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O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Tendo em vista o decreto nº 656/2023 do dia 28 de junho de 2023, por meio deste vem requerer: 1-Considerando que o decreto abriu um crédito de R$107.000,00 (cento e sete mil reais) no orçamento atual para a compra de equipamentos e materiais permanentes para saúde destinados a Secretaria Municipal de Saúde, questiona-se como e quando essa verba será utilizada, considerando a situação crítica da saúde municipal?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete sobre a necessidade do Poder Executivo criar de forma urgente um Comitê de Crise na Saúde de Conselheiro Lafaiete para fazer o levantamento dos problemas na saúde, propor as soluções e fiscalizar a execução destas soluções, pois existem vários ESF'S que estão sem médicos há muito tempo; a possibilidade de todos os médicos especialistas abandonarem suas funções porque afirmam que seus salários são "baixos"; o aumento da demanda na Policlínica Municipal e no Hospital São Vicente que deixam os pacientes esperando por algumas horas e a demora na transferência dos pacientes para os outros hospitais; a situação do CEO e os atendimentos aos pacientes; a falta do plano de carreira para a saúde; a necessidade de se iniciar a implementação do piso nacional aos enfermeiros, técnicos de... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência publica para discussão da Lei 13. 935/2019 que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: • 0 Secretario Municipal de Educação; • A Presidente do Conselho Municipal de Educação; • 0 Presidente do Conselho do CACS-FUNDEB; • 0 Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; • A Presidente da Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; • Um representante da Superintendência Regional de Ensino Estadual de Conselheiro Lafaiete; • Um representante do CRESS-MG (Conselho Regional de Serviço Social); • Um representante do NASAP (Núcleo de Assistente Sociais Alto Paraopeba); • Um representante do CRP (CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras solicitando informações sobre o asfaltamento da Rua Adolfo Antunes. Por qual razão foi asfaltada apenas uma parte da rua? Há previsão para asfaltamento do restante da rua?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Fazenda de Conselheiro Lafaiete para que nos informe, de forma detalhada e especificada, todos os recursos que foram utilizados na reforma do Poliesportivo, descriminando a origem do recurso e seus respectivos valores. Se foi utilizado algum recurso recebido por meio de emenda parlamentar, informando quem a destinou e os seus valores; se houve a utilização de algum recurso por força do artigo 159 - A da Lei orgânica Municipal (emenda impositiva) mencionando quem a direcionou e a quantia; se houve emprego de recursos próprios; se houve utilização de recursos recebidos por meio de algum convênio, entre outros.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Este Gabinete recebeu denúncia de um acidente ocorrido na Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca onde houve a explosão de uma panela de pressão utilizada no preparo da merenda escolar, sendo que uma das funcionárias teve ferimentos leves. Neste sentido, requer: 1-Existe uma troca ou conferência (vistoria) periódica nos equipamentos das cantinas das escolas Municipais? 2-Existe uma lista ou controle que demonstre tais trocas e conferências? 3-A prefeitura fornece EPI para as cozinheiras, tendo em vista que fazem uso de um fogão industrial? 4-Qual medida será tomada pela Prefeitura frente o caso na Escola?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Obras e de Cultura solicitando informações sobre o relógio localizado na Praça Tiradentes. Por qual razão o relógio foi retirado? O relógio é tombado? Há previsão para o retorno do relógio para o seu local de origem?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do ESF Albinópolis I e II, sendo elas: • Considerando que se constatou a necessidade de contratação de mais Agentes Comunitários de Saúde (um para cada unidade), questiona-se quando poderá ser realizada a composição da equipe de servidores do local? • Constatou-se a falta de sacos preto de lixo, quando será realizado o envio desses materiais? • Constatou-se a necessidade de reparos na descarga do banheiro feminino das funcionárias e o banheiro masculino interditado, mofo, calha entupida, tomadas e pia com defeito na odontologia, bem como porta toalhas e saboneteira com defeito. Assim, questiona-se quando serão realizados os reparos apontados? • Constatou-se a necessidade de mais cadeiras para a sala de reuniões e mais três armários...(CONTINUA)

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca de notícias veiculadas durante a audiência pública realizada no dia 26 de junho de 2023, na Câmara Municipal, sendo elas: • O Município recebeu alguma verba no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinada para as pessoas com deficiência, vinculada à pasta da saúde, nesta legislatura? Caso positivo, como se deu, de maneira detalhada, a aplicação da referida verba? • Caso a referida verba ainda não tenha sido aplicada, qual é o planejamento para a sua aplicação? Encaminhar plano de ações e a data de aplicação. • Caso negativo para o recebimento da verba no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), houve alguma outra destinada à população com deficiência recebida pelo município nesta legislatura?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Santa Matilde II, sendo elas: • Considerando que se constatou a necessidade de contratação de mais um Agente Comunitário de Saúde, quando poderá ser realizada a composição da equipe de servidores do local? • Constatou-se a necessidade de uma cozinha para os servidores tendo em vista que a existente foi transformada em sala de curativos. É possível que se faça essa adequação? Qual a previsão para a sua realização? • Constatou-se a necessidade de troca do foco e da maca para curativos. Qual a previsão para a realização da • Constatou-se a necessidade de manutenção da pintura de todo o ESF e retirada do mofo as salas. Qual a previsão para a realização desses reparos? • Constatou-se a necessidade de capina nos fundos do ESF. Qual a previsão , para a sua realização? (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Santa Matilde 1, sendo elas: • Considerando que se constatou a necessidade de contratação de mais dois Agente Comunitário de Saúde, quando poderá ser realizada a composição da equipe de servidores do local? • Constatou-se a falta de preservativos e de soro hidratante. Por qual motivo está em falta? Há previsão para disponibilização? • Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Processo Licitatório nº 047/2023 — Pregão Eletrônico n° 024/2023 — RP n° 015/2023. A licitação acima tem como objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de extintores de incêndio e recargas para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Conselheiro Lafaiete, conforme especificações constantes no item 19 e Anexos I e I-A do edital. Vemos que o processo foi concluído tendo a empresa Cenário Engenharia LTDA vencido o processo. A empresa vencedora tem registro no INMETRO no ramo de extintores? A empresa vencedora tem experiência no ramo de extintores?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Fazenda solicitando informações sobre a aplicação das Emendas Impositivas ao Orçamento de 2022 complementando o Requerimento 116/23, tendo em vista a resposta encaminhada. Com relação às emendas de R$ 35.000,00 - Projeto/Atividade: 2167- Manutenção do Centro de Convivência de Adultos Especiais e R$ 24.204,98 - Projeto/Atividade: 2168 — Manutenção do Conselho Tutelar; solicita a comprovação por meio de notas fiscais da execução das referidas emendas conforme acordo realizado em reunião dia 30/11/2022. Com relação a emenda de R$ 24.000,00 - Projeto/Atividade: 2041 — Manutenção do Setor de Órtese e Prótese, a resposta indicou apenas uma nota de compra de álcool gel no valor de R$ 4.256,85. E o restante do valor? O objetivo do presente Requerimento a saber

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa esclarecimentos referentes à PONTE DE ACESSO AO BAIRRO SÃO BENEDITO: Diante da resposta apresentada junto ao Requerimento de n°31/2023, que trata das medidas tomadas pelo Município para melhorias da ponte de acesso ao Bairro São Benedito localizada na Rua Santo Antônio de Pádua, o Executivo informou que o projeto para uma nova ponte no local se encontrava em elaboração e que lá já havia sido realizada limpeza no rio e que seria feito o reaterro da área de passeio, bem corno a concretagem do mesmo. Portanto, faz-se necessário os seguintes questionamentos: O projeto para elaboração da construção da nova ponte no local já foi concretizado? Em caso afirmativo apresentar o respectivo projeto e informar a previsão para execução(CONTINUA)

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que detalhe a destinação conferida ao créditos suplementares abertos em virtude da aprovação das Lei Municipais n° 6.208, de 02 de junho de 2023 e 6.202, de 02 de maio de 2023, salientando que na justificava aos projetos foi informado que os mesmos se destinariam aos seguintes projetos: (Quadro no documento anexo) Esclareça-se que a resposta deve informar se o recurso foi utilizado para aquisição de produtos ou para prestação de serviços, descrevendo os produtos adquiridos ou os serviços prestados, com o respectivo local de destinação.

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se houve aprovação das obras de construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Unidade Básica de Saúde Santa Clara e Unidade Básica de Saúde Ito Alves/Rochedo, informando, em caso negativo, os motivos.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, referentes a rua Dejanira de Almeida Neto, no bairro Angélica, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • É de conhecimento da Prefeitura que a Rua Dejanira de Almeida Neto encontra-se em risco de desmoronamento em razão de uma obra particular? • Houve fiscalização no local para verificar as condições de estabilidade da rua? • Há risco de danos para os moradores e transeuntes da localidade? • É de conhecimento da Prefeitura que atualmente a rua encontra-se interditada? • Foi realizada fiscalização para verificar se a referida obra encontra-se ocorrendo em conformidade com o projeto que deve ser aprovado na Prefeitura? • Quais medidas serão adotadas pela Prefeitura no intuito de sanar o problema existente?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do Núcleo Municipal Especializado de Reabilitação "Dr. Tabajara de Carvalho", sendo elas: • Considerando as informações de que o Núcleo se encontra sem atendimento psicológico em razão de falta de profissional adequado, questiona-se como estão sendo feitos os atendimentos que demandam acompanhamento psicológico? • Quando o atendimento psicológico voltará a ser realizado no referido Núcleo? • Há expectativa de realização de concurso público para contratação de psicólogos?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca dos notebooks adquiridos pela Secretaria de Educação, sendo elas: • Há algum motivo para que a compra dos equipamentos informáticos tenha se dado por marcas distintas? Ex: notebooks da Lenovo e da Acer. • Considerando haver marcas distintas, qual está sendo o critério de distribuição dos equipamentos?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Saúde, solicitando as seguintes informações sobre o cumprimento da Lei 12.303 de 02 de agosto de 2010 que trata sobre a gratuidade e obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas. A) O teste supracitado, conhecido como "Teste de Orelhinha" segue sendo feito de forma gratuita? B) Caso a resposta do item "A" seja negativa, qual o motivo da não gratuidade, tendo em vista tal exigência na Lei descrita acima? C) Há algum critério para a realização do Teste da Orelhinha? D) Caso seja necessário retornar para repetir o exame, após a realização do primeiro, por solicitações médicas, a realização também será gratuita? E) Caso a resposta do item "D" seja negativa, qual o motivo da não gratuidade do mesmo, tendo em vista que na Lei 12.303 (CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre regularização da pavimentação asfáltica na rua Maria Augusta, bairro Santa Matilde: a) considerando que a rua está parcialmente asfaltada, qual o motivo de não asfaltamento a partir do cruzamento com a rua Cornélio Granha? b) há previsão de complementação do asfaltamento no trecho citado? c) se ainda o trecho não tiver incluído na programação de asfaltamento, requer seja dada prioridade tendo em vista que em tal rua tem a circulação de carros e ônibus, sendo uma das vias com grande movimentação de veículos leves e pesados, tendo subidas íngremes que podem ocasionar acidentes caso não seja asfaltada.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Em resposta ao requerimento 219/2023 tivemos o retorno do demonstrativo completo dos gastos da obra do novo Centro Regional de Saúde do Paulo VI, onde foi devidamente discriminado todos os gastos de materiais e insumos. Todavia, observe-se que não foi respondido o questionamento 2- A disponibilização da planilha de custos totais para a aquisição de equipamentos do Centro de Saúde, visando comparar com o orçamento previamente estabelecido. Observa-se, que o aporte orçamentário destinado para execução de obras de reforma e acréscimo do CRS Paulo VI foi de R$ 2.413.587,72 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) por meio da abertura de crédito adicional (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Administração solicitando que nos informe: - Há possibilidade de pagamento de adicional de insalubridade para os auxiliares administrativos e agentes administrativos que atuam na Policlínica Municipal, já que no exercício de suas funções, esses servidores são expostos a agentes nocivos e a contaminação por doenças em razão do seu contato direto com todo tipo de paciente e médicos que atuam no local? - Foi realizada visita técnica, entrevista "in loco" e emissão de LTCAT (Laudo Técnico da Condições Ambientais de Trabalho) relacionadas a esses servidores e a todos lotados junto a Secretaria Municipal de Saúde? Em caso positivo, nos enviar a documentação pertinente.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de discutir o projeto do Governo do Estado de Minas Gerais denominado "Mãos Dadas"(conhecido também como municipalização/absorção de escolas estaduais) e que em relação nosso município envolve mais especificamente da Escolas Estaduais Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, General Oswaldo Pinto da Veiga, Pacífico Vieira e Professora Maria Augusta Noronha. Tal audiência se fará necessária, caso algum projeto de lei sobre esse tema volte a ser discutido nesta Casa, sugerindo que sejam convidados para a referida audiência os diretores das escolas envolvidas e as respectivas comunidades escolares, o Secretário Municipal de Educação, um representante da Superintendência Regional de Ensino, um representante do Conselho Municipal de Educação, bem como

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Federal 14.540/23 que Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Como o Município tem prevenido e enfrentado a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei? Como o Município tem capacitado os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei? O Município tem implementado e disseminado campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que carac

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a acessibilidade na Escola Meridional. Há piso tátil em todos os ambientes da escola? Há parquinho para crianças que fazem uso de cadeira de rodas? A escada para o ginásio é acessível? Há algo para diminuir a claridade no interior das salas de aula?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à AMALPA solicitando informações sobre o prolongamento da Rua José Florencio, São João. Há um projeto para que referida rua seja prolongada para atender à comunidade e principalmente ser uma via de acesso à Escola Municipal dr. Rui Pena- CAIC? Qual o estado atual do projeto? Qual a previsão de finalização do projeto para que os alunos tenham um acesso facilitado à Escola?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal sobre o EDITAL N° 01/2023IPMCL, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Já foi convocado o Orientador Social? Como foi ou será feita a convocação?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Conselho Municipal de Educação solicitando informações sobre a Lei 5.933/18. Diante da Resposta ao Requerimento 173/2023 sobre a Lei 5933/18 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE PLANO DE EMERGÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS RELATIVOS A EVACUAÇÃO EM CASOS DE INCÊNDIOS, DANOS ESTRUTURAIS E DEMAIS EMERGÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO", questiona-se: É atribuição do Conselho Municipal de Educação fiscalizar o cumprimento desta Lei? Se sim, houve alguma fiscalização nas escolas particulares sobre a existência do plano e se estão ministrando palestras e treinamentos duas vezes por ano sobre o referido plano? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito solicitando que o Viaduto a ser construído pela MRS no Bairro Cachoeira receba o nome de Viaduto Padre Ermano José Ferreira.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito, para que notifique a empresa responsável pela execução das obras da Quadra Esportiva Valdir Vieira de Resende, para que refaça a pintura, com materiais de qualidade, tendo em vista que a obra foi inaugurada há menos de 02(dois) meses e está descascando/desfazendo pela segunda vez.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações: - Qual a empresa vencedora da licitação para reforma do Mercado do Produtor de Conselheiro Lafaiete? - Fora firmado algum termo aditivo ao contrato? - Qual o valor previsto para reforma do Mercado do Produtor de Conselheiro Lafaiete? - Em que fase se encontra a reforma do Mercado do Produtor de Conselheiro Lafaiete? -Qual o prazo constante do contrato para entrega das obras? Houve algum atraso? Caso positivo, por qual motivo? - Qual o prazo previsto para finalizar a reforma do Mercado do Produtor de Conselheiro Lafaiete?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando a mesma que informe a relação de equipamentos de Estratégia de Saúde da Família - ESF's e Centro Regionais de Saúde, que já possuem o Alvará Sanitário e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Solicitando que seja encaminhada cópia dos mesmos a esta Casa. Assim como, informar quais as providências estão sendo tomadas para regularizar a situação daqueles que ainda não possuem os devidos documentos.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, referentes aos postos policiais do Santuário e da Marechal, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Qual o motivo dos postos policiais da Rua Marechal Floriano Peixoto e da Praça Dr. Astor Viana, ao lado da Basílica do Sagrado Coração de Jesus, estarem desativados? • Qual a pendência para reativação dos postos policiais supracitados?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do ESF São João II (Alexandrina), sendo elas: • Considerando que se constatou a falta de insumos para curativos, saco preto de lixo e papel higiênico. Por qual motivo está em falta? Há previsão para disponibilização? • Constatou-se a necessidade de uma divisória para separar a sala de CME é possível que se faça essa adequação? Qual a previsão para a sua realização? • Constatou-se a necessidade de troca de quatros cadeiras giratórias que estão com seus assentos e encostos quebrados. Qual a previsão para a realização da troca? • Constatou-se a necessidade de mais um arquivo e duas longarinas para o ESF. Há previsão para disponibilização? • Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

O Vereador infra-assinado na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para discutir sobre a situação de atendimento a pessoas idosas em instituições de longa permanência , convidando o Prefeito Municipal, Procuradoria Municipal, Promotoria de Justiça, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal do Idoso- CMI, Conselho Municipal de Saúde- CMS, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD, representantes das Instituições de Longa Permanência de Idosos - lLPl em funcionamento no município e outras autoridades envolvidas no assunto. Requer que a reunião seja gravada e lavrada ata.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, para saberem das seguintes informações: a) Quantos ESF's e Regionais estão sem médicos no Município; b) Quantos ESF's e Regionais tem médicos do programa "mais médicos"; c) Das vagas disponíveis no quadro de servidores municipais para médicos especialistas quantos estão ocupadas e quantas são ocupadas por efetivos e contratados; d) Quais os valores foram e serão gastos no CEO, quando ficará pronto; e) Quantos imóveis a Secretária de Saúde faz a locação para uso, enviar o relatório descriminado de cada imóvel locado com valor, prazo de locação e os números dos contratos de locação para busca no site do Município de transparência; f) Quantas ambulâncias estão em uso e quantas estão paradas esperando manutenção, informar o local que se encontram; g) Quantos motoristas atendem a policlínica (...)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre renegociação e parcelamento de IPTU, tendo em vista as reclamações recebidas no meu gabinete: a) em relação ao parcelamento de IPTU, as parcelas são fixas ou variáveis? b) qual o motivo em que algumas guias de IPTU veem com parcelas fixas e, quando do pagamento, mesmo que esteja em dia, o valor da parcela é alterado para maior? c) os casos em que os contribuintes efetuaram pagamento em valor maior do que o devido em virtude de erro, serão restituídos de qual forma?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações e sobre um terreno localizado na Estrada União Indústria, ao lado da Selafort: a) sobre o referido terreno, o município tem conhecimento de quem vem sendo usado como descartes de lixo e animais mortos? b) o município já identificou e notificou o proprietário para que pudesse fazer a limpeza? c) em caso positivo, considerando que o terreno continua sendo usado para descarte de lixo e animais mortos, há programação para município realizar a limpeza, após aplicação da multa? Se sim, para quando está programado? d) em caso de resposta negativa ao item b, solicita que possa notificar o proprietário para que faça a limpeza e cercamento do lote.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações e sobre as obras ocorridas na rua Dejanira de Almeida Neto no bairro Albinópolis: a) há previsão de conclusão das obras realizadas na rua? b) qual a data prevista de conclusão? c) tendo em vista a demora na conclusão, há algum problema que está impedindo a desinterdição da rua de forma mais rápida?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações e sobre a rua Efigênia Cândida Campos, no bairro São Sebastião: a) em relação à referida rua, há previsão de capina? b) em caso positivo, para quando está prevista a capina? c) em caso negativo, requer a inclusão da referida rua na capina, principalmente no final da rua sem saída, tendo em vista que o mato tomou conta do local e vem prejudicando os moradores da localidade;

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre as multas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente: a) quantas multas e qual valor arrecadado com as multas do setor ambiental no ano de 2023? setor? b) as multas aplicadas são revertidas em prol do setor de meio ambiente ou de outro c) em caso de aplicação em outro setor, qual o critério adotado?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre regularização da pavimentação asfáltica nas ruas Maria de Jesus e Maria Rosa Cruz, no bairro Parque dos Ferroviários: a) as referidas ruas constam como asfaltadas e/ou pavimentadas no cadastro municipal? b) considerando que em visita ao local foi constatado que as ruas estão sem qualquer pavimentação, há programação para que seja efetuada a regularização da pavimentação, seja por meio de asfaltamento ou calçamento? c) em caso positivo, para quando está previsto? d) em caso negativo, requer a inclusão na programação para que seja regularizada a pavimentação das referidas ruas.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, bem como ao Presidente do SINSERLAF buscando esclarecimentos. Tomou-se conhecimento do Oficio n° 09712023/PMCL/PROC, com o objetivo de "Solicitação de informações e documentos" direcionado ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINSERLAF, na forma do art. 37 da CF/88 temos por Princípio da Administração Pública a publicidade dos atos administrativos, sendo assim é legítimo o direito desta casa em tomar conhecimento acerca da resposta do oficio. Neste sentido, requer: 1-Prestação de Contas do Sindicato - SINSERLAF dos últimos 10 anos; 2-Cópia dos processos eleitorais da direção do SINSERLAF dos últimos 10 anos; 3-Atas de eleições dos membros do Sindicato; 4-Atas das assembleias do sindicato com suas deliberações dos últimos 05 (cinco) anos; 5- Cópia do controle (...)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, o vereador infra-assinado, vem requerer à V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, em razão dos últimos acontecimentos associados à recente pandemia do Coronavírus que assolou o mundo, que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e à Secretária Municipal de Saúde para que nos informem: -Há algum mecanismo em operação para identificação de servidores, notadamente os que atuam na área da saúde e na Policlínica Municipal, que possam estar com algum sofrimento psicológico? Em caso positivo, detalhar. - É realizado algum acompanhamento por psicólogo ou outro profissional da área com o objetivo de ajudar e prestar atendimento a esses servidores? Em caso positivo, detalhar. - Caso não haja nenhum trabalho em execução nesse sentido, há a possibilidade de se realizar um estudo para implementação de um plano de ação com o objetivo de se amparar e dar suporte aos servidores nessas questões emocionais/psicológicas?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O vereador infra-assinado, vem requerer à V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário de Administração para que nos informem se existe algum estudo em andamento para rever, alterar e corrigir o plano de cargos e salários do município em relação aos cargos de auxiliar administrativo (Nível III) e agente administrativo (Nível IV), notadamente para alterar o nível do primeiro cargo, tendo em vista que a escolaridade exigida à época do concurso para ambos foi ensino médio completo (Edital nº 004, de 04/02/2015), as atribuições e funções desempenhadas são basicamente iguais, mas mesmo assim a diferenciação apontada acima perdura e impacta diretamente nos vencimentos dos servidores.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao SENHOR PREFEITO e para que remeta a esta Casa as seguintes informações sobre o reparo do muro de arrimo e adequações necessárias da estrutura física da Estratégia Saúde da Família - ESF do Santa Cruz 1 (Barreira), bem como abastecimento de insumos conforme a necessidade e atendimento assistencial para a população do bairro Santa Cruz (Barreira). - Considerando que as referidas demandas foram objeto de Emenda do Orçamento Impositivo por este Vereador, há previsão de conclusão?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF São João I (Bandeirantes), sendo elas: • Considerando que se constatou a falta de sacos de lixo preto, detergente, água sanitária e luvas mucambo, quando será realizado o envio desses materiais? • Constatou-se a necessidade de reparos das lâmpadas da sala de curativos, recepção e odontologia bem como a necessidade de abrir uma janela para a recepção do consultório odontológico. Assim questiona-se quando serão realizados os reparos apontados? • Constatou-se a necessidade de mais três armários para a unidade. É possível estruturar o local com esses objetos? • Constatou-se a necessidade de manutenção da pintura de alguns locais da unidade e retirada de mofos. Qual a previsão para a realização desses reparos?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Carijós, sendo elas: • Considerando que se constatou a necessidade de contratação de mais um Agente Comunitário de Saúde, quando poderá ser realizada a composição da equipe de servidores do local? • Contatou-se a falta de álcool em gel na unidade. Por qual motivo está em falta? Há previsão de disponibilidade? • Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 1969 inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Sion, sendo elas: • Considerando que se constatou a necessidade de contratação de um Médico bem como de mais um Agente Comunitário de Saúde, quando poderá ser realizada a composição da equipe de servidores do local? • Constatou-se a necessidade de uma área adequada para esterilização na autoclave bem como a colocação de uma porta na área onde fica o lixo contaminado. É possível que faça essa adequação? Qual a previsão prevista? • Contatou-se a falta de fita de insulina na unidade. Por qual motivo está em falta? Há previsão de disponibilidade? • Constatou-se que a cadeira odontológica da unidade se encontra quebrada. Qual a previsão para reparo/troca da mesma? • Constatou-se que não foi entregue os kits de trabalho para os Agentes Comunitários de Saúde? ...(Continua).