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O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações sobre falta de médicos em algumas Unidades de Saúde. É de conhecimento do Executivo a falta de médicos no Centro Regional de Saúde Padre Comélio Moerei, ESF Albinópolis e ESF São João Amazonas? Quais são os médicos destas unidades? Os médicos já realizaram o cadastro do ponto biométrico? Favor enviar a folha de ponto dos últimos seis meses dos médicos destas unidades.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos: Nos últimos anos, não houveram festividades carnavalescas promovidas pelo Município em razão da pandemia de COVID-19. Contudo, no corrente ano, o Município também optou pela não promoção do carnaval de rua, com bandas e atrações no centro da cidade, para a população em geral. Sabendo que é um momento cultural e de confraternização para os munícipes, questiona-se: 1. Qual a razão da não realização do carnaval de rua no centro da cidade neste ano? 2. Há previsão de realização desta tradicional festa popular no próximo ano? 3. Para melhor organização, é possível a participação de todas as Secretarias correlatas na promoção do evento?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Educação para que presente informações acerca das medidas adotadas para a execução das disposições trazidas pela Lei Municipal n°. 6.111/2022 que "Dispõe sobre a instalações de câmaras de monitoramento de segurança nas escolas púbicas municipais e cercanias."

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer, que seja realizada por esta Casa Legislativa, uma Audiência Pública a fim de debater as medidas legais para resolver os graves problemas verificados na Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende nas noites dos finais de semana e feriados, conforme solicitação apresentada pelos moradores da referida via pública e do seu entorno, cópia anexa. Para esta Audiência Pública sugerimos que sejam convidadas as seguintes Autoridades e representantes das seguintes instituições: 1 - Prefeito Municipal; 2 - Secretário Municipal de Defesa Social; 3 - Polícia Militar de Minas Gerais; 4 - Polícia Civil de Minas Gerais; 5 - Ministério Público de Minas Gerais; 6 - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Conselheiro lafiete; 7 - Sindcomércio; 8 - Câmara de Dirigentes Lojistas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja env1ad9 expe ' iente ao PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETARIA DE OBRAS para prestar esclareciment sobr a equipe de mão de obra própria do Município. Quantos servidores estão lotados na equipe de mão de obra própria do Munícipio? A equipe da mão de obra própria atende tanto a zona urbana quanto a zona rural? A quantidade de servidores é suficiente para atender as demandas existentes n Muncipio? Em caso negativo, qual seria o número de servidores suficiente para atender tai demandas? Tem previsão de novo processo seletivo para contratação? Qual o valor da remuneração desses servidores? Tendo em vista a grande rotativa no cargo, por se tratar de serviço árduo e baba remuneração, é possível aumentar a remuneração desses servidores para ter maior permanência no cargo? Cediço que o resultado dos trabalhos realizados pela frente da mão de obra é muito importante, uma vez é visível a olho nu pelos munícipes as realizaçõ

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, solicitando, que não seja adotada nenhuma medida judicial ou providências administrativas contra os contribuintes que estejam em débito com o Município até que seja analisado e votado o PLC nº 007/2023, que trata do REFIS, possibilitando assim que, no caso de aprovação do projeto, o que acreditarmos que irá ocorrer, os cidadãos possam ter a oportunidade de regularizar sua situação perante a fazenda municipal.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Escola Napoleão Reis, sendo elas: • Há planejamento e/ou possibilidade para troca da panela de pressão, liquidificador e micro-ondas (todos em péssimas condições), troca dos bebedouros e dos vidros das janelas? • Há planejamento e/ou possibilidade para manutenção dos banheiros da escola? Se sim, em qual data? • É de conhecimento deste Poder que há falta de giz para que os professores possam dar aulas nos quadros? • É pago periculosidade ou insalubridade para as profissionais que trabalham na cantina da escola? Se não, por qual razão?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do Edital n° 01/2023/PMCL, de 24 de março de 2023, sendo elas: • Considerando que não houve oferecimento de vagas para o cargo de Assistente Social, questiona-se se o número de Assistentes Sociais contratados pelo município é suficiente para acolher toda a demanda existente? • Considerando que a Lei Municipal n° 6.189/2023 aumentou o número de cargos para psicólogos, questiona-se por qual razão não houve oferecimento de vagas para provimento no referido Edital?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre a reforma das escolas. Em anexo o Ofício 196/22, elaborado pelo Conselho Municipal de Educação (CME), no que se refere ao relatório das ações regulamentares do CME. Ressalte-se a conclusão que recomenda a intervenção ' em todas as escolas públicas em suas estruturas físicas. Nesse sentido, esta Comissão solicita as seguintes informações: Como está o planejamento para a reforma das escolas? Qual valor destinado para reforma das escolas? Qual a origem dos recursos? Quais escolas serão reformadas no ano de 2023? Quando serão reformadas? Quais serão as intervenções? Quanto será gasto em cada escola? O Plano Nacional de Educação (PNE) disposto na Lei Federal 13.005/14 (CONTINUA).

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre as demandas das Escolas Municipais Meridional e Nilce Moreira, em anexo. Qual a programação para atendimento das demandas ali elencadas? Qual o período para execução e finalização dás ações? Quanto será gasto para atendimento às demandas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião pública nesta Câmara Municipal para discutir a forma de pagamento do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais, considerando a insustentabilidade da situação atual quanto a precariedade dos serviços prestados pela empresa convênios card administradora e editora ltda, convidando o Prefeito Municipal, representante da Secretaria Municipal de Administração, da Procuradoria, da Controladoria, do Sindicato dos Servidores Públicos e um servidor representante de cada secretaria municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a prefeitura e a Secretaria de Obras solicitando informações sobre as obras de manutenção asfáltica na Av. Dom Pedro II, próximo ao número 295. No local há um buraco causando transtornos e dificuldades de locomoção para aqueles ali habitam.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião pública nesta Câmara Municipal para discutir o trânsito de locomotivas na área urbana do Município e a segurança das travessias da linha férrea, convidando o Prefeito Municipal, representante da Secretaria Municipal de Defesa Social, da FAMOCOL, representantes da empresa da MRS, representantes do DNIT, do Sindicato dos Ferroviários e outras autoridades envolvidas no assunto. Requer que a reunião seja gravada e lavrada ata.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do arL196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca da Construção do novo viaduto no bairro Cachoeira, sendo elas: • Considerando que estamos na iminência de um estudo de mobilidade urbana e que a referida obra gerará enorme impacto no fluxo urbano, questiona-se se a referida obra teve um estudo de impacto e se o novo plano de mobilidade urbana já integra essa obra? Caso afirmativo, favor encaminhar documentos com o estudo de impacto e análise por parte dos analistas do plano de mobilidade urbana. • Considerando que conforme as imagens anexas, a única forma para atravessar a linha férrea será por meio deste viaduto, como se dará a passagem de pedestre com mobilidade reduzida e ciclistas, por exemplo? • Considerando que conforme as imagens anexas, a única forma para atravessar a linha férrea será por meio deste viaduto, como será a tratativa em re

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimente Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca da resposta ao Requerimento n° 082/2022, de 06 de abril de 2022, sendo elas: • Considerando que não houve resposta ao item 5 do referido requeriment e considerando informações do risco de desabamento da estrutura, questiona-se quais medidas foram adotadas para garantir a estabilidade da Estação Ferroviária de Buarque de Macedo? • Em que fase encontra-se o processo de restauração desta Estação Ferroviária?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que seja realizada a limpeza geral da passagem subterrânea Ovídio Barbosa, ao menos duas (2) vezes por semana, bem Como a manutenção imediata da iluminação onde existem apenas três lâmpadas funcionando no momento.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação e Secretario Municipal de Fazenda solicitando informações sobre uma emenda parlamentar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) direcionada à Escola Municipal Dr. Rui Pena - CAIC para a construção de um ginásio. Nos últimos três anos, o Município recebeu alguma emenda parlamentar para a construção de um ginásio poliesportivo na Escola Municipal Dr. Rui Pena -CAIC? Referida emenda é no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)? Essa emenda foi direcionada à Escola Municipal Dr. Rui Pena - CAIC ou não estava vinculada a nenhuma escola? A emenda já foi utilizada? Se sim, qual a sua destinação? Se não, por qual motivo?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso :VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal a ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre o Programa + Escola e o convênio/parceria com a AABB. Em que consiste o convênio/ parceria do Município com a AABB? Há um contrato? O Município tem alguma despesa? Quais escolas são abrangidas? Quantos alunos são impactados? - Em que consiste o. Programa + Escola? Há um contrato? O Município tem alguma despesa? Quais escolas são abrangidas? Quantos alunos são impactados?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação a ao Secretário Municipal de Administração solicitando informações sobre o banco de horas dos servidores públicos do Município. O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar 10-E/22 que, em suma, instituía o sistema de banco de horas dos servidores públicos da Prefeitura, mas, requereu a sua retirada "para atendimento das correções de técnica legislativa a imediata apresentação de nova proposta devido à necessidade de criação a regulamentação de instrumentos eficazes atinentes ao tema". Referido instituto foi regulamentado por meio de Decreto? O Poder Executivo formulará um Projeto de Lei a respeito? Qual a conduta do Poder Executivo perante os servidores públicos com horas (continua)

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88. inciso VIII e art. 89,, inciso IV, do Regimento 1ntero,, requer, ouvida a Casa, que V.. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretáriô Municipal de Educação solicitando informações sobre o orçamento do FUNDEB. Corno o aludido superávit de R$ 13.086.625,03 (treze milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e três centavos) foi gasto pelo Municipio, nos termos dos Ofícios do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FLJNDEB, em anexo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito das Agentes de Combate à Dengue, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Por quais motivos não são disponibilizados EPI'S, para as agentes que são linha de frente no combate à dengue? 2- Há previsão de contratação de novos agentes, observada a sobrecarga de trabalho atual? 3- É possível o encaminhamento do relatório geral de atendimentos às casas do município? 4- Quantas multas já foram aplicadas na cidade, pela falta de cuidado necessários na prevenção à dengue? 5- Quais os critérios utilizados para avaliar as justificativas apresentadas pelos funcionários quando faltam ao serviço?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do canal de denuncias para lotes de particulares abandonados, sendo elas: • Há um canal de denúncias para lotes particulares abandonados ou mal cuidados que incorrem em risco de proliferação de animais peçonhentos e dengue? • Se sim, quantas denúncias foram registradas neste ano de 2023, até a presente data? • Do registro da denúncia, quais são os procedimentos adotados? • Após a notificação ao proprietário do lote, em quanto tempo é verificado se houve o cumprimento da notificação?

Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelencia, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informacoes referentes a LIMPEZA E CAPINA DOS BAIRROS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO NO ANO DE 2023: Qual a programacao/cronograma no ano de 2023 para que seja realizada limpeza e capina nos bairros da cidade de Conselheiro Lafaiete? Alguns bairros nao receberam a limpeza e capina no ano de 2022, estes terao prioridade no corrente ano? Em caso afirmativo, informar quais já foram contemplados com limpeza e capina no corrente ano e os que nao foram, informar a previsao para ser realizada no respectivo bairro.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.l96, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do combate ao mosquito da dengue, sendo elas: • Considerando a existência de diversos casos de dengue na cidade, a fim de se evitar um surto, quais medidas estão sendo adotadas pelo município? • Quantos agentes estão trabalhando nas ruas verificando a existencia de focos de mosquito da dengue? • Ha previsao para utilizacao do veiculo furnace?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informacoes acerca da resposta ao Requerimento de n° 162/2022, sendo elas: • Conforme respondido, havia previsao para a realizacao de obra na rede pluvial da Rua Montreal, no bairro Santa Efigenia, corn previsao para agosto de 2022. Questiona-se, aproximadamente sete meses apos a resposta, a referida obra foi realizada? • Caso negativo, por qual razao houve um erro de previsao tao grande entre a data prevista e a presente data? • Quando sera realizada a referida obra?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informacoes acerca de lotes particulares sem capina e/ou limpeza, sendo elas: • Considerando as reclamacoes diarias recebidas neste gabinete em relacao a lotes particulares abandonados a ocasionando grandes riscos para a proliferacao de animais peconhentos, dengue a ate mesmo na invasao dos passeios pela quantidade de mato, questiona-se quais sao as medidas adotadas pelo municipio para compelir o particular a capinar a limpar o seu Tote? • Quantas notificacoes de capina a limpeza já foram enviadas neste ano? rn • Das notificacoes encaminhadas, ha um planejamento para verificar o seu cumprimento? Qual o prazo?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 20 de abril seja realizada no dia 17 de abril, às 19h30.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Administração, para que nos informe: - Qual a conduta que está sendo adotada pela administração municipal para regularizar as horas excedentes trabalhadas pelos servidores municipais, uma vez que o município não possui servidores em quantidade suficiente para conceder-lhes folga, principalmente aqueles que são lotados na Secretaria de Saúde? - Essas horas excedentes serão pagas em pecúnia? Qual a previsão de pagamento? Tais questionamentos são necessários em virtude de diversos relatos de que existem muitos servidores com horas excedentes trabalhadas desde o ano passado sem a devida regularização.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo seja informado o motivo de não atendimento da indicação n° 601/2022, que trata sobre operação tapa-buracos no bairro Santo Agostinho, requerendo ainda sejam prestadas as seguintes informações: a) seja informado se há previsão de ser realizada operação tapa-buracos e qual a data prevista para realização; b) informar se há plano de recuperação da pavimentação asfáltica da Avenida Dona Rosa Dutra, que pertence a mais de um bairro, tendo em vista o constante fluxo de veículos de pequeno e grande porte; c) informar se as ruas dos bairros adjacentes tais como Belvedere/Siderúrgico serão contempladas com operação tapa-buracos, tendo em vista o fluxo de veículos de grande porte que transitam nos referidos bairros em razão da construção de Escola Municipal do bairro Siderúrgico.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito e para que remeta a esta Casa as seguintes informações: - Por qual motivo a Fonte da Independência (Fonte Luminosa), estabelecida na Praça Tiradentes está desativada? - Se a inatividade decorreu de algum problema técnico, quais providências foram tomadas para o reparo? - Se há previsão para que a Fonte de Independência seja reativada?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que seja avaliada a situação dos servidores municipais que recebem os seus vencimentos menor que o salário mínimo vigente apenas com complementação salarial para atingir o salário mínimo e não com o reajuste municipal, solicitando ainda a possibilidade de adequação dos salários dos demais servidores municipais, tendo em vista que a perda salarial dos servidores municipais atualmente gira em torno de 63%.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito e para que remeta a esta Casa as seguintes informações: - Quais medidas foram implementadas pelo Município para dar cumprimento à Lei Municipal n° 5.668, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre o programa de compensação arbórea para particulares, construtoras e assemelhados que desejarem construir ou edificar em Conselheiro Lafaiete? - Enviar a esta Casa cópias de documentos que comprovem o cumprimento da referida Lei.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão e implementação de ações de combate à violência em instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: O Secretário Municipal de Educação; O Secretário Municipal de Defesa Social; A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social; Um representante da Superintendência Regional de Ensino; Um representante das Escolas Particulares; Representantes dos Conselhos Municipais de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente; Um representante da Guarda Municipal; Um representante da Polícia Militar; Um representante da Polícia Civil; (continua)

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para fins de requerer implantação da modalidade de telessaúde no âmbito municipal, principalmente nas unidades de saúde dos bairros, o que diminuiria as filas e tempo de espera de atendimento, permitindo melhorias na qualidade do atendimento da Atenção Básica no SUS em âmbito Municipal, tudo nos moldes da Lei 14.510/22 e Portaria GM/MS n° 1.348/22. Caso haja previsão de implantação da telessaúde, requer sejam prestadas as seguintes informações: a) qual a data efetiva de implantação do serviço de telessaúde; b) quais as áreas serão contempladas; c) se houver cronograma de implantação, enviar copia a esta Casa Legislativa;

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes a SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO: Diante dos acontecimentos trágicos que vem ocorrendo no país dentro das escolas e também da preocupação dos pais e alunos referente a segurança nas escolas localizadas no município, faz saber: É feito um controle de entrada e saída de pessoas nas escolas municipais? Como que cada escola do município realiza esse controle? As escolas municipais possuem vigias ou profissionais de segurança durante o dia ou noite em sua entrada/portaria? A Guarda Municipal realiza a ronda escolar em todas as escolas do município? Há algum planejamento junto às forças de segurança do Município para realização de rondas diárias nas escolas? Quais medidas de segurança são promovidas pela Secretaria de Educação nas escolas...(continua)

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal requerendo sejam prestadas as seguintes informações em relação à guarda municipal: a) qual efetivo atual da Guarda Municipal? b) em relação ao Estatuto da Guarda Municipal, qual andamento atual de tramitação do mesmo? c) tendo em vista que a Lei 13.022/04 em seu art. 7° estabelece um número máximo de guardas municipais de acordo com a população e Lafaiete tem um efetivo bem inferior ao numero máximo, há previsão de realização de Concurso Publico para admissão de novos Guardas Municipais? d) os Guardas Municipais estão atuando nas Escolas Municipais, como apoio à segurança da escola e alunos?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação para que preste informações referentes à ESCOLA MUNICIPAL JAIR NORONHA: Após este vereador realizar uma fiscalização na Escola Municipal Jair Noronha, foi verificado que a escola se encontra em uma situação precária no tocante a sua estruturação tais como problemas na parte elétrica, hidráulica, banheiros muito depredados, falta de materiais para realização das aulas, ausência de armários para os professores. Portanto, faz-se necessários os seguintes questionamentos: Existe previsão para que a Escola Municipal Jair Noronha seja contemplada com reformas neste ano de 2023? Em caso afirmativo especificar quais as reformas serão realizadas e informar o prazo para inicio e conclusão das mesmas. Com relação a materiais de consumo e recursos para que os docentes possam ministrar suas aulas...(continua)

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal requerendo a instalação de um braço e luminária no poste de iluminação publica localizado na rua Agostinho de Almeida, na altura do n° 673, bairro São João, município de Conselheiro Lafaiete/MG, tendo em vista que se trata de uma esquina e a luminária existente no poste ilumina somente um lado da rua. Requer, ainda, seja informado: a) se já existe previsão de instalação da luminária e qual data está prevista; b) se não existir previsão, que seja incluída no planejamento e informada a esta Casa a data prevista de instalação.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde solicitando que nos informe se existe algum plano de ação acerca do controle, testes e prevenção da Tuberculose em nossa município, principalmente entre as pessoas em situação de rua e demais populações mais vulneráveis. Em caso positivo, que nos seja encaminhado esse plano de ação com as suas especificações pormenorizadas.

O vereador infra-assinado, vem requerer à V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, em razão dos últimos acontecimentos envolvendo atos de violência praticados em instituições de ensino em nosso país, que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal para que nos informe: -Há algum mecanismo em operação nas escolas para identificação de alunos que possam estar com algum sofrimento psicológico e/ou com potencial para a prática de atos de violência? Em caso positivo, detalhar. - É realizado algum acompanhamento por psicólogo ou outro profissional da área com o objetivo de ajudar e prestar atendimento a esses alunos? Em caso positivo, detalhar. a - As famílias desses alunos recebem alguma orientação e/ou acompanhamento? Em caso afirmativo, favor informar como funciona o procedimento.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., designe reunião nesta Casa Legislativa com o objetivo de se discutir a Reforma Administrativa do Município, convidando o Conselho Municipal de Educação, a Procuradoria do Município, das Secretarias Municipais de Educação e Administração, Conselho Municipal de Educação e do FUNDEB.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação, ao Secretário Municipal de Administração e ao Procurador Municipal, solicitando informações a respeito da impossibilidade de concessão da extensão de carga horária para professores que atuam em etapas diferentes de ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental). Qual o fundamento legal para tal decisão?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando as seguintes informações conforme ofício recebido por esta comissão, em anexo. Qual a possibilidade de aplicação do índice de 10,11% referente ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério de 2022 nas tabelas iniciais do professor e do professor de educação infantil? Qual a possibilidade de aplicação do índice de 14,95% referente ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério de 2023 nas tabelas iniciais do professor e do professor de educação infantil? Que informe a metodologia que será aplicada na composição do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério no vencimento dos professores e professores de educação infantil. ...(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito da Escola Municipal Paraiso da Criança, situada no bairro Amaro Ribeiro, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Por quais motivos não foram instaladas grades nas janelas da escola? 2- Há previsão de instalação de proteção com telas maiores, para que seja retirada a possibilidade das crianças fugirem em horário de aula? 3 -Quantos registros de solicitações do diretor da escola, para melhorias no local, estão em trâmite no executivo? 4- E possível a imediata contratação de vigilantes, para segurança dos alunos e demais servidores do estabelecimento de ensino? 5- Quantas solicitações de limpeza e capina na escola estão protocolizadas na Prefeitura, observado o grande tamanho do mato e dos arbustos? Havendo documentos...(continua)

0 Vereador infra-assinado, nos Termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, requer que V. Exa. designe Audiência Publica para discutir sobre a construção do Viaduto no Bairro Cachoeira, em especial acerca do transito ser ou não mão única, acerca da passagem dos pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: Secretario de Obras do Município, Secretario de Defesa Social do Município, Diretor de Transito do Município, Procuradoria Municipal, um representante da MRS Logística S/A na pessoa de Carla Costa, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um representante da Curadoria dos Direitos das Pessoas com Deficiência, um representante da Associação do Bairro da Cachoeira.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras e de Planejamento solicitando informações sobre o lote da Prefeitura localizado na Rua Belém, Santa Efigênia. Qual a previsão para capina e limpeza do lote? A comunidade relata que foi prometido pela Prefeitura a construção de uma praça pública no local. Há essa intenção? Já há um projeto da construção?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação, solicitando informações sobre a possibilidade de uma parceria do município com a Companhia do Corpo de Bombeiros de Lafaiete, a exemplo do "Projeto Bombeiro nas Escolas", realizado recentemente na cidade de São Joao del Rey e outras cidades de Minas Gerais, onde os militares oferecem instruções para as crianças, em casos de emergências dentro e fora do ambiente escolar. O Projeto Bombeiro nas Escolas tem o intuito de disseminar a cultura de prevenção e autoproteção e contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes. Certo da compreensão e da importância desta ação aguardo respostas claras e objetivas.

Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Controlador Municipal de Conselheiro Lafaiete para nos informar o motivo que o site do portal da transparência do município não temos acesso a contrato e documentos que deveria ficar visível à qualquer pessoa, informar o prazo para solucionar a situação, anexo print screen de uma tentativa de pegar copia do contrato que o Munícipio tem com a convênios card.

Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Administração de Conselheiro Lafaiete para responder as seguintes questões sobre o vale alimentação (Convênio Card) dos servidores de Conselheiro Lafaiete: a) Quem é o Gestor do contrato de prestação para prestação de serviço informatizado de pagamento de benefícios, mediante implementação, gerenciamento, emissão, administração, fornecimento, distribuição e carregamento de crédito de auxílio alimentação, via cartões magnéticos ou eletrônicos, para fornecimento de Vale Alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete; b) Quem é o fiscal do contrato citado acima; c) Enviar o contrato assinado, os aditivos se houver, os atestes se a prestação de serviço está regular e cumpri o que se está no contrato e os processos administrativos, se houver, enviar as notas de empenho e notas fiscais do serviço prestado... (CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER solicitando dos mesmos informações sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte. 1- Tem previsão para nomeação dos conselheiros para o Conselho Municipal de Esporte? 2- Após a formação do Conselho, será criado o Fundo de Esportes? Para possibilitar o recebimento de verbas públicas em prol do esporte no município.