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O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Ex.ª encaminhe expediente à PROCURADORIA, solicitando que complemente a resposta ao Requerimento 042/2019 desta Casa, conforme compromisso assumido por meio do ofício 111/2019/PMCL/PROC, acerca das providências tomadas para apurar as irregularidades denunciadas na matéria publicada no Jornal Correio da Cidade, na edição 1462/2019, referente ao período 23/02/2019 a 01/03/2019.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que preste informações acerca do empenho no 224, de 02.01.2019, no valor de R$ 240.000,00, que possui como credor a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, porém aponta como natureza da despesa (elemento) Indenizações e Restituições Trabalhistas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO E PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando que apresente documento comprovando a indicação da leiloeira oficial Patrícia Graciele de Andrade Souza pela Junta Comercial, nos termos do art. 42 do Dec. 21.981/32, precedente do TJMG e do TCE-PR invocado no Ofício 199/2019/PMCL/PROC, para contratação mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, da Lei 8.666/93.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado de Saúde, solicitando justificativa para o não funcionamento do Escritório Descentralizado da Superintendência Regional de Saúde (SRS) de Barbacena inaugurado no Município de Conselheiro Lafaiete em dezembro de 2018. Saliente-se que a inauguração do Escritório criou expectativa de melhora e agilidade na prestação do serviço de saúde à população municipal e da microrregião, a qual tem se frustrado pela inoperância do mesmo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a casa, na forma regimental, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando esclarecimento pelo não cumprimento das promessas feitas na coletiva à imprensa realizada no dia 20 de dezembro de 2017, no Solar Barão do Suaçuí, onde foi apresentado um balanço do primeiro ano desta administração e as obras e ações para o ano de 2018, dentre as quais a reforma do ginásio poliesportivo, reforma da quadra de esportes de Buarque de Macedo, conclusão de mais uma etapa do Estádio Municipal e realização de obras de extensão de rede.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando: 1) Seja fornecido o levantamento anual de monitoramento do Plano Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete referente ao ano de 2018, considerando que no Ofício 363/2019 da SEMED foi fornecido o levantamento referente ao ano de 2017. 2) Seja apresentada justificativa para a não conclusão da estratégia 1.1 da Meta 1 do Plano Municipal de Educação, referente à definição das metas de expansão da rede pública de educação infantil, conforme informado no Ofício 363/2019 da SEMED. 3) Que informe se foi realizada parceria com alguma instituição para ampliar a formação dos profissionais de educação básica. 4) Seja informado quais escolas são atendidas pelo Programa “Saúde na Escola” e quais atividades foram realizadas nas mesmas. 5) Seja informado se está sendo

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando que informe todos os serviços prestados pela Empresa Rezende Nunes Ltda através do contrato de prestação de serviços 043/2016, que possui como objeto a prestação de serviços de pequenos reparos em escolas, creches, PSF’s, praças, jardins e demais prédios municipais. Requer também que informe quais foram os quantitativos que tiveram seu percentual ampliado em cada um dos 23 termos aditivos ao contrato de prestação de serviços 043/2016, assim como o percentual total de ampliação. Por fim, requer seja informado o total empenhado e pago à mencionada empresa pelos serviços prestados com base no contrato de prestação de serviços 043/2016.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer de Exa., ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente para a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, solicitando que informe se a concessionária VIA 040, pertencente ao grupo Invepar, apresentou requerimento de relicitação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019, conforme anunciado em Audiência Pública realizada em 14 de agosto de 2019 na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Em caso positivo, requer que seja fornecido cópia do mesmo, para o conhecimento desta Câmara, considerando a relevância do mesmo para o transporte rodoviário local.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, em razão de questionamentos feitos por usuários do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) com relação a redução e/ou falta de materiais para as oficinas, inexistência dos próprios oficineiros e pouca remessa de material básico para o funcionamento do programa, requer que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social para que nos informe: De quem é a responsabilidade de custear / manter / financiar as despesas do CRAS? Caso haja mais de um responsável, se possível, descreva detalhadamente a responsabilidade / participação de cada um. Quais são os atuais valores utilizados para custear o CRAS? Esses valores sofreram alterações nos últimos anos? Em caso positivo, informar os valores antigos e os atuais, demonstrando se possível aumento ou redução. Como se encontra o fornecimento de material para as oficinas e atividades em grupo realizadas pelo CRAS? De fato, ocorreu o corte de oficineiros? Fo

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, em razão de questionamentos feitos por usuários de insulinas fornecidas pelo SUS, requerer que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Saúde para que nos informe: Quais os tipos de insulinas que são fornecidos? E se, entre elas é fornecida a insulina Humalog? Qual a quantidade mensal de insulina recebida pelo município e distribuída aos usuários? Para aplicação da insulina, são distribuídas juntamente com o medicamento as seringas / canetas e as agulhas necessárias e em quantidade suficiente para o usuário? Existem tamanhos e espessuras diferentes de agulhas, seringas e canetas para aplicação de insulina? Em caso positivo, quais são? Como são definidos o tamanho e/ou espessura das agulhas, seringas e canetas a serem distribuídas aos usuários de insulina?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerer que seja enviado expediente ao CONTROLADOR, ao PROCURADOR e ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando que avalie a legalidade das sucessivas prorrogações do Registro de Preço 060/2015, Processo Licitatório 141/2015, Pregão 086/2015, ante a vedação imposta pelo inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666/93, informando à Câmara Municipal eventuais providências tomadas.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando que informe se foram concluídos os levantamentos para confecção de memorial descritivo necessário para instruir o projeto de alteração da Lei Municipal no 2.533/85, que trata da doação pelo Município de Conselheiro Lafaiete de Minas Gerais do prédio e seu respectivo terreno, onde funciona a Escola Estadual Antônio Nogueira de Rezende, localizada no distrito de Buarque de Macedo, conforme informado no ofício 76/2019/PMCL/PROC.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e à empresa TI.MOB, concessionária de serviço público responsável pelo estacionamento rotativo no Município, com as seguintes solicitações e informações: - Qual o embasamento legal e/ou contratual utilizado para a alteração da forma de cobrança do rotativo em Conselheiro Lafaiete que anteriormente era vinculada à placa do veículo e atualmente está vinculada ao CPF, conforme relato dos próprios usuários? - Foram feitas outras alterações no contrato firmado entre o Município e a referida empresa desde o início da prestação de serviços? Em caso positivo, pontue e esclareça tais alterações? - Que sejam enviadas cópias de todas as alterações contratuais realizadas no contrato firmado entre a empresa [TI.MOB] e o município. - Que seja enviada a relação de todos os funcionários e/ou contratados (pessoa física e jurídica) da empresa [TI.MOB] que prestam ou prestaram serviços

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão da inauguração dos PSF’s da Rua Alexandrina de Queiroz e da Rua Amazonas, ambos no Bairro São João, que ocorreu no dia 11 de julho deste ano e diversos questionamentos feitos pelos usuários, requerer que seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de Saúde para que nos informe: - Se os referidos PSF’s estão com o quadro de pessoal completo, bem como o seu horário de funcionamento, nome dos servidores, seus cargos e carga horária? - Qual critério utilizado para delimitar a qual PSF o usuário pertence? - Os mencionados PSF’s já estão realizando atendimento ao público? Em caso positivo, informar quantos atendimentos por semana. Em caso negativo, justificar o motivo pelo não atendimento e informar quando será iniciado o atendimento.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª encaminhe expediente ao PREFEITO, ao PROCURADOR e ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, solicitando o cumprimento do art. 24, da Lei Municipal 3.597/94, quanto a constituição de Comissão de Promoção, para fins de progressão por merecimento dos servidores públicos municipais. Saliente-se que a inércia da Administração tem provocado a judicialização da questão, e tem obtido a tutela jurisdicional, conforme se infere do julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, em resposta ao presente requerimento, requer seja definido um prazo para a efetivação da legislação municipal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Secretário da Fazenda, para responder as seguintes questões: a) Qual o valor que o Município recebeu através de transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no ano de 2017, 2018 e até a presente data neste ano de 2019? Existe algum atraso no repasse do FPM para o Município? Os valores repassados nos anos citados teve aumento ou diminuição de valores? b) Qual o valor que o Município recebeu através de transferência do ICMS Estadual no ano de 2017, 2018 e até a presente data neste ano de 2019? Existe algum atraso no repasse do ICMS para o Município? Os valores repassados nos anos citados teve aumento ou diminuição de valores? (...).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, para responder as seguintes questões: a)Qual foi a empresa especializada contratada na implantação de Sistemas de Informações Georreferenciadas (S.I.G.) e Cadastro Territorial Multifinalitário (C.T.M.) para modernização dos controles: Fiscal, Territorial e Tributário no Município? B) Qual o valor que será pago para a empresa pela prestação do serviço licitado? Qual tempo a empresa terá para realizar o serviço? C) Favor enviar cópia do contrato de prestação de serviço e o edital por mídia digital?

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 192 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APÓS MANIFESTAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INFORME PLANO DE AÇÃO/PREVENÇÃO E QUAIS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO PARA COMUNICAR SOBRE CASOS DE INFESTAÇÃO DE POMBOS EM ESPAÇOS E ÁREAS DO NOSSO MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE PROPAGAÇÃO DA “DOENÇA DO POMBO”, ONDE O FUNGO QUE SE DESENVOLVE NAS FEZES DOS POMBOS PODE CAUSAR INFECÇÃO FATAL, VIDE MATÉRIA ANEXA DO DIA 12/08/2019 NO JORNAL DA BAND.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SRA. RITA DE KÁSSIA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SRA. GRACIELE ROMÃO – COORDENADORA DA ATENÇÃO BÁSICA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO TEMPO DE ESPERA PARA CONSULTAS COM ESPECIALISTAS E REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS, A SEGUIR RELACIONADOS: ANGIOLOGIA; CARDIOLOGIA; DERMATOLOGIA; GINECOLOGIA; NEFROLOGIA; ENDOCRINOLOGIA; NEUROLOGIA E NEUROPEDIATRIA; UROLOGIA; OTORRINOLARINGOLOGIA; ORTOPEDIA; CIRURGIA GERAL; MASTOLOGIA; EEG; ECG; ECOCARDIOGRAMA; CATETERISMO; ANGIOPLASTIA; ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA; ULTRASSONOGRAFIAS; RESSONÂNCIA MAGNÉTICA; TOMOGRAFIA; EXAMES OFTAMOLÓGICOS. POR OPORTUNO, FAVOR INFORMAR QUAIS AS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS VISANDO DIMINUIR O SOFRIMENTO E O AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DOS PACIENTES.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja designada uma reunião nas dependências da Câmara Municipal para discutirmos o serviço de estacionamento rotativo e o contrato de concessão e sejam convocados para reunião o responsável pela Secretaria Municipal de Defesa Social, o Representante do Órgão Municipal responsável pela fiscalização e controle da concessão do estacionamento rotativo, o Representante da Procuradoria do Município e o Representante da concessionária do serviço público (TI. MOB), que o Município encaminhe todos os documentos sobre a concessão do serviço público (edital de licitação e contratos da concessão e todos os aditivos) com antecedência de 10 (dez) dias da reunião designada.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PROCURADOR E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO QUE APRESENTE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A GUARDA MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO PARA A RONDA ESCOLAR, CONFORME MENCIONADO NO OFÍCIO 237/2019/PMCL/PROC, INFORMANDO SE TAL MEDIDA ESTÁ NO PLANEJAMENTO DESTA GESTÃO.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando: 1) Que informe o planejamento desta administração para cumprir a estratégia 1.1 da Meta 1 do Plano Municipal de Educação, considerando que não obstante o Plano seja decenal, a demora na definição das metas de expansão da rede pública de educação infantil prejudica a própria ampliação da rede. 2) Que informe quais escolas particulares estão funcionando sem alvará emitido pela Prefeitura, conforme informado no Ofício 622/2019/OGM/PMCL, item 5. 3) Que forneça o resultado do último levantamento da demanda por creche e pré-escola. 4) Que informe se há previsão de ampliação do Programa “Saúde na Escola”, considerando que segundo esclarecido no Ofício 622/2019/OGM/PMCL, item 4, neste ano de 2019 apenas 02 escolas municipais foram beneficiadas pelo mesmo. 5) Sej

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, tendo em vista que alguns cidadãos nos informaram que as podas das palmeiras imperiais podem estar sendo realizadas de maneira inadequada e acarretar malefícios as árvores, que V. Exa. encaminhe expediente ao Departamento Municipal de Meio Ambiente para que nos informe: - Se é necessária a aplicação de alguma técnica específica para realização das podas e manutenção das palmeiras imperiais? - Se existe alguma avaliação periódica para atestar se as palmeiras imperiais estão saudáveis? - Todas as palmeiras imperiais existentes em locais públicos do município estão saudáveis? - Há alguma palmeira imperial condenada e/ou que possa trazer perigo aos munícipes? Em caso positivo, informar onde a árvore está localizada?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando complementação à resposta ao Requerimento nº 062/2019 desta Câmara Municipal, o qual solicitou informações acerca da celebração do termo aditivo ao CONTRATO DE PROGRAMA firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, datado de 01/07/2014, entretanto, a PROCURADORIA encaminhou resposta – Ofício nº 128/2019/PMCL/PROC, referindo-se ao CONVÊNIO Nº 15.0073, com data de 13/01/2015, portanto, objeto diverso do questionado.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e ao SECREATÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, solicitando que informe se está no planejamento da Administração nomear até o final do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 004/2015, homologado através do Decreto nº 375, de 28 de dezembro de 2015, algum candidato aprovado, mencionando os cargos respectivos. Saliente-se que o mesmo expira em dezembro deste ano.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PROCURADOR MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE FORNEÇA CÓPIA DA SOLICITAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 15.0073 FEITA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, DE 05/01/2017 E DE 07/12/2018, QUE JUSTIFICAM A CELEBRAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO TERMO ADITIVO.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao CONTROLADOR MUNICIPAL para que informe se foi concluído o Procedimento de Apuração de Fato instaurado pela Portaria 001/2019/PMCL/CGM, conforme consignado no ofício 061/2019/PMCL/CGM.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente a Concessionária de Serviços Públicos, a empresa Copasa. Diante do fato do Município ter concedido o serviço público de água e esgoto, solicitamos o seguinte: a) O serviço de ligação de água e esgoto é realizado por funcionários da Copasa ou por funcionários de uma empresa terceirizada pela Copasa? b) Se a resposta for pelos funcionários da Copasa, gostaria de saber se existia alguma empresa terceirizada pela Copasa para executar o serviço? Qual o motivo da empresa não prestar mais o serviço? Existe previsão para a Copasa terceirizar novamente o serviço e em quanto tempo isso irá acontecer? c) Qual o prazo médio de espera pelo Consumidor para a Copasa executar o serviço de ligação de água e esgoto? d) Quando a empresa terceirizada pela Copasa executava o serviço qual e

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Administração. Diante do fato do Município ter realizado o Concurso Público no ano de 2015 (Edital no 004 de 04 de fevereiro de 2015) e além disso o prazo de validade do concurso acaba este ano (2019), solicitamos algumas informações: a) Todas as vagas ofertadas no concurso foram preenchidas pelos aprovados? b) Existem contratados exercendo cargos que poderiam ser de efetivos? Se positivo a resposta qual a justificativa para não chamar os aprovados no concurso? c) Todos que foram aprovados no Concurso e chamados pelo Município para exercer a atividade já passaram pelo prazo do estágio probatório? d) Existe uma Comissão de Avaliação para avaliar o Servidor que teve decorrido seu prazo de estágio probatório no cargo que exerce? Se a r

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 192 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE POSSA ESCLARECER O QUE ESTÁ DEPENDENDO DO MUNICÍPIO PARA LIBERAR A ÁREA DO CAMPO, NO BAIRRO SANTA CRUZ, DE SUA PROPRIEDADE, A FIM DE QUE A COMUNIDADE POSSO USUFRUIR DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL PARA O LAZER. SOLICITA TAMBÉM QUE SEJA ESCLARECIDO QUANTO À LIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ, BEM COMO AS MELHORIAS NECESSÁRIAS PARA O SEU DEVIDO FUNCIONAMENTO, TAIS COMO A REFORMA DA QUADRA E SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa que seja encaminhado expediente ao MINISTÉRIO PÚBLICO, à POLÍCIA CIVIL e ao PROCON MUNICIPAL para que, dentro das respectivas competências, fiscalizem a prática de infração penal e administrativa praticada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL, por fazer afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, característica, preço ou garantia de serviços e por prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, nos termos do art. 66 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Para fins de esclarecimento, registre-se que clientes da instituição financeira tem denunciado a realização de empréstimos, assim como renovação dos mesmos e contratação de seguros sem seu consentimento, além de serem coagidos para realizar o atendimento no caixa eletrônico, com o auxílio de funcionários do banco, o que viabiliza a prática ilícita.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL para que informe as diligências realizadas para dar cumprimento à Lei Municipal no 5.176, de 06 de maio de 2015, que veda a exposição ao tempo e ao sol, bem como o depósito de veículos sem condições de uso e de suas respectivas carcaças nas vias públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, por tempo superior a 72 (setenta e duas) horas. Registre-se que por meio do Ofício 082/DMT/2018, expedido em 23.07.2018, esta Secretaria informou constar do planejamento a realização de convênios e Processos licitatórios visando o credenciamento de pátio e guincho, além de convênio direto com a Polícia Militar de Minas Gerais.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, solicitando que informe a previsão para unificação do local de trabalho dos fiscais e estruturação do setor, conforme informado na reunião realizada dia 29 de agosto, nesta Câmara Municipal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e de OBRAS, solicitando cópia da última medição correspondente à execução físico/financeira das seguintes obras: 1) Serviços de pequenos reparos realizados no prédio da creche municipal Elza Carvalho; 2) Serviços de pequenos reparos realizados no prédio da creche travessia; 3) Serviços de pequenos reparos realizados no telhado do prédio da Secretaria Municipal de Educação; 4) Serviços de pequenos reparos realizados no prédio da Secretaria Municipal de Educação.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para, através da Sra. Secretária Municipal de Saúde, prestar as seguintes informações: 1) Quantas mamografias foram realizadas no Município nos meses de agosto, setembro e outubro de 2019.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS e ao PREFEITO, solicitando justificativa para a paralisação das obras de prolongamento da Rua Marechal Floriano Peixoto e a estimativa para retomada e conclusão da mesma. Registre-se que o entulho proveniente dos imóveis demolidos está provocando transtornos, devido à proliferação de animais peçonhentos e utilização dos escombros para atividades ilícitas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que apresente justificativa para restituição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do valor de R$591.253,69 neste ano de 2019, especialmente em relação ao convênio 7372/2013.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª encaminhe expediente à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para que forneça os seguintes esclarecimentos: Em visita ao Posto de Saúde do Bairro Belavinha foi constatado que permanecem os problemas de ausência de fita para medir a glicose dos pacientes com diabetes. Constatou-se ainda, que faltam seringas e soro, sendo que o paciente tem que trazer o soro para fazer curativos. Fata funcionário para a limpeza do referido Posto de Saúde, bem como, material de limpeza. Diante do exposto e considerando a relevância do assunto, visto que a falta de determinados materiais podem comprometer o tratamento de muitas pessoas, quais medidas estão sendo adotadas?

O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa. com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e após ouvida esta Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente à MRS para que seja providenciada a instalação de um alambrado na extensão onde existe uma linha férrea nas proximidades da Rua Dr. Eduardo Rezende Dutra, local onde existe um campinho de terra (localidade reconhecida como praça do Sol), resguardando o uso do campinho para a comunidade para realização dos eventos cotidianos e o uso pelas crianças em seu lazer, evitando qualquer acidente no local com o tráfego das máquinas pela Empresa MRS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação para que nos informe: - As escolas da zona rural de nosso município serão beneficiadas pelo Programa Federal “Educação Conectada Rural”, que disponibiliza conexão à internet para utilização dos alunos, visando acesso à informação e ao conhecimento? - As nossas escolas rurais preenchem os requisitos exigidos pelo programa para serem beneficiadas? - Existe algum projeto da administração municipal para a implementação de conexão à internet nas escolas rurais?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda para nos informe se existe alguma análise em andamento acerca da possibilidade de ser realizado REFIS para facilitar a quitação de débitos em atraso por parte dos contribuintes, bem como aumentar a arrecadação do município.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que preste as seguintes informações sobre a condição do Município quanto à instalação de rede de esgoto: - Quantos bairros no Município têm o serviço de rede de esgoto DEVIDAMENTE prestado? Quais são eles? - Quantos bairros no Município não têm o serviço de rede de esgoto prestado? Quais são eles? Qual a razão de ainda não haver o serviço disponibilizado? O que falta para que seja disponibilizado? - Quantos bairros do Município têm o serviço prestado de maneira parcial? Quais são eles? Qual a razão de ainda não haver o serviço disponibilizado por completo? O que falta para que seja concluído?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que preste as seguintes informações sobre o Bairro Topázio: - Foi iniciada a instalação de rede elétrica no bairro, porém aparentemente não foi concluída, estando algumas ruas sem a referida instalação. Existe previsão para que estas ruas que ainda não foram contempladas tenha a rede elétrica instalada? Existe um prazo previsto para a conclusão das obras? Existe um projeto para tal? Quais as ruas fazem parte do projeto? Será realizada a instalação em todo o bairro? Qual o critério utilizado para definir quais ruas terão a instalação concluída?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam esclarecidos quais os critérios que serão adotados para a realização do acerto financeiro com os servidores desligados em razão do cumprimento do disposto no Decreto Municipal nº 507, de 30 de outubro de 2017, que Regulamenta procedimentos decorrentes de aposentadoria de servidor, declara vacância de cargos públicos municipais, extingue vínculos e dá outras providências.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-E-2018 QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE "DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DENÚNCIA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO QUANTO AO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTA CIDADE, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE A POSSÍVEL IRREGULARIDADE QUANTO AOS EDITAIS DE VAGAS E ELEIÇÕES DO REFERIDO CONSELHO.

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.