Pesquisar Matéria Legislativa

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS para que informe se foram concluídos os trabalhos do grupo instituído pela Resolução SES/SEPLAG/SETOP nº 247, de 04 de fevereiro de 2019, o qual tem como objeto promover estudos e propor medidas para viabilizar a implantação do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, considerando o decurso do prazo de 120 dias previsto na Resolução SES/MG nº 6.702, de 04 de abril de 2019.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 171 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe sobre a seguinte situação: As imediações da Rua Luiz de Souza Queiróz no bairro Santa Maria, bem como da Rua Alexandrina de Queiroz (final da rua), bairro Sion, encontram-se com grande volume de mato, galhos e outras vegetações. Há de se ressaltar ainda que as referidas ruas estão em péssimo estado de conservação já há algum tempo, estado este que piora a cada dia com o surgimento de novos buracos e crescimentos dos já existentes. Não há sequer asfalto no final da Rua Alexandrina de Queiroz e as crianças trafegam constantemente nesta localidade devido a estudarem na Escola Caic. Já na Rua Luiz de Souza Queiroz, o asfalto encontra-se totalmente desgastado, com poças de água em vários pontos da rua, o que traz riscos à integridade física de quem lá reside ou precisa transitar. Dessa forma,

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações acerca das medidas que estão sendo adotadas para regularizar a situação dos servidores que trabalham como motoristas junto à Secretaria de Saúde e fazem o transporte de pacientes a outros municípios, mais precisamente a respeito das despesas realizadas por eles quando estão em serviço. Requer ainda que informe se já existe estudo e/ou elaboração de Projeto de Lei para regularizar tal questão e, no caso de existir Projeto de Lei, quando este será enviado a esta Casa para apreciação?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de denúncias recebidas acerca da situação das ambulâncias de nosso Município, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: • Qual o número total de ambulâncias que o Município possui? • Quais delas estão em pleno funcionamento e utilização? Favor informar o modelo e a placa. • Quantas ambulâncias não estão sendo utilizadas em razão de defeito? Favor informar a placa e desde quando estão aguardando conserto. • Favor informar o defeito das ambulâncias que não estão operando e a previsão de liberação para voltar a atender os cidadãos. • Recebemos a informação de que uma das ambulâncias não está operando apenas por estar com um dos vidros/para-brisa quebrado. Tal informação procede? Em caso positivo, por qual motivo o problema ainda não foi resolvido

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de reclamações feitas a este Vereador sobre a realização de pagamentos do adicional de insalubridade/periculosidade em valores/percentuais diferentes para servidores que exercem a mesma função no mesmo local de trabalho, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o envio a esta Casa o laudo/documento que avaliou e fixou os percentuais de insalubridade/periculosidade a serem pagos pelo Município. Requer ainda que seja fornecida uma lista contendo o nome dos servidores que recebem insalubridade/periculosidade, a função exercida, o local de trabalho e os valores que lhe são pagos, constando o percentual de insalubridade/periculosidade a que fazem jus desde o início do pagamento do referido benefício.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V.Exa. encaminhe expediente à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM e à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE para que informem: 1. A data em que foi realizada a última fiscalização no empreendimento das empresas VALE - MORRO DA MINA e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL no Município de Conselheiro Lafaiete; 2. Forneçam o relatório emitido a partir da mencionada fiscalização; 3. Os impactos sociais e ambientais existentes para as comunidades próximas; 4. Se receberam alguma informação da companhia VALE acerca da existência do risco de instabilidade da pilha de rejeitos de manganês, no bairro Morro da Mina, em Conselheiro Lafaiete; 5. Quais são as providências adotadas diante da situação relatada; 6. Se realizam um monitoramento contínuo do impacto do empreendimento na vizinhança.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe: 1. Se possui levantamento do montante de recursos necessários para custeio e investimentos em ações de aparelhamento e modernização da administração tributária; 2. Se promove capacitação continuada dos Fiscais de Tributos e demais servidores que atuam na administração tributária; 3. Se a Secretaria disponibiliza veículos e computadores em número e configurações suficientes para atendimento das demandas dos Fiscais de Tributos; 4. Se existem Fiscais de Tributos que se encontram em outros setores ou órgãos em funções não relacionadas à atividade de fiscalização tributária; 5. Se possui intenção de rever a política de provimento dos cargos de Fiscais de Tributos, a fim de exigir nível superior para provimento dos mesmos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal solicitando que envie ao gabinete do Vereador Francisco Paulo o último contrato de concessão da COPASA com o Município. Tal requerimento se faz necessário tendo em vista a função fiscalizatória exercida pelos Vereadores. Vale ressaltar que a prestação de tais informações é uma obrigação do gestor público, portanto conto com a colaboração de V. Exa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para discutir regularização fundiária, com a presença de um representante da Procuradoria, da Secretaria Municipal de Obras e do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 07 de abril seja realizada no dia 1 de abril, às 08h.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. Que seja encaminhado expediente para o PROCON MUNICIPAL e ao MINISTÉRIO PÚBLICO, solicitando que informe se está sendo realizada fiscalização quanto a cobrança de preços abusivos de diversos produtos, principalmente gás de cozinha, máscara de proteção e álcool em gel, pelos estabelecimentos situados no Município de Conselheiro Lafaiete, em violação aos direitos do consumidor, apresentando o resultado desta fiscalização.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. Que seja encaminhado expediente para o GOVERNADOR E SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS solicitando que verifiquem a possibilidade de investimento na conclusão do Hospital Regional construído no Município de Conselheiro Lafaiete, visando a disponibilização de leitos para o tratamento de pacientes com COVID-19. A medida é de extrema relevância para o Município de Conselheiro Lafaiete e região e deve ser considerado no planejamento estadual para o combate à pandemia.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 23 de abril seja realizada no dia 29 de abril, às 08h.

Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. Que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe: 1. Se possui levantamento do montante de recursos necessários para custeio e investimentos em ações de aparelhamento e modernização da administração tributária; 2. Se promove capacitação continuada dos Fiscais de Tributos e demais servidores que atuam na administração tributária; 3. Se a Secretaria disponibiliza veículos e computadores em número e configurações suficientes para atendimento das demandas dos Fiscais de Tributos; 4. Se existem Fiscais de Tributos que se encontram em outros setores ou órgãos em funções não relacionadas à atividade de fiscalização tributária,-5. Se possui intenção de rever a política de provimento dos cargos de Fiscais de Tributos, a fim de exigir nível superior para provimento dos mesmos, -6. Se as ações fiscais são materializadas em um Plano Anual de Fiscalização de forma a garantir a i

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. E.xa. que seja encaminhado expediente para. a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe: 1.Se há previsão para aumentos de leitos de UTI e leitos de baixa complexidade no Município de Conselheiro Lafaiete na rede pública, e particular. 2.Se houve alteração no fluxo de pacientes na rede, para separar aqueles que podem estar com COVID- 19 daqueles que procuram as unidades para outros casos, a fim de evitar a transmissão do vírus. 3.Se o Município adotará alguma medida para evitar que pessoas busquem a rede de saúde apenas para renovar as receitas de medicamentos de uso contínuo. 4.Se o Município pretende alterar a forma de entrega dos medicamentos de uso contínuo par pacientes do grupo de risco. 5.Se o Município pretende adquirir kits de teste rápido IP o Covid 19. 6. Se está sendo cogitada a conclusão da obra do hospital regional visando ampliar o número de leitos para atendimento dos pacientes com

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se o Município de Conselheiro Lafaiete realiza o monitoramento do mosquito Aedes aegypti e, em caso positivo, como o mesmo se dá e quais são os resultados atuais.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, para nos informar se o Decreto que declarou Estado de Calamidade foi encaminhado para a Assembleia Legislativa, para o Município poder tomar as medidas necessárias neste momento. E ainda solicitamos quais foram as medidas tomadas até o momento para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 e ainda quais foram os materiais e insumos adquiridos para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao PROCON MUNICIPAL solicitando que forneça orientação para os consumidores quanto ao pagamento das mensalidades e vans escolares, considerando a instabilidade social provocada pela divergência entre os consumidores e fornecedores desses serviços.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que divulgue o planejamento do Município para os alunos da rede municipal de ensino, que estão apreensivos em relação ao ano letivo. Requer também que seja informado se há intenção de criar algum programa, semelhante ao bolsa-merenda oferecido pelo Estado de Minas Gerais, para auxiliar as famílias de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL solicitando que informe as ações tomadas e planejadas para minimizar os efeitos sociais e econômicos provocados pela pandemia do coronavírus.

OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 192 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APÓS MANIFESTAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, VÊM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA NOS INFORMAR QUAIS SÃO AS MEDIDAS TOMADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA DISTRIBUIR OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DO PNAE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE NECESSITAM, SENDO QUE A LEI FEDERAL Nº 13.987, AUTORIZOU EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. A MEDIDA FICARÁ VIGENTE ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, RESULTANTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

OS VEREADORES, INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUEREM DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE SEJA EDITADA NORMA MUNICIPAL NO SENTIDO DE PRORROGAR O PRAZO DE VENCIMENTO PARA RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS MUNICIPAIS, BEM COMO O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS (ISSQN E IPTU), COM A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PERÍODO EM QUE OS ESTABELECIMENTOS FICARAM FECHADOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE PANDEMIA QUE VIVE O NOSSO PAÍS E QUE PROVOCOU UMA GRAVE CRISE ECONÔMICA.

OS VEREADOR, INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE PARA O PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE REALIZE COLETIVAS DE IMPRENSA SEMANAIS PARA ESCLARECER A POPULAÇÃO LOCAL, DE FORMA MAIS ABRANGENTE E QUALIFICADA, SOBRE A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, RESPONDENDO A QUESTIONAMENTOS DOS JORNALISTAS E DEMAIS PESSOAS PREVIAMENTE CREDENCIADAS, LEVANDO MAIS INFORMAÇÃO AOS MUNÍCIPES E, CONSEQUENTEMENTE, TRANQUILIDADE. ATUALMENTE GRANDE PARCELA DA POPULAÇÃO ESTÁ APREENSIVA QUANTO A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO, O QUE É PROVOCADO, EM GRANDE PARTE, PELA FALTA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO, QUE TEM SE LIMITADO A DIVULGAR OS CASOS CONFIRMADOS DE COVID 19, SEM FORNECER MAIORES DETALHES.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando que informe a situação do Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, assim como do Decreto de ratificação das instruções normativas elaboradas pela Controladoria, considerando a importância dos mesmos para a melhoria da gestão administrativa. Salienta-se que em resposta ao requerimento 113/2019 o Controlador Municipal informou que tais providências estão a cargo da Procuradoria desde agosto de 2019.

O VEREADOR, INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS EM RELAÇÃO À RETOMADA DO IMÓVEL QUE ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CERÂMICA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LAFAIETE LTDA., CUJO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SUA INSTALAÇÃO SE ENCERROU EM JUNHO DE 2018, CONFORME LEGISLAÇÃO EM ANEXO, TENDO EM VISTA QUE NO IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO SE ENCONTRA INSTALADA EMPRESA DIVERSA, CONFORME FOTOGRAFIA ANEXA.

OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, INTEGRANTES DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICA URBANA E RURAL, DESIGNADOS PARA APURAR DENÚNCIA SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSEIOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO A ACESSIBILIDADE NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, REQUEREM DE V. EXA. A PRORROGAÇÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA REFERIDA COMISSÃO.

O Vereador, infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que autorize a reabertura do Mercado do Produtor, com a adoção de medidas de segurança para evitar aglomeração de pessoas. A medida se justifica para garantir a equidade com os demais mercados que estão funcionando normalmente e para prevenir prejuízos econômicos para os pequenos produtores.

O VEREADOR, INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE MANTENHA EM VIGOR TODOS OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS, DEMISSÍVEIS AD NUTUM, A FIM DE GARANTIR RENDA PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS E DESIGNADOS. CONSIDERANDO QUE TODOS ESTÃO ARCANDO COM OS PREJUÍZOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, INCLUSIVE A INICIATIVA PRIVADA, NÃO SE APRESENTA JUSTO QUE O MUNICÍPIO EXONERE OU DEMITA OS SERVIDORES CONTRATADOS E DESIGNADOS, SENDO A PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS EM UMA ATITUDE DE SOLIDARIEDADE COM SEUS TRABALHADORES.

O VEREADOR, INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO QUE CREDENCIE CORRESPONDENTES E CASAS LOTÉRICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL, A FIM DE REDUZIR A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS JUNTO A SUA AGÊNCIA, ASSIM COMO OFERECER MAIS CONFORTO NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe se irá aderir ao plano “Minas Consciente – retomando a economia do jeito certo” apresentado pelo Estado de Minas Gerais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) solicitando o adiamento do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio. O requerimento se justifica pela suspensão das aulas devido à pandemia do coronavírus, o que tem impedido a capacitação de muitos alunos para alcançar um bom desempenho na prova. A manutenção do calendário do ENEM provocará uma injustiça irreparável, na medida em que beneficiará alunos que possuem acesso a aulas online em detrimento daqueles que não dispõem de tal recurso, especialmente os alunos da rede pública municipal e estadual de ensino.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretária Municipal de Saúde, solicitando a lista dos medicamentos que são disponibilizados pelo SUS, inclusive os medicamentos de uso especial, informando também qual a quantidade de cada medicamento recebida e disponibilizada aos usuários mensalmente, quais os medicamentos que estão em falta e qual a previsão para normalização do fornecimento daqueles faltantes. Por fim, requer ainda que seja informado qual o procedimento e/ou critério adotado por esta Secretaria para que seja fornecido medicamento de uso especial.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, vêm requerer que seja encaminhado para o Prefeito Municipal que enviasse informações sobre o fechamento do comércio. • Motivos que levam ao Executivo a manutenção do fechamento do comércio; • Informar se existe planejamento oficial para reabertura do comércio. Explicar e enviar tal planejamento caso exista; • Informar se existe campanha do Município orientando a população sobre necessidade de adoção de medidas preventivas de combate ao Corona Vírus, tais como: panfletos, carros de som e divulgação na mídia; • Informar qual o impacto financeiro já causado no Município em relação a arrecadação pelo comércio fechado (explicar).

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, vêm requerer que seja encaminhado para o Prefeito Municipal que enviasse as seguintes informações. *Quanto já foi gasto pelo Município no combate ao Corona Vírus? (especificar quanto, onde e como). *Informar quanto o Município já recebeu de fontes externas, recursos nos meses de março, abril e maio para o combate ao Corona Vírus. * Especificar fonte, valores e enviar documentos.

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, vêm requerer que seja encaminhado para o DEER/MG e para o Gabinete do Governador do Estado de MG, informações sobre a programação para recuperação da Br 482 que liga Conselheiro Lafaiete a Itaverava. A mesma necessita urgente de recuperação, pois está colocando em risco a vida das pessoas que precisam utilizar a mesma, estando com enormes buracos e em péssimas condições de uso.

O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e após ouvida esta Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente a Copasa, por meio do Gerente do Distrito Regional de Conselheiro Lafaiete, solicitando que esclareça sobre o aumento exorbitante na tarifa de esgoto no Bairro Manoel Correa, dentre outros, no mês de abril de 2020. Solicita que esclareça qual o valor da tarifa para cobrança de esgoto referente a coleta e tratamento.

Os Vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Serviços Públicos e Administração, Política Urbana e Rural, designados para apurar denúncia sobre irregularidades no registro de ponto de servidores que trabalham na Garagem Municipal de Conselheiro Lafaiete, após aprovação do Plenário, REQUEREM de V. Exa. a prorrogação por 90 (noventa) dias do prazo para conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO para que informe as atitudes tomadas para elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e a situação atual do mesmo. Ademais, requer que seja solucionado o problema provocado pelo excesso de veículos pesados e de carga na Rua Brasil e adjacentes, no bairro Jardim América, uma vez que a circulação dos mesmos tem provocado danos aos imóveis da região, além de atrapalhar o fluxo de veículos.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Educação, para nos informar os seguintes questionamentos: a) A Secretaria de Educação já está cumprindo a lei federal nº 13.987 que autorizou em caráter excepcional os Municípios a distribuir os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica? Se a resposta for negativa, qual o motivo de ainda não fornecer e existe previsão para o Município começar a fornecer os gêneros alimentícios ou um cartão para os pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas poderem adquirir os produtos? b) Qual o motivo para a Secretaria Municipal de Educação interromper a distribuição das atividades escolare

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a Secretária Municipal de saúde solicitando que informe: 1. O valor gasto até o momento em ações específicas de combate à COVID-19, especificando a origem dos mesmos (federal, estadual e municipal). 2. Detalhadamente quais serviços/produtos foram contratados/adquiridos para o enfrentamento à COVID-19.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT solicitando que informe a previsão para celebração do Termo Aditivo ao contrato de Concessão da BR 040 com a empresa VIA 040, do Grupo IVEPAR, considerando que já houve a qualificação do trecho para fins de relicitação, conforme decreto 10.248/20. Saliente-se que a VIA 040 tem se furtado do compromisso de manter a trafegabilidade da rodovia, especialmente no trecho entre os Municípios de Conselheiro Lafaiete e Congonhas, colocando em risco a vida dos usuários.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão das respostas enviadas a esta Casa referentes aos Requerimentos nos 25 e 38 de 2020, nas quais apresentaram o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho realizado em março de 2019 e lista com os nomes dos servidores que recebem insalubridade/periculosidade, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: - Por qual motivo foi realizado laudo técnico de condições de trabalho apenas de alguns setores da administração municipal, deixando outros setores descobertos com relação à avaliação de existência de agentes nocivos e necessidade de pagamento de insalubridade/periculosidade? Por que os servidores que exercem a função de Agente de Saúde não constam do laudo técnico de condições de trabalho nem tampouco estão recebendo o adicional de insalubri

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DEER/MG, solicitando que seja realizada manutenção no revestimento asfáltico da MG 482, no trecho que liga o Município de Conselheiro Lafaiete a Itaverava e MG 129, no trecho que liga o Município de Conselheiro Lafaiete a Ouro Branco. Pede-se urgência na realização dos reparos

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE manifestação de repúdio ao Despacho 4.410/2020 emitido pelo órgão, que aprova a Nota nº 00039/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU, a qual, por sua vez, consigna: 68. [...] as áreas sobre as quais não incidem as disposições protetivas da Mata Atlântica, ainda que inseridas no espaço geográfico correspondente a esse Bioma, sofrem a incidência do Código Florestal, inclusive dos arts. 61-A e 61-B. Com isso, o Legislativo Municipal endossa o entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público Federal (MPF), da Fundação SOS Mata Atlântica

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações acerca do andamento da aprovação do projeto e início das obras de construção do novo prédio da Escola Municipal Meridional.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando informação acerca da realização de obras de extensão de rede, em complementação ao OF 89/2019 SFGC que consignou: “Extensão de Rede – a licitação para execução de projetos já foi finalizada, e a empresa vencedora está em fase de elaboração dos mesmos, após a entrega dará início ao processo licitatório para a contratação da empresa que irá executar as obras.” Requer que seja justificado o atraso na realização dessa relevante política pública, o qual não se deve à inexistência de recursos para sua execução.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a Srª Secretária Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações acerca da vacina contra a gripe: - Quantas vacinas o Município recebe mensalmente? - Quem fornece ao Município tal vacina? - A distribuição da vacina aos setores responsáveis pela imunização da população é feita com qual periodicidade? - A reposição é feita mediante solicitação do setor ou já possui um prazo fixo para a sua realização? - Favor discriminar a quantidade de vacinas que são fornecidas a cada um dos ESF’s e demais locais de vacinação.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, VII, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que veja a possibilidade de conceder cestas básicas e auxílio financeiro para os transportadores escolares pelo período da pandemia; bem como que os transportadores escolares sejam autorizados a promover transporte de passageiros em dias, horários e trajetos estabelecidos pela prefeitura; e por fim, que o Município utilize da frota de transporte escolar em serviços, tais como transporte de mercadorias, servidores, etc, mediante remuneração mínima, apenas para resguardar a sobrevivência dessas famílias.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações acerca do andamento das obras de construção da ponte da Rua Maria Júlia, em Gagé, informando sobre prazo para conclusão das obras e valor dos recursos já dispendidos com a mesma e valor dos recursos ainda disponíveis para o término da obra.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado para o Prefeito Municipal as seguintes informações sobre a demanda da policlínica conforme reclamações que recebemos em nosso gabinete de próprios pacientes. *Como está a demanda de pacientes na policlínica, principalmente agora com o frio, tem leitos suficiente para todos? *Como está sendo feita a separação de pacientes com doenças comuns e pacientes com Covid-19? Os mesmos já estão sendo direcionados para o hospital de campanha? * Os profissionais que atendem pacientes do Covid-19 são somente para atender o mesmo ou atendem todos os casos? * Qual o fluxo a ser seguido pelo cidadão que apresente sintomas do Covid-19, procurar a policlínica ou direto no Hospital de Campanha? Como está sendo feita a orientação para toda comunidade?