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encaminhe expediente ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa a atual relação dos servidores Comissionados e Contratados pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, constando a respectiva secretaria ao qual esta lotado, carga horária a ser cumprida e anexo referente aos valores de vencimentos.

Expediente ao Prefeito Municipal, para que esclareça as seguintes informações: Considerando que a antiga rua 43, no Bairro Paulo VI, esquina com a Rua Geraldo Plaza, encontra-se com constantes inundações, não possuindo rede de água pluvial e bueiros. Considerando que os moradores reclamam sobre a falta deste melhoramento que vem trazendo grandes consequências para os mesmos. REQUEIRO, após ouvido o Plenário desta Casa, que seja oficiado o Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que este determine junto ao seu departamento competente, que nos sejam prestadas as seguinte informações: 1 – Existe planejamento ou projeto do Executivo para implantação de rede pluvial nesta localidade? 2 – Em caso positivo, qual a programação para o serviço? 3 – Há previsão orçamentária?

Expediente ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitando informações sobre as providências tomadas pelo Município no Requerimento no 015/2017 solicitado por este vereador sobre o transporte para atendimento na APAE de crianças com necessidades especiais, uma vez que em resposta pelo Município no ofício no 035/2017/GAB-PMCL/MG foi informado que estava sendo tomadas as devidas providências para que o transporte seja atendido, contudo até o presente momento não foi efetivado.

encaminhe VOTO DE CONGRATULAÇÃO ao PROCON Municipal , pela realização da operação “De olho na garantia estendida e serviços adicionais”. A iniciativa merece nosso reconhecimento pois inibe práticas comerciais que prejudicam o consumidor. Esperamos que outras operações sejam realizadas e que haja uma fiscalização contínua do PROCON.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações sobre a paralisação das obras de construção do ginásio poliesportivo da Escola Municipal Nilce Moreira e sobre a real data de entrega da obra, sendo que o término estava previsto para 14 de setembro de 2014, conforme placa afixada no local.

Expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando as seguintes informações: 1) Existe previsão para efetivação da Casa de Passagem e, caso positivo, qual a possível data? Em caso negativo, qual o plano de utilização para os materiais já adquiridos e armazenados no Centro POP? 2) Aconteceu e/ou acontece algum repasse de verba direcionada ao funcionamento da Casa de Passagem? Caso positivo, favor informar os números dos convênios e os valores repassados à título de montagem e manutenção. 3) Favor informar, caso existam, verbas direcionadas para manutenção da Casa de Passagem, se as mesmas são suficientes para sua subsistência. Em caso negativo, informar qual seria a complementação do Município e se os recursos a este título estão previstos na Lei Orçamentária.

Expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: 1) Qual o número de atendimentos intermunicipais, ou seja, de pessoas oriundas de outras localidades que não Conselheiro Lafaiete, recepcionados na Policlínica Municipal em 2017? Quais as cidades com maiores incidências e qual o valor do repasse que justifique tais atendimentos?

Comissão Especial para estudo e avaliação do contrato de concessão de serviços da Copasa e sua devida aplicabilidade no município, uma vez que constantes reclamações da população, bem como constatações dos próprios edis quanto à ineficiência dos serviços vêm ocorrendo com frequência. A Comissão deverá ser composta de 6 (seis) membros, tendo 90 (noventa) dias como prazo para conclusão dos trabalhos.

Expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que seja encaminhada a esta Casa, cópia dos livros de ocorrência dos enfermeiros e médicos da Policlínica Municipal de todo o ano corrente.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: Qual a solução (imediata) que o Município tem para reativar o serviço essencial de substituição das lâmpadas de iluminação pública queimadas e em quanto tempo ele será reativado? Com a suspensão do serviço o Município continua a cobrar mensalmente dos Munícipes a taxa de iluminação Pública nas contas de luz? Todos os serviços realizados através do Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública estão suspensos? Existe alguma medida administrativa e/ou judicial proposta pelo Município de Conselheiro Lafaiete para poder suspender o serviço feito através do Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública? Se a resposta for positiva, favor enviar uma cópia. O Município de Conselheiro Lafaiete tem algum débito de custeio com o Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública e/ou com serviço prestado pelas empresas Quark Engenharia Ltda.e JM Engenharia Ltda.? O Município de Conselheiro Lafaiete notificou o Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública e/ou a empresa Quark Engenharia Ltda. que abriu procedimento administrativo que iria suspender o serviço e/ou pagamento? Se positiva a resposta favor enviar uma cópia. Qual valor o Município recebeu no ano de 2017 até a presente data em contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública dos contribuintes? Qual o valor investido pelo Município em iluminação pública e nos demais serviços prestados pelo Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública ou pelas empresas contratadas para prestar o serviço em 2017?

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja disponibilizado com a máxima urgência, um carro ao Coordenador da Defesa Civil Municipal durante o período chuvoso (compreendido entre 15/10/2017 a 15/04/2018) para monitorando das áreas de risco e para o pronto atendimento de ocorrências causadas pelas chuvas.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo as seguintes informações sobre a proposta de emenda nº 2481.0001, no Orçamento Geral da União – OGU-2016, apresentada pelo Deputado Federal Leonardo Quintão no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser destinado para pavimentação de vias urbanas, a qual deu origem aos convênios SIVONV 4601/2016 e 4664/2016, contrato nº 1030583-78. a) Se as verbas determinadas nos convênios já se encontram nos cofres públicos do município e caso negativo, por qual motivo? b) Se já estiverem disponíveis, quais ruas já foram asfaltadas? c) Caso as obras ainda não foram iniciadas, qual a previsão para início das mesmas?

Expediente ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal da Fazenda para que seja informado quando será enviado a esta Casa o Projeto de Lei para alteração da legislação municipal que trata do ISS, esta alteração será necessária para que nosso Município possa recolher o ISS pago nas transações de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, pois foi derrubado o Veto Presidencial de no 52/2016 que impedia a vigência de parte da Lei Complementar de número 157/2016 que trata desta situação. Inclusive é de suma importância a adequação de nossa legislação a fim de contemplar as alterações feitas pela “nova Lei do ISS”.

Expediente ao Governador do Estado de Minas Gerais solicitando informações sobre os motivos pelos quais a COPASA não têm realizado obras e melhorias no Município de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista contrato celebrado no ano de 2014, ainda em vigência.

Expediente ao Prefeito Municipal para que informe se está sendo tomada alguma providência quanto aos problemas (drogas, furto, sexo, etc.) que bem ocorrendo com frequência nas imediações do Supermercado Brasil e Varejão Viaduto, situados na Rua Dr. Campolina. Aproveita a oportunidade para saber se há previsão de fechamento do muro atrás da banca de revistas, tendo em vista que tal local está sendo usado para consumo e venda de drogas, além de outras atitudes ilícitas.

Expediente ao Prefeito Municipal para que informe se há previsão de abertura de licitação para colocação de placas de identificação de logradouros (ruas). Se existe a previsão, para quando? Se não existe, justifique.

expediente à COPASA solicitando informações acerca do efetivo cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei no 5.149, de 18 de dezembro de 2009 (alteradas pelas Leis Municipais de nos 5.403, de 26 de junho de 2012 e 5.617, de 22 de maio de 2014), devendo esclarecer sobre o atendimento e disponibilização de abastecimento de água e rede de esgotamento sanitário na sede, povoados e Distrito do Município de Conselheiro Lafaiete, informando ainda sobre eventual ação necessária por parte do Município. Por oportuno, requer informações a respeito do pronto cumprimento do contrato firmado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e a COPASA.

encaminhado expediente ao Prefeito Municipal Mário Marcus para que seja informado se já existe parceria com a Fundação Hemominas ou alguma outra entidade de saúde para a instalação do PACE (POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA) no município de Conselheiro Lafaiete.

Expediente ao Prefeito Municipal solicitando ao mesmo que informe se foram realizadas as vistorias mencionadas no Ofício 096/2017/GAB-PMCL/MG e quais Postos de Saúde da Família – PSF’s possuem Alvará Sanitário. Caso tenham sido realizadas as vistorias, favor encaminhar cópias das mesmas.

Encaminhe expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo que informe se foram realizadas as análises mencionadas no Ofício 237/2017/PMCL/PROC (cópia anexa) em relação às irregularidades que persistem no Bairro Novo Horizonte e quais as providências foram tomadas.

Expediente ao Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos – ECOTRES para que informe se este tem apoiado o trabalho de coleta seletiva pelas associações de catadores do Município de Conselheiro Lafaiete, indicando a forma e qual foi o valor investido nesta atividade.

Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo que informe se foram realizados os levantamentos técnicos acerca da situação da Escola Municipal Sebastião Lameu, localizada na Rua Emília Marcelina, no Bairro Santa Cruz, conforme mencionado no ofício Semede 092/2017/GAB-PMCL/MG e quais foram os dados obtidos. Favor informar também quais providências foram tomadas em relação à Escola e qual é o planejamento da Administração em relação à mesma.

expediente ao Prefeito Municipal para que informe quais escolas e creches municipais possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e quais não possuem. Caso haja alguma escola ou creche que não possua, justificar e apresentar as medidas que estão sendo tomadas para que tal situação seja regularizada. O objetivo com este requerimento é evitar tragédias como a que ocorreu em Janaúba, onde o incêndio só tomou tamanha proporção por a creche não possuir equipamentos de combate a incêndio.

expediente ao Prefeito Municipal e Secretário da Fazenda, solicitando as seguintes informações: Conforme determinação contida no art. 90 da Lei Orgânica do Município e no artigo 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, cabe a Vossa Excelência publicar em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre o relatório resumido de execução orçamentária, portanto favor informar se existe publicação do relatório do 3º e 4º bimestre do ano de 2017? Se a resposta for positiva informar o local ou órgão de publicação do referido documento. Conforme determinação contida no §4º do artigo 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no final do mês de setembro cabe ao Poder Executivo Municipal demonstrar e avaliar em audiência pública se as metas fiscais do último quadrimestre estão sendo cumpridas perante a Câmara Municipal, portanto solicitamos de Vossa Excelência nos informar a data e a hora que será realizada.

Expediente ao Executivo Municipal e à Sra. Rita de Cássia da Silva Melo - Coordenadora da Atenção Básica - Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações acerca de como está o atendimento ao doente renal crônico no município de Conselheiro Lafaiete e se existe o serviço de cuidados na atenção básica da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC). Em caso afirmativo, favor informar se esse serviço cumpre os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 389, de13 de março de 2014.

expediente ao Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Obras para que seja informado quem foi o empreendedor à época responsável pelo empreendimento no Bairro Santa Terezinha, nas Ruas Jaime Siqueira, do no 621 até a Rua Carolina Augusta de Rezende, bem como apresente cópia do decreto de aprovação do loteamento.

expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações sobre atendimentos a pedidos de aparelhos auditivos: Listagem completa dos protocolos encaminhados à Órtese e Prótese, de janeiro de 2014 até a presente data, informando inclusive a data do pedido inicial; Protocolos que já tiveram consulta prévia para avaliação, inclusive o dia da consulta; Protocolos que já foram atendidos, inclusive data do atendimento e qual laboratório/clínica forneceu o solicitado.

Requer que seja encaminhado expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando ao mesmo que informe se foi realizada a licitação para contratação de profissional para elaborar laudo acerca da exposição dos servidores municipais a agentes insalubres e perigosos, conforme mencionado no ofício 132/2017/PMCL/PROC e ofício 239/2017/PMCL/PROC.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações sobre a situação do Centro de Referência do Idoso.

Expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta casa o plano de reforma do Instituto São Dimas e o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações sobre a situação do Município de Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, referente à demanda reprimida de cirurgias eletivas, de todas as especialidades. Tendo em vista que, de acordo em servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, tem cirurgias que não são marcados há bastante tempo.

expediente ao Prefeito Municipal, porque no site do Município existem dois extratos; (1) que foi autorizado o Poder Executivo a efetuar um pagamento (indenização) a empresa Quark Engenharia EIRELI. no valor de R$361.792,93 (trezentos e sessenta e um mil e setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) referente à prestação oficiosa de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluso materiais, do sistema de iluminação pública do Município de Conselheiro Lafaiete, no período 02/03/2017 a 20/06/2017, tendo em vista a ausência de contrato de Programa entre o Município e o Consórcio de Iluminação Pública – CASIP, neste valor indenizatório se considerou o passivo referente a serviços/materiais necessários ao restabelecimento normal e da totalidade do parque, que será reassumido pela empresa Quark Engenharia EIRELI. ; (2) O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete no uso de suas atribuições legais ratifica a Dispensa nº025/2017 feita nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 para contratação de empresa (Quark Engenharia EIRELI.) em caráter emergencial para prestação de serviços de manutenção da rede de iluminação pública do nosso Município no valor global de R$ 389.220,00 (trezentos oitenta e nove mil e duzentos e vinte reais) , portanto solicitamos as seguintes informações: a) Qual a data que o contrato de Programa entre o Município e o Consórcio de Iluminação Pública – CASIP se encerrou; solicitamos cópia deste contrato? b) Ocorreu algum pagamento referente à manutenção do parque de iluminação publica após o encerramento do contrato de Programa entre o Município e o Consórcio de Iluminação Pública – CASIP? c) Qual o parâmetro foi utilizado para se estabelecer o valor indenizatório pago a empresa Quark Engenharia EIRELI.? d) Qual o embasamento legal utilizado pelo Município para autorizar e efetuar um pagamento a título de indenização diretamente a empresa Quark Engenharia EIRELI? e) Qual era o passivo existe entre o Município e a empresa Quark Engenharia EIRELI. de serviços/materiais para o restabelecimento normal e da totalidade do parque? f) Solicitamos cópia integral do procedimento instaurado em que o Município autorizou o pagamento de R$361.792,93 (trezentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos). g) A dispensa nº25/2017 para contratação da empresa (Quark Engenharia EIRELI.) em caráter emergencial para prestação de serviços de manutenção da rede de iluminação pública do nosso Município será pago de forma global ou por serviço prestado? Qual o prazo deste contrato? Solicitamos cópia integral da dispensa nº025/2017 e seu respectivo contrato? h) O Município ainda permanece vinculado ao CASIP, mantendo-o por meio de sua Administração Indireta? i) Qual o vínculo atualmente do Município com a CASIP, uma vez que está contratando os serviços diretamente, conforme dispensa nº25/2017?

Requer que seja encaminhado expediente ao Sr. Alessandro Glaúcio Gonçalves Pereira - Secretário Municipal de Saúde, solicitando cópia da Ata da Reunião realizada no auditório da SEMED no início do ano de 2014, com a participação dos seguintes representantes da época: Secretário Adjunto da Saúde, Gerente de Planejamento, Clínica Nefrológica, médicos / enfermeiros / agentes de saúde de PSF’s e funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, que teve como objetivo mudar o atendimento de consultas de nefrologia no município de Conselheiro Lafaiete, com o intuito de esclarecer o que ficou acordado à época e se as alterações realizadas estão compatíveis com os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 389, de 13 de março de 2014, tendo em vista que a partir dessa reunião houve uma queda drástica do número de consultas de nefrologia no município de Conselheiro Lafaiete.

expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe o número total de cargos de técnico de enfermagem, quanto estão ocupados (por servidores efetivos) e quantos estão vagos, além de informar o número de servidores contratados para função de técnico de enfermagem e a respectiva lotação

expediente ao Prefeito Municipal para que sejam esclarecidas as seguintes informações: Considerando que chegaram informações neste gabinete de que há 04 (quatro) laboratórios completos, estocados com 10 (dez) computadores cada, ar condicionado, mesas e equipamentos de segurança, que foram recebidos do Estado e já patrimoniados em nome do Município. Considerando que as escolas que estão com estes laboratórios da Uaitec (Universidade Aberta Integrada de Minas Gerais) estocados são: Caic, Napoleão Reis, Nilce Moreira e Meridional. Considerando que, segundo informações, o Município está correndo o risco de devolver tudo para o Estado por descumprimento do convênio por não ter aberto os laboratórios para a população e para os alunos das escolas, visto que o prazo de vigência seria até dezembro deste ano. REQUEIRO, após ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que este determine junto ao seu departamento competente, que nos sejam prestados todos os esclarecimentos necessários sobre os fatos acima relatados.

expediente ao Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações, juntando os documentos pertinentes: • Quantos pedidos de regularização fundiária foram protocolados junto à Prefeitura Municipal? • Qual o prazo médio de resposta para esses pedidos? • Algum pedido foi concedido? Caso tenha sido, o terreno já foi transferido para o solicitante?

expediente ao Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações, juntando os documentos pertinentes: • Quantas crianças cadastradas estão aguardando vaga em creche? Especificar por unidade (creche). • Quantas crianças estão matriculadas nas creches? Especificar por unidade (creche). • Existe vaga em alguma creche do Município? • Quais os critérios utilizados para determinar qual criança terá a vaga? Como e quem determinou esses critérios? • A publicidade na divulgação das vagas ofertadas está de acordo com o determinado na Lei 5.705 de 22 de dezembro de 2014?

expediente ao Prefeito Municipal, porque no site do Município existem alguns extratos que afirmam que o Poder Executivo fará aquisição por compra direta mesmo existindo processo licitatório em andamento, portanto solicitamos as seguintes informações: • Com base em qual fundamento o Município está realizando essa compra direta? • Favor nos enviar cópia de todos os processos administrativos que autorizam a compra direta pelo Poder Executivo. • Favor nos enviar cópia do contrato e da nota fiscal de todos os produtos contratados de forma direta pelo Poder Executivo. • Após a aquisição por compra direta qual medida o Poder Executivo toma no que se refere às licitações que estão sendo realizadas e mesmo assim estão sendo realizadas compras diretas?

expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: O Município assinou contrato para a contenção da área desmoronada na Rua Alfredo Elias Mafuz? Poderia nos informar qual a empresa foi a vencedora do certame e assinou o contrato para a execução desta obra? Qual o motivo que a Empresa contratada não concluiu o serviço pactuado com o Município? O Município foi processado pela empresa vencedora expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa Legislativa informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 5.668, de 18 de setembro de 2014, que Dispõe sobre o programa de compensação árborea para particulares, construtoras e assemelhados que desejarem construir ou edificar em Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências, informando também sobre o número de mudas de árvores que eventualmente o Município já tenha recebido em decorrência da observância da mencionada Lei. do certame que tinha o objetivo de realizar o serviço de contenção da área desmoronada na Rua Alfredo Elias Mafuz? Se positivo qual a situação do processo? Favor nos enviar cópia do cronograma físico – financeiro da empresa contratada para prestar o serviço de contenção da área desmoronada na Rua Alfredo Elias Mafuz e de todos os pagamentos que o Município fez à empresa vencedora do certame? Favor nos enviar cópia de todos os valores que o Município recebeu da União para realizar e concluir a obra de contenção da área desmoronada na Rua Alfredo Elias Mafuz? Se existir atraso favor nos informar quais as medidas o Município tomou? Favor nos informar qual o estágio da obra na presente data e quando a obra será concluída?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa Legislativa informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 5.668, de 18 de setembro de 2014, que Dispõe sobre o programa de compensação árborea para particulares, construtoras e assemelhados que desejarem construir ou edificar em Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências, informando também sobre o número de mudas de árvores que eventualmente o Município já tenha recebido em decorrência da observância da mencionada Lei.

expediente ao Secretário de Saúde, solicitando do mesmo: a) Lista dos materiais por PSF (zona urbana e zona rural), centros regionais, policlínica, centro de promoção de saúde e CAPS, em número e que estejam em condições de uso: - Esfinguinomamometro; -Estetoscópio; - Glicosímetro; - Balança; - Balança pediátrica; - Autoclave; - Geladeira para vacinas e medicamentos; - Termômetro de máxima e mínima; - Termômetro clínico; - Laringoscópio; - Otoscópio; - Kit para curativo; - Negatoscópio; - Mesa ginecológica para realizar preventivos; - Bebedouro; - Nebulizador; - Computador com acesso à internet para digitação.

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 145, de 29 de agosto de 2017, com objetivo de apurar irregularidades envolvendo o Município de Conselheiro Lafaiete e o Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública – CASIP, ressaltando o superfaturamento dos custos dos serviços se comparados com os valores pagos pelos outros Municípios da região, requer a prorrogação do prazo desta comissão para fins de apuração por mais 120 (cento e vinte) dias.

Informações sobre o programa Agricultura Familiar, se o Município vem cumprindo a exigência do PNAE, a qual determina que 30% do valor repassado para alimentação escolar deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, relação de fornecedores, dentre outros.

Expediente à Câmara de Dirigentes Lojistas de Conselheiro Lafaiete e à Associação Comercial de Conselheiro Lafaiete, para que intervenham junto aos estabelecimentos filiados, a fim de sugerir a estes que disponibilizem suas vagas de emprego no Sistema Nacional de Emprego – SINE, para fortalecer esse instrumento, aumento sua credibilidade junto à população. O SINE é fruto de uma política de democratização do acesso ao emprego que merece ser valorizada e incentivada e dependente da cooperação do setor privado para atingir seu objetivo.

Informações referentes à Usina de Asfalto: Qual a situação atual de funcionamento da Usina de Asfalto? Qual sua capacidade de produção diária? Qual seria a produção necessária para suprir a demanda de asfalto em nosso município? O que falta para sua produção ser expandida, suprindo a demanda do município de Conselheiro Lafaiete?

Informações sobre os motivos pelos quais exige-se das crianças que necessitam de atendimento médico no município a obrigatoriedade de realização da triagem na Policlínica Municipal, antes do atendimento no Hospital São Vicente de Paula, responsável pela pediatria em Conselheiro Lafaiete. Tal situação esta gerando transtornos para os pais, pois são locais distintos, expondo as crianças a riscos maiores de saúde.

Cópias do Processo Licitatório realizado para a contratação da empresa responsável pela prestação dos serviços de fornecimento dos sistemas de informática para o Município, especificamente da área de contabilidade, tesouraria, tributação, folha de pagamento e afins.

Cópias dos convênios que foram celebrados pelo Município nos últimos 4 anos e que não foram executados, cujos recursos foram deixados em caixa pela Administração anterior para execução nesta Administração.

Informação acerca da obtenção do direito de uso dos poços artesianos construídos nas localidades de Mato Dentro e São Vicente. Caso não tenha sido obtida tal documentação, solicitar justificativa para o funcionamento dos poços artesianos, com fornecimento de água deles provenientes. Requer também seja solicitado ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente cópia do teste de vazão, cópia do relatório final e o último relatório de medição da obra.

Cópia do Decreto de nomeação de todos os membros do Conselho Municipal de Saúde, informando ainda a entidade a que cada membro pertence e representa, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal no 4.795/2005.