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Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 18 de dezembro seja realizada no dia 1º de dezembro, às 19h.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, considerando o ofício 1246/2025 da Secretária Municipal de Obras, em que direciona a informação acerca da apuração dos motivos para interrupção da plataforma elevatória instalada na passagem subterrânea Ovídeo Barbosa para secretária de Administração, requer sejam prestadas as informações relacionadas.

Os Vereadores infra-assinados, diante dos relatos públicos de falta de ambulâncias disponíveis para o atendimento de urgência/emergência no município, bem como de atrasos e falhas no serviço de atendimento pré-hospitalar, o que coloca em risco a saúde e vida dos munícipes, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao representante do SAMU Centro-Sul (consórcio do serviço de urgência e emergência), solicitando os esclarecimentos listados abaixo: 1 - quantas ambulâncias estão atualmente em operação no município de Conselheiro Lafaiete, quantas estão alocadas para a área urbana e rural, e se há déficit ou veículos inoperantes; 2 - qual o tempo médio de resposta para chamadas de urgência/emergência no município de Conselheiro Lafaiete e se há metas de atendimento; 3 - quais as principais dificuldades operacionais enfrentadas (falta de veículos, manutenção, pessoal, insumos, integração com hospitais, etc.); (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes às castrações realizadas pelo Centro de Controle de Animais (CCA) no município: Quais os critérios para aplicação de eutanásia para animais com suspeita de Cinomose? Há tratamento alternativo/paliativo antes de proceder com a eutanásia?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca do novo PSF do bairro Bela Vista: Qual status atual mudança de endereço do PSF Bela Vista? Qual a previsão de conclusão dos trâmites necessários para efetivação da mudança? Qual o cronograma estimado para início do funcionamento da unidade no novo endereço?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes às castrações realizadas pelo Centro de Controle de Animais (CCA) no município: Como se dá o controle de castrações realizadas no Centro, de forma diária, semanal ou mensal? De que forma esse controle é feito, por meio de planilha? Independente da forma, solicita-se a disponibilização desse controle. Sobre os insumos gastos para os procedimentos, qual a relação completa utilizada para a realização de uma castração como materiais médico-hospitalares, medicamentos e anestésicos aplicados, descartáveis utilizados, equipamentos necessários ao procedimento?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando as seguintes informações sobre o cargo de vigia no município: • Quantas vagas foram abertas para o cargo de Vigia no último concurso público realizado? • Quantas pessoas foram aprovadas, nomeadas e empossadas nesse concurso? • Qual é o número total de cargos existentes e cargos vagos atualmente na Prefeitura Municipal? • Há previsão de novas nomeações para o cargo de Vigia?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se há um planejamento para reforma e melhoria do pátio e estruturação das Associações de Catadores de Materiais Recicláveis e para pagamento de subsídio para as mesmas.

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, informando que o comprovante da emenda impositiva destinada ao município segue em anexo e solicitando o que segue: 1. O envio do projeto arquitetônico completo referente à reforma do telhado do CAPS I. 2. Caso ainda não esteja concluído, informar em que etapa se encontra a elaboração do projeto e qual o prazo previsto para finalização. 3. Informar se já houve análise técnica, orçamentária ou estrutural relacionada à obra.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente informações acerca da plataforma elevatória existente na passagem subterrânea Ovídio Barbosa, pois em reunião realizada nesta Casa em outubro de 2025, foi afirmado que seria realizada a manutenção da mencionada plataforma, contudo até a presente data o equipamento não está funcionando. - Quais procedimentos já foram adotados para a realização da manutenção/reparos da plataforma elevatória? - Qual a previsão para que o mencionado equipamento esteja em pleno funcionamento e à disposição da população?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido. o Plenário, que seja oficiado. ao. Excelentíssimo. Senhor Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, encaminhando o presente requerimento às Secretarias Municipais de administração e de Saúde, e demais setores competentes, para que prestem as seguintes informações, necessárias sobre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem no âmbito do Município. 1. Quadro de Servidores a) Informar o número atualizado de servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, discriminando ativos, afastados e em readaptação. b) Informar se há Auxiliares de Enfermagem em vias de aposentadoria ou em desvio de função. e) Quantos Auxiliares de Enfermagem do quadro têm a formação de Técnico de Enfermagem? (continua)

Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, para que o Executivo se digne a responder os questionamentos abaixo formulados, após encaminhar resposta aos Requerimentos 662/2025 e 735/2025, acerca do Centro Regional de Saúde Vitorio Luciolli — Centro Regional do Santuário. Na resposta encaminhada ao Requerimento n° 662/2025, o Secretário Municipal e Obras orientou a paralisação dos atendimentos para a realização de estudos técnicos de alternativas de contenções de talude e execução de obra no local.

Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm requerer, após ouvido o Plenário, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de discutir a regulamentação da função/cargo de Professore de Atendimento Educacional Especializado.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações detalhadas acerca da situação dos cargos de Analista Educacional no âmbito da rede municipal de ensino, sendo elas: • Qual é o número atualizado de cargos vagos de Analista Educacional no município? • Quais são as unidades de lotação (escolas, departamentos, secretaria e demais repartições) onde esses cargos vagos se encontram? • Quais são os horários de trabalho correspondentes ao cargo de Analista Educacional? • Quantos cargos de Analista Educacional estão atualmente ocupados por profissionais contratados em substituição, em razão de afastamento de servidores efetivos? • Quais são os nomes das unidades de ensino ou setores administrativos onde tais substituições estão ocorrendo? • Qual é o motivo do afastamento dos servidores efetivos que originaram tais...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, por meio da Secretaria competente, para que preste as seguintes informações referentes à fonte localizada na Praça Tiradentes, no Centro, sendo elas: • Por qual motivo a fonte da Praça Tiradentes permanece sem funcionamento, mesmo após ter passado por obra realizada pelo Poder Público? • Há previsão concreta para a realização de nova manutenção ou ajustes técnicos que possibilitem o retorno do funcionamento da fonte? • Existe planejamento para manutenção ou melhorias em toda a extensão da Praça Tiradentes, incluindo limpeza, reparos estruturais, paisagismo ou outros serviços necessários?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando que seja oficiado ao COMPHAP - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Conselheiro Lafaiete, solicitando informações detalhadas e documentais sobre os bens denominados "Urbano do Povoado de São Vicente" e "Cruzeiro da Comunidade São Vicente de Paula", situados na zona rural deste município. O presente requerimento tem como objetivo esclarecer a situação patrimonial e de proteção cultural desses bens, considerando sua relevância histórica e simbólica para a comunidade local. Requer-se, portanto, que o COMPHAP encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Os referidos bens constam na Lista de Bens Inventariados do Município? Em caso positivo, que seja apresentado documento formal (cópia de ficha de inventário, deliberação ou registro técnico)...(Continua)

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações solicitando informações detalhadas a respeito das funções de Auxiliar Administrativo e Recepcionista. Considerando que o cargo de Auxiliar Administrativo exige Ensino Médio completo, possui carga horária de 30 (trinta) horas semanais e, entre suas atribuições, estão: atender o público e prestar informações de rotina; realizar atendimento telefônico; controlar a entrada e saída de processos; receber, registrar, controlar e distribuir documentos e correspondências; operar sistemas e correio eletrônico oficial; digitalizar documentos; realizar digitação e revisão de textos; organizar arquivos; operar máquinas de escritório; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e do espaço de trabalho; além de desempenhar demais atividades correlatas. Considerando ainda...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, por meio da Secretaria competente, para que preste informações referentes ao atendimento psicológico prestado na rede pública de saúde do município, sendo elas: • Quantos psicólogos atualmente atendem na rede municipal de saúde? • Em quais unidades cada psicólogo está lotado e desempenhando atendimento? • Quantas pessoas estão sendo atendidas atualmente pelo serviço de psicologia do município? • Há fila de espera para atendimento psicológico? Em caso afirmativo, quantas pessoas aguardam e qual é o tempo médio de espera? • Quantos dias da semana são destinados à marcação de consultas de retorno? • Como funciona o procedimento de agendamento para retorno ou continuidade do tratamento? • Existe demanda reprimida para atendimento psicológico? Em caso positivo, qual é o número de pessoas...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, informações detalhadas acerca das notificações para pagamento de débitos tributários encaminhadas a contribuintes que afirmam não possuir débitos em aberto, através dos seguintes esclarecimentos: • Qual sistema informatizado está sendo utilizado para emissão/gerenciamento dos débitos tributários e notificações? • Houve recentemente alteração de sistema, atualização, migração de dados ou contratação de nova empresa fornecedora de software tributário? • Em caso positivo, quais procedimentos foram adotados para garantir a integridade dos dados, conferência de lançamentos e cruzamento de informações cadastrais antes do envio das notificações? • Houve falhas, inconsistências, erros de parametrização ou duplicidade de lançamentos já identificadas pelo Município? Se sim, quais?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre a viabilidade de execução de obras de asfaltamento nas vias indicadas pelos moradores do Bairro Progresso. Considerando o abaixo-assinado anexo, apresentado pelos moradores do bairro, documento no qual são relatadas dificuldades enfrentadas pela população local, especialmente em razão da precariedade das ruas, com problemas de trafegabilidade, poeira, lama em períodos chuvosos e riscos à segurança, solicita-se que o Executivo Municipal esclareça: • Há previsão de inclusão das ruas apontadas no abaixo-assinado nos programas municipais de pavimentação? • Existe estudo técnico ou projeto já elaborado para a realização do asfaltamento? Em caso positivo, qual o prazo estimado para eventual início das obras, caso haja viabilidade técnica e financeira?...(Continua)

Os vereadores abaixo-assinados, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações detalhadas sobre os projetos e ações destinados ao Bairro Novo Horizonte. Considerando os relatos de moradores acerca das dificuldades enfrentadas no bairro, especialmente relacionadas à infraestrutura urbana, e tendo em vista a obrigação constitucional da Administração Pública de promover melhorias que assegurem qualidade de vida à população, solicitamos que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: • Atualmente, existe algum projeto em andamento voltado para a realização de obras na rede pluvial e infraestrutura no bairro Novo Horizonte? Em caso positivo, quando foi iniciado o referido projeto e qual o prazo previsto para sua finalização? • Há previsão formal para execução de obras no Bairro? Em caso positivo, o Município possui cronograma estimado para...(Continua)

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos sobre controle das emendas impositivas destinadas pelos Vereadores. Anteriormente, foi encaminhado o Requerimento n° 756/2025, cuja resposta, datada de 24 de outubro de 2025, informou que estava sendo consolidada uma planilha detalhada com a situação individualizada de cada emenda, pelas respectivas Secretarias. Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos: 1 — A planilha detalhada, contendo a situação individualizada de cada emenda, já foi consolidada? • Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia para acompanhamento. Em caso negativo, requer-se a informação sobre: a) Quais emendas impositivas destinadas para 2025 foram executadas? b) Quais permanecem pendentes de execução? 2 — Há alguma emenda impositiva com impedimento...(Continua)

O vereador infra-assinado, nos termos regimentais, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente requerer que seja enviado expediente ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações e providências quanto ao cumprimento da Lei Complementar n2 226/2025, que trata da organização, limpeza e retirada da fiação aérea instalada nos postes do município. Considerando o elevado número de postes com fios soltos, desordenados e acumulados em diversas vias da cidade, solicito: 1. A Prefeitura está fiscalizando o cumprimento da lei? o Quantas ações de fiscalização foram realizadas? o Quantas empresas foram notificadas desde agosto de 2025? 2. Os cabos inutilizados estão sendo retirados, conforme determina o Art. 117? o Há cronograma de limpeza por parte das empresas? 3. As concessionárias apresentaram o plano de ação obrigatório previsto no Art. 117-E? 4. O Município está atendendo solicitações da população, conforme Art. 117-A? (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando esclarecimentos detalhados acerca do processo de seleção, alocação e critérios de atendimento por MEIs - Monitores de Educação Inclusiva, sendo elas: • Qual é o número total de MEIs atualmente contratados pela Prefeitura, incluindo efetivos, designados e temporários? • Existe processo seletivo ativo, em andamento ou previsto para ampliação do quadro de MEIs? Em caso afirmativo, informar datas, vagas previstas e cronograma. • Qual foi o número de inscritos, aprovados e convocados no último processo seletivo para MEI? • Há previsão de abertura de novo processo seletivo para MEI no ano de 2026? Caso positivo, informar estimativa de vagas, fases previstas e data provável de publicação do edital.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre ACS e ACE. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais de suma importância no SUS, mas não têm a devida valonzação. Há previsão de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos ACS e ACE? Se não, qual a destinação desta verba? Diante dos questionamentos em anexo, qual o planejamento que a Prefeitura tem para cada demanda ali constante?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a PROCURADORIA MUNICIPAL solicitando que informe a situação da análise do Plano Municipal de Habitação e do Programa Moradia digna, com a previsão para conclusão e posterior encaminhamento dos mencionados instrumentos para evolução da política habitacional municipal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL solicitando que detalhe os serviços prestados e os produtos fornecidos que justifiquem o pagamento de R$ 1.022.936,91 para empresa CONTRANSIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -ME apenas nos anos de 2024 e 2025, conforme se infere do portal da transparência, fornecendo as notas fiscais respectivas. Requer também seja fornecido comprovante de que a empresa CONTRANSIN INDÚSTRIA E COMÉRCOC) LTDA -ME mantém regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos itens 8.6 e 10. 1 do edital do Processo Licitatório n° 123/2023.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre os abrigos de pontos de ônibus, sendo elas: • Existe planejamento formal da Prefeitura para a construção, reforma, substituição ou manutenção de abrigos de pontos de ônibus no município? Caso positivo, favor encaminhar cópia do projeto ou estudo técnico existente. • Quais critérios técnicos, urbanísticos ou de demanda são utilizados para definir os locais que receberão novos abrigos ou melhorias nos já existentes? • Qual é o cronograma previsto para execução das intervenções em abrigos, indicando, quais locais contemplados, tipo de intervenção prevista (construção, reforma, manutenção ou substituição), previsão de início e término de cada etapa. • Existe previsão orçamentária específica para a implantação ou melhoria dos abrigos de transporte público...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que complemente a resposta ao requerimento 835/2025, objeto do ofício PMCL/SMF/FAZ/OF. 060/2025, especificando quando se pretende finalizar a parametrização para emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) - Padrão Nacional, apresentando justificativa para o atraso na conclúsão da migração.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL solicitando que informe as providências adotadas para enfrentar os piores indicadores de vulnerabilidade social no Município de Conselheiro Lafaiete, apurados pelo IVCAD, notadamente Trabalho e Qualificação de Adultos (analfabetismo funcional, escolaridade de adultos, ocupação formal ou informal, renda do trabalho, etc) e Necessidade de Cuidados (presença de pessoas com deficiência, idosos, crianças pequenas, etc).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL solicitando que complemente a resposta ao requerimento 832/2025, enviada através do ofício 404/2025/SMSPC/PMCL, informando a previsão para conclusão das intervenções nas calçadas e ativação dos novos semáforos. Previsão para conclusão do estudo para substituição dos demais semáforos por novos com tecnologias mais atuais e previsão para conclusão do estudo para instalação de novos semáforos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196. inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a PROCURADORIA MUNICIPAL solicitando que forneça cópia do procedimento administrativo instaurado em face da empresa ATRELAR PROJETOS LTDA referente a prestação de serviços de urbanização de ruas -calçamento do bairro triângulo II e para execução de galeria pré moldada em concreto armado. em trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto e Doutor Moreira.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V, Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, especificamente a GERÊNCIA DE HABITAÇÃO, em consequência da reunião pública realizada na câmara municipal dia 15 de outubro de 2025, solicitando informação acerca do planejamento para execução de obra de cerramento da linha férrea, poda de árvore, urbanismo e iluminação no Bairro Triângulo II, notadamente em relação a extensão de rede no trajeto entre o Mercado do Produtor e a entrada do Bairro.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe se todos os veículos oficiais, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, atendem as exigências da Lei Municipal 4.804/05, alterada pela Lei Municipal 6.254/23.

Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) sobre corte de direitos dos servidores públicos municipais. A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando respostas aos seguintes questionamentos, diante da resposta incompleta encaminhada pela Procuradoria. Os servidores que conquistaram estes direitos através de acordo assumido pelo Município já estão cientes de que podem, a qualquer momento, ter estes direitos anulados?

Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) sobre o aeroporto municipal. A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, remeteu questionamentos ao Executivo os quais foram respondidos. Diante da resposta, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando respostas aos seguintes questionamentos. O edital de licitação foi publicado? Se não, o que está pendente para ser publicado?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ou\ ida a Casa, requer dc Vossa Excelência que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para tratar sobre o atendimento e aplicação das políticas públicas de saúde mental no município. Para a data, solicitamos que sejam convidados o Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, O Secretário Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, o Conselho Municipal de Educação, a Diretora de Atenção Especializada, a gerente do CAPS adulto e infantil, as entidades que colaboram com o atendimento em saúde mental de forma gratuita no município. Solicito que a reunião seja gravada, disponibilizados microfones e lavrada a ata.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre supostas irregularidades cometidas no CEI Professora Avelina Noronha de Almeida, tendo em vista o recebimento da denúncia 43/2025 e a resposta evasiva recebida por esta Comissão. A Ouvidoria, Controladoria ou Secretaria de Educação apurou alguma reclamação ou denúncia sobre os fatos relatados na denúncia?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando estudos e providências para a instituição de transporte coletivo urbano gratuito (tarifa zero) nos dois sábados que antecedem o Nata. role subsídio do Município às empresas concessionárias ou permissionárias. A medida tem como finalidade fomentar o comércio local, ampliando o acesso da população aos centros comerciais no período natalino e contribuindo para o fortalecimento da economia municipal. Nesse sentido, solicita-se que o Executivo avalie: I — A possibilidade financeira para concessão do subsídio às empresas de transporte coletivo; II — A definição das linhas, horários e eventuais reforços necessários para atendimento ao público; III — A forma de regulamentação do benefício, caso implementado; IV — A possibilidade de inclusão da ação...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, buscando informações sobre o Consultório Odontológico do Bairro Paulo VI. Neste sentido, requer os seguintes esclarecimentos: A) O consultório já se encontra em funcionamento? — Em caso negativo, qual o motivo para a ausência de funcionamento? — Há previsão de início das atividades? B) Quantas tomadas elétricas existem no consultório destinadas à ligação dos equipamentos odontológicos? — A infraestrutura elétrica atual é suficiente para o pleno funcionamento dos aparelhos? C) Os equipamentos odontológicos (cadeira, módulo, fotopolimerizador, compressor, autoclave etc.) já foram instalados e encontram-se em condições de uso?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, considerando o documento anexo, parte integrante deste Requerimento, os Vereadora infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, direcionado ao Secretário Municipal de Educação, para que preste os seguintes esclarecimentos quanto à possibilidade de realocação do CEI Professora Avelina Maria Noronha de Almeida: 1 — Quais são as razões técnicas e administrativas que motivaram a decisão de remanejamento das turmas? 2 — Há estudos técnicos, pedagógicos e estruturais que embasam a medida? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópias dos mesmos. 3 — Onde funcionarão, com exatidão, as turmas remanejadas? Há adequação dos novos espaços quanto à estrutura, segurança e ambiente pedagógico? 4 — Como será garantida a continuidade das ações pedagógicas e a integridade do corpo docente e das equipes de apoio?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca da atual situação do tratamento oncológico oferecido aos pacientes do município, sendo elas: • Quais serviços oncológicos o município atualmente disponibiliza, seja diretamente, pelo SUS ou por meio de convênios ou contratualizações com outras instituições? • Qual é o fluxo oficial do paciente oncológico desde o diagnóstico, encaminhamento, início e continuidade do tratamento? • Qual é o prazo médio entre o diagnóstico do câncer, a primeira consulta com especialista e o início efetivo do tratamento? Em caso de demora, quais são os motivos que justificam esse intervalo? • Há lista de espera para consultas, exames, cirurgias, quimioterapia ou radioterapia? Em caso positivo, informar o tempo médio de aguardo para cada serviço...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre documentos acerca da possibilidade de implantação de um programa de plantio de árvores frutíferas em espaços públicos do município. • Há estudos, planejamento ou intenção por parte da Prefeitura de realizar o plantio de árvores frutíferas na cidade? • Existe viabilidade técnica e ambiental para o plantio dessas espécies em praças, escolas, áreas verdes e demais espaços públicos? Caso afirmativo, quais locais são considerados adequados para receber esse tipo de arborização? • Há previsão orçamentária ou possibilidade de inclusão dessa ação no planejamento municipal? • Se não houver planejamento atual, existe interesse do Executivo em analisar e desenvolver um programa voltado à arborização frutífera urbana?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando seguintes informações e documentos relativos ao FUNDEB, sendo elas: • Quais são os valores totais dos recursos do FUNDEB recebidos pelo município no exercício de 2023, 2024 e 2025? • Como esses recursos foram distribuídos por categoria de despesa, indicando valores aplicados em remuneração dos profissionais da educação, manutenção e desenvolvimento do ensino, investimentos, entre outros? • O município atingiu o percentual mínimo obrigatório de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação? Em caso negativo, quais os motivos e quais medidas foram adotadas? • Houve contratação de empresas ou serviços terceirizados com recursos do FUNDEB? Em caso afirmativo, quais são as empresas contratadas, os valores e os serviços prestados?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações referentes ao imóvel onde atualmente funciona o Centro de Educação Infantil Professora Avelina Maria Noronha de Almeida: 1. Quando findará o contrato vigente referente ao imóvel atualmente utilizado pelo Centro de Educação Infantil Professora Avelina Maria Noronha de Almeida? 2. Solicita-se o envio de cópia integral do contrato, incluindo eventuais aditivos já firmados. 3. Haverá aditivo de contrato? Em caso positivo, informar até quando o contrato será prorrogado, bem como as condições da prorrogação. 4. Caso não haja aditivo contratual, informar: a) Há outro imóvel previsto para a instalação do Centro de Educação Infantil Professora Avelina Maria Noronha de Almeida? b) Em caso afirmativo, indicar o endereço completo, características do imóvel...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre documentos acerca da publicidade nos ônibus da Empresa Viação Umuarama LTDA, sendo elas: • A Prefeitura possui conhecimento oficial sobre os valores arrecadados pela Umuarama com publicidade nos ônibus? • Quais foram os valores recebidos pela concessionária com propaganda veiculada na frota nos últimos 3 (três) anos? É possível detalhar os montantes por exercício, especificar por tipo de mídia utilizada (interna, externa, institucional ou comercial) e apresentar a relação dos contratos de publicidade firmados no período? • A Prefeitura exerce fiscalização sobre essas receitas acessórias? Caso sim, como essa fiscalização é realizada? Em caso negativo, por qual motivo não é realizado? • Essas receitas são informadas oficialmente à Administração?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, vem respeitosamente requerer que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações: 1. Quais medidas de recuperação e manutenção das redes pluviais foram realizadas ao longo do ano de 2025, incluindo a descrição dos serviços executados (como trocas ou reparos em galerias pluviais, redes de escoamento e caixas de contenção), datas de execução e bairros atendidos. Solicita-se, ainda, que seja informado se houve ações emergenciais motivadas por solicitações comunitárias ou por levantamentos técnicos da Secretaria; 2. Quais ações de desobstrução de bueiros, bocas de lobo e manilhas foram executadas durante o mesmo período, informando a frequência dessas atividades, os critérios utilizados para definição das áreas prioritárias e se houve parceria com outras secretarias ou empresas terceirizadas para a realização dos (...Continua).

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, direcionado ao Secretário Municipal de Saúde, para que preste os seguintes esclarecimentos a respeito da existência, ou não, de uma estrutura claramente definida para acolher, orientar e acompanhar as pessoas neurodivergentes. Estrutura, esta, necessária para a redução da sensação de desemparo e insegurança jurídica, sobretudo quando se trata da emissão e validação de laudos exigidos por órgãos estaduais e federais. Diante desse contexto, requer-se: 1. Informação sobre a existência, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, de serviço, programa, setor ou profissional de referência responsável por orientar pessoas neurodivergentes e seus responsáveis legais quanto aos seus direitos, envolvendo saúde, assistência social, educação, transporte e tributos. 1.1. Em caso afirmativo, detalhamento de (...Continua).

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, considerando a desassistência aos idosos em situação de vulnerabilidade, bem como recomendações e compromissos assumidos em Audiência Pública, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL solicitando que informe em que fase está o planejamento para implantação da Instituição de Longa Permanência de Idosos municipal e a justificativa para ainda não estar em funcionamento.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as nomeações do concurso público do setor de educação. Considerando a aproximação do início do ano letivo e a possibilidade de aprovados terem outros cargos no Município e em outros Municípios, questiona-se: Há previsão para nomeação dos aprovados no concurso público para os cargos da SEMED? Estas nomeações serão antes do início do ano letivo de 2026?