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Requer ao Plenário, nos termos do art.196. inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: o Considerando a Lei Complementar n° 192/2022 e Decreto Estadual n° 48.456/2022, que estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas com combustíveis, energia elétrica e nas prestações internas de serviço de comunicação e ajusta percentuais de redução de base de cálculo do imposto, está sendo realizada fiscalização junto aos postos de combustíveis no intuito de certificar que está sendo observado o valor de alíquota fixado? Caso não esteja sendo feita a fiscalização, justificar o motivo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar dos cursos d'água e mananciais do ribeirão Almeidas e do ribeirão Bananeiras e suas capacidades hídricas, convidando representante da Companhia de Saneamento do Município de Conselheiro Lafaiete - COPASA, do Departamento de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente -CODEMA.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da PEC 09/2022, referente ao piso salarial dos agentes de saúde e sua aplicabilidade no município, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- O pagamento dos agentes de saúde do município foi ajustado nos termos da emenda constitucional aprovada, com o ajustamento do piso salarial ? 2 - O adicional por insalubridade foi ajustado nos termos da legislação ? 3- Houve alguma alteração relativa a aposentadoria especial prevista na emenda à constituição? A proposição se faz necessária pela aplicabilidade de emenda em municípios vizinhos e diversos questionamentos dos agentes de saúde da cidade pelo não ajustamento das condições de trabalho.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: O lote destacado na folha que segue em anexo, localizado entre as ruas José Emídio Teixeira e Eli Vieira Gonçalves, é de propriedade do município? Se sim, apresentar documento comprobatório. Se não, indicar o proprietário. O referido lote está de acordo com o que determina nos incisos do artigo l'', da Lei Municipal n° 5.875, de 10 de outubro de 2017? E com saúde pública? Caso o lote seja do município, existe algum projeto de revitalização do local. Há possibilidade de transformar o local em uma área de lazer? Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: O município cumpre as determinações da Lei 13. 722, de 04 de outubro de 2018? Caso cumpra, que apresente a certificação que comprove a realização da capacitação em todas as escolas, informando nome da escola e servidores treinados. Caso não, que se justifique, e que apresente um cronograma para realização de tal capacitação, atendendo ao disposto na referida lei. Que toda justificativa seja acompanhada de documentos comprobatórios.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental. ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE solicitando que informe o planejamento do mesmo para o Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete e o cronograma previsto para implantação das ações propostas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar dos resultados obtidos e esperados do serviço de assessoria e consultoria de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, contábil contratado por meio do Processo Licitatório n° 120/2021, convidando o Secretário Municipal da Fazenda, um representante dos fiscais de tributos e um representante da empresa Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade Individual de Advocacia.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe as atitudes tomadas após o recebimento da carta aberta ao público encaminhada pela Clínica de Hemodiálise Santo Antônio de Conselheiro Lafaiete esclarecendo a gravidade de sua situação financeira e a possibilidade de encerramento das atividades e se foi definido algum planejamento para manutenção do serviço de hemodiálise no município.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da fiscalização dos motoristas de aplicativo no Município de Conselheiro Lafaiete, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização dos veículos dos motoristas de aplicativo? 2- É de conhecimento do Executivo que cooperativas particulares, estão de próprio cunho realizando a fiscalização de veículos, especialmente aos arredores da Rodoviária? 3- Há algum convênio do município com alguma cooperativa privada para a fiscalização de veículos? A necessidade da proposição se faz pela fiscalização realizada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Conselheiro Lafaiete (Sincol), que não possui nenhum agente de trânsito que possa exercer o poder de fiscalizar de forma legal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da coleta de lixo na Rua Benedito Firmino Braga, no bairro Lima Dias, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Quais motivos ensejaram na coleta única durante a semana na referida Rua? 2- O executivo tem conhecimento dos enormes transtornos causados pela diminuição das coletas durante a semana?

O vereador infra-assinado, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar da situação de atendimento a população em situação de rua, convidando o Procurador Municipal, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, o Secretário Municipal de Saúde, Ministério Público, o responsável pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua-CENTRO POP e Entidades Sociais e/ou Grupos Informais que prestam atendimento social a pessoas em situação de rua. Solicita que a mencionada reunião seja realizada no Plenário da Câmara Municipal, para seja gravada em áudio, além da lavratura de ata.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a casa, requerem que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, solicitando informações sobre as obras de ligação da Rua Deodato A. Ferreira, bairro Santa Maria e Rua Pedro R Almeida, bairro SION, sendo elas: A) Qual a previsão de conclusão da obra de ligação entre as referidas ruas? B) Qual será o custo total da obra de ligação, bem como da praça de esportes prevista para o local? Informar detalhadamente. C) Qual a previsão para a manutenção da rede pluvial da Rua Pedro R de Almeida bem como da rede de esgoto, que está a céu aberto, no local da obra entre a rua supracitada e a Rua Deodato A. Ferreira?

Requer ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Qual o prazo mínimo observado pela Secretaria de Educação quanto a divulgação de seus editais no site oficial da Prefeitura? • Há algum ato normativo seguido pela Secretaria de Educação que determine a observância de prazo mínimo de divulgação de seus editais?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública em menção ao" Agosto Lilás", sendo o mês de aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006 com o objetivo de discussão e conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: • Um representante da Patrulha de Prevenção da Violência Doméstica da Polícia Militar (PPVD) • Um representante do Ministério Público de Conselheiro Lafaiete • Uma representante do Centro de Referencia da Mulher Matilde da Silva Cruz • Juiz da 3° Vara de Violência Doméstica e familiar • Delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Conselheiro Lafaiete • Uma representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher • Uma representante da OAB Mulher da 2° Subseção de Conselheiro Lafaiete • Um representante do Grupo de reflexão "Dial

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: O lote destacado na folha que segue em anexo, localizado na Estrada União Industrial, bem em frente à rua Geni Vieira Vidal, no bairro São Geraldo, é de propriedade do município? Se sim, informar o motivo de o lote estar sendo utilizado como depósito de lixo ou detritos de quaisquer natureza. Se não, indicar o proprietário. Informar também se existe a possibilidade de colocação de placa de proibido jogar lixo, uma vez que os entulhos lá existentes acumulam água, e são fáceis criadores de mosquito da dengue, colocando em risco a vida dos moradores das proximidades. Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Administração solicitando informações sobre o cargo de auxiliar escolar (código CPE-211), tendo em vista o retorno da Secretaria de Educação e Esporte, em anexo. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: No último Laudo Técnico Das Condições Ambientais Do Trabalho (219), não há a menção do referido cargo. A atualização do LTCAT deveria ter sido realizada em 2021, mas ainda não se tem notícia da mesma. Há previsão para a realização de novo LTCAT? Os auxiliares de escola serão avaliados pelos especialistas que formularão o LTCAT? Se não, por qual razão? Qual a etapa atual e quais são as etapas futuras da Reforma Administrativa? Há algum planejamento específico (CONTINUA...)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe o saldo atual da conta vinculada a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação do Município de Conselheiro Lafaiete, valor arrecado e o valor investido até agosto de 2022.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e para o MINISTÉRIO DA SAÚDE solicitando que preste informação acerca da falta de insumo para realização do exame de cateterismo, especialmente, contraste iodado, assim como a previsão para regularização dos repasses.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe: a) A demanda reprimida do setor de cirurgias, segregando em alta e média prioridade. b) A demanda reprimida de exames para o TFD, segregando em alta e média prioridade. c) A demanda reprimida por tipo de cirurgia. d) A demanda reprimida de oftalmologia para o TFD. e) A demanda reprimida de consultas e retornos para o TFD.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe quais especialidades médicas são oferecidas para atendimento nas Regionais de Saúde de Conselheiro Lafaiete, o número de consultas mensais realizadas por cada especialista e o tempo médio de espera para atendimento com os mesmos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, solicitando que informe: 1) a situação das obras de implantação do Sistema de Abastecimento Água das localidades de Água Preta, Alto da Varginha, Buarque de Macedo, São Gonçalo do Brandão, Almeidas e São Vicente e a previsão para respectiva conclusão. 2) quais serviços estão sendo realizados para complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede de Conselheiro Lafaiete e a previsão para conclusão. 3) a situação das obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário das localidades de Gagé, Buarque de Macedo, São Gonçalo do Brandão, Almeidas e São Vicente e a respectiva previsão de conclusão. 4) a situação das obras de implantação da nova captação e Adutora de Água Bruta no Córrego Varginha para Estação de Tratamento de Água Almeida e a respectiva previsão de conclusão.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NOS BAIRROS SATÉLITE, LIMA DIAS E SÃO BENEDITO: Quais as ruas nos referidos bairros já foram contempladas com a instalação dos postes? Estes postes devidamente instalados já se encontram ativos com sua luz ligada? E quais as ruas nos bairros citados ainda necessitam de instalação dos postes e/ou ligação de luz? Há alguma previsão para conclusão da colocação dos respectivos postes nos bairros Satélite, Lima Dias e São Benedito?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que nos preste os seguintes esclarecimentos, tendo em vista o término do prazo estabelecido pela Lei n.2 173/2020 acerca do "congelamento" dos benefícios dos servidores: - O município já retomou a concessão de férias-prêmio aos seus servidores? - Em caso positivo, nos informar desde quando o benefício voltou a ser concedido, a forma que está sendo adotada para a sua concessão e quantos benefícios foram deferidos no primeiro semestre de 2022? - Em caso negativo, nos apresentar os motivos que embasam tal decisão e qual a previsão para o seu restabelecimento? - O Município já retomou a contagem e pagamento do quinquênio devido aos servidores públicos? - Em caso negativo, nos apresentar os motivos que embasam ...(CONTINUA).

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Inerno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário Municipal de Saúde, em razão de informações que nos foram repassadas por munícipes a respeito da falta de oxigênio para distribuição aos usuários que dele são dependentes, para que nos respondam os seguintes questionamentos: - Por qual motivo o município não tem oxigênio para fornecimento aos pacientes que necessitam do suprimento? Responder detalhadamente. - Houve algum entrave envolvendo o processo licitatório para aquisição do suprimento? Esclarecer de forma pormenorizada. - Desde quando o município não tem o mencionado suprimento para disponibilização à população usuária? - Quais as medidas que estão sendo adotadas para minimizar o impacto da falta do oxigênio aos pacientes que dele dependem? - Qual o prazo ...(CONTINUA).

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: Há data estimada para o fornecimento de transporte para as pessoas que frequentam o Centro de Convivência para Adultos Especiais?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental. que V. Exa. encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando que informe o número de procedimento administrativos e judiciais em tramitação que tratam de reversão de terreno doado/cedido ou transferido para particular e a situação dos mesmos.

O Vereador infra-assinado, considerando o que consta no Plano Anual de Fiscalização 2021 - 2022, anexo ao Decreto 197/202, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe: 1) quais foram os resultados obtidos, até a presente data, com o planejamento da fiscalização tributária. 2) Foram cumpridas as metas de fiscalização direcionadas às instituições financeiras, empresas optantes pelo simples nacional, correspondentes bancários, torres de transmissão, serviços de registros públicos, cartorários e notariais e construção civil constantes do Plano. Favor detalhar as ações em relação a cada meta. 3) Foram cumpridas as metas de fiscalização visando a melhoria da arrecadação do IPTU concernentes a Atualização do Cadastro Imobiliário, Elaboração de nova Planta Genérica de Valores - PGV, Revisão da Legislação Tributária, Programa de Recuperação... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da possibilidade da instalação de uma parada de embarque e desembarque aos arredores da Rodoviária Municipal, requerendo informações sobre os motivos pelo qual Conselheiro Lafaiete é uma das únicas cidades da região, que não possui ponto para que os passageiros possam embarcar ou desembarcar, respondendo ainda se há a possibilidade de instalação.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Conforme resposta ao requerimento de nº 088/2022, em que foi prestada informação de que em julho/2022 iria ser disponibilizado aos servidores lotados nas escolas municipais curso de capacitação de noções básicas em primeiros socorros, nos termos da Lei Municipal n° 5.908/2018. Neste sentido, foi realizada a capacitação conforme informado? • Na mesma resposta, foi informado que iria ser providenciado mecanismos para efetuar ação de fiscalização sobre os kit's de primeiros socorros nas escolas municipais. Foi realizada a ação? Se não, por qual motivo'!

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes às OBRAS REALIZADAS NO BAIRRO TOPÁZIO: Quais as obras estão sendo realizadas no Bairro Topázio? Identifique ainda as respectivas ruas. Existe alguma obra prevista para o Bairro que ainda não foi iniciada? Caso a resposta seja positiva, informar qual a obra e se há alguma previsão para que esta se inicie. Em que fase se encontram as obras já em andamento? O que falta para as obras serem concretizadas? Existe um cronograma para a realização das referidas obras e uma previsão para que estas sejam totalmente concluídas?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação solicitando as seguintes informações: A) A Secretaria de Educação tem conhecimento das rachaduras existentes no prédio da Escola Municipal Prof. Doriol Beato? B) Se afirmativa a resposta ao questionamento anterior, há uma previsão para a realização de reforma?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da construção abandonada de um Posto de Saúde, na Rua Aderbal Rodrigues, no bairro Copacabana, conforme demonstra a imagem abaixo anexada, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Quais motivos levaram a paralização das obras da referida construção? 2- É de conhecimento do Executivo que o imóvel é de propriedade do Município? 3- Há algum planejamento para conclusão das obras com posterior utilização do imóvel?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e à Assistência Social solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações sobre AÇÕES PÚBLICAS DIRECIONADAS AOS MORADORES QUE VIVEM NAS RUAS DO MUNICÍPIO. A administração possui atualizado algum cadastro Municipal, levantamento ou pesquisa que aponte o número de pessoas em situação de rua no município e qual é o perfil destas pessoas? Qual o serviço de assistência que está sendo oferecido pelo Município junto à Assistência Social para garantir uma vida mais digna a esses moradores que vivem nas ruas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO CACHOEIRA: Em que fase se encontra a construção da respectiva Unidade Básica de Saúde? O que falta para a obra ser concretizada? Apresentar o cronograma para a realização da referida obra. Qual a previsão para que a construção da UBS seja totalmente concluída?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria de Educação solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa esclarecimentos referentes à VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS: Quantas crianças se encontram cadastradas na "fila de espera" em busca de uma vaga nas creches municipais? Informar discriminando por faixa etária. Tendo em vista a criação de novas creches no município, quantas crianças que se encontram cadastradas serão beneficiadas? Existe alguma creche municipal em funcionamento atualmente que não possuem todas as suas vagas preenchidas?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando a realização de estudo de viabilidade para a aplicação de reajuste dos vencimentos dos profissionais da área de saúde, notadamente dos enfermeiros e técnico de enfermagem, buscando a adequação dos valores recebidos pelos servidores municipais e o piso salarial fixado por meio da Lei Federal n.° 14.434/2022.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que adeque a prestação de contas do exercício de 2021 ao que prescreve o art. 101 cia Lei 4.320 de 17 de março 1964, especialmente apresentando demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas, demonstrativo de funções, sub-funções e programas por projetos e atividades, demonstrativo de despesas por órgãos e funções, comparativo da receita arrecadada, comparativo da receita orçada com a arrecadada, comparativo da despesa autorizada com a realizada e memorial de restos a pagar.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe a situação do projeto de implantação da UPA na policlínica municipal, detalhando os requisitos necessários, seu atendimento ou não, o planejamento realizado e a estimativa de conclusão do processo.

A Vereadora infra assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: - O Município recebe verba dos Governos Federal e Estadual para cumprimento de medidas sócioeducativas? Se sim, favor explicar detalhadamente com o que é gasto a referida verba, encaminhando documentos comprobatónios.

Os vereadores infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais de Educação e Esporte, Administração e à Comissão Permanente de Licitação solicitando informações sobre pessoas com deficiência. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: É notório que a cidade carece Monitoras de Educação Inclusiva (MEl). Em que pese a Prefeitura abrir vários processos seletivos para contratação, não foi possível o preenchimento das vagas. Um dos fatores para a baixa na procura de inscritos pode ser a escolaridade exigida: magistério. É possível (pedagogicamente, legalmente e financeiramente) que os próximos certames exijam a escolaridade de pedagogia em detrimento ou alternativamente à de magistério? Caso não seja possível ...(CONTINUA).

OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDA A CASA, REQUEREM DE V. EXA, QUE A SESSÃO ORDINÁRIA PREVISTA PARA O DIA 08 DE SETEMBRO SEJA REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO, ÀS 19H.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública com objetivo de discussão da Lei Paulo Gustavo que irá transferir 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC)para estados e municípios. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: • O Secretário Municipal de Cultura do Município • Um representante da AMAR- Ponto de Cultura • Um representante do Xadrez Dance- Ponto de Cultura • A Senhora Marluce- Presidente do Instituto Meraki • Um representante do Grupo Lesma • O Senhor Fred Santos- Representante dos músicos de Conselheiro Lafaiete • A Senhora Silvana di Francia- Representante das artesãs da Casa Tereza • A Senhora Natália Almeida- Representante da Casa do Teatro • A Senhora Margareth Machado- Representante do Grupo União do Morro • A Senhora Márcia Rocha- Representante do Grupo Alforria • O Presidente da Feira e arte de... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação solicitando informações sobre a impressão de materiais para alunos da rede escolar. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: É de conhecimento do Executivo que está faltando folhas com as atividades a serem feitas em casa para o primeiro e segundo período? Qual alternativa será adotada até que a regularização? Qual a justificativa para isso estar acontecendo e qual o prazo para regularização? Como são atendidos os alunos com deficiência nesta situação? Qual empresa é responsável pelo procedimento de xerox das atividades? Como é o procedimento previsto no contrato? A empresa está realizando este procedimento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, considerando o Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal 5.737/15, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando: 1) seja fornecido o levantamento anual de monitoramento do Plano Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete referente aos anos de 2020 e 2021, nos termos do art. 5' da Lei Municipal 5.737/15. 2) que informe o percentual atual de atendimento da demanda em relação a educação infantil de O (zero) a 3 (três) anos, considerando a Meta 1 do Plano Municipal de Educação. 3) que informe o percentual de profissionais da educação com formação superior. 4) que informe se foi adotada alguma ação visando a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação estratégia 1.6 da meta 1) 5) que informe (CONTINUA...)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que .seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se o município recebeu recurso para construção da UBS da localidade de Gagé e justificativa para a não realização da obra conforme compromisso assumido com a comunidade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, solicitando que informe as ações realizadas pelo município após a promulgação da Lei Complementar 150/2022 que "Autoriza o município a conceder direito real de uso de áreas de sua propriedade no distrito industrial II mediante concorrência pública", detalhando o planejamento para execução da referida legislação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL solicitando que informe: 1) se os repasses do Governo Federal para financiamento do CRAS estão regulares. 2) se há alguma parcela em atraso referente aos repasses do Governo Federal para financiamento do CRAS. 3) o valor recebido de PAIF e SCFV. 4) O valor de recursos próprios do município utilizados no financiamento do CRAS nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, respectivamente.

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • É possível que o município, por meio do instrumento de autorização de uso, permita que o particular instale parklets ou praças portáteis em áreas urbanas pré-determinadas? • Há interesse do Poder Executivo em autorizar que os particulares instalem parklets ou praças portáteis no município? • Há estudo junto a Fundação João Pinheiro para que as futuras legislações sobre direito urbanístico que serão apresentadas contemplem a modalidade de ocupação do solo urbano através de parklets ou praças portáteis?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da possibilidade do pagamento de insalubridade de todas que exercem a função de cantineira no município, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Por quais motivos as cantineiras não recebem o adicional de insalubridade? 2- É de conhecimento do executivo, que as cantineiras no exercício de seu trabalho, sofrem com exposição ao calor, gás e contato com energia elétrica? 3- É possível o pagamento de adicional de insalubridade ainda no ano de 2022?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Secretaria de Obras e Defesa Civil, solicitando as seguintes informações: Antes de se iniciar o período chuvoso, o Município tem algum plano para a limpeza e para o desassoreamento dos rios e córregos que fazem seu percurso no Município? Caso afirmativo, esse planejamento já foi executado em algum local? Existe também um plano para realização de limpeza dos bueiros existentes na cidade? Se sim, este plano já foi realizado em quais locais? A Defesa Civil do Município possui mapeamento atualizado de todos os possíveis locais de alagamento e inundações existentes no Município? Apresentar o respectivo mapeamento. A Defesa Civil vem praticando ações no Município afim de prevenir ou amenizar os alagamentos que ocorrem na cidade?