Pesquisar Matéria Legislativa

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe se existe algum levantamento para avaliar se as escolas municipais possuem infraestrutura adequada à Lei Federal 15.360/2026, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para exigir: "Art. 25-A. É dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham número adequado de educandos por turma, bem como biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório, banheiros, instalações com adequadas condições de acessibilidade, acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos."

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando, em complementação ao requerimento 85/2026, que seja fornecida cópia do levantamento estrutural realizado pela Secretaria em todas as unidades escolares do Município, para que seja possível verificar se todas as necessidades estão contempladas no mencionado levantamento e para que seja possível acompanhar as devidas intervenções após a conclusão do processo licitatório referente a manutenção predial.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando as seguintes informações: 1) Quais os horários e dias da semana com disponibilidade de atendimento MÉDICO de urgência e emergência no CAPS? 2) Existe algum dia e/ou horário, nas três unidades do CAPS, que estão sem atendimento médico? Em caso positivo, justifique a desassistência. 3) Quais estabelecimentos de saúde possuem leitos de retaguarda para atendimentos médicos especializados em saúde mental, de urgência e emergência, no caso de ausência de atendimentos pelo CAPS? 4) Quantas pessoas atualmente aguardam por atendimento ambulatorial no CAPS? Informe separadamente a demanda de cada unidade (CAPS III, CAPS AD, CAPS 1)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, reiterando as providências solicitadas no requerimento n° 689/2025, notadamente: 1 - apresentação de comprovante de cumprimento do § 8°, da cláusula décima primeira do contrato de programa celebrado com o ICISMEP, referente a disponibilização de relatório conclusivo no Portal da Prefeitura na internet. 2 - documento para composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização. 3 - apresentação do relatório de conclusão emitido pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização. 4 - informação acerca da prorrogação do contrato de programa celebrado com o o ICISMEP, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios e justificativa, nos termos do Parágrafo único da Lei 6.395/24.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o atendimento no CRS Barreira. Qual o horário de funcionamento da unidade? Qual o horário de atendimento do (as) médico (as)? Favor enviar as folhas de ponto de dezembro e janeiro. Qual o procedimento o usuário deve observar para ser atendido?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da possibilidade de intensificação das ações de segurança pública na região central do município de Conselheiro Lafaiete. A presente solicitação se justifica diante dos recorrentes relatos de comerciantes e cidadãos sobre o aumento de furtos em estabelecimentos comerciais, o que tem gerado significativa sensação de insegurança na área central. Diante disso, requer-se: 1.In formações sobre a existência de planejamento por parte desta Secretaria para o reforço da segurança na região central do município? 2. A viabilidade de ampliação do sistema de video monitoramento urbano, especialmente por meio da instalação de câmeras do programa "Olho Vivo" ou sistema equivalente? (continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que designe AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de debater, junto aos órgãos públicos competentes, a Segurança Pública no Município de Conselheiro Lafaiete. A realização de uma Audiência Pública é fundamental porque permite que a população seja ouvida de forma direta, transparente e participativa. A presente audiência tem como objetivo promover o diálogo entre o Poder Público, as forças de segurança e a sociedade civil, visando discutir os desafios atuais, identificar demandas prioritárias e propor ações efetivas para a melhoria da segurança no Município. Mais do que um ato formal, a Audiência é um instrumento democrático que fortalece a cidadania e garante que decisões não sejam tomadas de forma isolada, mas com base na escuta real das necessidades da comunidade.

Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações detalhadas acerca da revogação da Concorrência Eletrônica n° 011/2025, referente ao Processo Licitatório n° 175/2025, cujo objeto trata da concessão de direito real de uso de imóveis públicos municipais a entidades declaradas de utilidade pública. Diante disso, requer sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Quais foram os motivos concretos e detalhados que ensejaram a revogação do Processo Licitatório n° 175/2025? 2. A decisão foi baseada em interesse público superveniente, ilegalidade, vício no edital ou outro fator administrativo/jurídico? Especificar. 3. Houve parecer técnico e/ou jurídico que fundamentou a revogação? Em caso positivo, encaminhar cópia integral. 4. Em que fase se encontrava o processo licitatório no momento da revogação? (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe: 1- quantos servidores apresentaram requerimento para recebimento de adicional por escolaridade e quantos se encontram pendente de análise? 2 - Há um planejamento para análise dos requerimentos pendentes e uma perspectiva para encerramento da fila de espera? 3 — Há um critério utilizado para definir a ordem de análise dos requerimentos apresentados?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe: 1 - se há previsão para o reparo da plataforma elevatória instalada na passagem subterrânea Ovídeo Barbosa, considerando que foi concluído o Processo Licitatório n° 004/2025 - Pregão Eletrônico n° 002/2025 para "contratação de serviços especializados de assistência técnica para a manutenção preventiva e corretiva nas plataformas elevatórias" e foi prometido pelo Secretário Municipal de Obras durante a reunião pública realizada na Câmara Municipal na data de 08/10/2025 que seria colocado em funcionamento mencionada plataforma. 2 — se houve alguma deliberação acerca do projeto apresentado pela Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Sebastião (AMABSS) durante a reunião pública realizada na Câmara Municipal na data de 08/10/2025 para melhorar a acessibilidade...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando seja informado a empresa responsável pela instalação de tablado na praça CEU para realização de palestra, o valor pago e o tempo de duração do evento e o tempo de locação da estrutura. Requer também seja apresentada justificativa para instalação de tablado na praça CEU, considerando que mencionada praça possui infraestrutura própria adequada para realização desse tipo de atividade, dispensando a realização de gasto público, gerando economicidade para o erário.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para que preste esclarecimentos e adote as providências cabíveis acerca da execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos no Município, especialmente quanto à atuação da empresa terceirizada responsável, nos seguintes termos: 1. Considerando as reiteradas reclamações da população acerca da conduta dos coletores, que estariam retirando os sacos de lixo das lixeiras residenciais e promovendo sua concentração em pontos específicos das vias públicas, inclusive reunindo resíduos provenientes de mais de uma rua, que o Município esclareça se tal prática integra protocolo operacional, orientação interna ou determinação contratual, indicando, em caso positivo, o respectivo fundamento técnico e normativo; 2. Considerando que a concentração prévia dos resíduos nas vias públicas...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, solicitando que apresente cópia do planejamento para 2026 referente a restauração, valorização paisagística e manutenção sistemática do patrimônio histórico e cultural do Município de Conselheiro Lafaiete, assim como informe acerca da previsão de restauração, valorização e manutenção da Praça Tiradentes, conforme informado no oficio 320/2025, desta secretaria:

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando informações e, principalmente, providências urgentes acerca da situação do Rio Bananeiras, especialmente no trecho que margeia a Travessa Rio Branco e adjacências, em razão dos recorrentes riscos de enchentes que vêm causando insegurança à população local. 1. Considerando que a ausência ou insuficiência de limpeza e desassoreamento de cursos d'água compromete a capacidade de vazão e agrava o risco de enchentes, há cronograma regular de limpeza, desassoreamento e manutenção do Rio Bananeiras, especialmente no trecho da Travessa Rio Branco? Em caso positivo, encaminhar cópia do cronograma e informar a última intervenção realizada. 2. Considerando que moradores da Travessa Rio Branco relatam episódios anteriores de entrada...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e providências urgentes acerca da prestação de serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município, atualmente realizada por empresa terceirizada. 1. Considerando que chegaram ao conhecimento desta Vereadora denúncias de que os profissionais de saúde vinculados à empresa terceirizada responsável pela UPA estariam recebendo seus salários de forma reiteradamente atrasada, o que pode comprometer não apenas os direitos trabalhistas dos profissionais, mas também a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, requer: a) Seja informado se o Município tem ciência de tais atrasos; b) Quais medidas de fiscalização contratual vêm sendo adotadas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, e ao setor responsável pelas licitações, solicitando esclarecimentos detalhados acerca do Processo Licitatório n° 176/2025 — Pregão Eletrônico n° 077/2025 — Registro de Preços n° 056/2025, considerando o elevado valor estimado de R$ 55.031.480,43 para contratação de estruturas destinadas a eventos. 1. Considerando que o valor global estimado da contratação ultrapassa cinquenta e cinco milhões de reais, montante expressivo para município de porte médio, quais foram os critérios técnicos e parâmetros objetivos utilizados para justificar essa estimativa, especialmente no que se refere ao histórico de eventos realizados, projeção de demandas futuras e estudo comparativo com exercícios anteriores? 2. Considerando que a Lei n° 14.133/2021 exige planejamento prévio e elaboração de Estudo...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando providências e informações acerca da regularização fundiária urbana (REURB) dos imóveis localizados na Rua José Ganime, bairro Santa Matilde, bem como sobre a realização do competente procedimento licitatório para contratação de empresa especializada. 1. Considerando a existência de planejamento ou estudos voltados à implementação da REURB na Rua José Ganime, informar em que fase se encontra o referido planejamento, detalhando as etapas já concluídas, as atualmente em execução e aquelas ainda pendentes; 2. Se já foi instaurado ou há previsão para instauração de procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada para execução da regularização fundiária na referida localidade; 3. Em caso negativo, que sejam esclarecidos os motivos da não abertura...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando informações acerca da adesão e participação do Município no Programa "Viver sem Limite 2", instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 11.793, de 23 de novembro de 2023. 1. Considerando que o Programa Viver sem Limite 2, instituído pelo Decreto Federal nº 11.793/2023, tem como objetivo promover a inclusão social e a garantia de direitos das pessoas com deficiência por meio de ações integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social e acessibilidade, informar se o Município encontra-se formalmente cadastrado e aderido ao referido programa, especificando, em caso positivo, a data de adesão, os órgãos responsáveis pela execução e as ações já implementadas ou em fase de planejamento...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações e providências acerca da implementação e funcionamento das escolas em tempo integral no Município, considerando o Decreto Municipal nº 904/2024 que dispõe sobre as atividades escolares em tempo integral na rede municipal de ensino, com vistas à ampliação de matrículas e ao fortalecimento da política educacional . 1. Quantas e quais escolas da rede municipal atualmente funcionam em regime de tempo integral, especificando nome da unidade, bairro e número de alunos atendidos em cada uma delas; 2. Se há planejamento para ampliação da oferta de vagas em tempo integral, indicando quais unidades poderão ser contempladas; 3. Como está estruturada a oferta de alimentação escolar para os estudantes do tempo integral, especificando quantidade...(Continua)

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente à Secretaria de Saúde, solicitando informações sobre irregularidades constatadas no Posto de Saúde do bairro Albinópolis. Durante fiscalização dessa comissão foram constatados diversos problemas, alguns dos quais inclusive foram objetos de questionamentos no Requerimento nº 59/2026, não solucionados de forma satisfatória. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações, de forma objetiva: 1) Em relação a falta de insumos, em qual fase se encontra o procedimento licitatório para que possa ser regularizado o problema? 2) Foi constatada o envio de luvas que não são adequadas para uso na área de saúde, sendo que posteriormente foram enviadas luvas adequadas porém em quantidade insuficiente. Tal problema já foi regularizado? Se sim, qual a quantidade enviada e qual periodicidade? 3) Em relação ao hipoclorito de sódio...(Continua)

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do Centro Regional de Saúde Vereador Dr. Odilon do Amaral Bhering, sendo elas: 1. A Secretaria Municipal de Saúde tem ciência de que o teto da unidade se encontra com sinais de mofo? Em caso positivo, há previsão para a realização de vistoria técnica e dos devidos reparos? 2. Considerando que a unidade se encontra, atualmente, sem médico reumatologista, há possibilidade de designação ou contratação de novo profissional para a realização dos atendimentos? 3. Há possibilidade de instalação de uma porta de vidro na recepção, a fim de garantir maior segurança no acesso aos consultórios médicos?

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do Centro Regional de Saúde "Padre Cornélio Moerei", sendo elas: 1. A Secretaria Municipal de Saúde tem ciência de que o teto da unidade se encontra com mofo, infiltração e com vazamentos? Há possibilidade de realizar uma vistoria no telhado e proceder com os reparos? 2. Verificou-se que há necessidade de realização de limpeza e capina na frente do Regional, além de limpeza nas calhas da unidade, poda de árvores e limpeza e capina no lote atrás do Regional. Há cronograma para realização? 3. Os armários da unidade encontram-se desgastados com o tempo. Há previsão para a substituição dos armários da unidade? 4. Há demanda reprimida de atendimentos de ortopedia, angiologista, odontologia, psiquiatria, psicologia e fonoaudióloga, pediatria? 5. Tendo em vista o número...(Continua)

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do ESF Santa Cruz, sendo elas: 1. A Secretaria Municipal de Saúde tem ciência de que a autoclave da unidade se encontra inoperante? Em caso positivo, informar qual a previsão para o reparo ou substituição do equipamento, considerando sua essencialidade para a esterilização de materiais utilizados nos atendimentos. 2. Qual a previsão para o retorno do funcionamento da sala de odontologia, de modo a restabelecer o atendimento à população usuária da unidade? 3. Há possibilidade de disponibilização de crachás de identificação para as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS), tendo em vista a necessidade de identificação formal durante as visitas domiciliares, medida importante para garantir maior segurança e confiança à população atendida? 4. Qual a solução adotada pela Secretaria...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, bem como à Procuradoria do Município, para que prestem esclarecimentos acerca da execução das emendas destinadas à Associação AFAUPA, especialmente no que se refere à alegada exigência de prazo para habilitação após regularização do CNES, nos seguintes termos: 1. Considerando que, em Sessão Extraordinária realizada nesta Casa Legislativa, com a presença do Secretário Municipal de Saúde, bem como em reunião institucional ocorrida na Câmara Municipal com a presença da Procuradora do Município, foi informado que a entidade beneficiária necessitaria cumprir determinado prazo de habilitação após a regularização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), tendo ainda sido estabelecido, na referida Sessão Extraordinária, o compromisso de que o Município apresentaria resposta...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação, solicitando a realização de reunião institucional com a participação da Comissão de Educação da Câmara Municipal e de comissão representativa composta por Auxiliares de Secretaria Escolar e Secretários Escolares, corn o objetivo de tratar de demandas funcionais e estruturais das referidas categorias, conforme ofício apresentado a este Gabinete. Requer-se, ainda, que na referida reunião sejam pautados e discutidos os seguintes pontos entre outros: 1. Considerando as alegadas distorções na estrutura de cargos e vencimentos, bem como o aumento das responsabilidades, de que forma o Município avalia a necessidade de adequação dos cargos e revisão remuneratória, inclusive quanto à correção de eventuais prejuízos; 2. Considerando o art. 108 da Lei Complementar n° 36/2012...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe a situação da parceria celebrada entre a SEMED, SEMDEC, ALIAS, CDL e SEBRAE para desenvolvimento de projeto referente a educação empreendedora. Requer seja informado se o projeto encerrou e se foi feita alguma avaliação dos resultados obtidos, assim como se há algum projeto referente à educação empreendedora em andamento.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando: 1 — que apresente justificativa para a interrupção do acompanhamento psicológico nos Centros Regionais de Saúde quando o paciente completa 18 anos. 2 — informação sobre a existência de normativas, protocolos ou diretrizes que regulam tal interrupção. 3 — informe se há oferta de atendimento psicológico para dar continuidade ao tratamento para pacientes maiores de 18 anos. 4 — informe se há algum planejamento para ampliação do acesso a saúde mental para a população adulta.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, solicitando que forneça informação sobre a passagem existente na divisa do Campo do Industrial, de propriedade do município, com o imóvel da Viação São Luiz Ltda., no Bairro Santa Matilde, esclarecendo: 1 — Se foi realizada fiscalização ou há algum procedimento em tramitação para apurar os responsáveis pela realização de obra no mencionado terreno: 2 — Se o Município autorizou a abertura do portão para acesso ao terreno? 3— Quais providências o Município adotou ou pretende adotar para exigir o fechamento das passagens abertas pela Viação São Luiz Ltda?

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações acerca da execução contratual, auditoria e repasses financeiros a todas as unidades hospitalares que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS no Município. Sendo elas: 1. Os procedimentos de auditoria das contas hospitalares estão sendo realizados regularmente em todos os hospitais que recebem recursos do SUS no Município? 2. A periodicidade das auditorias está sendo cumprida conforme previsto nos contratos firmados com as unidades hospitalares? 3. Há, atualmente, algum impedimento técnico, administrativo ou operacional que esteja impactando a análise e validação das contas SUS em alguma unidade hospitalar? 4. Existem pendências, inconsistências ou apontamentos nas auditorias realizadas nas unidades hospitalares que recebem repasses públicos?...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas, objetivamente, as seguintes informações sobre a prestação de serviços relativa à realização de exames de imagem no Município: a) Considerando que chegaram ao conhecimento destes vereadores diversas reclamações de cidadãos acerca da insuficiência e até mesmo da ausência da prestação de serviços de radiologia na rede pública municipal, requer sejam informadas quais empresas são atualmente responsáveis pela execução dos referidos serviços, encaminhando cópia integral do processo licitatório ou de dispensa/inexigibilidade que originou a contratação? b) Houve prorrogação dos contratos vigentes? Em caso positivo, encaminhar cópias de todos os termos aditivos firmados, especialmente aqueles relacionados à prorrogação de prazo e eventual reequilíbrio econômico-financeiro; c) Informar, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações: Em reunião com o executivo, foi apresentado por este gabinete a oportunidade de construção de creche por meio da instituição Central das Creches do Brasil. Na oportunidade, o executivo apontou, por meio da secretaria de planejamento, terreno na região do Amaro Ribeiro disponível para construção. Tendo em vista a presente situação, requer-se as seguintes informações: Existe o real interesse do município em receber edificação de Creche por meio do programa fornecido pela Central das Creches? Em caso positivo, já foi dado início às tratativas e envio de documentações necessárias para adesão ao programa? Em que fase está o processo de adesão?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações acerca da IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL NO BAIRRO LIMA DIAS: Tendo em vista a inexistência de sistema adequado de drenagem pluvial nas vias do Bairro Lima Dias, especial na Rua da Creche, na Rua Santa Efigênia e Rua Isabel Faria Senra, o que vem ocasionando diversos transtornos à população local, especialmente em períodos chuvosos. Destaca-se ainda, de forma mais grave, a situação da Rua Isabel Faria Senra, onde já se verifica processo de erosão do solo, colocando em risco a segurança de moradores, pedestres e a própria estrutura da via pública, podendo resultar em danos maiores caso não haja intervenção do Poder Público., faz-se os seguintes questionamentos: 1) Há projeto técnico elaborado para implantação de rede pluvial nas referidas vias? 2) Em caso...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que forneça cópia da Ata de Registro de Preços (ARP) n° 018/2025, gerenciada pelo Consórcio CIMASP, para que seja possível tomar conhecimento do preço/hora. de cada veículo/máquina locado. Requer também sejam fornecidas as licitações similares que ampararam o estudo de compatibilidade do preço de mercado, conforme mencionado no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria de Obras.

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre supostas irregularidades cometidas no CEI Professora Avelina Noronha de Almeida. A Secretaria de Educação respondeu e inclusive informou que a diretora foi exonerada durante a tramitação da presente. Não obstante, a fim de apurar a integralidade da situação e eventuais responsabilizações, requer a manifestação da OUVIDORIA E CONTROLADORIA se apurou alguma reclamação ou denúncia sobre os fatos relatados na denúncia. Referências: CAC 43/2025 / Denúncia 04/2025 / Requerimento 254/2025, 896/2025 e 90/2026.

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, solicitando informações acerca da segurança viária no Município, especialmente em trechos urbanos margeados pela da BR-040, considerando a ocorrência de acidentes com vítimas fatais: 1. 0 Município possui levantamento atualizado dos pontos com maior incidência de acidentes de trânsito, especialmente às margens da BR-040 no perímetro de Conselheiro Lafaiete? 2. Existe articulação entre o Executivo Municipal e os órgãos responsáveis pela rodovia para adoção de medidas de segurança nesses trechos? 3. Quais ações de sinalização, iluminação e fiscalização estão sendo realizadas para prevenção de acidentes nas vias de maior fluxo? 4. Há campanhas educativas sendo promovidas pelo Município voltadas à conscientização de motoristas e pedestres sobre... (CONTINUA)

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, solicitando informações acerca da implantação de novo espaço voltado ao atendimento multidisciplinar, especialmente direcionado ao desenvolvimento de crianças e pessoas com necessidades específicas no Município: 1. 0 Município possui cadastro ou levantamento atualizado de instituições que oferecem atendimento especializado multidisciplinar em Conselheiro Lafaiete? 2. Existe parceria ou previsão de parceria entre o Poder Executivo e iniciativas privadas ou comunitárias voltadas ao atendimento de pessoas neuroatipicas? 3. Quais políticas públicas estão sendo desenvolvidas para ampliação do atendimento a crianças com transtornos do desenvolvimento no Município? 4. Há previsão de ampliação da oferta de profissionais especializados, como terapeutas... (CONTINUA)

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre ESF do bairro Museu. O Município sabe que a câmara fria está danificada desde de dezembro e que isso tem comprometido a administração de vacinas? Qual a previsão de conserto ou instalação de uma nova câmara fria? Há possibilidade de que os moradores sejam direcionados a uma unidade de saúde próxima para tomarem as vacinas?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o convênio com a APAC. Favor enviar o Termo de Colaboração, bem como seus aditivos e demais documentos relacionados. Extrato de Publicação do 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração N° 02/2024 - Município: Município de Conselheiro Lafaiete - OSC: Associação de Proteção e Assistência Aos Condenados De Conselheiro Lafaiete - APAC MASCULINA - Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto ampliação de quantitativo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do item 12 do contrato n° 53/2023 cujo objeto O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da cooperação mútua entre as partes para consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposta pela OSC visando estabelecer parceria para o trabalho e... (CONTINUA)

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 001/2026.

ASenhora Vereadora Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de AlmeidaPresidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, vem por meio deste, encaminhar resposta referente ao requerimento 002/2026 desta casa, que foi protocolado sob o número 1479/2025, que traz no seu bojo alguns questionamentos sobre fiscalização na Avenida Prefeito Telesforo Cândido de Resende relativo a abordagem de motocicletas. Que o município possui Convênio Financeiro de Trânsito com a Polícia Militar de Minas Gerais, permitindo assim a atuação na parte de trânsito à PM para a fiscalização. Que a Guarda Municipal, não atua na questão de blitz de trânsito, que prioriza a vigilância nos prédios e espaços públicos, com rondas e ponto base. Que o Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego – DMTT, está estudando a possibilidade de limitadores de velocidade eletrônicos para os principais corredores da cidade...(Continua)

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 003/2026.

Em atenção ao requerimento a obra da UBS Santa Clara, informamos que os serviços se encontram paralisados. Registra-se, inclusive, que este departamento realizou visita técnica ao local no mês de janeiro, com finalidade de acompanhar e analisar o andamento da obra. Informo, ainda, que este departamento entrou em contato com a engenharia responsável pela execução dos serviços, para fins de confirmação e averiguação do teor do requerimento, ocasião que nos foi assegurado que a obra permanece em regular execução , em conformidade com cronograma estabelecido, segue algumas fotos para comprovação.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 006/2026.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 007/2026.

Resposta ao Requerimento nº 008/2026.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 009/2026

Resposta ao Requerimento nº 011/2026.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 012/2026

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 013/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente, Em atenção ao Requerimento nº 14/2026, de autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida, que solicita fiscalização quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.187/2010, com as alterações promovidas pelas Leis nº 5.552/2013 e nº6.018/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de serviços de abastecimento de combustíveis demarcarem faixa para pedestres nas calçadas limítrofes, informamos o que segue: A Secretaria Municipal de Planejamento já vem acompanhando a matéria no âmbito do Inquérito Civil Público MPMG nº02.16.0183.0022086/2023-85, instaurado com o objetivo de averiguar as condições dos passeios públicos vinculados aospostos de combustíveis do Município, especialmente no que se refere à circulação segura de pedestres e pessoas comdeficiência. No curso do procedimento administrativo foram adotadas providências formais de notificação aos estabelecimentos, oportunizada a apresentação de informações e realizada, em 30/09/2025...(Continua)