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O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal ao Secretário de Administração a ao Secretário de Saúde solicitando informações sobre o envio de equipamentos as Unidades de Saúde. Houve um assalto no Regional da Barreira e no ESF em que foram levados micro-ondas e botijão de gás. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funciona! de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: O Município adquire esses equipamentos a envia para as Unidades de Saúde? Se sim, qual a previsao de envio de micro-ondas e botijão de gás para as unidades supracitadas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito das ordens judiciais determinando a realização de cirurgias e demais procedimentos médicos, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- O Executivo respeita os prazos estabelecidos pelo poder judiciário, determinando a responsabilidade do município na realização de cirurgias de urgência, para que viabilize e arque corn os valores e demais meios necessários? 2- Quantas decisões judiciais determinando a competência do Município, para que argue com cirurgias dos necessitados, aguardam cumprimento? A proposição se faz necessária, especialmente pela decisão nos autos de n°: 5001304-42.2023.8.13.0183, pela urgência do autor da acão, na realização de procedimento cirúrgico.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que forneça cópia do Termo de Colaboração 19/2019 celebrado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e Associação e Assistência aos Condenados de Conselheiro Lafaiete-APAC.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: A) Há um profissional da área medica lotado no ESF de Buarque de Macedo? B) Se negativa a resposta ao questionamento anterior, há uma previsão para contratação deste profissional?

Os vereadores infra-assinados, vem requerer a V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, em razão do recebimento de diversas reclamações e questionamentos apresentados por pais de alunos da Escola Municipal Prefeito Pedro Silva, localizada no distrito de São Gonçalo, em relação a estrutura do im6vel onde funciona a escola que apresenta inúmeros problemas como portão e basculantes emperrados, forro do telhado caindo, rampa a escada de acesso a quadra sem a devida proteção, abelhas na coluna da quadra de esportes, peças de sustentação do telhado com estufamento, caixas de captação de agua pluvial abertas, tubos para fixação de corrimão na quadra de esportes desprotegidos, telas e redes de proteção rasgadas, entre outros, questionamos: a) No segundo semestre de 2021, estavam sendo executadas obras na referida escola. Qual a empresa que foi contratada para executar o serviço? Qual o período estipulado para início e término das obras? A obra foi finalizada? Quais foram...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL solicitando que forneça cópia dos 04 termos aditivos celebrados com a empresa PLANUM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA URBANA LTDA, assim como a justificativa que embasou os mesmos, nos termos da 14.133/21.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer a V. Exa., que seja designada Audiência Pública para que seja debatido a da retirada do terminal rodoviário intermunicipal do centro da cidade. Para esta Audiência sugiro que sejam convidadas as seguintes pessoas: Promotoria; Companhia Siderúrgica Nacional; Vale S.A.; VSB; Gerdau; Sindcomércio; CDL; Acias; Procuradoria Municipal e representante do Conselho Municipal de Trânsito; QUE A AUDIÊNCIA SEJA DIVULGADA POR FAIXAS, BANNERS, OUTDOORS, ANÚNCIOS NA MÍDIA (RÁDIO, INTERNET E JORNAL).

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, referentes ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • A Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023 homologou o Parecer n° 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023, fixando uma atualização no valor de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento). Neste sentido, o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária tem sido pago de acordo com o novo valor previsto no referido parecer? • Caso negativo, há expectativas de quando se iniciará o pagamento com o valor atualizado? • Tendo em vista .... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, referentes aos projetos de abertura de crédito adicional suplementar, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Qual o valor de superávit financeiro apurado referente ao exercício financeiro de 2022? • Por qual razão foi previsto R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais) para a construção da UPA no exercício financeiro de 2023 e no processo licitatório n° 134/2022 do dia 10/11/2022 há a contratação de empresa para a referida obra no valor de R$ 8.617.109,02 (oito milhões, seiscentos e dezessete mil, cento e nove reais e dois centavos)? Ressalta-se que não havia previsão orçamentária no exercício financeiro de 2022. • O Projeto de Lei 019-E-2023 prevê a abertura de crédito adicional suplementar para a construção da UPA no valor de ... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, referentes ao Estádio Municipal, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Atualmente, quais as condições estruturais do Estádio Municipal? Encaminhar fotos de todas as estruturas. • No exercício financeiro do ano de 2022 foi previsto R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a modernização do Estádio Municipal e R$90.000,00 (noventa mil reais) para a manutenção do Estádio Municipal. Quais foram as modernizações e manutenções realizadas no local? • Qual o valor total gasto com modernização e manutenção do Estádio Municipal no ano de 2022? • Para o exercício financeiro do ano de 2023, há previsão de R$100.000,00 (cem mil reais) para modernização do Estádio Municipal e de R$68.700,00 (sessenta e oito mil e setecentos reais). ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO LIMA DIAS: Em que fase se encontra a regularização fundiária dos imóveis localizados no Bairro Lima Dias? Quantos imóveis localizados no referido bairro já foram contemplados com a regularização fundiária? Existe uma estimativa de quantos imóveis ainda se encontra pendentes de regularização? Foi contratada alguma empresa para realizar este serviço de regularização fundiária? Em caso afirmativo, encaminhar o respectivo contrato para esta Casa Legislativa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes a LOTES LOCALIZADOS NO BAIRRO LIMA DIAS QUE PERTENCEM AO MUNICIPIO: Identificar quais lotes localizados no Bairro Lima Dias pertencem ao Município e que estão devidamente regularizados sem qualquer tipo de pendencia ou impedimento. Existe algum projeto para use destes lotes, retirando os mesmos de seu estado de abandono?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. 1, do Regimento Interno, requer, o vida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando do cópia do contrato e dos 04 termos aditivos celebrados com a empresa Duplicar Copiadora Ltda - ME, assim como a justificativa que embasou os aditivos.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, com base no § 3°, do art. 2° da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, seja convocado Plebiscito para que o eleitorado local se manifeste acerca da possibilidade de realocação do terminal rodoviário. De acordo com § 3°, do art. 2° da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, o Plebiscito poderá ser convocado para que a população se manifeste sobre questão de grande interesse da municipalidade e, desde que requerida pela maioria da Câmara Municipal, vejamos: "Art. 2o- Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual, e desta Lei Orgânica. §1O - O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: I. plebiscito; II. referendo; III. iniciativa popular no processo legislativo; [continua].

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, solicitando que forneça cópia da proposta técnica/plano de negócios apresentado pelas empresas vencedoras da Concorrência Pública n°: 005/2022, que pretendeu a concessão de Direito Real de Uso de terrenos públicos localizados no Distrito Industrial II, neste Município de Conselheiro Lafaiete, exclusivamente para implantação de atividades empresariais de indústria, comércio e serviços.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se foi obtido o AVCB do poliesportivo, as intervenções já realizadas no imóvel, o planejamento para execução das obras necessárias para permitir o use do espaço, assim como a previsão para conclusão das mesmas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que informe o planejamento para dar cumprimento a Lei Federal 13.935/19 que obriga a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas escolas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente a CONTROLADORIA MUNICIPAL solicitando que adote providências para melhorar a nota do Município na Escala Brasil Transparente - Avaliação 360°, considerando que a obtida na 2ª avaliação da edição esta abaixo da média dos municípios. Sugere como prioridade disponibilizar a íntegra dos contratos no portal da transparência municipal, o que, inclusive, foi informado à Controladoria Geral da União.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, reque i, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municip. 1 de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos: Extrato da contribuição de iluminação pública recebida no ano de 2022, mês a mês; Extrato de pagamento feito à Cemig, referente à contribuição de iluminação pública, n ano de 20229 mês a mês; Extrato de pagamento feito à empresa responsável pela troca de iluminação pública no ano de 20229 mês a mês; Saldo disponível na conta referente à contribuição de iluminação pública; na E, por fim, informar quantos clientes da Cemig encontram-se na área rural do município Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: Quantos procedimentos eletivos (especialmente consultas, exames e cirurgias) estão pendentes na Secretaria de saúde? Quais são esses procedimentos? E quais as especialidades? Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do repasse financeiro ao INSS, sendo elas: • O pagamento das verbas devidas ao INSS por parte deste Poder Executivo está em dia? Encaminhar documentos comprobatórios. • Caso negativo, por qual razão não houve o referido repasse? • Qual a solução apresentada por este Poder para sanar essas irregularidades?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação solicitando as seguintes informações: A) A Secretaria de Educação tem conhecimento da necessidade de reparos na estrutura fisica da Escola Municipal Napoleão Reis? B) Se afirmativa a resposta ao questionamento anterior, há previsão para realização de reforma?

O vereador infra-assinado, nos termos Regimentais e do artigo 2°, iNciso IV e artigo 5° da Lei Municipal 6.126/22, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., Reserve o plenário desta Casa para a realização de palestra com o tema 'Conscientização do Autismo" ministrado pela psicopedagoga Karina Sala Dornelas. Requer, no mês de abril, a iluminação no tom azul do prédio da Câmara Municipal. Requer o destaque pelo Jornal do Legislativo, site e Instagram da Câmara para a conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que apresente todos os documentos referentes ao processo de liberação para construção do viaduto Padre Arnould, dentre eles projeto arquitetônico e autorização dos confrontantes.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe se existe a possibilidade de se fazer um estudo de viabilidade para concessão da laje do Epa para construção e funcionamento de um restaurante popular e para atendimento, cadastramento e encaminhamento dos moradores de rua para suas cidades natal. Assim como a possibilidade de utilização do espaço para acolher o CEO.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal a ao Procurador solicitando informações sobre a Lei Municipal 6.013/20. A Lei 6.013/20 dispõe sobre o programa "Artes Marciais na Escola" e estabelece as artes marciais como atividade extracurricular na Rede Municipal de Ensino. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: Há alguma parceria firmada entre o Municipio, nos termos do art. 3°? A Lei está sendo cumprida? Se sim, em quais escolas? Favor detalhar a execução. Se não, por qual motivo? Qual a previsão de solução para que a Lei seja aplicada?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Administração solicitando a realização de estudo de viabilidade para a aplicação e implementação de aumento aos vencimentos do Monitor de Educação Inclusiva (MEl), o mais rápido possível, buscando a sua equiparação com valores custeados por cidades da nossa região.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Educação para que apresente informações acerca das medidas adotada para a execução das disposições trazida pela Lei Municipal n°. 6.078/2021 que "Dispõe sobre a divulgação de informações sobre as obras públicas municipais no site oficial do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências."

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Saúde para que apresente informações acerca das medidas adotada para a execução das disposições trazida pela Lei Municipal n°. 6.139/2022 que "Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de Conselheiro Lafaiete."

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde solicitando esclarecimentos acerca da falta de médicos nos ESF's dos bairros Belavinha e Vila Rezende que são alocados na UBS Belavinha, pois usuários estão reclamando que apenas o ESF do Bairro São Judas Tadeu está com atendimento médico regular. Solicitamos também que nos informe se existe previsão para preenchimento de tais lacunas.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, de Obras e de Planejamento solicitando informações sobre a reforma e construção de escolas. O Plano Nacional de Educação (PNE) disposto na Lei Federal 13.005/14 estabelece como estratégia para atingir a META 6 (oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica) a instituição de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social. A reforma da escola Doriol Beato e a construção do novo prédio da Escola Meridional, Escola Alfredo Laporte II (...CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, que questione a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se há uma previsão para implantação da prestação de entrega domiciliar de correspondência no bairro Jardim Eldorado, especialmente na Rua Ipê Mirim.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de obras solicitando o levantamento da possibilidade da instalação de uma "boca de lobo" na Rua Mamosa, no bairro Sion, próximo ao numero 458, tendo em vista que em períodos chuvosos o local fica praticamente inacessível, inclusive com registros de entrada de água nos imóveis do entorno, bem como no PSF situado na referida rua.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa a listagem completa de todos repasses/pagamentos, relativos aos ultimos 06(seis) meses, de todos os consórcios e associações que o Município de Conselheiro Lafaiete integra.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa.. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Defesa Social solicitando informações sobre a Rua André Luís, bairro JK. É de conhecimento do Poder Executivo o trânsito intenso na referida Rua? É de conhecimento do Poder Executivo que há veículos estacionados aparentemente abandonas? Há algum estudo de trânsito para referida rua a proximidades? Se não, há previsão e a possibilidade de fazê-lo?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras e de Planejamento solicitando informações sobre a programação para capina e limpeza das ruas do Município de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa a listagem completa dos nomes, funções e vencimentos de todos os servidores contratados ou comissionados que prestam serviços ao Município de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer, ouvi a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa a listagem completa de todos os cargos em comissão disponíveis na AMALPA, CODAP, SISAP CISRJ e CIRCUITO VILLAS E FAZENDAS, além dos nomes, funções e vencimentos de todas as pessoas que ocupam os referidos cargos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja realizada nesta Casa Legislativa uma Reunião com o objetivo de se discutir melhorias na infraestrutura da Rodovia BR-040, bem como formas de prevenção à acidentes e implementação de instrumentos de segurança aos usuários da Rodovia BR 040, do trecho entre a cidade de Barbacena até Belo Horizonte, com a participação de vereadores e prefeitos da região, bem como demais segmentos da sociedade que tenham ligação com o tema proposto. Tal reunião se faz necessária e oportuna, em razão dos constantes acidentes ocorridos na Rodovia BR-040, no trecho acima mencionado, que vem vitimando a cada dia mais cidadãos. Conforme levantamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal e noticiados nos veículos de comunicação de nossa cidade, ocorreram 25 acidentes com óbitos entre janeiro e outubro de 2022 nesse trecho da rodovia que é conhecido como o "trecho do minério" e que a cada 12 dias é contabilizada... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, requer, nos termos do disposto no §3º do artigo 166 do Regimento Interno, que a primeira parte da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2023, seja dedicada para homenagear o transcurso dos 25 anos de instalação em nossa cidade do 31º Batalhão de Polícia Militar - Guardião da Estrada Real. Requer, ainda, que na ocasião seja entregue uma placa alusiva à data.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos: Foi inaugurado no dia 17 de fevereiro do corrente ano um posto policial, na Rua Marechal Floriano, em cima da passagem subterrânea, cuja finalidade era coibir a ação de vândalos na passagem subterrânea, que sempre tem suas lâmpadas roubadas ou destruídas, além de trazer segurança para pedestres, comerciantes a moradores da Rua Marechal Floriano e bairros da região. Contudo, passados mais de 30 dias de sua inauguração, o local sequer conta com policiais, sendo que as lâmpadas ainda continuam sendo quebradas pela ação de vândalos, não sendo atingida, portanto, a finalidade do local. Isto posto, tendo em vista a proximidade da Semana Santa, onde o fluxo de pessoas no local a maior, aumentando consideravelmente a possibilidade de cometimento de delitos, questiona-se: 1. O Município [...] (CONTINUA)

Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento terno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito ano Marcus, bem como para a Secretaria de Educação, solicitando formações acerca da Escola Municipal Paraíso da Criança, sendo elas: • Chegou ao conhecimento da Secretaria de Educação que uma servidora pública lotada na referida escola estaria recebendo ameaças por parte do avô de um dos alunos? • Quais foram as medidas adotadas pela escola e pela Secretaria de Educação para garantir a integridade física e psicológica da servidora, bem como para garantir o livre exercício da função pública por ela exercida? • Os fatos foram registrados na ata da escola? Se sim, encaminhar cópia do registro. • Caso negativa a resposta da pergunta anterior, por qual razão não foram feitos os registros? • A polícia militar foi acionada no momento do fato? Caso negativo, por qual razão?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do Posto de Saúde Santo Antônio, sendo elas: • Há médicos realizando atendimentos no referido Posto de Saúde? Encaminhar planilha de horários de atendimento e folha de ponto dos médicos que lá prestaram serviço no período de 20/03/2022 à 20/03/2023. • Há atendimento via telefone para que a população possa sanar eventuais dúvidas, como por exemplo o horário para vacinação?

Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento nterno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito ano Marcus, solicitando informações acerca da Junta Reguladora de Rede de uidados da Pessoa com Deficiência, sendo elas: • Por qual motivo houve a suspensão dos trabalhos da Junta Reguladora de Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência no município? • Sem este serviço, como se dará o fluxo de atendimento das pessoas com deficiência em substituição aos trabalhos prestados pela Junta Reguladora?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca de obras na rua Frei Leopoldo, sendo elas: • Considerando que o período chuvoso terminou, quando será iniciada obra de contenção na rua Frei Leopoldo? • Qual o tempo estimado para a entrega da obra pronta?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Defesa Social, tendo em vista a resposta ao requerimento n°. 144/2021, para que apresente estudo técnico para implantação das botoeiras sonoras nos cruzamento semafóricos, bem como para que informe qual prazo para abertura do processo licitatório para aquisição dos respectivo equipamentos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer, ida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que informe a esta a o motivo pelo qual o Centro Municipal de Educação Infantil, instalado no prédio do Colégio Nossa Senhora de Nazaré, não funciona em regime de atendimento em tempo integral às crianças.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa o motivo pelo qual a Escola Meridional disponibiliza apenas 11 (onze) xerox por mês para cada aluno. Esclareça ainda, por qual motivo o Diretor da referida Escola está organizando uma rifa de uma fritadeira, para que o valor a ser arrecadado seja utilizado para tirar xerox para alunos.

Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos do art. 129 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, após ser dito no Plenário desta Casa por um Vereador que "o secretário de administração já está fazendo reuniões com CDL, ACIAS e SINDCOMER CIO falando que a decisão já está tomada" (sic), logo se faz necessário instalar uma Comissão Especial para apurar os critérios utilizados para apurar o melhor local que será construída a nova Rodoviária, o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e o projeto em si diante da fala que o local seria o exposto em audiência pública na FDCL e a manifestação do Prefeito Municipal que não estaria definido o local A necessidade de instauração desta Comissão Especial é em razão da ausência de transparência quanto a articulação na definição do projeto de mudança da rodoviária se estaria já definido o local ou não. Requer a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do início de seus trabalhos de funcionamento da Comissão Especial, para apuração dos fa

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regiment Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Fazenda solicitando informações sobre a aplicação ds 3 Emendas Impositivas ao Orçamento de 2022 e 2023. No ano de 2021, este Vereador apresentou emendas às Leis Orçamentárias 6.083/21 (LOA) e 6.084/21 (PPA), para execução em 2022. R$ 24.000,00 - Projeto/Atividade: 2041 - Manutenção do Setor de Órtese e Prótese; R$ 35.000,00 - Projeto/Atividade: 2167- Manutenção do Centro de Convivência de Adultos Especiais; e R$ 24.204,98 - Projeto/Atividade: 2168 - Manutenção do Conselho Tutelar. Favor comprovar a execução dos recursos acima. Com relação às Emendas ao Orçamento Impositivo do corrente ano, este Vereador apresentou as seguintes emendas: R$ 170.123,97 - Projeto/Atividade: 2110 - MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE LAZERJESPORTES, especificamente para a reforma da quadra da Praça Coronel José Joaquim Queiroz Júnior,