SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 6, de 10 de junho de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR LUÍS DE LIMA JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 10 de junho de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA FLAVIANA RESENDE TORRES COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.790, de 30 de maio de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2o E 3o DA LEI 4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2005, QUE “AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – ASTCOL DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI 4.571/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.704, de 29 de junho de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 172, de 15 de março de 2023
Lei Ordinária nº 5.789, de 30 de maio de 2016 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.747, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR BIOGRAFIA SUCINTA NA JUSTIFICATIVA DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B”, DO INCISO I, DO REFERIDO ARTIGO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.747, de 03 de novembro de 2005
Decreto Legislativo nº 4, de 24 de maio de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR LEONARDO MEDEIROS ALVIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 24 de maio de 2016 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR GILBERTO LUIZ ROCHA MILAGRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 24 de maio de 2016 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA JURÍDICA AO DOUTOR ARNALDO FRANCISCO PENNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 24 de maio de 2016 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR JOSÉ GERALDO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.788, de 13 de maio de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PAULO VI FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ DE FREITAS PEREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA E AVENIDA DONA MARINHA JUNQUEIRA DE PRAÇA ALBERTINO DE MORAES FERRAZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.787, de 13 de abril de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO SANTA MATILDE QUE INICIA EM FRENTE AO NO 189-A DA RUA MARIA JOSÉ E TERMINA EM FRENTE AO NO 200-A DA RUA CAPITÃO FURTADO, NO MESMO BAIRRO, DE RUA JOSÉ PIRES THEREZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.786, de 13 de abril de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 11 (ONZE) DO BAIRRO SÃO JORGE DE RUA ODETTE ELIAS ROMANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.785, de 13 de abril de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO SÃO JORGE QUE INICIA EM FRENTE AO No 2.168 DA RUA ADOLFO SIQUEIRA E TERMINA NA RUA DOM LUCIANO, NO MESMO BAIRRO, DE RUA MARIA DAS GRAÇAS PINTO FRADICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.784, de 13 de abril de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 02 (DOIS) DO BAIRRO SÃO JORGE DE RUA GILMAR JOSÉ BATISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.783, de 13 de abril de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 01 (UM) DO BAIRRO SÃO JORGE DE RUA OLÍMPIO LÉLIS VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.782, de 13 de abril de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 12 (DOZE) DO BAIRRO SÃO JORGE DE RUA SÔNIA FRANCO DUTRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.781, de 07 de abril de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 (TRÊS) DO BAIRRO SÃO JORGE DE RUA MARCO ANTÔNIO CAMARGOS MENDONÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.780, de 07 de abril de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 13 (TREZE) DO BAIRRO SÃO JORGE DE RUA JOSÉ SANTIAGO ENFERMEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.779, de 07 de abril de 2016 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO SÃO JORGE QUE INICIA EM FRENTE AO Nº 2.050 DA RUA ADOLFO SIQUEIRA E TERMINA NA RUA SIMÃO LEONARDO MENDES NO BAIRRO DOM BOSCO, DE RUA DOM LUCIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.777, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.776, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 90, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, VOLTADO PARA O INTERESSE SOCIOECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.657, de 14 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 5.775, de 16 de dezembro de 2015 Ementa: FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.774, de 16 de dezembro de 2015 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE, NO BAIRRO SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.719, de 21 de agosto de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.635, de 15 de setembro de 2004 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.968, de 11 de julho de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.128, de 01 de setembro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.326, de 20 de outubro de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.931, de 08 de novembro de 2018
Lei Complementar nº 88, de 16 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 05 de outubro de 2016
Decreto Legislativo nº 31, de 11 de dezembro de 2015 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.773, de 09 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.724, DE 29 DE JUNHO DE 1995, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 03 DO BAIRRO TIETÊ E RUA 110 DO BAIRRO MORRO DA MINA DE RUA SEBASTIÃO DE PAULA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.724, de 29 de junho de 1995
Lei Ordinária nº 5.772, de 04 de dezembro de 2015 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.771, de 04 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE NOVO PRAZO PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DAS OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.810, de 20 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 5.770, de 04 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 87, de 04 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA ARTEMÁRMORES – LTDA. – ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.769, de 17 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 2º E 4º DA LEI Nº 4.982, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.982, de 13 de novembro de 2007
Lei Complementar nº 86, de 10 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À E. R. FRIGORÍFICO SILVA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 85, de 10 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM GISLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS, AUTORIZA PARCELAMENTO DE ÁREA REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 84, de 10 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS, AUTORIZA PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.768, de 04 de novembro de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA TAVARES DE MELO E AVENIDA PREFEITO TELESFÓRO CÂNDIDO DE RESENDE DE "PRAÇA CARLOS SPERANCINI JÚNIOR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.767, de 04 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.666, DE 06 DE ABRIL DE 1995, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 13 (TREZE) DO BAIRRO TIETÊ DE RUA IRACEMA DOS SANTOS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.666, de 06 de abril de 1995
Lei Complementar nº 83, de 04 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.239, de 31 de dezembro de 1980 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 100, de 26 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 114, de 04 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 5.766, de 27 de outubro de 2015 Ementa: ALTERA O ARTIGO 120 DA LEI Nº 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 865, de 28 de novembro de 1967
Lei Ordinária nº 5.765, de 27 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E EMPRESA PRIVADA PARA INSTITUIR A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA NESTE MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 82, de 27 de outubro de 2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 15 DE JUNHO DE 2015 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À LOURDES MARIA DE FREITAS, AUTORIZA PARCELAMENTO DE ÁREA REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 80, de 15 de julho de 2015
Lei Ordinária nº 5.764, de 21 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.763, de 18 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA A LEI N.º 5.268, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E OFERTAM A LOCAÇÃO DE COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET, UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E DE JOGOS ELETRÔNICOS, SENDO DENOMINADOS COMO CAD-CENTRO DE ACESSO DIGITAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.268, de 04 de abril de 2011
Lei Ordinária nº 5.762, de 18 de setembro de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 01 (UM) DO LOTEAMENTO BAIRRO SAGRADA FÁMÍLIA, DE RUA JOSÉ PEIXOTO DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 81, de 18 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO PESSOAL DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.429, de 27 de dezembro de 1982
Lei Ordinária nº 5.761, de 09 de setembro de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 06 (SEIS) DO LOTEAMENTO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA, DE RUA HUDSON SEBASTIÃO ANDRADE BARROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.760, de 04 de setembro de 2015 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O “DIA DA LIBERDADE”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 12 DE NOVEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.759, de 04 de setembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.758, de 02 de setembro de 2015 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.217, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.217, de 20 de outubro de 1980
Lei Ordinária nº 5.757, de 19 de agosto de 2015 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 07 (SETE) DO LOTEAMENTO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA, DE RUA JOSÉ CLEMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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