Pesquisar Matéria Legislativa

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito das obras na Avenida Geraldo Plaza, ob, observada a resposta ao requerimento nº 485/2021, pleiteando resposta aos seguintes questionamentos: 1) Qual é a previsão de finalização completa das obras na referida via, observado que na resposta do requerimento, a data prevista era janeiro de 2022 e até hoje as obras não foram finalizadas? 2) Há a possibilidade de imediata instalação de quebra-molas, por causa da alta velocidade que os veículos trafegam na avenida? 3) Quais os motivos geraram a prorrogação no prazo de entrega das obras, visto que não foram entregues em janeiro de 2022? 4) Há a possibilidade de imediata implantação da operação tapa-buracos na referida via? 5) É de conhecimento do Executivo da extrema necessidade da instalação...(CONTINUA).

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 12 de abril seja realizada no dia 06 de abril, às 19h.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem a V. Exa. que seja designada Audiência Pública para que seja debatido a utilização do Parque de Exposições “Presidente Tancredo Neves”. Para esta Audiência sugerimos que sejam convidadas as seguintes pessoas, dentre outras: Rafael Castro Lana, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; Daniel Coelho, Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente; Geraldo Lafayette, Secretário Municipal de Cultura.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito das emendas parlamentares destinadas pelo Deputado Federal Fred Costa, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1) Qual a destinação e como foi aplicada a emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), paga ao Município, tendo como favorecido o Fundo Municipal de Saúde, que teve como objeto o custeio PAB, para reforma de centro cirúrgico, insumos, castração e compra de ração? 2) Qual a destinação e como foi aplicada a emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), paga ao Município, tendo como favorecida a Prefeitura Municipal, que teve como objeto a transferência direta para as obras de pequeno porte? 3) Qual a destinação e como foi aplicada a emenda parlamentar... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos: O Centro de Referência do Idoso é fundamental no desenvolvimento de atividades que contribuem para o processo de envelhecimento saudável da população da terceira idade de Conselheiro Lafaiete. A disponibilização de equipe formada por diversos profissionais como nutricionista, geriatra, educador físico, psicóloga, fisioterapeuta, fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, etc., é de fundamental importância para o desenvolvimento das atividades. Contudo, reunindo com os idosos que usufruíam do local, estes informaram a este Vereador que, apesar de várias instituições da cidade terem voltado a funcionar, o Centro de Referência do Idoso permanece sem atendimento ao público, sem previsão de retorno. Diante dos benefícios que o Centro de Referência do Idoso proporciona, questiona-se...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos: Tendo em vista a celebração do Convênio de Saída no 148100078/2020, entre o Município de Conselheiro Lafaiete e o Estado de Minas Gerais, bem como a Emenda Parlamentar Impositiva, LOA/2022 no 26, para a construção de quadras poliesportivas, dentre elas a do bairro Morada do Sol, questiona-se: 1) Qual a atual situação das obras ou processo licitatório para a construção da quadra poliesportiva do bairro Morada do Sol? 2) Os valores para a construção já estão disponíveis na conta bancária do Município? Caso positivo, informar valores disponíveis, bem como apresentar cópia do extrato bancário. 3) Já existe o projeto para a edificação? Caso positivo, apresentar cópia, bem como outros documentos pertinentes.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se foi definido o local para construção do novo centro de controle de zoonose; se foi concluído o Termo de Referência para licitação da obra e se há previsão para instauração de processo licitatório para contratação de empresa para execução da mesma.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente àSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA solicitando que informe o resultado obtido com a aprovação da Lei Complementar 130, de 17 de março de 2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Conselheiro Lafaiete – “REFIS MUNICIPAL 2021”, especificamente quanto ao número de contribuintes que aderiram ao mesmo; o valor arrecadado e se atendeu às expectativas da Administração.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas solicitando que informe se receberam os recursos provenientes dos convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo nº 9318467, 9318414, 9318407, esclarecendo quais atividades foram realizadas com o mesmo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, para que forneça informações relativas aos imóveis interditados localizados à Rua Frei Leopoldo, Bairro Santa Efigênia, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1 – Observado que famílias estão desde janeiro sem informações a respeito de suas casas, há previsão de obras no local para que moradores possam voltar aos seus imóveis? 2 – Já foi feito algum estudo técnico a respeito da possibilidade da realização de obras no local? 3 – É possível que as famílias retornem aos seus lares? 4 - Algum valor indenizatório está sendo pago para os moradores que tiveram suas casas interditadas? 5 – Sendo possível o retorno das famílias aos seus lares, quando serão passados os valores indenizatórios?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Saúde e Fundação João Pinheiro solicitando que elaborem um Plano de Carreira para os servidores municipais da saúde da família (ESF) em reconhecimento ao relevante serviço que oferecem à população.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1 – O Poder Executivo Municipal tem em seus registros reclamações ou denúncias quanto à falta de equipamentos para atendimento dos pacientes no Hospital São Vicente de Paula? 2 – O Hospital São Vicente de Paula possui equipamentos básicos de atendimento para crianças e adultos como estetoscópio, otoscópio e análogos? Comprovar com fotos e demais documentos para este fim.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja designada Audiência Pública nesta Casa para apresentação e discussão de anteprojeto de lei que cria o Sistema Único de Saúde Animal (SUSA) no município de Conselheiro Lafaiete convidando o Prefeito, Deputado Federal Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, o Secretário Municipal de Saúde e representantes de associações de proteção aos animais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que seja avaliada a possibilidade de oferecer aulas de reforço, ainda que no mínimo das matérias de português e matemática, para os alunos da rede municipal de ensino devido a grande perda de conteúdo em decorrência dos estudos de modo online durante a pandemia.

Os Vereadores efetivos da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião urgente nesta Câmara Municipal, para tratar da situação da Casa dos Conselhos e do funcionamento dos conselhos, especialmente o Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar, convidando o Procurador Municipal, o Secretário Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Assistência Social, os servidores Moisés Mota da Silva, Gildéia Campos de Souza, Liamara Fontes da Silva Verdolim, Josyane Silva (coordenadora da casa do conselhos), Ana Caroline (Auxiliar Administrativo da casa dos conselhos), além dos presidentes dos conselhos de Educação, de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de Alimentação Escolar e de segurança pública. Solicita que mencionada reunião seja realizada no Plenário da Câmara Municipal, para

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, solicitando a adoção de providências para abertura de processo licitatório objetivando a contratação de empresa para a concessão do Aeroporto das Bandeirinhas. A interrupção no funcionamento do mesmo, situação a qual se encontra atualmente é um retrocesso para Conselheiro Lafaiete, inviabilizando a ampliação econômica e turística municipal pela falta de acesso aéreo. Como é de conhecimento geral, o processo de concessão seria de extrema importância para a cidade e para toda a região trazendo diversos benefícios e, além disso, seria uma potencial fonte de empregos diretos e indiretos movimentando positivamente a economia municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Senhor Alexandre Roberto Silva, gerente regional da Copasa, para que preste as seguintes informações com relação ao município de Conselheiro Lafaiete: 1. Quais os investimentos que a Copasa fez nos últimos 5 anos? 2. Qual a previsão de investimento para 2022/2023? 3. Qual o plano de manutenção das redes de coleta de água e esgoto?

A Vereadora infra-assinada requer, ouvida a Casa, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhadoao Prefeito Municipal os seguintes apontamentos para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando diversas demandas recebidas neste Gabinete no tocante à região de Buarque de Macedo, questiona-se: 1. Já foram recebidas reclamações quanto à operadora de telefone celular fornecido para uso no Posto de Saúde de Buarque, uma vez que a referida operadora não possui sinal na região? 2. Quantos servidores prestam serviço no Posto de Saúde de Buarque? Quem é o responsável pela limpeza do local? 3. Com qual frequência é realizada a manutenção no Posto de Saúde de Buarque? Há previsão para que seja feito reparos no local? 4. Existe planejamento para que seja realizada a reforma da quadra da região? 5. Em que fase encontra-se o processo de restauração da Estação Ferroviária de Buarque de Macedo? 6. Há previsão de que a escola municipal de Buarque deixe de f

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Em que pese todos os transtornos sofridos pelos lafaietenses com o transporte público nos últimos meses, uma questão muito importante ainda merece atenção. É a atual situação dos pontos de ônibus intermunicipais. Infelizmente a maioria deles não oferece qualquer estrutura para o usuário; alguns nada mais são que uma placa indicando o local, outros nem placa têm mais. Os usuários, principalmente dos bairros mais afastados, têm que esperar o coletivo sob as intempéries do tempo. É comum ao circular pela cidade ver pessoas em pontos de ônibus em pé, castigadas pelo sol escaldante ou debaixo de chuva, o que é inadmissível. 1. Quem é o responsável pelos pontos de ônibus (construção, manutenção e reforma)? 2. Quem é o responsável pela... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Este Vereador apresentou o Requerimento nº 248/2021, solicitando informações sobre os meios de informação disponibilizados pelo Município para que o paciente acompanhe o andamento de seus pedidos de exames e cirurgias. Em resposta, foi informado que estava sendo implantado o PEC (Prontuário Eletrônico). Ressaltamos que o Requerimento foi respondido em 27 de maio de 2021. 1. O PEC já está em funcionamento? 2. Caso a resposta à pergunta anterior seja positiva, como o cidadão deve proceder para acessar as informações no PEC? 3. Caso o PEC ainda não tenha sido implantado, o que falta para a implantação? 4. Qual é o prazo previsto para a implantação e efetiva utilização do PEC?

O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, requerer o encaminhamento de expediente ao Secretário Municipal de Saúde solicitando informações a respeito da falta de fraldas geriátricas na Farmácia Básica, os motivos para a falta e a previsão de reestabelecimento.

A Vereadora infra-assinada requer ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando diversas demandas recebidas neste Gabinete no tocante ao vagão de trem localizado na Praça do Cristo, questiona-se: • Por qual razão o referido vagão encontra-se fechado, sem destinação de uso? • Existe algum plano de ação para tornar o local ativo? Qual atividade seria desenvolvida? • Caso não haja planejamento do município para utilização do mesmo, há a possibilidade de concedê-lo para exploração de atividades privadas por meio dos institutos legais disponíveis?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada Audiência Pública nesta Câmara Municipal para discutir sobre situação de infância e os Direitos da Criança no município de Conselheiro Lafaiete convidando o Prefeito Municipal, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Movimento Lafaiete pela Infância e representantes de instituições de proteção a infância.

A Vereadora infra-assinada requer ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando o teor da Lei Municipal nº 5.908/2018, que institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e ensino médio e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros, questiona-se:  Atualmente, a rede pública de ensino tem fornecido aos seus profissionais a capacitação anual de noções básicas em primeiros socorros, conforme previsto no art. 1º, §1º da Lei nº 5.908/2018?  A rede pública de ensino possui kits de primeiros socorros conforme determina o art. 2º, §2º da Lei nº 5.908/2018 (comprovar com fotos e documentos).  Com qual frequência é realizada fisca

O Vereador, infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designeaudiência pública para discussão sobre o tema: “Autismo: Incluir, Conhecer, Conviver e Respeitar”. A realização desta audiência pública tem o objetivo de aumentar a conscientização e discutir ações que possibilitem a inclusão em todos os âmbitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo o bem-estar social do indivíduo autista. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: • Dr. Luiz Alberto de Rezende – Advogado especialista em direitos dos autistas; • Giovanna Mayra de Oliveira – Psicóloga; • Patrícia Eugênio – Monitora da Educação Inclusiva, Pedagoga e Neuropsicopedagoga; • Rosilene Bandeira – Presidente do Conselho de Pessoas com Deficiência; • Maria Isabel Lana Dias de Faria Campos – Funcionária pública; • Andreza Tereza Gomes – Enfermeira.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Defesa Social solicitando que informe o prazo concedido à empresa Planum – Planejamento e Consultoria Urbana LTDA-EPP para confecção dos projetos executivos, diagnóstico da situação no município de Conselheiro Lafaiete e minutas de termo de referência, edital de licitação e contrato de concessão pública para exploração dos serviços de transporte coletivo, conforme contratado por meio da tomada de preços – 001/2021, considerando a superação do empecilho alegado no Ofício 010/2022/SMDS/PMCL relacionado à aprovação da Lei nº 6.092/22, que dispõe sobre as diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Setor de Licitação solicitando que informe a situação do processo licitatório para contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município, considerando que no Ofício 005/2022 foi informado que o mesmo encontra-se em fase interna de licitação (cotação, lançamento em sistema, criação de edital e parecer do jurídico) e se é possível estimar a data de realização do certame.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento e Meio Ambiente solicitando que informe a situação atual do Protocolo nº 10505/2019 referente à aprovação do Chacreamento Pessoal de Recreio “Pau Mina”.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Administração solicitando que preste esclarecimento sobre a indisponibilidade do portal da transparência do município, do sistema de acompanhamento de procedimentos administrativos e de emissão de 2ª via de IPTU e qual a previsão para restabelecimento dos mesmos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal da Fazenda solicitando que informe qual seria o impacto financeiro provocado pela extensão da concessão do vale transporte para os servidores públicos contratados.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, para que forneça informações relativas à cerca em torno de todo o loteamento localizado no bairro Santa Fé, que chega até os fundos da Rua Maninha Junqueira, no bairro Paulo VI, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1 – Foi feito algum estudo para que os moradores da Rua Maninha Junqueira não sofram com problemas com a instalação de cerca no local? 2 – Os moradores da rua Maninha Junqueira foram notificados sobre a instalação da referida cerca que irá percorrer toda a via? 3 – É de conhecimento do executivo que as cercas instaladas ficarão praticamente dentro de alguns imóveis da rua Maninha Junqueira?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que questione a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT se há uma previsão para implantação da prestação de entrega domiciliar de correspondência nos Bairros Real de Queluz, Funcionários e Santo Agostinho.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, tendo em vista a Emenda Parlamentar Impositiva - LOA/2022 nº. 21, com destinação para a reforma da quadra esportiva situada no bairro JK, solicitando as seguintes informações: A) Qual a situação atual dos procedimentos administrativos para o cumprimento da mencionada Emenda? B) Qual o prazo previsto para início e conclusão das obras de reforma? Caso não exista previsão, informar o motivo. C) A respectiva reforma vai atender ao disposto na Lei Municipal nº.6.078/2021?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações: A) Quantas obras públicas estão paralisadas em nosso Município por mais de 30 (trinta) dias? B) Caso haja, qual o motivo da paralisação? Discriminar por obra. C) Todas as obras públicas situadas em nossa cidade contém placas informativas conforme determina a Lei Municipal nº. 24.519/2003? D) Qual o valor do custo médio de cada placa informativa anexada às respectivas obras? E) Qual a dotação orçamentária utilizada para confecção das placas informativas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social solicitando as seguintes informações: A) Quantas famílias do Município se encontram em situação de vulnerabilidade social no ano de 2022? B) Em relação ao ano de 2021, houve crescimento ou queda do número de famílias em estado de vulnerabilidade social? C) Quais políticas públicas o Município tem adotado para promover a qualidade de vida junto às famílias em situação de vulnerabilidade social? D) Existe no Município algum programa de destinação de cestas básicas às respectivas famílias? Apresentar relatório com resultados alcançados em números, bem como relatar eventuais dificuldades encontradas para desenvolver as atividades.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Administração solicitando que informe se há planejamento para atualização da base de cálculo do adicional de insalubridade na forma do §2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.568, de 18 de dezembro de 2013.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito das medidas de prevenção contra a Dengue, necessárias em nosso município, requerendo a resposta aos seguintes questionamentos: 1. É de conhecimento do Executivo o surto de dengue que vive o Município, com considerável aumento nos números de casos? 2. Há atualmente alguma campanha para mobilização da população para adotar medidas de prevenção contra a dengue, que vem tendo um grande aumento no número de casos em nossa cidade? 3. Caso seja positiva a resposta anterior, qual o número de funcionários do Executivo destinados para o combate à dengue?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, reuqer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Obras, solicitando informações acerca da indicação nº 045/2022, sendo elas: a) Existe alguma avaliação da situação da estrutura da referida ponte; b) Caso a resposta seja negativa, qual o motivo de tal avaliação não ter sido feita? c) Há algum projeto para reforma da mesma? d) Caso a resposta seja negativa, informar um prazo para elaboração de um projeto e início das obras de reforma da mesma.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito das creches municipais, em especial sobre a Creche Municipal Gertrudes Cops, localizada no bairro Paulo VI, solicitando a resposta aos seguintes questionamentos: 1. Qual o motivo da retirada do banho das crianças na Creche Municipal localizada no bairro Paulo VI? 2. Há alguma outra creche do Município que suspendeu o banho nas crianças que frequentam as creches? 3. É de conhecimento do Executivo que muitas crianças estão sendo prejudicadas pela falta do banho, especialmente na Creche Municipal Gertrudes Cops? 4. É possível a troca dos pratos de vidro por descartáveis dentro da creche do bairro Paulo VI e nas demais creches do Município?

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando que sejam tomadas providências de fiscalização em relação às obras de pavimentação da Avenida Geraldo Plaza, bem como que sejam tomadas providências no sentido de que o Município não faça o recebimento definitivo da referida obra até a mesma preencha os requisitos técnicos adequados.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., que seja encaminhado Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que informe se há previsão de encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei de reajuste do valor mensal do auxílio alimentação dos servidores.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., que seja encaminhado Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, as seguintes informações: - Se há em vigência contrato/convênio com empresas de segurança e monitoramento por câmeras das vias públicas do Município de Conselheiro Lafaiete? - Caso positivo, envie a esta Casa cópia dos referidos termos e possíveis aditivos firmados acerca do tema; - Informe quantas câmeras e/ou equipamentos de monitoramento encontram-se instalados e os locais; - Informe se há trailers de monitoramento fixados nas vias públicas e os locais onde estão; - Caso não exista contrato ou convênio em vigência, que informe se as empresas que haviam firmado termos com o Município retiraram das vias públicas os equipamentos e caso o tenham feito, se está sendo tomada alguma providência nesse sentido.

O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e após, ouvida a Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde expondo e solicitando o seguinte: a) Diante da desmobilização do local existente na Policlínica Municipal para atendimento aos casos de Covid, este local terá alguma destinação específica ou será fechado? b) Qual o plano do Município para atender os novos casos de Covid? c) Em qual local os equipamentos e insumos usados quando do atendimento aos casos de Covid ficarão diante da desmobilização ocorrida (pode ocorrer um aumento dos casos)? Qual o prazo para fazer a rampa para ligar a parte inferior (local de atendimento aos casos de Covid) da Policlínica e a superior (local de atendimento geral)?

O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e após, ouvida a Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Fazenda, à Secretaria Municipal de Administração e à Procuradoria Municipal expondo e solicitando o seguinte: Diante da Lei Complementar nº 173/2020, qual a posição do Município sobre a contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e também para a contagem da licença-prêmio dos servidores municipais (incluindo os servidores da saúde – Lei Complementar nº 191/2022), ou seja, como irá proceder com os servidores municipais? Por fim, como o Município irá proceder com a contagem do tempo de serviço dos servidores da área da saúde?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando informações sobre um terreno localizado às margens da BR482, próximo ao Km 2, bairro Gigante, sendo elas: 1. O terreno é de responsabilidade do Município ou do Estado? 2. Há algum planejamento de obras para serem executadas no terreno? 3. Caso não hajam obras previstas e o terreno seja do Estado, há alguma previsão de encaminhamento ao Estado, por parte do Executivo, solicitando a doação do mesmo? 4. No local, há a possibilidade da construção de uma área de lazer e uma área de saúde. Essa informação é de conhecimento do Município? As obras de bem feitorias as quais o terreno possibilita, seriam de uma grande relevância para toda a população dos bairros próximos ao local.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos: O conglomerado urbano conhecido como “Triângulo II” é constituído por moradias de pessoas carentes, sem qualquer infraestrutura. São pessoas que não têm ligação de água, luz, esgoto, parâmetros mínimos para a dignidade da pessoa humana. A par dessa situação, questiona-se: 1- Foi realizado ou tem previsão de se realizar algum estudo naquele local, visando a regularização daquela área? 2- O conglomerado está localizado em área de proteção ambiental ou área sujeita a deslizamentos? 3- Qual a situação jurídica daquela área? 4- Há previsão de inclusão daquela área em Regularização Fundiária Urbana (REURB)? 5- É possível que o município possa garantir que aquela comunidade tenha ao menos condições mínimas de sobrevivência, como saneamento básico?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos: Buscando informações sobre o motivo da não realização do serviço de distribuição domiciliária nos bairros Parque Bandeirantes e Novo Horizonte, este vereador encaminhou ofício à empresa brasileira de correios e telégrafos – EBCT, em que foi esclarecido que a não entrega ocorre por falta de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal, além da ausência de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, nos termos das exigências previstas no artigo 12 da Portaria nº 2.729/2021, do Ministério das Comunicações. Nos termos do ofício, que segue em anexo, tais providências competem ao município. Em face do exposto, questiona-se: 1- Existe alguma previsão para sanar as pendências apontadas pela EBCT? 2- Caso positivo, há algum cronograma para solução dessas pendências para entrega ...(CONTINUA).

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: ● Quais foram as emendas parlamentares estaduais/federais recebidas por este município nesta legislatura (2021 até abril/2022) bem como na legislatura passada (2017/2020)? ● Houve a recusa ou outro motivo para que o município deixasse de receber alguma emenda parlamentar estadual ou federal nesta legislatura (2021 até abril/2022) bem como na legislatura passada (2017/2020)?

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, considerando demandas que chegaram neste gabinete sobre as más condições das estradas rurais em decorrência das fortes chuvas, responda: ● Existe algum plano de ação para que ocorra a manutenção destas estradas rurais atingidas pelas chuvas e que estão em mau estado para utilização? ● Quais foram as datas em que houve manutenção nas estradas rurais do período de janeiro/2021 até os dias atuais? Comprovar através de documentos.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Conforme Lei Municipal de nº 4.682/2005 ficou instituído o programa “O lixo que não é lixo”, a ser implantado nas escolas da rede municipal de ensino visando a educação ambiental. Neste sentido, conforme art.2º da referida lei, as escolas estão encaminhando os materiais recicláveis aos postos de recebimento? Se não, por qual razão? • Conforme art. 1º, parágrafo único da referida lei, os estudantes estão recebendo materiais didáticos e de iniciação no processo de pré-seleção de materiais recicláveis? Se não, por qual razão?