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O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, para que seja encaminhado expediente ao excelentíssimo Prefeito Municipal para que o mesmo esclareça a esta casa legislativa o seguinte questionamento: Considerando que a Rua América Rita Gonçalves, no Bairro Morado do Sol encontra-se em situação precária necessitando urgente de calçamento, além de não possuir postes de iluminação pública, estando abandonada. Considerando que desde 2017, este Vereador vem solicitando providências conforme ofício 057/2017, sendo que foram deixados apenas “pedras e escórias” no local sem qualquer providência adequada.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Procurador Municipal, solicitando que informe o número de ações judiciais impetradas pelo Município de Conselheiro Lafaiete em face do Estado de Minas Gerais, questionando a retenção de repasse de verbas por parte deste, assim como da ação judicial impetrada em face do INSS questionando débitos exigidos por este, conforme declarado na reunião de apresentação do cumprimento das metas fiscais.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Procurador Municipal, solicitando que informe a situação do pedido de alteração a Lei Municipal nº 2.533/85, que trata da doação, pelo Município de Conselheiro Lafaiete ao Estado de Minas Gerais, do prédio e seu respectivo terreno onde funciona a Escola Estadual Antônio Nogueira de Rezende, localizada no Distrito de Buarque de Macedo.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, solicitando justificativa para inexigibilidade, até o presente momento, de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV do Supermercado Brasil, instalado no Bairro Angélica, nos termos do art. 111 da Lei Complementar nº 26, de 04 de agosto de 2010, que institui o Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente Prefeito Municipal para que esclareça a seguinte situação: Por quais razões não houve atendimento à solicitação feita por este Vereador em 2017 para implantação de postes de iluminação pública na Rua Joaquim Ananias do Nascimento no Bairro Vila Fernandes em Gagé, visto que os moradores enfrentam grandes dificuldades pela falta de iluminação pública, sendo que a Rua Eunáplio da Silva, situada bem próximo, foi atendida.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais solicitando informação acerca de atitudes tomadas pelo novo governo em relação ao Hospital Regional edificado no Município de Conselheiro Lafaiete, assim como o planejamento da pasta para conclusão da obra e sua consequente operação. Saliente-se a urgência na retomada da obra, considerando que o tempo está degradando a estrutura já concluída.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. convoque o representante do órgão municipal responsável pela fiscalização e controle da concessão do estacionamento rotativo; o representante da concessionária do serviço público (TI.MOB) para que compareçam à Sessão Ordinária em data a ser designada para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento do contrato de concessão, a fiscalização do referido contrato por parte do município, bem como demais assuntos relacionados à prestação de tal serviço.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário da Fazenda para que informem a seguinte situação: O Município fez nos últimos meses uma redução no seu quadro de pessoal porque precisa se adequar a realidade financeira atual para conseguir manter as metas fiscais e os percentuais legais necessários. Pois bem. a) Quantos “funcionários” comissionados e/ou contratados foram dispensados nos últimos seis meses? Qual nome e função que esses funcionários realizavam nos órgãos municipais? b) Qual o valor total das rescisões pagas a estes “funcionários dispensados”? Qual o percentual dessa dispensa nos gastos com pessoal? c) Qual o impacto (valor) essa redução gera aos cofres públicos municipais? d) Quantos funcionários efetivos que tinham cargos de chefia, assessoramento e coordenação que estavam no cargo por causa de uma portaria foram dispensados de

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que o mesmo informe quais as providências foram tomadas para apurar as irregularidades denunciadas na matéria publicada pelo Jornal Correio da Cidade, na Edição 1462/2019, referente ao período de 23/02/2019 a 01/03/2019. Caso tenha sido instaurado algum processo administrativo, favor informar o número de identificação do mesmo e seu objeto.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Fazenda. O Município encerrou o ano de 2018 com o percentual de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida foi de 56,52% excluídos os gastos com aposentados, pensionistas e indenizações trabalhistas, portanto acima da determinação da lei de responsabilidade fiscal. E após um julgamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais contido no informativo no 194 que as despesas com pessoal pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais obrigatórias devem ser computadas como gastos de pessoal do ente federado que realizou as despesas, favor nos informar o seguinte: a) Quantos “funcionários” da atenção básica o Município paga com os recursos provenientes de transferências intergovernamentais obriga

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja realizada uma reunião pública sobre a Política Municipal Antibullying, em virtude do contido na Lei 5878/17, a qual estabelece o dia 07 de abril como data referência para a realização de ações de conscientização sobre as consequências negativas da prática. A reunião deverá ser realizada no dia 10 abril de 2019, com início as 19h00.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja convidado para uma reunião na Câmara Municipal o Secretário Executivo do Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Sólidos – ECOTRES, Senhor Luiz Claudio Grossi, para prestar informações acerca da implantação das usinas de triagem e compostagem e do Plano de Remediação do lixão do Município de Conselheiro Lafaiete, dentre outros assuntos relacionados à responsabilidade ambiental do Consórcio.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, requer de Vossa Excelência que encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação solicitando que informe como o município estabelece o zoneamento escolar para fins de definição de prioridade para vagas em escolas e creches municipais.

A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, do Regimento Interno desta Casa, ouvida a casa, requer de Vossa Excelência que encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde e Secretario Municipal de Educação indagando as seguintes questões atinentes à Creche Municipal Ricardo Medioli: A) Conta-se no local com uma sala de higiene bucal, a qual poderia ter sua finalidade atendida e revertida em favor da comunidade. Ocorre que o espaço está sendo utilizado como deposito de materiais e dentre as 09 (nove) pias existentes, somente duas estão aptas à utilização. Diante da situação pergunta-se: 1) Qual a razão para o uso indevido do espaço? 2) Com que freqüência ocorre a escovação na escola? 3) Existe previsão de reparo das pias e projeto para o uso correto? B) O bebedouro disponível na creche não está funcionando adequadamente, bem como as paredes da unidade estão danificadas. Existe previsão de troca ou conserto do bebedouro e reforma das instalações?

Os vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde solicitando que seja encaminhado a esta casa, cópia dos livros de ocorrência dos enfermeiros e médicos da Policlínica Municipal, bem como livros de registros de ponto dos mesmo a partir de dezembro de 2018 até a data do envio.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja realizada reunião, no âmbito desta Câmara Municipal, para tratar do Estudo de Impacto de Vizinhança previsto na Lei Complementar nº 269 de 04 de Agosto de 2010 que “Institui o Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete”. Para tanto, requer seja convidado um representante da Procuradoria, um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e um representante da SOREAR/CREA.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, após a manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Secretário da Fazenda e Secretário de Obras. O município entregou nos últimos dias as obras de reforma do viaduto Duartina Nogueira de Rezende, sendo que foram gastos cerca de R$333.251,63 (trezentos e trinta e três mil e duzentos e cinqüenta e um reais e sessenta e três centavos) que foram executados pela empresa ENGEFABRAS Serviços Especializados de Engenharia Ltda. vencedora do processo licitatório feito pelo Município, diante desta situação favor nos informar o seguinte: a) Quais os serviços e/ou produtos foram licitados para a reforma do viaduto Duartina Nogueira de Rezende? Favor nos enviar através de mídia digital todo o processo licitatório e contrato assinado pela empresa. b) Quais serviços foram executados pela empresa na reforma do viad

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Excelência que seja encaminhado expediente ao DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, solicitando que informe: 1) Houve aumento de ruas e bairros atendidos pela coleta seletiva nesta Administração 2017/2020? Em que quantidade? 2) Houve aumento do número de membros das associações que realizam a coleta seletiva nesta Administração 2017/2020? Em que quantidade? 3) Considerando que a iniciativa privada não demonstrou interesse em implantar a logística reversa e que a Lei Federal 12.035/10 que institui a “Política Nacional de Resíduos Sólidos” obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturar e implementar este sistema, qual o planejamento desta Administração para dar cumprimento à legislação federal citada? 4) O plano de gestão integrada de resíduos sólidos instituído pela Lei 5.867/17 estabelece no item 1.31 que existiam ações para contemplar a logística reversa de pilhas e baterias. Houve al

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Excelência que seja encaminhado expediente ao Procurador Municipal solicitando que informe se esta administração pretende realizar licitação para regularização da concessão do serviço funerário prestado no Município de Conselheiro Lafaiete, a fim de cumprir o que prescreve o art. 37, XXI, da Constituição Federal c/c art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 2º, III, da Lei nº 8.987/95. Oportuno observar precedente do Supremo Tribunal Federal que assenta a inexistência de respaldo constitucional para justificar a prorrogação de atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios. (ADI 3521/PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 28/09/2006). Neste diapasão, oportuno transcrever fundamentação invocada pelo Relator, Ministro Eros Grau no julgamento do mencionado precedente: “As permissões ou autorizações exauridas devem ser extintas e as irregularidades rev

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Secretário da Fazenda e Secretário de Obras. O Município licitou há alguns anos as obras para ampliação, pavimentação extensão da Rua Marechal Floriano Peixoto, diante desta situação favor nos informar o seguinte: a) Quais os serviços e/ou produtos foram licitados para ampliação, pavimentação e extensão da Rua Marechal Floriano Peixoto? Favor nos enviar através de mídia digital todo o processo licitatório desta licitação. b) Qual empresa foi a vencedora do certame? Favor nos enviar através de mídia digital o contrato assinado pela empresa vencedora. c) Quais os serviços foram executados pela empresa na ampliação, pavimentação e extensão da Rua Marechal Floriano Peixoto? Favor nos enviar em mídia digital o cronograma físico orçamentário

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao MINISTÉRIO DA SÁUDE solicitando que sejam tomadas providências junto à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para a inclusão do medicamento SPIRANZA no rol de medicamentos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, para tratamento da doença da Atrofia Muscular Espinhal (AME). A ANVISA concedeu, em 25 de agosto de 2017, o registro do medicamento, permitindo sua comercialização no Brasil, conforme decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28/08/2017. Segundo a notícia publicada no site “O GLOBO”, a Spiranza é o único medicamento no mundo capaz de tratar a Atrofia Muscular Espinhal (AME), uma doença genética rara que paralisa bebês. No Município de Conselheiro Lafaiete há uma criança portadora desta doença, tendo a comunidade se mobilizado para prestar ajuda e divulgar a campanha: AME JOÃO MIGUEL. Um caminho para mitigar a angústia

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde solicitando que informe o nome dos servidores vinculados à secretaria que trabalham no setor de regulação.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde solicitando que informe quais foram as ações realizadas pela Coordenação de Saúde do Trabalhador desde o início desta gestão e qual é o planejamento da mesma para este ano.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde solicitando que informe sobre a existência de servidor vinculado à secretaria com idade igual ou superior a 70 anos, o que configura situação irregular, nos termos do art. 130, II, da Lei Orgânica Municipal.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Fazenda solicitando que forneça cópia de todas as notas fiscais referentes ao pagamento pela aquisição de diversos materiais de limpeza e higiene no ano de 2018 e 2019, cujo responsável pela fase do empenho tenha sido o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Rafael Castro Lana.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Procurador Municipal solicitando que seja informado se foi tomada alguma providência para retomada do terreno cedido para a empresa Doces São João, considerando o parecer do Diretor de Patrimônio, emitido em 11/03/2019, que conclui não ter a empresa atendido os prazos mencionados no art. 1º, itens I e II da Lei Complementar nº 096/2017.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário de Defesa Social e ao Prefeito Municipal expondo e solicitando que seja esclarecido o seguinte: a) Quantos veículos o Município possui hoje para o uso da guarda municipal? b) Quantos veículos foram adquiridos na administração de 2009/2012 para a guarda municipal e qual o número do Procedimento Licitatório? c) Esses veículos adquiridos para a Guarda Municipal em 2009/2012 estão sendo utilizados para qual finalidade? d) Alguns destes veículos estão sendo utilizados para a finalidade de ronda escolar?

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário de Educação e ao Prefeito Municipal expondo e solicitando que seja esclarecido o seguinte: Devido a vários acontecimentos que estamos presenciando no Brasil sobre os ataques em escolas, é prudente que o Município, por meio da Guarda Municipal, realize a ronda escolar durante todos os períodos de funcionamento das unidades escolares para vigilância e segurança pessoal e patrimonial, conforme reza a lei para a qual foi criada. Assim, venho solicitar do Município que atue junto às escolas públicas municipais o serviço de ronda escolar.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe se foi celebrado algum termo aditivo ao contrato de programa firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, considerando o que prescreve a clausula segunda, pelo não cumprimento das obrigações descritas na clausula décima primeira do mesmo.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, a transferência da reunião pública sobre a política antibullyng, que seria realizada dia 10/04/19 pra o dia 24/04/2019, em virtude de imprevistos ocorridos relacionados ao dia do evento. Oportunamente, solicita também a realização de reunião pública sobre a 4ª fase do projeto “Entendendo o autismo”. Na ocasião contaremos com as palestras de Claudia Amano, falando sobre autonomia como elemento primordial para inclusão e da psicóloga Giovanna Oliveira falando como lidar com o autismo no ambiente escolar. A reunião deverá ser realizada no dia 10 de abril de 2019, com início às 19h00.

Transfere a Sessão do dia 16 de abril para dia 22 de abril às 19 horas.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que se encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, informando e solicitando as seguintes informações. Após as denúncias realizadas aos vereadores da Comissão Especial de saúde, meio ambiente e saneamento básico, foi verificada a falta de 3 (três) dos 4 (quatro) médicos que estariam de plantão no dia 30/03/20198. Diante do ocorrido, pergunta-se: • Os médicos apresentaram prévia justificativa para as faltas? Em caso positivo, favor informa-la e esclarecer a razão de não se ter providenciado substitutos. Em caso negativo, informar qual conduta será aplicada aos profissionais. • Foi realizada alguma avaliação para apuração do prejuízo causado aos usuários? Em caso positivo, favor informar quantos pacientes passaram pela recepção e não obtiveram atendimento médico, bem como informar o tempo médio de espera dos pacientes e su

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja constituído precedente regimental, na forma art. 279 do Regimento Interno, para sanar o conflito aparente entre o disposto no art. 85, § 5º e o art.114, ambos deste Regimento Interno, a fim de definir se o prazo de suspensão do projeto previsto no primeiro dispositivo se aplica a toda e qualquer diligência solicitada pela Comissão ou apenas àquelas solicitadas ao Prefeito ou a outra Comissão. Art. 85- (...............................) (.........................................) § 5º- Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito, ou audiência preliminar de outra Comissão, fica suspenso, por até 15 (quinze) dias no máximo, o prazo para exarar o seu parecer. Art. 114- O Projeto em diligência terá o seu andamento suspenso, podendo ser dispensada essa formalidade, a requerimento de qualquer Vereador (a) e aprovado pela Câmara, desde que a Mesa tenha reiterado o cumprimento

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde para que esclareça os seguintes questionamentos: 1) Atualmente quantos agentes de combate a endemias trabalham efetivamente no município e como é feito a distribuição destes agentes por bairros ou áreas? 2) Quantas residências devem ser visitadas por dia? 3) Considerando os escalonamentos anuais referentes ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias nos termos da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, requeiro informações se houve reajuste salarial para estes agentes?

Os vereadores infra-assinados, nos termos regimentais, requerem ouvida a Casa, a realização de Reunião Pública no dia 26 de Abril de 2019 às 14h00min no Plenário desta Casa Legislativa, com a participação do Deputado Federal Padre João e da Comissão Nacional de Segurança Alimentar. Trata-se de assunto de grande relevância, tendo em vista a destituição do Conselho Nacional.

Os vereadores infra-assinados, nos termos regimentais, requerem ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, para que pautado nos Princípios da moralidade, legalidade, e probidade administrativa, seja informado qual o tempo disponibilizado para intervalo de almoço aos médicos que prestam serviços na Policlínica Municipal, e como é feito o controle do referido intervalo.

O vereador infra assinado, na forma regimental, ouvida a Casa,vêm requerer de Vossa Excelência que seja realizada Reunião Pública, sugerindo a data de 15 de maio de 2019, alusivo à “Semana Municipal de combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que foi instituída pela Lei Municipal nº 5.957, de 03 de Abril de 2019, com o objetivo de debater sobre ideias possíveis a serem implementadas no Município para o combate ao Abuso e a Exploração Sexual de crianças e adolescentes.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe, qual o valor arrecadado mensalmente, tanto com o estacionamento, propriamente dito, quanto com as multas decorrentes do não cumprimento de acordo com as normas do estacionamento rotativo. Obs: Que as informações prestadas sejam desde a implantação do estacionamento rotativo.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe ao Prefeito Municipal para que informe as ações do município de forma a evitar um surto de dengue, pois como sabemos o Estado de Minas Gerais teve desde o início do ano de 2019 um aumento de 734% no número de casos registrados de dengue comparado com o mesmo período do ano passado, segundo dados do Ministério da Saúde. Destaco os questionamentos abaixo: a) Após a divulgação do aumento dos casos de dengue em Minas Gerais o nosso município intensificou a campanha contra a dengue? Quais medidas tomadas pelo Município? b) Quantos agentes têm trabalhado diariamente no combate ao mosquito da dengue? Utilizou neste ano o veículo fumacê? c) Qual o valor investido na campanha de combate a dengue no ano de 2019? d) Quanto o Município recebeu da União e do Estado para fazer a campanha de combate ao mosquito da dengue neste ano? Devido aos aumentos dos c

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para que informe se foram concluídos os trabalhos do grupo instituído pela Resolução SES/SEPLAG/SETOP n2 247, de 04 de fevereiro de 2019, o qual tem como objeto promover estudos e propor medidas pra viabilizar a implantação do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, considerando o decurso do prazo de 60 dias fixado no artigo 5o da mencionada Resolução.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. Solicite à COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PRÓ-FERROVIAS MINEIRAS da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, seja realizada Audiência pública neste Municipio para debataer o Projeto no 1396 do Plano CNT de Transporte e Logística, publicado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2018, consistente na recuperação de ferrovia para operação de trem de passageiros de Belo Horizonte a Conselheiro Lafaiete.

Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a casa, requerem a realização de Audiência Pública com fito de se discutir a situação do Cemitério Paroquial Nossa Senhora da Conceição, principalmente no que diz respeito à grande infestação de escorpiões. Para a realização da Audiência, faz-se necessário convidar representantes da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, Ministério Público, Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, Secretária Municipal de Saúde, Associação de Moradores do Bairro Queluz, a Bióloga e Perita Ambiental Carla Juliana Leroy, proprietários de túmulos do Cemitério Paroquial Nossa Senhora da Conceição, representante da Irmandade Santo Antônio de Queluz. Requerem, ainda, que seja dada ampla divulgação a esta Audiência para que a população do entorno do Cemitério Paroquial Nossa Senhora da Conceição, bem como os proprietários dos túmulos possam comparecer e debater sobre o assunto.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao (à) Secretário Municipal de Saúde, solicitando a lista de medicamentos que são disponibilizados pelo SUS, inclusive os medicamentos de uso especial, informando também qual a quantidade de cada medicamento recebida e disponibilizada aos usuários mensalmente, quais os medicamentos que estão em falta e qual a previsão para normalização do fornecimento daqueles faltantes. Por fim, requer ainda que seja informado qual o procedimento e/ou critério adotado por esta Secretaria para que seja fornecido medicamento de uso especial.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de Audiência Pública nesta Casa para discutir a “Reforma da Previdência”, visto que a mesma merece uma ampla e detalhada discussão, uma vez que impacta diretamente a vida da população, já que a Previdência Social movimenta a economia da maioria dos municípios do nosso país. A realização desta Audiência Pública tem o objetivo de ampliar quantitativa e qualitativamente este debate. Nossa posição é contrária à proposta apresentada, pois atinge os trabalhadores, principalmente os mais pobres e do campo, bem como às mulheres. Propomos para a referida Audiência a presença dos seguintes convidados: Deputado Federal Padre João (PT); Parlamentares; Senador Paulo Paim (PT); DIESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos; Outras entidades;

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., nos termo do artigo 192, do Regimento Interno, que seja realizada Audiência Pública para apresentação dos estudos realizados pela Comissão Especial instaurada para “elaborar as propostas e encaminhamentos de interesse do município de Conselheiro Lafaiete para que sejam contempladas em eventual edital de relicitação da concessão da BR 040”.

O vereador infra assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, para que informe as providências tomadas após a lavratura do Acórdão2218/2018 pela primeira Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU, que concluiu principalmente pela existência de um cenário significativo de descumprimento contratual por parte da concessionária Via 040 e pela superestimativa da tarifa de pedágio. Requer também, seja informado se foi realizado o estudo técnico previsto no art. 17 da Lei 13.448/2017, para subsidiar o processo administrativo da relicitação (50.500.331315/2017-90) da rodovia BR 040.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO PARAOPEBA – AMALPA, MINISTÉRIO PÚBLICO e a TODA IMPRENSA LOCAL para que tomem ciência do Acórdão 2218/2018 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU, que concluiu principalmente pela existência de um cenário significativo de descumprimento contratual por parte da Concessionária Via 040 e pela superestimativa da tarifa de pedágio. Consignou ainda o Acórdão que até a assinatura do termo aditivo previsto no art. 15, inciso II, da Lei 13.448/2017, a concessionária permanece contratualmente obrigada a realizar os investimentos previstos no contrato original. Dessa forma, necessário um esforço conjunto para exigir da Agência Nacional de Transportes Terrestres uma atuação mais incisiva em relação a Concessionária Via 040, além de reduzir a tarifa de pedágio, de forma a fa

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa, encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando informações acerca do cumprimento, por parte das empresas que exploram os serviços de transporte sobre trilhos em nosso município, em especial a empresa MRS Logística S/A, da Lei nº 5.188/2010 que dispõe sobre a instalação obrigatória de cancelas em travessia de pedestres e veículos. Informar ainda se o município realiza alguma fiscalização e em qual periodicidade e se houve alguma notificação e/ou aplicação de multa em razão do descumprimento da referida norma.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando que informe se o setor de engenharia da AMALPA realizou as adequações no projeto arquitetônico para reforma e ampliação da Policlínica Municipal, solicitadas pela Diretoria de Infraestrutura Física – DIEF, da Secretaria de Estado de Saúde, conforme informação prestada no ofício 052/2018/DAE/SMS/PMCL.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma Regimental, que V. Exª, reitere ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITO MUNICIPAL, resposta ao requerimento nº 026/2019 que solicita informações acerca da regularização do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais, principalmente em relação à conclusão do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e reajuste da base de cálculo do adicional, nos termos da Lei Municipal 5.568/2013, considerando a promessa anunciada no ofício 231/2018/SMA. Advirta-se que constitui infração político administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, nos termos do art. 77, III, da Lei Orgânica Municipal. Saliente-se que tem sido recorrente a omissão da Administração em responder aos requerimentos aprovados nesta Câmara, o que não deve ser admitido.