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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR E DESMEMBRAR PARTE DA ÁREA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM PARTE DA ÁREA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE PEDRO DAMASCENO CHAVES, APROVA PROJETOS, ANEXA ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À EMPRESA JP CONSTRUÇÕES TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À “OBRAS SOCIAIS DE SANTA TEREZINHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO DIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA LISTA DE BENS IMÓVEIS, OBJETIVANDO ALIENAR A TERCEIROS O BEM PATRIMONIAL DA MUNICIPALIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA LISTA ÚNICA DE BENS IMÓVEIS, OBJETIVANDO NEGOCIAÇÃO PERANTE A CENTRAL DE PRECATÓRIOS - CEPREC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 5.148, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a permutar imóvel que especifica com Espólio de Marlene Franco Gomes e dá outras providências.

Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a permutar imóvel que especifica com Luciano José Vieira Franco e outros, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a permutar imóvel que especifica com Marcelo Tadeu de Azevedo, e da outras providências.

ALTERA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N 088, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ALTERA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE NOVO PRAZO PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO, REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.022, DE 17 DE JULHO DE 2008 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Redação da Lei Complementar 052, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o Município a conceder uso do espaço público – praça de alimentação do mercado do produtor, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO SANTA MATILDE QUE INICIA EM FRENTE AO NO 189-A DA RUA MARIA JOSÉ E TERMINA EM FRENTE AO NO 200-A DA RUA CAPITÃO FURTADO, NO MESMO BAIRRO, DE RUA JOSÉ PIRES THEREZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM DEPÓSITOS DE PNEUS, FERROS-VELHOS, DEPÓSITOS CREDENCIADOS PELO DETRANMG E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS E FINALIZADAS QUE NÃO CONSEGUEM CUMPRIR SEU FIM E UTILIDADE SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA EMPRESA LAIZO E LAIZO LTDA. – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2o E 3o DA LEI 4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2005, QUE “AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE CONSELHEIRO LAFAIETE – ASTCOL DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI 4.571/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.747, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR BIOGRAFIA SUCINTA NA JUSTIFICATIVA DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B”, DO INCISO I, DO REFERIDO ARTIGO.

DÁ NOVA DISCIPLINA AO “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI No 5.716, DE 06 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE USO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ART. 5º DA LEI Nº 4.213, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.

DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PAULO VI FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOSÉ DE FREITAS PEREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA E AVENIDA DONA MARINHA JUNQUEIRA DE PRAÇA ALBERTINO DE MORAES FERRAZ.

Dá denominação à Praça localizada na confluência das Ruas Isael Rodrigues Pereira, Alameda das Tulipas, Alameda dos Jequitibás e Alameda dos Pinheiros, de Praça das Palmeiras, Granja das Hortênsias.

DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei no 5.106, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a limpeza, construção de muro e passeio em terrenos e dá outras providências.

Altera a Lei no 5.705, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta a publicidade na divulgação das vagas ofertadas nas creches da rede pública do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

Dá denominação à praça localizada no Bairro Areal, formada pela confluência das Ruas São Cristóvão e Custódio de Mota, de Praça Tiago Dutra.

Revoga a Lei nº 5.571, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Dá denominação à via pública do Bairro Tamareiras, que inicia na Geraldo Marques e termina ao lado do no 899 da Rua Lopes Franco, de Rua Vereador joão de Castro.

Dá denominação à Rua 13 (treze) do Bairro Tamareiras de Rua Geraldo Magela Neiva.

Dá denominação à Rua 14 (catorze) do Bairro Tamareiras de Rua Otaviano Bastos.

Altera a Lei no 5.258, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a fixação de horários para a realização de operações carga e descarga no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

Dá denominação ao espaço público existente no Bairro Parque das Acácias, situado na confluência da Rua Conceição Cipriano Tavares com a Rua Odília Vieira de Oliveira, de Praça Adélia Vieira.

Denominação ao espaço público existente no Bairro Carijós, situado no término da Rua Geraldo Marques e início da Rua Mauro Dutra Segundo, formado pelos dois sentidos da via, de praça Terezinha Maria Murta.

Altera a redação do Art. 3o da Lei Municipal no 5.750, de 30 de julho de 2015, e dá outras providências.

Dá denominação à Rua 06 (seis) do Bairro Tamareiras de Rua Violeta de Morais Vieira.

Dá denominação às Ruas 10 (dez) e 16 (dezesseis) do Bairro Tamareiras de Rua Oswaldo Bastos.

Dá denominação às Ruas 08 (oito) e 15 (quinze) do Bairro Tamareiras de Rua Professora Maise de Carvalho Gonçalves Mendes.

Dá denominação à Rua 09 (nove) do Bairro Tamareiras de Rua Deputado Maurício Moreira.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Conselheiro Lafaiete para o mandato de 2017 a 2020 e dá outras providências.

Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Conselheiro Lafaiete para a legislatura 2017 a 2010.

DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 12 (DOZE) DO BAIRRO TAMAREIRAS DE RUA ABELARD REZENDE DUTRA

Autoriza o Município e Conselheiro Lafaiete a instituir o Cadastro Escolar na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

GARANTE A HABILITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOSDE PEQUENO PORTE NAS UNIDADES RESIDENCIAIS HORIZONTAIS OU VERTICAIS, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para reajustar o valor da Unidade Padrão de Vencimentos – UPV e dá outras providências.

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete e altera os anexos III e IV da Lei no 5.147, de 23 de novembro de 2009.