SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 7, de 07 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SENHORA RITA DE KÁSSIA SILVA MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 05 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR BENEDITO PAULINO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 05 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO A SENHORA CRISTIANE APARECIDA NEVES CORREIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 05 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EDUCACIONAL A SENHORA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FERREIRA ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 05 de junho de 2019 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SENHORA NAURA ROSA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.973, de 04 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ROUNDUP, CONHECIDO COMO "MATA-MATO" EM TODAS AS PROPRIEDADES PÚBLICAS E PARTICULARES SITUADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 30 de maio de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DO EMPREENDEDORISMO SOCIAL À SENHORA ÂNGELA CAMPELO SILVA AMARAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 30 de maio de 2019 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR ANTÔNIO SILVA FERNANDES FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.972, de 24 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DA ETNIA CIGANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 111, de 24 de maio de 2019 Ementa: FICA ACRESCIDO O ARTIGO 87-A À LEI No 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 865, de 28 de novembro de 1967
Lei Ordinária nº 5.971, de 21 de maio de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE GARAGEM ANTIGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.970, de 17 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.969, de 14 de maio de 2019 Ementa: FICA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AUTORIZADO A ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DE ÔNUS PREVIDENCIÁRIO E VANTAGENS CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.133, de 01 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 5.968, de 02 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2o DA LEI No 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.799, de 07 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 5.967, de 02 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5o DA LEI No 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.798, de 07 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 5.966, de 02 de maio de 2019 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.147, de 23 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 5.965, de 02 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS – UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.964, de 29 de abril de 2019 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1o DA LEI No 1.892/76, QUE TRATA DA “NÃO CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DE BOATES, CABARÉS, BEM COMO SIMILARES NAS PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS JÁ EM FUNCIONAMENTO.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.892, de 24 de maio de 1976
Lei Ordinária nº 5.963, de 29 de abril de 2019 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NO MÊS DE JANEIRO A CAMPANHA ‘JANEIRO BRANCO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.962, de 15 de abril de 2019 Ementa: ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.170, DE 12 DE ABRIL DE 2010 QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO ÂMBITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.170, de 12 de abril de 2010
Lei Ordinária nº 5.961, de 15 de abril de 2019 Ementa: ACRESCENTA E ALTERA A LEI Nº. 5.420, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE NO SITE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.420, de 10 de setembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.960, de 09 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL, INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.956, de 04 de abril de 2019 Ementa: CRIA O “ESPAÇO DOMINGO DE ALEGRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.396, de 10 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.959, de 03 de abril de 2019 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O DIA DE PENTECOSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.958, de 03 de abril de 2019 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.957, de 03 de abril de 2019 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 110, de 03 de abril de 2019 Ementa: DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA A SUA PERMUTA, PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, COM SINAL EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.955, de 21 de março de 2019 Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS LVII E LVIII AO §40, E ALTERA OS INCISOS VI E XXV DESTE PARÁGRAFO, DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 5.954, de 19 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – ECOTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 15 de fevereiro de 2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 131, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990
Lei Ordinária nº 5.953, de 04 de janeiro de 2019 Ementa: ESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS PREFERENCIAIS COM MENSAGENS EDUCATIVAS NA ÁREA CENTRAL E NOS CENTROS REGIONAIS DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.952, de 04 de janeiro de 2019 Ementa: DENOMINA LOGRADOUROS NO BAIRRO MUSEU DE PRAÇA SARAH COELHO LOPES E RUA FERROVIÁRIO JOVINO TAVARES; E ACRESCENTA OS INCISOS XXI E XXII, AO §48, DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 5.951, de 04 de janeiro de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEMEANDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.950, de 03 de janeiro de 2019 Ementa: REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.838, de 25 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 5.949, de 03 de janeiro de 2019 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS, INCLUI PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI Nº 5.084, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.084, de 27 de fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 5.948, de 02 de janeiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.947, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.946, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, INSTITUÍDO PELA LEI 5.883, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.883, de 19 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 5.945, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.944, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERA A LEI No 4.721, DE 31 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.943, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO VERMELHO”, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E MOBILIZAÇÕES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS E OUTRAS DSTS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.942, de 18 de dezembro de 2018 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ARS MAGNA ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL – AMACULT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.941, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS XLIII E XLIV, AO §78, E ALTERA O SEU INCISO XXX, PARÁGRAFO ESTE PERTENCENTE AO ART. 4, DA LEI N 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 5.940, de 12 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA PARA MATRÍCULA E/OU A RENOVAÇÃO ANUAL DAS MATRÍCULAS DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS E IDOSOS NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.939, de 11 de dezembro de 2018 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS DO BAIRRO LAFAIETE COUNTRY CLUB, ACRESCENTA O INCISO CIII AO ART. 32E O §103, COM SEUS INCISOS I AO XII, AO ART. 4, AMBOS DA LEI N25.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INCLUINDO O REFERIDO BAIRRO E SEUS LOGRADOUROS NESTA LEI. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.872, de 14 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.210, de 07 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 5.938, de 11 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.502, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A “CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.502, de 30 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 5.937, de 11 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO “ENCONTRO NACIONAL DE DANÇA LAFAIETE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.936, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA SUPRIMENTO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.935, de 26 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO PELA PRATICA DE ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO SAMU – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.934, de 26 de novembro de 2018 Ementa: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA “LINHA CHILENA”, NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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