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O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando que informe se esta administração pretende realizar licitação para regularização da concessão do serviço funerário prestado no município de Conselheiro Lafaiete, afim de cumprir o que prescreve o art. 37, XXI, da Constituição Federal c/c art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 2º, III, da Lei nº 8.987/95, conforme já questionado no Requerimento nº 052/2019.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando, com base no plano municipal de vacinação contra a COVID-19, que informe: 1 – o número de doses recebidas da vacina pelo município; 2 – como é feito o controle da dispensação das vacinas; 3 – qual a forma de controle adotada para evitar o desrespeito à ordem de prioridade na imunização.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam convocados, anteriormente à conclusão do novo contrato de transporte público, os representantes da FAMOCOL, juntamente com os representantes de bairro para a manifestação de suas opiniões, bem como a presença dos vereadores desta Casa Legislativa, que frente ao caos do transporte público são cobrados diariamente por melhorias referentes a este serviço essencial que há anos já vem trazendo transtornos para a população, em especial aos verdadeiros interessados no assunto, os usuários do transporte público.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Secretaria de Obras solicitando que sejam feitas obras de melhorias em caráter emergencial nas passarelas do bairro Cachoeira, Paulo VI, Queluz e da 040, na região da Barreira. As passarelas encontram-se abandonadas, com lixo, sem iluminação, com risco de prática de crimes e há presença frequente de usuários de drogas.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja agendada Audiência Pública nesta Casa Legislativa para debater a volta às aulas de forma presencial nas escolas municipais, estaduais e particulares do Município de Conselheiro Lafaiete. Para esta Audiência sugerimos que sejam convidados de forma presencial o Secretário Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Saúde, e de forma remota os Diretores das Escolas Municipais, Estaduais e Particulares, bem como toda a comunidade escolar do Município.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da limpeza e calçamento de ruas nos bairros Paulo VI, Jardim Europa, Copacabana e São Geraldo, bem como informações a respeito da possibilidade das melhorias nos referidos bairros.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à COPASA, por meio do Gerente Regional do distrito de Conselheiro Lafaiete, solicitando do mesmo informações a respeito do aumento exorbitante no valor da tarifa de esgoto na cidade, sobretudo no mês de janeiro de 2021. Solicita esclarecimentos acerca do valor cobrado na tarifa para cobrança de esgoto.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer seja ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1. O Mercado do Produtor consta com refrigeração adequada para o armazenamento dos alimentos perecíveis? 2. O Mercado possui vigias 24 horas? 3. Há possibilidade da criação de um novo decreto? Tendo em vista, que o atual não mais atende as necessidades dos associados. 4. A qual empresa foi cedida à parte inferior do Mercado? 5. E por que ela não está sendo utilizada por essa empresa? 6. Há possibilidade dessa parte inferior ser usada pelo Mercado novamente? 7. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico possui um gerente de agricultura? Caso não, o que impede o preenchimento de tal vaga? 8. Quais os serviços prestados pela Emater em nosso município? 9. Quantos técnicos da Emater estão contratados? 10. Há algum prazo para a liberação da reforma (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de informações sobre o poliesportivo da cidade, a saber: a)Será realizada a reforma do poliesportivo? b)Que dia será dado início à reforma? c)Qual o prazo de término da obra completa? d)A obra de reforma será feita por qual empresa? Já foi licitada? Se sim, qual valor estimado? e)A administração do poliesportivo, após a reforma, será feita pela prefeitura ou empresa privada? f)Se for a prefeitura, qual valor da verba destinada mensalmente ou anualmente para seu funcionamento? g)Se for empresa privada, como está o processo de licitação? Já foi dado início? Quanto tempo até ser concluído o processo de licitação? h)Como serão usadas as salas (espaços) que existe anexos do ginásio? Será aberto para sede de projetos sociais voltados para o esporte? Será usado por alguma secretaria? Quem cuidará da área externa? Que des ...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quais são/foram os atos do Poder Executivo (de todos os setores e secretarias) do dia 21 de janeiro de 2021 até 31 de janeiro de 2021? • Em quais meios referidos atos foram divulgados? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cadastramento no Sistema de Informação sobre o Orçamento Público em Saúde (SIOPS). Ressalte-se que o cadastramento e o envio de dados atualizados são obrigatórios sob pena de penalização. O SIOPS foi criado para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde. Dessa forma, são feitos o acompanhamento e o monitoramento da aplicação de recursos em saúde. Deixar de alimentar o SIOPS gera a inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias e o bloqueio de todas as transferências federais voluntárias, legais e constitucionais. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselh ... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a divulgação de informações da vacinação contra a covid-19. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: ● O Município tem feito alguma campanha de divulgação das seguintes informações: I. segurança e eficácia da vacina; II. grupos prioritários para vacinação e quantitativo; III. quantitativo de doses e insumos recebidos; IV. placar/ vacinômetro: população a ser vacinada x número de doses aplicadas; V. farmacovigilância; VI. quantitativo de salas de vacinação e profissionais de saúde para a aplicação; VII. distribuição das salas de vacinação; VIII. quantitativo de pessoas aptas a receber a vacina na primeira fase (conforme o grupo prioritário); ...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações detalhadas sobre o funcionamento do Consórcio ECOTRES (Consórcio Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos) tendo em vista que atualmente sabe-se que existem 03 Municípios na situação de consorciados, sendo eles Conselheiro Lafaiete, Congonhas e Ouro Branco. Todavia, consta no Site Oficial da ECOTRES, outros 12 (doze) Municípios na situação de conveniados, sendo eles Barbacena, Carandaí, Rio Espera, Queluzito, Itaverava, Catas Altas, Alto Rio Doce, Senhora de Oliveira, São Braz do Suaçuí, Lamim, Ressaquinha e Jeceaba. Tal situação é causa de preocupação haja vista que o Aterro Sanitário foi construído sob a responsabilidade do ECOTRES na localidade do Alto da Varginha, próximo a MG 129 dentro do Município de Conselheiro Lafaiete e, apesar dos benefícios com a sustentabilidade do meio ambiente estarem reconhecidamente propo ...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que realizem um levantamento para verificar o percentual de alunos do Município que não estudam em escola próxima de sua residência ou fora do zoneamento escolar, a fim de apurar eventual carência de vaga em determinada escola e propor medidas para ampliar a oferta na mesma, para evitar a matrícula do aluno em escola muito longe de sua residência.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se a Lei Complementar nº 127, de 20 de outubro de 2020, que Aprova regularização do Loteamento Cidade Jardim com acesso controlado, substitui parcialmente área institucional e desafeta totalidade de lotes públicos, autoriza alienação de bens, afeta receita a arrecadar, permite o uso de áreas de lazer, praças e vias públicas e dá outras providências, está tendo seus prazos observados pelos empreendedores do mesmo, principalmente no que diz respeito à execução das obras previstas no §1º do artigo 5º da referida Lei Complementar.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que as Sessões Ordinárias previstas para os dias 16 e 18 de fevereiro sejam realizadas nos dias 22 e 24 de fevereiro, às 19h.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1. Qual a real função das Auxiliares Escolares dentro da escola? 2. O cargo é administrativo ou pedagógico? 3. As Auxiliares substituem os professores em sala de aula ministrando aulas? 4. As Auxiliares têm algum tipo de Regimento próprio para ser seguido? Caso, positivo, favor anexar na resposta de requerimento. 5. As Auxiliares têm direito a recessos? Auferem algum tipo de gratificação? 6. Qual a carga horária das Auxiliares?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa informações acerca das melhorias na informatização dos postos de saúde, UBS’s e afins, uma vez que as reclamações de desencontro de informações, falta de atendimentos, etc são frequentes.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e à Gerência da COPASA, solicitando informações a respeito da possibilidade de instalação de rede de esgoto na Rua Paulo GoyatáAlbanese, no Bairro Paulo VI, respondendo, ainda, os seguintes quesitos: 1 – Há algum planejamento da COPASA para a instalação da rede de esgoto na mencionada via pública? 2 – Há a possibilidade da instalação de rede de esgoto no local?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o orçamento em programas para mulheres. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, solicito: ● O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos repassou algum valor para o Município no ano de 2020? Qual o valor? ● Caso o Município tenha recebido algum valor, em quais programas foram investidos? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização do orçamento promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos: - O que tem sido feito pelo Executivo Municipal para aumentar a efetividade e a eficiência do processo de planejamento estratégico por meio de um conjunto de recursos externos materiais e financeiros, de conhecimento e da experiência que geralmente não estão disponíveis no município? - O que tem sido feito pelo Executivo Municipal para legitimar o processo e contribuir para a despolitização dos projetos de desenvolvimento econômico? Isso pode ajudar a garantir a sustentabilidade de longo prazo dos projetos? - O que tem sido feito pelo Executivo Municipal para ampliar o consenso e o apoio para as estratégias de desenvolvimento econômico, ajudando, portanto, a fortalecer a confiança de investid ...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito dos repasses que foram feitos em decorrência da aplicação da Lei Aldir Blanc, informando os beneficiários com respectivos projetos e valores dos benefícios.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos: - Quantos projetos arquitetônicos deram entrada ano a ano de 2017 a 2020 descrevendo data e número de protocolo? - Quantos projetos foram aprovados e quantos foram reprovados ano a ano de 2017 a 2020, descrevendo quais projetos foram aprovados, quando foram aprovados e quem é o responsável técnico de cada projeto? - Quando um projeto é reprovado e o técnico responsável pelo projeto é informado da(s) irregularidade(s), existem casos de mais de uma reprova para o mesmo projeto depois de reprovado a primeira vez? Se sim, justifique. - Qual o prazo médio de uma aprovação de projeto? Justifique. - Qual o valor arrecadado entre os anos 2017 a 2020? Detalhar mês a mês. - Informar qual projeto no ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos: - Existe projeto para revitalização do Rio Bananeiras? Apresentar documentos; - Existe projeto para revitalização do Rio Ventura Luiz? Apresentar documentos; - Existe projeto para revitalização do Córrego do São Dimas? Apresentar documentos; - Existe projeto para resolver a situação de alagamento da região central de Conselheiro Lafaiete? Apresentar documentos; - Existe projeto para resolver a situação de alagamento da região central de Conselheiro Lafaiete, Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende? Apresentar documentos; - Existe projeto para resolver a situação de alagamento da região Baixa de Conselheiro Lafaiete, ruas dos Bairros Carijós e São Sebastião? Apresentar documentos; ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Secretário de Educação, solicitando informações sobre a infraestrutura das escolas municipais, condições das salas, equipamentos, espaços, etc, visando o esclarecimento das condições para um possível retorno às atividades escolares, assim como informações de adequações que devam ser feitas para a total segurança dos alunos e funcionários escolares frente à pandemia da COVID-19, informações estas que podem ser enviadas pelos responsáveis de cada escola, diante de um levantamento detalhado sobre o assunto.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para esclarecimentos a respeito da atuação da Empresa TI MOB, responsável pelo gerenciamento do Rotativo Digital no Município de Conselheiro Lafaiete, relacionada com as seguintes questões: 1 - Onde estão instalados os Postos de Vendas de Créditos Eletrônicos? 2 – Porque não existem monitores para venda de créditos e fiscalização das vagas? 3 – A princípio, foi informado que teria um aplicativo informando a existência de vagas de estacionamento para maior comodidade dos usuários. Porque não está funcionando? 4 - Qual o embasamento legal para os agentes passarem pelo local anotando as placas dos veículos que não estão com os créditos ativados se não se encontram postos de vendas ou monitores?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste informações a esta Casa sobre os seguintes questionamentos: Qual critério adotado para o direcionamento dos alunos para as escolas diante do cadastro escolar? Como serão determinadas as vagas remanescentes nas escolas municipais? Qual a orientação dada pela Secretaria de Educação para as escolas municipais quanto às vagas remanescentes? Houve matrícula de aluno em escola municipal para a qual não foi encaminhado? Houve matrícula de aluno em escola municipal mesmo sem cadastro? Houve matrícula de aluno em escola municipal que no cadastro havia sido encaminhado para escola estadual? Como a Secretaria acompanha as matrículas nas escolas municipais para verificar se estão sendo justos os encaminhamentos dos alunos? Qual a relação de encaminhamen ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO solicitando que encaminhe cópia das atas da reunião do Conselho em que se discutiu e aprovou o Estudo de Impacto de Vizinhança do Supermercado BH situado na MG 129, saída para Ouro Branco, conforme exigido pelo art. 112, § 3º, da Lei Complementar 026/2010.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. convoque o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS para prestar esclarecimentos acerca da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de expansão , modificação e eficientização de rede de iluminação pública, considerando sua ausência à reunião realizada nesta Câmara Municipal na data de 22 de outubro de 2020, em atendimento ao Requerimento nº 148/2020 aprovado por esta Casa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para tratar da recomendação CMACS-FUNDEB 001/2020, convidando o Secretário Municipal de Educação, o Controlador Municipal e um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para discutir o auxílio financeiro aos servidores que ocupam o cargo de motorista junto à Secretaria de Saúde e transportam pacientes para outros municípios, convidando um representante da Procuradoria, um representante da Secretaria de Saúde e um representante dos motoristas.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações quanto aos recursos recebidos para combate ao COVID-19 e reparação dos danos causados pela pandemia, mais especificamente sobre o total de recursos recebidos, total de recursos gastos e valores ainda remanescentes.

O Vereador infra-assinada, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Egrégia casa, cumprindo sua constitucional atribuição de fiscalizar, após manifestação do Soberano Plenário, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que informe a esta casa sobre o seguinte: Há uma quadra entre as Ruas Aurora Belavinha, Pedro Belavinha e Hélio Lana, que foi edificada pela Prefeitura Municipal há mais de 20 anos, onde já foram realizados diversos campeonatos. Contudo, o local encontra-se cercado, porém abandonado, sendo impossível o uso pela comunidade, sendo necessária a realização de obras. Tendo em vista a inexistência de área de lazer e esporte naquela região, questiona-se: – Qual a possibilidade de efetuar as reformas necessárias, devolvendo o local para a comunidade? – Na impossibilidade de reformar, por diversas questões, qual a possibilidade de construir nova quadra em outro local naquela localidade?

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que a Câmara Municipal apoie a 61ª Cia. de Policia Militar na Campanha de enfrentamento da violência contra a mulher, através da confecção de material gráfico que será utilizado em uma blitz educativa a ser realizada no mês de março, alusiva ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 08 de março. Este apoio visa dar continuidade ao trabalho iniciado nesta Casa Legislativa quando da realização da palestra pela Patrulha de Prevenção a Violência Domestica, ministrada pelos militares: Sargento Cristiane e Sargento Romão. Com a realização desta blitz estaremos também contribuindo de forma efetiva no enfrentamento da violência contra a mulher

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde e aos consórcios intermunicipais que o Município faz parte solicitando informações sobre a compra de vacinas para a covid-19. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, nos autos da ADPF 770 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) “que os Estados, Distrito Federal e Municípios (i) no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, poderão dispensar às respectivas populações as vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela ANVISA, ou (ii) se esta agência governamental não expedir a autorização competente, no prazo de 72 horas ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, após receber a notícia da provável mudança da Policlínica Municipal que estrará em reforma e com isto transferindo o atendimento para o Posto de Saúde do Bairro Albinópolis, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhada a Empresa de Coletivos Presidente determinação para que seja feito um estudo de alteração de itinerários de algumas linhas de ônibus visando deixar os usuários mais próximos do PSF do Bairro Albinópolis. Importante que se faça as alterações e divulgue sobre a data da mudança e as linhas que poderão ser utilizadas para locomoção até o novo local de Pronto Atendimento Médico do Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações sobre: a) O que esta sendo feito para substituir a prestadora de serviços Viação Presidente haja vista que seu contrato finda em março de 2021. b) Quais medidas estão sendo tomadas para incentivar novas empresas a desejarem prestar serviço de transporte público em Conselheiro Lafaiete, haja vista que na primeira convocação licitatória não houve pretendentes. c) Sabendo que o processo licitatório é demorado, quais medidas serão tomadas a parti do mês de março para que a população lafaietense não fique sem transporte público.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe se existe projeto para canalizar o esgoto do bairro Joaquim Murtinho. Caso exista, que apresente os documentos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo, informações a respeito de planos periódicos de limpeza dos postos de saúde da cidade, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Há um plano de limpeza e capina periódica nos postos de saúde da cidade? 2- Há a verificação periódica do estado de limpeza que se encontram os postos de saúde da cidade? 3- Os funcionários dos postos de saúde informam o estado de conservação dos PSF’s ao setor competente da prefeitura ?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito dos imóveis pertencentes ao Distrito Industrial, que pertencem ao Município de Conselheiro Lafaiete, observando o Requerimento nº 125/2020, do Senhor Vereador André Menezes, requerendo a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Os imóveis objetos da cessão de uso estão com o término das obras e funcionamento dentro do prazo? 2- Quais imóveis foram doados para empresas que não estão cumprindo com as condições dentro do prazo? 3- Há algum plano de distrato para que as empresas que não cumpriram com o estabelecido na lei de cessão de uso disponibilizem o local? 4- Quais imóveis objeto das cessões de uso, estão legalmente dentro do prazo estabelecido para obras e funcionamento? 5- Há alguma empresa em atraso com o prazo fixado legalmente para início

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações se existe um projeto para melhorar a utilização do parque de exposição de Conselheiro Lafaiete para proporcionar à população lafaietense lazer, saúde e cultura, como a criação de quadra de esportes, campo de futebol, teatro de arena, academia ao ar livre, tendo em vista que o espaço público bem utilizado tem potencial de garantir a qualidade de vida e melhoria dos índices de desenvolvimento humano, saúde e lazer.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Senhor Prefeito solicitando do mesmo informações sobre a possibilidade de implantação de sinal sonoro no Município de Conselheiro Lafaiete, cuja autorização encontra-se prevista na Lei Municipal 5.265/2011. Ressaltamos a importância de promover a segurança da população de modo geral dos deficientes visuais e idosos que também se beneficiariam deste semáforo, pois com a idade avançada muitos perdem a acuidade visual e até mesmo sua capacidade de atenção no trânsito.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Senhor Secretário de Obras solicitando do mesmo informações a respeito de quais ruas constam como asfaltadas e quais ruas têm projeto de serem asfaltadas nos próximos anos nos Bairros Cachoeira, Siderúrgico e Lourdes.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria Municipal de Saúde solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa o relatório de vistoria realizado pela vigilância sanitária em relação a atual instalação do hospital São Camilo, bem como para que responda: 1- No local, existem instalações de apoio administrativo adequadas para os funcionários conforme indica o item 2.4.6 da Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde? Se sim, quais as condições estruturais destas? 2- No local, existem instalações de apoio logístico (ex: adequado conforme indica o item 2.4.5 da Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde?). 3- No local, existe sala de reanimação e estabilização/sala de urgência, conforme indica o item 2.4.4 da Portaria 2048/2002 do Ministério da Saúde? 4- No local, existem equipamentos de esterilização adequados, conforme indica o item 2.4.5 ... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe Audiência Pública para discussão ao Projeto de Lei Ordinária no 009, de 2021 que “Institui empreendedorismo, noções de direito e cidadania, educação alimentar, educação financeira e educação sexual como temas a serem abordados no contra turno das escolas municipais e educação integral”, convocando todos os Conselhos Municipais e em especial o Conselho Municipal de Educação, a Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, Faculdade Santa Rita Fasar, Centro Universitário Presidente Antônio Carlos/UNIPAC e faculdade UNA. O presente pedido objetiva discutir com a sociedade a educação nas escolas municipais que oferecem o contra turno escolar.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e a todos os Conselhos Municipais solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos Conselhos Municipais. Foi enviado à Prefeitura o Requerimento 31/2021 solicitando informações a respeito da publicidade dos atos dos Conselhos Municipais cuja resposta apenas se restringiu a indicar o site da Prefeitura como repositório de informações dos Conselhos. Todavia, o que se vê no site da Prefeitura é uma precariedade com relação à publicidade e transparência dos atos da maioria dos Conselhos. Apenas a título de exemplo: os Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência, da Juventude e Anti Drogas possuem apenas um arquivo cada; o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano possui apenas três arquivos. Ainda , não há nenhuma informação sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento.... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações referentes a viabilidade de instalação de Posto de Saúde no Bairro Lima Dias, tendo em vista que os moradores do respectivo bairro deslocam-se para bairros vizinhos para atendimento básico médico.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o Secretário Municipal de Educação solicitando que informe se a empresa contratada para prestar serviços de engenharia para instalação de equipamentos de combate a incêndio e pânico e de equipamentos para central de gás GLP em escolas e creches do Município de Conselheiro Lafaiete iniciou os trabalhos e qual foi o critério utilizado para definir a ordem dos estabelecimentos a serem atendidos.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196 inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário de Obras Municipal solicitando do mesmo informações se há previsão de abertura do processo licitatório para a construção das 03 quadras que serão instaladas nos bairros Guarani, Morada do Sol e Santa Maria, cuja verba foi destinada pelo deputado Glaycon Franco através de emendas parlamentares. Se existe previsão, para quando? Caso não exista, justificar.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, à Quark Engenharia, empresa que presta o Serviço de iluminação Pública no Município, solicitando que sejam enviadas à esta Casa Legislativa informações quantos aos motivos da demora na realização dos serviços, descumprindo o prazo previsto de no máximo 48 horas.