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Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da entrega de materiais e kits escolares aos alunos da rede municipal de ensino. Diante disso, requer sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Já foi realizada a entrega do kit escolar aos alunos da rede municipal no ano letivo de 2026? 2. Caso positivo, informar quais escolas já receberam os materiais e em quais datas ocorreram as entregas. 3. Caso negativo, informar qual o prazo previsto para a distribuição dos kits escolares. 4. Os kits escolares contemplam materiais como régua, caderno, giz de cera, lápis de cor, massinha, cola, entre outros itens básicos necessários às atividades escolares? 5. Em caso de ausência de algum item, informar se há previsão para complementação dos materiais.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, solicitando: 1 — Seja informado se a empresa Versaurb Geoinformação Engenharia e Arquitetura Ltda. permanece prestando serviços para o Município de Conselheiro Lafaiete. 2 — A situação atual do programa de regularização fundiária, tanto em relação aos núcleos acompanhados diretamente pelo Município quanto em relação àqueles tratados pela empresa Versaurb Geoinformação Engenharia e Arquitetura Ltda. 3 — Quais as pendências atuais para finalizar a regularização fundiária dos imóveis no Município de Conselheiro Lafaiete. 4 — Na reunião pública realizada na Câmara Municipal foi imputado aos cartórios de registro de imóveis a responsabilidade pelo atraso na conclusão do programa de regularização fundiária. Partindo dessa premissa questiona-se: há algum protocolo pendente de resposta junto aos cartórios de registro de...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações detalhadas acerca dos repasses financeiros realizados pelo Município ao Hospital e Maternidade São José, referentes à prestação de serviços de saúde à população pelo Sistema Único de Saúde — SUS. Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar o valor total de recursos repassados pelo Município ao Hospital e Maternidade São José nos anos de 2025 e 2026, discriminados mês a mês. 2. Informar quais são as fontes dos recursos utilizados nos repasses, especificando: recursos do Sistema Único de Saúde — SUS; recursos próprios do Município; eventuais recursos estaduais ou federais. 3. Encaminhar cópia dos convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos jurídicos vigentes firmados entre o Município e o referido hospital...(Continua)

Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca dos gastos com combustíveis utilizados pela frota de veículos da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete. Diante disso, requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar o valor total gasto com combustíveis pela Prefeitura Municipal nos anos de 2025 e 2026, discriminando, se possível, por Secretaria ou órgão da Administração. 2. Informar quais postos ou empresas fornecedoras de combustível possuem contrato ou credenciamento para abastecimento da frota municipal, encaminhando cópia do respectivo contrato ou processo licitatório. 3. Informar qual sistema de controle de abastecimento é utilizado pelo Município, especificando se o controle é realizado por meio de sistema eletrônico, cartão de abastecimento, planilhas ou outro...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações detalhadas acerca das obras públicas iniciadas no Município de Conselheiro Lafaiete a partir do ano de 2024. Diante disso, requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Encaminhar a relação completa de todas as obras públicas iniciadas no Município desde o ano de 2024, indicando: objeto da obra; localização; Secretaria responsável. 2. Informar a situação atual de cada obra, especificando se se encontram: concluídas; em andamento; paralisadas. 3. Informar a empresa responsável pela execução de cada obra, indicando o número do processo licitatório correspondente. 4. Informar o valor contratado para cada obra, bem como o valor já pago até a presente data. 5. Informar o prazo previsto para execução das obras, bem como eventuais termos aditivos...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca dos gastos com publicidade institucional, comunicação social, marketing e divulgação de atos e programas da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete. Diante disso, requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar o valor total gasto pelo Município com publicidade institucional, comunicação social, marketing e divulgação oficial nos anos de 2025 e 2026, discriminando, se possível, por Secretaria ou órgão da Administração. 2. Encaminhar a relação das empresas ou agências contratadas para prestação de serviços de publicidade, marketing, mídia ou comunicação institucional no referido período. 3. Informar a forma de contratação utilizada em cada caso, especificando se ocorreu por; meio de processo licitatório, dispensa...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca dos programas sociais mantidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete. Diante disso, requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Encaminhar a relação completa dos programas sociais mantidos ou executados pela Prefeitura Municipal, informando o objetivo de cada programa. 2. Informar a quantidade de beneficiários atendidos por cada programa social, discriminando, se possível, por bairro ou região do município. 3. Informar o valor anual investido em cada programa, especificando a origem dos recursos utilizados (recursos próprios do Município, recursos estaduais, federais ou outras fontes). 4. Informar quais Secretarias ou setores da Administração são responsáveis pela gestão e execução de cada programa social. 5. Informar os critérios...(Continua)

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca das medidas adotadas pelo Município para prevenção e resposta a situações de risco decorrentes do período chuvoso. Diante disso, solicita-se que o Executivo informe: • Se o Município possui Plano de Contingência para o período de chuvas intensas, especialmente voltado à prevenção de enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais ocorrências relacionadas a eventos climáticos extremos. • Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido plano, informando ainda: a) Quais órgãos municipais participam da execução do plano; b) Quais ações preventivas estão sendo adotadas antes e durante o período chuvoso; c) Quais áreas do município são consideradas zonas de risco. • Se houve mapeamento atualizado das áreas com risco de alagamento...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Obras, bem como aos demais setores competentes da Administração, para que prestem informações detalhadas acerca do planejamento, execução e cronograma de intervenções na estrada que liga os bairros Morro da Mina, Bellavinha, Água Preta e o acesso ao povoado de Rancho Novo, pela Rua Ouro Preto, importante via de ligação entre a zona urbana e a zona rural do Município: 1. Que o Poder Executivo informe se há planejamento, estudo técnico ou projeto em andamento para a realização de obras ou melhorias na estrada que liga os bairros Morro da Mina, Bellavinha, Água Preta e Rancho Novo, pela Rua Ouro Preto. 2. Caso exista planejamento, que seja informado qual o cronograma previsto para execução das intervenções, bem como as etapas previstas para sua realização...(Continua)

A Vereadora abaixo subscrita, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Obras e/ou Agricultura, para que preste informações formais acerca do cadastro do Município em programas estaduais destinados à implantação e manutenção de mata-burros e pontes em estradas rurais, disponibilizados pelo Governo de Minas Gerais. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Município realizou cadastro ou adesão junto ao Governo de Minas Gerais para acesso a programas ou ações voltadas à disponibilização de mata-burros e pontes para estradas rurais? o Em caso positivo, informar data da adesão, secretaria responsável e encaminhar cópia da documentação pertinente. 2. Informar se o Município já realizou levantamento técnico ou cadastramento das demandas existentes na zona rural, indicando os locais que necessitam de implantação, manutenção ou substituição de mata-burros..(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e no uso de suas atribuições, ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Hospital São Vicente de Paulo e à Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações formais, técnicas e administrativas acerca das medidas adotadas e planejadas para garantir assistência adequada e transferência hospitalar de crianças e adolescentes pelo sistema SUS Fácil, especialmente em situações de urgência e alta complexidade. O presente requerimento se fundamenta na grande comoção social gerada pelo falecimento de uma jovem paciente transplantada, que aguardou por vários dias a transferência hospitalar pelo SUS Fácil para unidade com suporte especializado, vindo infelizmente a óbito após ser transferida. Por diversas vezes, famílias lafaietenses e da região têm passado por esta agonia quando o assunto é a espera por uma vaga no SUS fácil e respectiva transferência. Diante da gravidade da situação e da preocupação...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para que preste informações detalhadas e atualizadas acerca da implantação de playgrounds inclusivos e brinquedos acessíveis em praças e espaços públicos do Município, considerando a resposta encaminhada por meio do Ofício n° 41/2025 em atendimento ao Requerimento n° 249/2025. Na resposta apresentada, a Secretaria informou que havia planejamento para elaboração de Documento de Formalização de Demanda (DFD) visando a abertura de processo licitatório para aquisição de brinquedos acessíveis, reconhecendo a importância da inclusão de crianças com deficiência ou necessidades específicas nos espaços públicos de lazer do município. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se o Documento de Formalização de Demanda (DFD) mencionado já foi elaborado...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais envolvidas na execução do programa "Bairro em Foco", recentemente anunciado pela Administração Municipal, para que prestem as seguintes informações: 1. Qual é o planejamento estratégico e o cronograma oficial de execução do programa "Bairro em Foco", indicando quais bairros serão contemplados e a previsão de atendimento em cada localidade; 2. Quais secretarias municipais e equipes técnicas participarão das ações e quais serviços públicos serão disponibilizados à população durante a realização do programa; 3. De que forma será realizada a divulgação prévia à população, garantindo que os moradores tenham conhecimento antecipado das datas, locais e serviços que estarão disponíveis; 4. Considerando a importância de assegurar que as políticas públicas alcancem todo o território do município...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe os programas executados com os recursos decorrentes da aprovação da LEI MUNICIPAL N° 6.419 DE 27 DE MAIO DE 2025 que "autoriza o poder executivo a realizar abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no valor de R$ 33.427.647,43 no exercício de 2025.". Requer também sejam detalhadas as despesas pagas com os créditos orçamentários abertos em decorrência da aprovação da LEI MUNICIPAL N° 6.419 DE 27 DE MAIO DE 2025.

Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para que informe: 1 — Quantos cargos de Auxiliar Escolar e Auxiliar de Serviço Escolar existem no Município. 2 — Quantos cargos de Auxiliar Escolar e Auxiliar de Serviço Escolar estão ocupados por servidores efetivos. 3 — Existem quantos Auxiliares Escolares e Auxiliares de Serviços Escolares contratados pelo Município. 4 — Há previsão para nomeação de Auxiliar Escolar e Auxiliar de Serviço Escolar aprovados no concurso público n° 0l /2024.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para que sejam prestadas informações acerca do atraso no pagamento da remuneração dos servidores contratados para o cargo de Auxiliar Escolar e Monitora de Educação Inclusiva, situação que tem provocado preocupação entre os trabalhadores e suas famílias, bem como impactos no funcionamento regular da administração pública. Diante disso requer: 1 — Seja esclarecido o motivo do atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos referente ao mês de fevereiro de 2026. 2 — Se há previsão para regularização integral dos pagamentos em atraso. 3 — Que seja apresentado cronograma previsto para quitação das remunerações pendentes. 4 — que sejam esclarecidas as medidas adotadas pela Administração Municipal para evitar a repetição dessas situações.

O Vereador João Paulo Fernandes Rezende, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informações acerca da situação dos Agentes de Trânsito do município. Considerando a necessidade de garantir condições adequadas de trabalho e o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual; Requer-se: 1. Quais equipamentos de proteção individual (EPIs) estão atualmente sendo disponibilizados aos Agentes de Trânsito? 2. Os coletes utilizados encontram-se dentro das normas de segurança e em condições adequadas de uso? 3. Existe previsão para aquisição ou reposição de equipamentos, incluindo coletes, rádios comunicadores, capas de chuva, cones e demais itens necessários ao exercício da função? 4. Há processo licitatório em andamento para a compra de novos equipamentos? Em caso positivo, informar o número do processo e o prazo estimado para conclusão. 5. Caso não haja... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca do recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, oriundo de emenda parlamentar N9163503, destinado ao fortalecimento das ações voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com indicação de atendimento à Associação de Familiares e Autistas Unidos pelo Autismo - AFAUPA.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso X e art. 326 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, que seja convocado o Secretário Municipal de Saúde para comparecer a esta Casa Legislativa, em sessão da Câmara Municipal no dia 12 de março de 2026 às 14:00 horas , a fim de prestar esclarecimentos acerca da não execução do recurso oriundo da Emenda Parlamentar n° 163503, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, cuja finalidade é o fortalecimento do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. REQUER a convocação do Secretário Municipal de Saúde para que esclareça, especialmente, os seguintes pontos: 1. Quais providências administrativas já foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para viabilizar a execução do recurso; (continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca das ações e planejamento da Defesa Civil no município: 1. Como estão sendo realizados atualmente os trabalhos e ações da Defesa Civil no município, incluindo atividades de monitoramento, prevenção e atendimento a ocorrências; 2. Quais medidas preventivas estão sendo adotadas para evitar ou minimizar riscos de enchentes, alagamentos, deslizamentos de terra e outros desastres naturais; 3. Quais bairros, comunidades ou localidades do município são considerados áreas de risco pela Defesa Civil; 4. Se existe levantamento ou estudo atualizado sobre áreas de risco no município, e, em caso positivo, que seja encaminhada cópia ou resumo das informações; 5. Se há planejamento ou ações previstas voltadas à prevenção, monitoramento ou eventual...(Continua)

Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da construção do muro de arrimo na Escola Municipal Vereador Alfredo Laporte — Unidade II, localizada no bairro Santa Cruz. Diante disso, requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar qual empresa foi declarada vencedora do processo licitatório para execução da obra de construção do muro de arrimo na referida unidade escolar. 2. Informar se o contrato já foi formalizado e se já houve emissão da ordem de serviço para início dos trabalhos. 3. Informar qual o prazo previsto para início das obras. 4. Informar qual o prazo estimado para conclusão e entrega da obra à comunidade escolar e à população. 5. Informar se há cronograma físico-financeiro da obra e, em caso positivo, encaminhar cópia ou resumo das etapas previstas.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que V. Exma. designe Audiência Pública para discutir sobre os efeitos da tese proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal a respeito do direito dos pacientes recusarem procedimento médico que envolva transfusão de sangue, a responsabilidade do SUS nestes casos e o papel da Comissão de Ligação com Hospitais (COLIH) em auxiliar os profissionais da saúde, apresentando-lhes as opções e estratégias de tratamento para esses pacientes. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: • COLIH - Comissão de Ligação com Hospitais; • Secretário Municipal de Saúde; • Diretores dos estabelecimentos de Saúde credenciados junto aos SUS; • Um representante do Conselho Municipal de Saúde; • Um representante da Associação Médica de Conselheiro Lafaiete.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando que seja encaminhado convite para comparecimento a esta Casa Legislativa do Secretário Municipal de Saúde, da responsável pela Atenção Básica, da responsável pela Atenção Especializada, Diretor da UPA e do Secretário Municipal de Planejamento, a fim de prestarem esclarecimentos a Comissão de Saúde acerca de pontos constantes no Relatório Quadrimestral da Saúde. Requer, ainda, que a referida reunião seja realizada no dia 09 de abril, às 16h, nas dependências desta Casa Legislativa, oportunidade em que os gestores poderão apresentar esclarecimentos sobre os dados constantes no relatório. Tal solicitação visa garantir maior transparência na administração pública, possibilitando ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador e promover o debate qualificado sobre a prestação

Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca das visitas domiciliares e horários de atendimentos das unidades de ESF, sendo elas: 1. Há possibilidade de implementação de horário estendido de atendimento nas unidades de ESF do município? Em caso positivo, quais unidades poderiam ser contempladas, quais seriam os horários de funcionamento previstos e se há estimativa de prazo para eventual implementação da medida? 2. As visitas domiciliares realizadas pelas equipes da Estratégia de Saúde da Família nas residências da população estão ocorrendo regularmente no município? Em caso positivo, quais profissionais são responsáveis pela realização dessas visitas, qual a periodicidade com que são realizadas, bem como quais são os dias da semana e os horários em... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo informações acerca do quadro de médicos atuantes nas equipes de Saúde da Família (PSF/ESF) no município, sendo elas: 1. Encaminhar a relação nominal de todos os médicos atualmente vinculados às equipes de Saúde da Família (PSF/ESF) do Município, com indicação da respectiva unidade de saúde de lotação. 2. Qual é o vínculo jurídico de cada médico integrante das equipes de Saúde da Família (PSF/ESF) do Município (efetivo, contratado, credenciado ou outro), qual a carga horária semanal contratada e, havendo controle de frequência ou registro de jornada, qual a carga horária efetivamente cumprida, com indicação da distribuição da jornada por dias da semana e eventual atuação em mais de uma unidade de saúde? 3. Qual é a remuneração mensal bruta atualmente percebida por cada médico vinculado às equipes de Saúde da Família...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da disponibilização de Monitor de Educação Infantil (MEI) para atendimento aos alunos da Escola Municipal Romeu Guimarães. Existe demanda identificada pela Secretaria Municipal de Educação para atuação de MEI na unidade escolar? Se sim, qual o número estimado de alunos que necessitam desse acompanhamento? Identificada a demanda e a quantidade de alunos necessitados, requer-se, ainda, a seguinte informação: Já houve destinação de Monitores de Educação Infantil (MEI) para atuação na referida escola? Em caso positivo, quantos monitores foram destinados, e qual a data em que iniciaram suas atividades na escola? Caso ainda não tenha ocorrido a disponibilização, há previsão para destinação desses profissionais?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da entrega de materiais e kits escolares aos alunos da Escola Municipal Romeu Guimarães. Os kits e materiais escolares destinados aos alunos da Escola Municipal Romeu Guimarães já foram integralmente entregues no ano letivo de 2026? Em caso positivo, qual a data em que ocorreu a distribuição dos materiais aos estudantes? Caso a entrega ainda não tenha sido realizada ou tenha ocorrido de forma parcial, qual o motivo da não entrega/atraso e qual o prazo previsto para a distribuição completa dos kits escolares?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da instalação de piso que foi doado para uma das salas da Escola Municipal Romeu Guimarães. O referido piso já foi instalado? Em caso positivo, qual a data em que foi realizada a instalação? Caso ainda não tenha sido instalado, quais os motivos da não instalação e qual a previsão para instalação?

Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe se foi substituído o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2025 inserido no portal da transparência municipal, apresentando os motivos/justificativa. Requer também seja informado se foi alterado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2025 encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresentado a devida comprovação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, especificamente a GERÊNCIA DE HABITAÇÃO, solicitando que seja informado acerca da situação atual do procedimento de regularização fundiária do núcleo habitacional denominado triângulo II. Requer também seja informada qual o planejamento da secretaria para remediar os seguintes problemas: 1 - pavimentação irregular. 2 - ausência de rede de drenagem. 3 - retirada da escória aplicada nas vias do núcleo. 4 - conflito de divisa, com denúncias de invasão. 5 - falta de policiamento. 6 - falta de uma linha de ônibus que atenda o núcleo habitacional. 7 — implantação de uma área de lazer

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, solicitando: 1 - Que forneça cópia da planta do loteamento Sagrada Família. 2 - Que informe se a empresa WLE Empreendimentos Imobiliários realizou as obras de infraestrutura na Rua Ortem Odair de Oliveira conforme previsto no Decreto 328 de 31 de agosto de 2015. 3 - A prefeitura autorizou a abertura de via para interligar a rua Ortem Odair de Oliveira a rua José Clemente.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca da criação do Ambulatório Popular Veterinário voltado ao atendimento de animais pertencentes à população de baixa renda no Município de Conselheiro Lafaiete: Diante disso, solicita-se que o Executivo informe: 1. Se há, por parte do Poder Executivo Municipal, estudos, planejamento ou projeto em andamento visando à criação de um Ambulatório Popular Veterinário no Município de Conselheiro Lafaiete. Em caso positivo, que seja informado: a) em que fase se encontra o projeto (planejamento, elaboração, licitação ou execução); b) se há previsão orçamentária destinada à implantação e funcionamento do referido ambulatório; c) qual o prazo estimado para implementação do serviço...(Continua) 2. Na ausência de implantação ou planejamento para criação de Ambulatório Popular

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do apoio prestado às igrejas e comunidades religiosas durante a Semana Santa. Diante disso, requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar se há programação ou planejamento oficial do Município em apoio às celebrações da Semana Santa. 2. Informar quais tipos de apoio a Secretaria Mi :pd uc Cuia ira tá oferecendo às igrejas e comunidades religiosas para a realização das celebrações da Semana Santa. 3. Informar quais igrejas ou comunidades solicitaram apoio do Município e quais foram atendidas.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações acerca da elaboração e implementação do Plano Municipal da Primeira Infância no Município de Conselheiro Lafaiete. CONSIDERANDO informações apresentadas em reunião com o Conselho Municipal de Educação no sentido de que o Município ainda não teria iniciado formalmente o processo de elaboração do referido plano; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas estabeleceu prazo até novembro de 2026 para que os municípios apresentem o Plano Municipal da Primeira Infância, havendo risco de restrições ou perda de recursos públicos em caso de descumprimento; CONSIDERANDO que, para início do processo de elaboração do plano, faz-se necessária, em regra, a instituição de comitê intersetorial por meio de ato normativo do Poder Executivo, responsável por coordenar os trabalhos...(Continua)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações e esclarecimentos acerca dos transtornos ocasionados pelas chuvas recorrentes registradas no município, que têm provocado alagamentos e inundações em diversos pontos da cidade. Ressalta-se que a chuva registrada no dia 11 de março de 2026 é citada apenas como exemplo recente, dentre várias outras ocorrências semelhantes já registradas, que têm gerado inúmeros transtornos à população, especialmente relacionados ao escoamento insuficiente da rede de drenagem pluvial. Moradores e transeuntes relataram problemas relacionados ao entupimento de bueiros, com destaque para reclamações referentes a dispositivos localizados na Rua Brasil, Rua Horácio de Queirós, Rua Afonso Pena...(Continua)

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão sobre o tema "Desafio da Pessoa com Nanismo." A realização desta audiência pública visa debater os desafios enfrentados por pessoas com nanismo, com ênfase em inclusão social, combate ao preconceito, tratamentos disponíveis, acessibilidade, educação e oportunidade de trabalho. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: • Secretário de Saúde: Dr. Danilo Vinícius Barros Resende • Secretário de Educação: Cirley José Henriques • Secretária de Desenvolvimento Social: Aline da Silva Gonzaga . • Defensoria pública • Gabriel Yamin Nogueira- Líder do movimento Somos Todos Gigantes - Instituto Nacional de Nanismo • Juliana Yamin- Presidente do Instituto Nacional de Nanismo • Izabela Ganzer - Psicóloga do Instituto Nacional de Nanismo • Dr. Samuel Dutra -Endócrino Pediatra...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da infraestrutura do Distrito Industrial II, localizado neste município.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que V. Exma. designe Reunião Pública para discutir sobre políticas públicas de cuidado, acolhimento e saúde dos animais no município.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando informações detalhadas sobre o Leilão Público Eletrônico n2 001/2025, que trata da alienação de 77 (setenta e sete) bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Conselheiro Lafaiete, sendo elas:

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal com cópia para o setor de Zoonoses, solicitando as seguintes informações:

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando informações acerca das pontes que dão acesso aos bairros Real de Queluz, Bela Vista e Condomínio Vivendas da Natureza, sendo elas:

A vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja designada a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir os recorrentes casos de alagamentos na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, o que vêm afetando moradores, comerciantes e a infraestrutura urbana, provocando danos materiais, transtornos à mobilidade urbana e riscos à saúde pública em decorrência dos alagamentos originados por chuvas intensas.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação, para que preste as seguintes informações acerca da abertura de unidade de creche para atendimento às comunidades de Mato Dentro e Caeté: 1. Existe planejamento, estudo técnico e previsão orçamentária para a implantação de creche destinada ao atendimento das crianças residentes nas localidades de Mato Dentro e Caeté? 2. Em caso positivo, qual o cronograma previsto para execução da referida unidade? 3. Há levantamento atualizado da demanda de crianças em idade de creche nessas localidades? Se sim, encaminhar os dados. 4. Quais medidas estão sendo adotadas, de forma emergencial, para atender as famílias dessas regiões enquanto não há unidade instalada?...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que forneça cópia do contrato celebrado com a empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, assim como informe quantos kits de materiais didáticos foram adquiridos da referida empresa, para qual foi pago o valor de R$ 4.646.054,00, de acordo com dados do portal da transparência. Requer também seja informado se foi feita alguma avaliação quanto ao resultado na melhoria da aprendizagem aos alunos após a utilização dos kits adquiridos da empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que forneça cópia integral do processo de inexigibilidade de licitação que culminou com a contratação da empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião, nesta Câmara Municipal, para tratar da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, convidando para tanto o Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, representantes de entidades locais de economia solidária e agentes locais que atuam com economia solidária.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da estrutura do Centro Regional de Saúde do Bairro Paulo VI: 1. Qual é o prazo de garantia previsto no contrato referente à obra/estrutura da unidade? 2. É de conhecimento do setor responsável a existência de goteira no setor da farmácia? 3. É de conhecimento do setor responsável que a porta da unidade não está trancando adequadamente e que há entrada de água por sua parte inferior? 4. É de conhecimento que o ar condicionado não está funcionando? 5. Tais reparos estão contemplados pelo contrato de garantia da obra? 6. Em caso positivo, há previsão para a realização dos devidos reparos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca das medidas de modernização e condições de atuação dos Agentes de Trânsito deste Município. 1. Quantos rádios comunicadores encontram-se atualmente disponíveis para utilização pelos Agentes de Trânsito em serviço? 2. Existe planejamento para implantação ou ampliação de sistema de comunicação integrada entre os Agentes de Trânsito, a Guarda Municipal e a Defesa Social? 3. Há previsão de disponibilização de novos rádios digitais comunicadores, em quantidade suficiente para atender as equipes em atividade? Em caso positivo, informarquantidade prevista. 4. Quantos aparelhos eletrônicos de notificação estão disponíveis para os Agentes de Trânsito? 5. Há projeto de modernização dos procedimentos de fiscalização, com ampliação ou implantação...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações e providências sobre calçamento ou asfaltamento da Rua Maria Raimunda Pimenta, no Bairro Real de Queluz, com observância às medidas necessárias de escoamento das águas pluviais e implantação de rede pluvial adequada. 1. Se existe projeto ou planejamento para a pavimentação/asfaltamento da Maria Raimunda Pimenta no Bairro Real de Queluz, considerando que a referida rua possui trecho íngreme e, em períodos de chuva, a situação se agrava significativamente, tornando difícil o acesso de moradores, veículos e serviços essenciais; 2. Se o eventual projeto de pavimentação/asfaltamento contempla soluções de drenagem, escoamento adequado das águas pluviais e implantação ou adequação da rede pluvial; 3. Em caso positivo, qual a previsão para o início e a conclusão...(Continua)

Exma. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando informações e providências sobre a existência de previsão para o asfaltamento da Rua Sebastião Eliseu, localizada no bairro Santa Cruz, com observância às medidas necessárias de escoamento das águas pluviais e implantação de rede pluvial adequada. 1. Há previsão, planejamento ou projeto para a realização de pavimentação asfáltica da Rua Sebastião Eliseu? Considerando que reside no local pessoa com deficiência (PCD), o que torna ainda mais necessária a melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbana na via, garantindo maior segurança, dignidade e qualidade de vida aos moradores, especialmente em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...(Continua)