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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa, informações se o Município de Conselheiro Lafaiete recebeu materiais e/ou insumos oriundos do Governo Federal, Governo Estadual ou de Parcerias Públicos-Privadas para o combate ao Novo Corona Vírus. Caso positivo, relacione os materiais e/ou insumos recebidos, bem como informe qual a destinação dada aos mesmos, assim como envie cópia de documentos comprobatórios.

A Vereadora e o Vereador infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requerem ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal requerendo a instalação de barreiras de fiscalização sanitária nas entradas de acesso à cidade para impedir o avanço da pandemia do COVID-19 e solicitando as seguintes informações: - Tem os setores competentes a possibilidade de implementar a ação de barreiras sanitárias nas vias que dão acesso à cidade? - Se não, pode especificar qual o impedimento dessa ação ser implementada? - Demais informações que julgar importantes ressaltar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da fiscalização das calçadas e dos passeios das ruas do município, bem como informações a respeito das irregularidades na construção destes.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para sugerir à Empresa Localix que faça a distribuição dos bairros da cidade de Conselheiro Lafaiete em Regiões e paralelamente criem equipes de trabalho para cada região, composta por funcionários que tenham sua residência em algum dos bairros daquela região. Tal procedimento propiciaria atendimento mais rápido às necessidades de limpeza das vias públicas além de propiciar economia com transporte de funcionários pelo fato do morador ter a possibilidade de fazer este deslocamento a pé.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que seja analisada a possibilidade jurídica de contratação emergencial de empresa de transporte coletivo para substituir a Empresa Viação Presidente na prestação dos serviços de transporte público no Município de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista os recorrentes problemas enfrentados pelos usuários do mencionado serviço, em razão da condição financeira da empresa.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, solicitando que sejam cobradas à empresa responsável (MRS) a instalação nas passagens de nível das localidades de Buarque de Macedo, no Bairro Cachoeira e no Bairro São Benedito e demais passagens que não tiverem, cancela eletrônica, tendo em vista o alto risco para os que necessitam passar pelo local, seja à pé ou através de algum meio de transporte e o alto número de acidentes já registrados nos locais.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre repasses da Lei Kandir para o Município, tendo em vista a Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020. Ressalte-se que para receber os recursos o gestor municipal deve acessar o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e assinar renúncia de direito de ações contra a União. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • A Prefeitura optou pelo recebimento dos recursos da Lei Kandir? • Se se optou por receber referidos recursos, qual o valor renunciado em ações contra a União? • Qual a previsão de recebimento dos referidos valores?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, em que os recursos serão transferidos pela União, tendo em vista o Decreto Federal nº 10.594, de 29 de dezembro de 2020. Ressalte-se que referido Decreto Federal prorrogou de ofício a vigência de contratos para transferências de recursos da União. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Se há e quais são os convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelo Município e órgãos e entidades da administração pública federal que terão sua vigência prorrogada?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os Conselhos Municipais. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quais são os Conselhos Municipais atuantes? • Quais as formas de publicidade das reuniões de cada Conselho? • Onde estão sendo divulgadas as atas de reunião de cada Conselho? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações sobre a fiscalização em face das empresas de emplacamento de veículos. Ressalte-se que o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um tipo de tributo de competência estadual e do Distrito Federal. No entanto, uma parte da sua arrecadação é destinada ao Município em que o veículo for licenciado. Há a notícia de que os valores cobrados pelas empresas de emplacamento desta cidade estão acima do mercado se comparados a cidades vizinhas notadamente Belo Horizonte. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • A Prefeitura tem fiscalizado as empresas de emplacamento no que se refere às suas competências? • Qual o valor repassado pelo Estado de Mi

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quais são os meios de divulgação dos atos do Pode Executivo? • Há um Diário Oficial do Município? • Se não, há previsão de implantar um Diário Oficial do Município? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quais são/foram os atos do Poder Executivo (de todos os setores e secretárias) do dia 1º de janeiro de 2021 até 10 de janeiro de 2021? • Em quais meios referidos atos foram divulgados? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Comitê de monitoramento da covid-19 e ações do Minas Consciente. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quais são os representantes e autoridades com representatividade no Comitê? • Todos os órgãos e setores estão comparecendo? • Com qual frequência o Comitê se reúne? • Por meio de quais canais de comunicação são divulgadas as decisões e os seus fundamentos? • Há a possibilidade dos cidadãos acompanharem as reuniões seja presencialmente seja virtualmente? • Há alguma ação coordenada junto dos Municípios que fazem parte da mesma região macrorregião? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fi

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de verificar a possibilidade de realização de um “FEIRÃO DE IPTU”, que consiste na possibilidade dos contribuintes regularizarem sua situação fiscal junto ao Município e a possibilidade jurídica de conceder um desconto de pelo menos 50% e o parcelamento em até 10 vezes tanto do IPTU 2021 como dos IPTU’s atrasados, devido à situação que enfrentamos decorrente do COVID-19.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento na autonomia dos municípios para disciplinar a respeito das medidas de enfrentamento à COVID-19, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando a análise da viabilidade de expedição de decreto que autorize o integral funcionamento das atividades dos Centros de Formação de Condutores, a realização de exames teóricos de formação e de reciclagem de condutores, assim como de exames práticos de direção veicular, inclusive das motopistas, desde que observados os protocolos sanitários expedidos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as receitas recebidas para o covid-19, notadamente a que se refere a Lei Complementar 173/20. Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, nesta data, em consulta à página de recursos recebidos, a data de atualização constante é de 11/12/2020. Ademais, os seguintes questionamentos têm fundamento nos princípios da Administração Pública e principalmente na Lei 13.979/20. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Recursos foram recebidos desde o dia 11/12/2020? Favor descrever de forma pormenorizada... (Continua)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a vacinação dos servidores públicos municipais, notadamente dos profissionais da educação, bem como o planejamento de volta às aulas. Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista a proximidade da vacinação na cidade e a importância que a educação tem no desenvolvimento de cada pessoa e na sociedade. Tendo em vista a proximidade de vacinação da população da nossa cidade e a importância da educação no nosso Município. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: Os servidores públicos municipais estão listados como prioritários para a vacinação contra a covid-19? Os profissionais de educação estão listados como prioritários para a vacinação (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: Atualmente quantas monitoras de educação inclusiva encontram-se contratadas? Há possibilidade de abertura de novos concursos? Há possibilidade de criação de um regimento interno para a categoria? Caso não, qual impedimento? As monitoras de educação inclusiva têm acesso a qualificação gratuita? Se sim, são devidamente divulgadas? As monitoras de educação inclusiva possuem uma coordenadora para lhes auxiliar e lhes apresentar? Quais são as funções que se enquadram nas monitoras de educação inclusiva? As monitoras de educação inclusiva são aproveitadas em função diversa? As monitoras de educação inclusiva recebem algum tipo de benefício como vale-transporte? E quanto a insalubridade? As monitoras têm acesso aos laudos e atividades dos alunos assistidos? ... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social para que nos informe quantos benefícios eventuais de auxílio funeral previsto no artigo 6º da Lei Municipal n.º 5.153, de 22 de dezembro de 2009 foram custeados pelo município e os valores gastos com a sua concessão no período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, discriminando tais informações mês a mês.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de solicitar as seguintes informações sobre a ponte localizada na Rua Josefina Martins, no bairro Gigante: a) Andamento da obra; b) Prazo para término da obra; c) Qual o plano de trânsito adotado para realizar esta obra, tendo em vista que os veículos não estão passando pelo local? Para onde o trânsito foi desviado? Quais as medidas de sinalização adotadas no local?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que dê continuidade às obras de construção das pontes que ligam os Bairros Rezende e Gigante, na Rua Josefina Martins; os Bairros Rezende e São Judas Tadeu, na Rua João José Ferreira; e na Avenida Geraldo Plaza, no Bairro Amaro Ribeiro.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Sr. Secretário de Defesa Social para que providencie a instalação de placas de sinalização R-9 (Proibido trânsito de caminhões) nos cruzamentos de acesso à Rua Dona Avelina, Bairro Angélica, sendo estes nas Ruas José Alves Pereira, Álvaro Rangel, Dona Valentina e Luiz Ladislau. Na Rua Dona Avelina, próximo ao número 26, existe um trecho em declive acentuado para a lateral, onde há vários anos têm sido registrados acidentes envolvendo caminhões e em sua maioria, veículos de outras cidades que, sem conhecimento do local, depois que adentram a referida rua, não tendo como retornar, são obrigados a se arriscarem, fato que vem provocando acidentes que trazem riscos às residências e consequentemente aos moradores e adjacências.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito do cumprimento do acordo celebrado entre o Município, Ministério Público e a empresa COPASA, relativo a solução dos problemas dos gases produzidos pela ETE Bananeiras, uma vez que apesar de terem sido vinculadas nos órgãos de comunicação municipal a conclusão das obras pactuadas, os moradores do bairro Satélite procuraram este parlamentar que subscreve, reclamando de maneira incessante a continuidade do odor e que as obras de revitalização não foram realizadas a contento.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Quais foram os atos do Poder Executivo (de todos os setores e secretárias) do dia 11 de janeiro de 2021 até 20 de janeiro de 2021? • Em quais meios os referidos atos foram divulgados? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da transparência promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para melhorar a qualidade das informações contábeis e fiscais. Justifica-se o presente requerimento, pois Conselheiro Lafaiete ocupa a 4.469ª colocação entre os 5.570 municípios brasileiros e a 739ª entre os 853 mineiros no “Ranking da qualidade da informação contábil e fiscal”, feito pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio das informações recebidas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • O Poder Executivo apurou as razões pelas quais a cidade ocupa referida posição? ... (Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal, solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa uma cópia do novo contrato de transporte público de Conselheiro Lafaiete, assim que este estiver elaborado, para avaliação do mesmo e para um futuro agendamento de audiência pública nesta Casa com os representantes dos bairros, para que os estes possam avaliar e opinar sobre informações como trajetos e afins.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO solicitando que informe se pretende encaminhar para licitação este ano o termo de referência para contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao CONTROLADOR MUNICIPAL solicitando resposta ao Requerimento nº 094/2020 que solicita informação sobre o Procedimento de Apuração de Fato autuado sob o nº 006/2020, instaurado pela Portaria 006/2020/PMCL/CGM, referente à reversão do terreno cedido para a empresa “Doces São João”. Requer também que seja fornecida cópia da resposta encaminhada pela Procuradoria Municipal em atendimento à providência prevista no item “a” da Portaria 006/2020/PMCL/CGM.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os cidadãos e empresas com dívidas com o Município de Conselheiro Lafaiete. Justifica-se o presente requerimento, pois, como é público e notório, os Municípios não tem muito poder de arrecadação em comparação à União, Estados e Distrito Federal. Além disso, diante da crise sanitária e econômica em que vivemos, a projeção é a de que a arrecadação municipal diminua. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Qual o valor atualizado dos débitos que o Município tem para receber? • Quais são os tipos de débitos e o seu valor específico (IPTU, ISSQN, ITBI, multa administrativa, etc)? • Qual o valor de débitos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas?...(CONTINUA)

O vereador infra-assinado, na forma regimental, após manifestação do Soberano Plenário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja realizada Reunião Pública para tratar sobre a liberação de certidão de número e a aplicação da Lei Municipal n.º 6.027, de 05 de outubro de 2020. Solicita-se a participação do Secretário Municipal de Obras, do Secretário Municipal de Planejamento, do Procurador e Subprocurador do Município, de um representante dos fiscais lotados na Secretaria de Obras e de um representante dos servidores responsáveis pelo atendimento à população sobre certidão de número. Busca-se, assim, alinhar os entendimentos acerca do tema, sanar dúvidas e divergências sobre o entendimento e aplicação da referida lei, visando maior celeridade na análise dos pedidos.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Procurador e Subprocurador do Município solicitando que seja disponibilizado à Secretaria de Obras, urgentemente, um advogado para prestar suporte aos servidores lotados naquele setor, haja vista que em reunião realizada nesta Casa no dia 26/01/2021, onde estiveram presentes o Secretário Municipal de Obras e alguns servidores, nos foi relatado que o órgão encontra-se com dificuldades em obter pareceres sobre questões jurídicas afetas, por exemplo, à liberação dos projetos e emissão de certidão de número, o que tem deixado os servidores inseguros para realizar as suas funções, o que acaba por atrasar os procedimentos e as demandas dos cidadãos.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja criado um dispositivo no contrato de prestação de serviços de transporte coletivo, quando o mesmo for elaborado, que obrigue a concessionaria a disponibilizar um aplicativo que contenha horários atualizados dos ônibus, localização em tempo real, previsão de chegada nos terminais, dentre outras funções de interesse dos usuários do transporte público, visando uma excepcional melhoria na mobilidade urbana.

O vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e após ouvida esta Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal expondo e solicitando o seguinte: Solicita-se a regulamentação da Lei nº 5.192, de 8 de junho de 2010, que institui no município de Conselheiro Lafaiete o serviço de taxi para pessoas com deficiência e idosos. Cumpre ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ilustra em seu art. 51 que as frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, o que de fato não vem ocorrendo. Ante o exposto, quais são as dificuldades encontradas pelo Executivo para a não regulamentação da Lei nº 5.192, de 8 de junho de 2010, até o presente momento?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal a fim de saber sobre a situação das lixeiras públicas distribuídas na cidade, tais como: a) Existe controle de quantas lixeiras têm distribuídas na cidade? b) O trabalho de implantação das lixeiras é terceirizado ou próprio? c) Existe um plano de manutenção e substituição de lixeiras com defeito? d) Dentro das vias públicas, quais as distribuições das lixeiras em distância uma da outra? e) Existe recurso público destinado exclusivamente para isso?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., requerer que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da resposta ao Requerimento nº 165/2018, do senhor Vereador Sandro José. Requer que seja fornecida as seguintes informações: 1. Há algum prazo para o início das obras que constam no projeto demonstrado no ofício 015/SMDS/2019? 2. O Supermercado BH se disponibilizou para ajudar a Prefeitura com o custeio das obras conforme informado? 3. Decorridos mais de 2 (dois) anos do último requerimento sobre informações de obras no local, houve alguma alteração quanto a possibilidade de realização das obras? 4. O plano apresentado na resposta ao Requerimento de nº 165/2018 ainda é suficiente e atende a demanda de tráfego no local?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Lafaiete, solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa a relação periódica com a lista de funcionários que receberam as doses da vacina contra a COVID-19 bem como demais informações referentes à campanha de vacinação, tendo em vista oferecer uma maior transparência frente à ansiedade e à desinformação da população sobre o assunto.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, tendo em vista a expedição do Decreto nº 009, de 18 de janeiro de 2021, que declarou a situação de estado de emergência na prestação do serviço de transporte coletivo urbano do município, em razão de descontinuidade do serviço essencial e urgente, bem como que a pandemia da COVID-19 afetou drasticamente os proprietários das vans escolares, privando muito deles dos recursos básicos para subsistência própria e de suas famílias, requer de Vossa Excelência o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando a análise da viabilidade de autorização aos proprietários das vans escolares, que estejam devidamente cadastradas, para transitarem nas rotas do transporte urbano do município, com a captação dos munícipes nos respectivos pontos de parada de ônibus, mediante o pagamento do valor da tarifa vigente ou de outro que melhor atenda aos interesses das partes envolvidas, adotando todos os protocolos sanitários de enfr

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa informações acerca da aprovação do projeto de construção do novo prédio da Escola Municipal Meridional, bem como sobre a previsão para o início das obras de construção da referida escola.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as condições de trabalho dos servidores públicos para os cargos de vigias e vigilantes em prédios públicos municipais (escolas, creches, garagem, parque de exposições, e outros prédios públicos). Justifica-se o presente requerimento, pois, o número de ocorrências de crimes contra o patrimônio público principalmente nas escolas públicas vem aumentando e, pelo que se tem notícia, estes servidores são responsáveis pela vigilância, sendo que os mesmos exercem atividade noturna “de maneira individual”, ou seja, desacompanhados. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: Referida classe recebe adicional de periculosidade? (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre os vencimentos dos vigias e vigilantes servidores públicos. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: Há algum plano de cargos e salários para feridos servidores? Há avaliação de desempenho para a promoção por merecimento? Do que se trata e qual o fundamento legal para constar nos contracheques dos servidores a remuneração denominada “complemento salarial”? Nos últimos 6 (seis) anos, quando ocorreu algum aumento e correção de salário desses servidores, referido índice foi aplicado apenas em “vencimento - código 00100”*, apenas em “complemento salarial – código 00109*” ou em ambos? *Constante nos contracheques. O presente pedido se presta a (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 5.420/12 alterada pela Lei Municipal 5.961/19. Justifica-se o presente requerimento, pois a Lei Municipal 5.420/12 determina a afixação de listagem dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde em todas as Unidades de Saúde do Município, devendo ser atualizada semanalmente constando os medicamentos disponíveis e indisponíveis. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: Referidas listas de medicamentos estão sendo afixadas nas Unidades de Saúde do Município? Se sim, favor encaminhar a comprovação de todas as Unidades. O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe quais medidas estão sendo tomadas a fim de preservar a saúde dos servidores municipais que são do grupo de risco em relação ao novo coronavirus. Quais os critérios utilizados para o estabelecimento de prestação de serviço por teletrabalho? Há servidores municipais do grupo de risco que continua trabalhando in loco?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA solicitando que informe o planejamento do município para a Estação de Buarque de Macedo e quais medidas tomadas para avançar na execução do mesmo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe qual o planejamento do município para a antiga Escola Municipal Sebastião Lameu, no bairro Santa Cruz, e quais medidas tomadas para avançar na execução do mesmo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e para o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que apresente justificativa para a desigualdade no resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 2019 (Ideb) das escolas públicas municipais, cujas notas variaram de 4,8 a 8,2. Requer, ainda, que seja informado se as Escolas Municipais Napoleão Reis e Professor Doriol Beato executam projetos diferenciados, possuem uma gestão distinta ou recebem mais recursos que justificam a maior procura por vagas nessas escolas. Por fim, solicita que seja informado qual o planejamento desta Administração para reduzir a desigualdade no ensino das escolas municipais, o que, eventualmente, evitará altas demandas para escolas específicas.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que os militares lotados no 3o Pelotão de Bombeiros Militar – Conselheiro Lafaiete, 2a Companhia BM – 4o BBM, sejam incluídos no público prioritário do Programa de Imunizações contra a COVID-19, haja vista que atuam diretamente no atendimento à população, prestando todo tipo de assistência aos municípios, que vão desde o socorro a um simples corte até os casos de grande complexidade, estando dessa forma expostos ao vírus.

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer seja ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1. A obra da ponte que liga a comunidade dos Almeidas ao Rancho Novo está paralisada? 2. Caso afirmativo, por qual motivo? 3. Caso negativo, quantos funcionários estão trabalhando na obra? 4. Qual a escala de trabalho destes funcionários? 5. Qual o engenheiro está responsável pela obra? 6. Qual prazo de entrega da obra?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal, solicitando que sejam integrados ao novo contrato de prestação de limpeza ou na renovação do atual contrato, uma cláusula exigindo a criação de novas vagas para "mantenedores de limpeza" bem como a criação de "regionais de limpeza", em pontos estratégicos da cidade, facilitando assim a logística de capina e demais serviços de limpeza.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da Policlínica Municipal, respondendo os seguintes quesitos: 1- Quantos médicos trabalham na Policlínica? 2- Quantos enfermeiros exercem função no local? 3- Qual é o número de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde que trabalham nos plantões do Pronto-Socorro Municipal? 4- Qual é o número médio de pacientes atendidos diariamente na Policlínica? 5- O número de profissionais da saúde que trabalham na Policlínica atende a demanda diária? 6- Está sendo observado na Policlínica Municipal o disposto na Lei Municipal nº 5.269, de 04 de abril de 2011.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para que veja a possibilidade de isenção de IPTU para os cadastrados no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (famílias de baixa renda) e os desempregados que conseguirem comprovar sua situação.