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O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do cumprimento da Lei Federal no 14.151/21, que garante as gestantes o direito de permanecerem afastadas do serviço presencial, pleiteando a resposta aos seguintes questionamentos: 1- Todas as servidoras gestantes do Município estão exercendo suas funções de forma não presencial, nos moldes da Lei mencionada? 2- Há funcionárias da área da saúde que são gestantes e continuam exercendo atividades presenciais? 3- Se vem sendo cumprida integralmente a Lei no 14.151/21, desde quando as funcionárias gestantes do Município estão exercendo o trabalho de forma não presencial?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia integral do Procedimento Administrativo nº 7214/2017, informando ainda sobre as providências tomadas em relação ao mencionado procedimento.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, bem como ao Provedor do Hospital e Maternidade São José, para que prestem esclarecimentos sobre as negativas de atendimento ao paciente Emanuel Narciso dos Santos, ocorrida na madrugada do dia 30 de maio de 2021, que fora socorrido pelo SAMU após uma parada cardiorrespiratória e teve seu atendimento negado tanto pelo Hospital e Maternidade São José, quanto pela Policlínica Municipal, vindo a óbito em decorrência da referida parada cardiorrespiratória.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja estudada a possibilidade de abertura de licitação para a contratação de uma empresa que fique totalmente responsável pelos serviços do Terminal Rodoviário de Conselheiro Lafaiete, visando uma maior segurança, melhoria na limpeza, controle de entradas e saídas dos ônibus municipais e interestaduais, enfim, a manutenção geral do terminal rodoviário, com foco na excelência, o que é de extrema importância para uma cidade que recebe título de “CIDADE PÓLO”, porém não possui uma rodoviária com condições dignas de recebimento de passageiros da região e do Brasil como um todo, uma vez que são diversos problemas, muitas vezes graves e constantes.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe se alguma gestante, ou servidor municipal com comorbidade está trabalhando de forma presencial.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja avaliada a possibilidade de que os profissionais da educação no município sejam vacinados nas respectivas escolas de atuação, com o objetivo de evitar aglomerações nos postos de vacinação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa quais as providências estão sendo tomadas para integral cumprimento da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e que seja enviada a esta Casa cópias de documentos comprobatórios.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a vacinação dos profissionais de educação física. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: ● Os profissionais de educação física estão incluídas como prioritárias para a vacinação contra a covid-19? ● Há a possibilidade da inclusão de referida classe? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a vacinação dos transportadores escolares. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: ● Os transportadores escolares estão incluídas como prioritárias para a vacinação contra a covid-19? ● Há a possibilidade da inclusão de referida classe? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a vacinação dos bancários. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: ● Os bancários estão incluídos como prioritárias para a vacinação contra a covid-19? ● Há a possibilidade da inclusão de referida classe? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe, de forma detalhada, sobre cumprimento da Lei Municipal nº 5.948, de 02 de janeiro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe, de forma detalhada, sobre o cumprimento/fiscalização da Lei Municipal no 5.995, de 09 de dezembro de 2019, que “Altera a Lei no 5.235, de 19 de outubro de 2020, que “Torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências”.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe, de forma detalhada, sobre o cumprimento/fiscalização da Lei Municipal no 6.018, DE 07 DE MAIO DE 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de serviço de abastecimento de combustíveis demarcarem faixa para pedestres nas calçadas limítrofes”.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe, de forma detalhada, sobre o cumprimento/fiscalização da Lei Complementar nº 129, de 21 de dezembro de 2020, que “Altera a Lei nº 865, de 27 de novembro de 1967, que institui o código de posturas do Município de Conselheiro Lafaiete” (cópia anexa) e ainda se já foram impostas multas por descumprimento desta Legislação.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente solicitando que informe os avanços realizados para obter o projeto de recuperação do Monumento dos Trabalhadores, conforme resposta ao Requerimento no 143/2018, através da Comunicação Interna no 039/2019 (em anexo), apontando as ações executadas nesse sentido.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para inclusão no Grupo Preferencial de Vacinação contra a Covid-19 dos Profissionais da Educação, os Instrutores de Autoescola em atividade no município de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista os riscos no exercício da função de educador de trânsito (instrutor de autoescola) nas dependências dos Centros de Formação de Condutores se assemelharem aos riscos dos educadores do quadro da Educação, conforme esclarecimentos a seguir: • A profissão está registrada no Cadastro Brasileiro de Ocupação (CBO) na numeração 333-05 que trata dos profissionais da Educação, conforme descrito abaixo: (...) Exercem suas funções em instituições de ensino, basicamente em escolas que oferecem cursos livres. Atuam de forma individual e também em equipe; trabalham com supervisão ocasional e, dependendo da característica do curso, podem atuar em ambiente... (CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que Vossa Excelência encaminhe os seguintes apontamentos ao Prefeito Municipal para que de modo objetivo e inequívoco responda: • Qual o atual andamento do Projeto de Lei que trata sobre a Redução de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ao comércio, protocolado sob o número 034074-2/2, de autoria da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDLCL)?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que Vossa Excelência encaminhe os seguintes apontamentos ao Prefeito Municipal para que de modo objetivo e inequívoco responda: • Como está sendo feita a fiscalização de capina dos lotes particulares do Município?

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Há a possibilidade de desinfecção de pontos públicos com grandes movimentações comerciais, como forma de auxilio no combate a disseminação do Coronavírus (Covid-19), amenizando os impactos da pandemia no município? • Há a possibilidade de realizaçãode limpeza e desinfecção de forma periódica, cerca de 3 a 4 dias por semana, nos centros públicos com grande circulação comercial e proximidades, bem como Terminal Rodoviário Intermunicipal, Terminal Rodoviário Urbano, Rua Melo Viana (altura da fila da Caixa Econômica), Praça da Igreja do São João, Rotor e praça na Santa Matilde?Considerando o intuito de eliminar o vírus da Covid-19, tendo em vista a grande circulação de pessoas, e assim, auxiliando o comércio juntamente... (CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando que o Poder Público deve conciliar com eficiência o combate à pandemia e diante do múnus da Vereadora e o Vereador que essa subscreve vêm observar condições sanitárias para manutenção da abertura do comércio: • Há a possibilidade de instalação de pias e torneiras, com a disposição de sabão para higienização da população auxiliando no combate à disseminação do Coronavírus (Covid-19), evitando assim também a propagação do mesmo nos estabelecimentos comerciais, que também seguem os protocolos sanitários estabelecidos? Em caso de sentença positiva do Poder Executivo, seguem os pontos para instalação das pias e torneiras: Avenida Telésforo Cândido de Resende, Praça da Bandeira, Praça São Sebastião, Avenida Prefeito... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a vacinação dos vigias e vigilantes. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: ● Os vigias e vigilantes estão incluídos como prioritários para a vacinação contra a covid-19? ● Há a possibilidade da inclusão de referida classe? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde solicitando informações sobre a vacinação de motoristas de aplicativos. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: ● Os motoristas de aplicativos como 99, Uber, Lafapop e outros estão incluídos como prioritários para a vacinação contra a COVID-19? ● Há a possibilidade da inclusão de referida classe? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista as previsões contidas na Lei 6.024, de 27 de julho de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras durante a situação de emergência em saúde pública no Município de Conselheiro Lafaiete, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1) Quantas multas foram aplicadas, nos termos do art. 3º da aludida lei, em razão do descumprimento do art. 1º, e §1º, bem como do art. 2º, e § 1º, qual o valor arrecadado e a sua destinação? 2) Como está sendo realizada a fiscalização das disposições contidas na referida lei?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando providências URGENTES em relação ao transporte coletivo público de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista que já decorreram 3 (três) meses desde o encerramento do contrato com a Viação Presidente Ltda. sem que outra empresa a substituísse e é fato notório que o serviço prestado pelas vans escolares não tem se revelado suficiente para atender os cidadãos lafaietenses que utilizam o mencionado serviço, destacando que conforme noticiado já se prepara a volta às aulas, e as vans não poderão transportar as pessoas como vem ocorrendo atualmente, de maneira excepcional. Portanto, quais providências estão sendo tomadas quanto a esta situação do transporte coletivo público, já que nenhuma notícia sobre isso tem sido veiculado pelo Poder Executivo.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que analise a possibilidade de extensão dos horários de vacinação, incluindo os finais de semana, para que possam ser atendidas também as pessoas que trabalham durante a semana e não podem comparecer à vacinação da COVID-19, em dias de semana, além de distribuir melhor os locais de vacinação, considerando a falta de transporte coletivo público que o Município está enfrentando.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Quais os documentos necessários para solicitação de certidão de número junto à Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete? Como é feita e, em quais setores ocorre a tramitação do pedido de certidão de número? Após a análise do pedido de certidão de número, havendo conclusão do procedimento, a Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete emite comunicado aos solicitantes acerca do acolhimento ou da negativa da solicitação? Caso positivo, sendo o pedido negado, na comunicação que é endereçada aos solicitantes é oportunizada a possibilidade de juntada de novos documentos para complementação do pedido?

Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando um relatório com a programação da instalação de postes em nosso Município. A solicitação se faz necessária devido ao grande volume de reclamações recebidas de moradores de bairros com iluminação precária, por não terem o número suficiente de postes ao longo das vias ou até mesmo não possuírem postes, o que é de conhecimento do Poder Executivo e afeta diretamente a segurança, dentre outros problemas que podem ser gerados com essa situação.

Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V. Exa. que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando a apresentação de um projeto de rede pluvial na localidade de “Altos da Varginha”, próximo à comunidade de Rancho Novo, constando a previsão de início e de conclusão das obras. No local também não há calçamento, sendo necessária a construção do mesmo e ainda melhorias na iluminação e limpeza das vias.

Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V. Exa. que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando uma maior atenção para a comunidade do Rancho Novo, que encontra-se com praticamente todas as ruas em condições precárias de circulação, necessitando de manutenções que vão desde a limpeza à manutenção da estrutura como um todo, tendo em vista que na comunidade há ruas sem calçamento, excesso de mato, sem a presença de asfalto e com a iluminação precária. A freqüência do atendimento médico no Posto de Saúde da referida comunidade não atende à necessidade dos pacientes e, também há a necessidade de um estudo minucioso acerca da rede pluvial, seguida da apresentação de um projeto com previsão de início e conclusão das obras, tendo em vista que a situação se agrava ainda mais diante dos períodos chuvosos.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Quais os documentos necessários para aprovação de Projeto de Construção e/ou Regularização de imóveis junto à Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete? Como é feita e, em quais setores ocorre a tramitação do pedido de Projeto de Construção e Regularização de imóveis? Após a análise do pedido de aprovação do Projeto de Construção ou Regularização, havendo conclusão do procedimento, a Secretaria de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete emite comunicado aos solicitantes acerca do acolhimento ou da negativa da solicitação? Caso positivo, sendo a aprovação negada, na comunicação que é endereçada aos solicitantes, é oportunizada a possibilidade de juntada de novos documentos para complementação do pedido?

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que os bancários e os profissionais que trabalham nos supermercados estabelecidos neste Município sejam incluídos no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19, haja vista que, desde o início da pandemia, suas atividades foram consideradas como essenciais e estes atuam diretamente no atendimento à população, estando assim expostos ao contato com o vírus.

Os Vereadores e vereadora, infra-assinados, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja designada reunião urgente, nesta Câmara Municipal, ainda que por meio remoto, para discutir sobre a aplicação da Lei N° 6.043/2021 e do Decretos Municipais N° 65/2021 e N° 69/2021, que tratam sobre a prestação do serviço público alternativo por veículos de transporte escolar, convidando o Procurador Municipal, o Secretário Municipal de Defesa Social e o Diretor do Departamento de Trânsito.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 5.619, de 26 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias e dá outras providências”, uma vez que os cachorros soltos nas vias públicas estão gerando diversos transtornos aos munícipes, como acidentes de trânsito, ataques aos pedestres, contaminação ambiental por dejetos, dispersão do lixo, graves problemas de saúde pública e até mesmo causando risco a vida dos próprios animais. Existe controle desses animais soltos nas vias públicas? Existe a possibilidade de recolher esses animais? Existe local específico para guarda dos animais recolhidos? Como a população deve proceder para realizar denúncias? Existe telefone específico para este fim? Por fim... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, em razão do recebimento de diversas reclamações apresentadas por nossos munícipes acerca do não atendimento das solicitações de substituição de lâmpadas de LED que apresentam defeito, solicitando que nos informem: a) De quem é a obrigação de substituir as lâmpadas de LED que apresentam defeito? E com relação às lâmpadas antigas (salvo engano, de mercúrio) de quem é a obrigação da substituição? Favor discriminar como ocorre o trâmite acerca das substituições. b) Qual o prazo para a realização do reparo/substituição em ambos os casos? c) Para qual número o cidadão pode ligar para solicitar a substituição da lâmpada de LED com defeito? Solicito ainda que nos enviem as cópias dos contratos firmados entre o

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações sobre o atendimento na Policlínica de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista algumas reclamações recebidas. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono: • Como é feita a triagem dos pacientes com e sem covid? • Como a medicação é direcionada para cada paciente? • Qual o tempo médio de espera para os atendimentos com e sem covid? • Quem são os responsáveis pela comunicação aos familiares, por meio se comunicam e com que frequência? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do serviço de fiscalização da saúde promovido pelo parlamentar subscritor.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que sejam enviadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações: O evento denominado concurso Miss e Mister Conselheiro Lafaiete 2021, realizado no Solar Barão de Suaçuí, no dia 18 de junho de 2021, foi autorizado pelo Município de Conselheiro Lafaiete, com consequente expedição de Alvará autorizativo? Caso tenha sido autorizada a realização do evento pelo Município de Conselheiro Lafaiete, informe a qualificação completa do solicitante, com envio de documentação comprobatória. Por quais setores da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete o referido pedido para realização de eventos tramitou? Informe se houve anuência de todos os setores com envio de documentação comprobatória. O Prefeito Sr. Mário Marcus Leão Dutra foi informado acerca da realização do evento denominado Miss e Mister ... (CONTINUA)

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando o art.207, inciso IX, alínea“c”, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe da nomeação para exercício do cargo comissionado de Diretores das Escolas Municipais, e dos ocupantes da função de Vice-Diretores pelo Secretário Municipal de Educação, com mandato de dois anos, após consulta secreta realizada a comunidade escolar, em processo previamente convocado e divulgado pelo Secretário Municipal de Educação, conduzido por uma Junta Eleitoral composta nos termos da Lei, permitida uma recondução consecutiva e garantida a participação de todos os segmentos da comunidade. • Por que a ocupação dos cargos de Diretores e Vice-Diretores das escolas municipais é feita através de indicação e não por meio de eleição conforme prevê nossa Lei Orgânica... (CONTINUA)

Requeremos ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Considerando o relevante valor nutricional do leite de soja,a possibilidade deste ser introduzido na merenda escolar, sendo também distribuído para a população em situação de vulnerabilidade, questiona-se: • Os equipamentos de produção do leite de soja estão funcionando perfeitamente? • O Programa “Vaca Mecânica” recebeu recursos provenientes de emendas impositivas? Se sim, qual o valor? • Qual o custo anual para se manter o Programa? • Atualmente o leite de soja é distribuído para quais grupos de pessoas? • Qual é a quantidade produzida por dia? • Antes da pandemia, o leite de soja era distribuído em creches e/ou escolas do nosso município? • Como é feito o cadastro das famílias que desejam receber o leite de soja?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa cópia integral do Procedimento Administrativo nº 8.903/2018, informando ainda sobre as providências tomadas em relação ao mencionado procedimento.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito da vacinação contra o “Covid-19” no Município, requerendo a resposta dos seguintes questionamentos: a) Como está ocorrendo a aplicação da chamada da “xepa da vacinação”, que são as doses que sobram na seringa após a aplicação? b) O Executivo tem controle do quantitativo de vacinas que restam nas seringas diariamente e do prazo para sua aplicação? c) Qual a forma de cadastro para que pessoas possam aplicar as doses remanescentes das vacinas que restam na seringa, a chamada “xepa da vacinação”? d) Quantas pessoas já foram vacinadas com as doses remanescentes das vacinas que restam na seringa após aplicadas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito de construções das academias ao ar livre, em praças públicas do Município, requerendo resposta dos seguintes questionamentos: Há algum projeto de construção de academia ao ar livre na cidade? b) Alguma obra de construção de academia ao ar livre se encontra em execução no Município? c) Há a possibilidade da construção de uma academia ao ar livre na Rua Alexandrina Nogueira de Queiróz, bairro São João? d) Há alguma academia ao ar livre no Bairro São João?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: a) Quantos pontos de taxi existem atualmente no Município, com o respectivo endereço e número de vagas por ponto? b) Quais são os permissionários/autorizatários de cada vaga, com a identificação do respectivo automóvel cadastrado? c) Há previsão de abertura de novos pontos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe/apresente o estudo de impacto feito para a mudança do trânsito na Rua Júlia Delfina, uma vez que em reunião com o prefeito e moradores ficou definido que somente após a apresentação do tal estudo para a comunidade é que seriam tomadas EM CONJUNTO as ações necessárias, o que não ocorreu, tendo em vista que o impacto não foi apresentado e o trânsito foi mudado.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 101/2017, em seu artigo 1º, no Anexo I item XV e no Anexo II item 15, bem como a Lei Complementar Federal nº 101/2000 no que tange a obrigatoriedade de cobrança de todos os impostos previstos em lei pela administração municipal e as consequências da ineficiência arrecadatória, reiterando assim o conteúdo do Requerimento n.º 199/2019 que não nos foi respondido, para que nos informe: - O Município cobra o ISS das instituições financeiras atuantes em nosso Município? - Caso não haja cobrança, nos informe qual o embasamento legal para tal prática. - Em caso de recolhimento do ISS pelas instituições financeiras, como é realizada a fiscal ... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminha expediente AP Prefeito Municipal solicitando que informe: a) Se os PSF’s estão com quadro de pessoal completo, bem como seu horário de funcionamento, nome de servidores, seus cargos e carga horária, detalhando por PSF; b) Enviar a relação de médico/PSF, na falta de médico informar desde qual data o referido posto está sem médico, qual o motivo e qual procedimento está sendo adotado para suprir as necessidades do mesmo. c) Informar detalhadamente como está sendo fornecido o receituário médico, de remédios de uso contínuo, nos PSF’s, principalmente naqueles que estão sem médico.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Departamento Municipal de Trânsito e à Ti.Mob solicitando informações sobre o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Há um veículo adesivado com a marca da empresa Ti.Mob com câmeras que circula pelas ruas da cidade. Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questiono, “de forma clara, adequada e ostensiva” (artigo 9º): ● Qual a finalidade específica da filmagem? ● Qual a forma e duração do tratamento? ● Quem são e quais os contatos do controlador e do encarregado de dados? ● Há uso compartilhado de dados pelo controlador? Se sim, qual a finalidade? ● Como é feita o tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes? ● Como é feita a... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o processo licitatório da construção da Unidade Básica de Saúde – UBS no Bairro Cachoeira. 1. Tem empresa habilitada? 2. Já ocorreu o processo licitatório? 3. Se ocorreu, tem previsão para o início das obras? 4. Qual o valor estimado da obra?

O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa as seguintes informações: A) Existe um Projeto de asfaltamento para o Município? B) Quantas ruas foram asfaltadas em 2020? Quais foram? C) Quantas ruas foram asfaltadas em 2021? Quais foram? D) Qual a capacidade de produção da usina de asfalto? E) A capacidade da usina atende a demanda do Município?

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • O Município possui algum calendário próprio com previsão de datas para vacinação de todos os Munícipes contra a COVID-19, conforme previsão também do Estado?

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Foi realizado prestação de contas sobre o processo de licitação das merendas escolares no ano de 2020 e da documentação comprobatória de licitação?