SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.140, de 12 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS DIVULGAREM NOS INGRESSOS, CAMISAS, CARTAZES E OUTDOORS O ENUNCIADO “PEDOFILIA É CRIME” – DENUNCIE – DISQUE 100” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 12 de novembro de 2009 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR No 016, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS - CONTRIBUINTE CIDADÃO, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 16 de julho de 2009
Decreto Legislativo nº 28, de 03 de novembro de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR JOSÉ LEOPOLDINO DA PEDRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.139, de 30 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.973, de 17 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 5.138, de 27 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE DO “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.137, de 27 de outubro de 2009 Ementa: PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DEVASSÁVEIS DE MOLHOS E TEMPEROS DE MESA E DE CONGÊNERES, NOS BARES, RESTAURANTES, PADARIAS, LANCHONETES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 27 de outubro de 2009 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 16 de outubro de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SARGENTO PM ALINE SÍLVIA DA FONSECA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 07 de outubro de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ MILTON DE CARVALHO ROCHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.136, de 05 de outubro de 2009 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Conselheiro Lafaiete – CMTT. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.213, de 20 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 5.135, de 02 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.092, de 12 de novembro de 1996
Lei Ordinária nº 5.134, de 02 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO SERESTEIRO LAFAIETENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.923, de 24 de abril de 1996
Lei Ordinária nº 5.133, de 02 de outubro de 2009 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A “SEMANA DO MOTOCICLISTA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.848, de 27 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 5.132, de 02 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA SONORA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.131, de 02 de outubro de 2009 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR ÁREA DE TERRENO SITUADA NESTA CIDADE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARAOPEBA - CISAP. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.815, de 31 de outubro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.070, de 05 de novembro de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.305, de 14 de maio de 1999 Norma correlata Lei Complementar nº 57, de 14 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 5.130, de 28 de setembro de 2009 Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS No 4.759, DE 07/11/2005, E No 5.027, DE 32/07/2008, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.759, de 07 de novembro de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.027, de 31 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 5.129, de 23 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINOS E FEMININOS, BEM COMO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, NA REDE BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.128, de 01 de setembro de 2009 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE, NO BAIRRO SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.719, de 21 de agosto de 2005 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.326, de 20 de outubro de 2011 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.774, de 16 de dezembro de 2015 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.635, de 15 de setembro de 2004 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.968, de 11 de julho de 2007 Norma correlata Lei Ordinária nº 5.931, de 08 de novembro de 2018
Lei Ordinária nº 5.127, de 01 de setembro de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DOS CINQUENTÕES LAFAIETENSE”, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 31 de agosto de 2009 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 152 DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 5, de 15 de dezembro de 2005 Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 20 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 22 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 5.126, de 28 de agosto de 2009 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO Á DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 26 de agosto de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LALFAIETE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCUS VINICIUS CAETANO PESTANA DA SILVA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 26 de agosto de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 07 de agosto de 2009 Ementa: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO QUE TRATA O ART. 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 04, DE 10 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.893, de 07 de maio de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.032, de 15 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 5.125, de 03 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO E DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 359, de 15 de julho de 1957 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.429, de 27 de dezembro de 1982 Norma correlata Lei Ordinária nº 3.003, de 13 de novembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.980, de 17 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 5.124, de 03 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.161, de 26 de fevereiro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.162, de 26 de fevereiro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.249, de 01 de dezembro de 2010
Lei Complementar nº 16, de 16 de julho de 2009 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS – CONTRIBUINTE CIDADÃO, AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 18, de 12 de novembro de 2009
Decreto Legislativo nº 25, de 15 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR CLÁUDIO ALEXANDRINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 15 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR MÁRIO REIS CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 15 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL À SENHORA VERA DOS SANTOS RAMALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 15 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA EFIGÊNIA DE PAULA ALVIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 15 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR DONIZETE AMÂNCIO DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 15 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA MILITAR AO CABO PM RAIMUNDO ORLANDO SERAFIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 15 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.122, de 14 de julho de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SEM SAÍDA QUE INICIA NA RUA ALFREDO ELIAS MAFUZ, PRÓXIMO AO No 1914, NO BAIRRO SANTA MATILDE, DE RUA ADEMAR BRUNO DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.123, de 13 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PROMOVER CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.121, de 10 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.120, de 07 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADES PRIVADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.119, de 07 de julho de 2009 Ementa: “ALTERA O ART. 159 DA LEI 865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967” (CÓDIGO DE POSTURAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 865, de 28 de novembro de 1967 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.440, de 26 de dezembro de 2001
Decreto Legislativo nº 19, de 03 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DA SAÚDE AO DOUTOR PAULO MAGNO DO BEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 03 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR HENRIQUE MENEZES FREIRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 03 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR RAMIRO FLORINDO DE FREITAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 03 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA MARIA HELENA ALVES DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 03 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AO SENHOR JOSÉ DIAS DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 03 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DA SAÚDE AO DOUTOR CARLOS DE ASSIS JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 01 de julho de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR MANOEL MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 29 de junho de 2009 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA COMERCIAL À SENHORA GILMARA CRISTINA DE FARIA REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 29 de junho de 2009 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NO SERVIÇO PÚBLICO AO SENHOR PEDRO FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 29 de junho de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ LUIZ BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 24 de junho de 2009 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA LUCIANA APARECIDA SOARES PAIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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