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DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS, DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NOS TERMOS DA ALÍNEA ‘b”, DO INCISO VI, DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO DE EMPREGO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, INSTITUÍDO PELA LEI N° 5.883, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO CV AO ART. 3º E O §105 E O INCISO I AO ART. 4º DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INCLUINDO A VILA DAS ANDORINHAS E SEU LOGRADOURO À REFERIDA LEI.

ACRESCENTA OS INCISOS II E III AO §105 AO ART. 4o DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INCLUINDO LOGRADOURO À VILA DAS ANDORINHAS E ALTERA DENOMINAÇÃO DO INCISO VII DO §57 DA REFERIDA LEI.

ACRESCENTA O INCISO VIII AO §11 AO ART. 4o DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INCLUINDO LOGRADOURO AO BAIRRO BELLAVINHA.

ACRESCENTA O INCISO IX AO §11 AO ART. 4o DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INCLUINDO LOGRADOURO AO BAIRRO BELLAVINHA E ALTERA DENOMINAÇÃO DO INCISO XI DO §47 DA REFERIDA LEI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “TROCO SOLIDÁRIO” NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 6.017, DE 27 DE ABRIL DE 2020, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS II, III E VI, DO §34, O INCISO XIV, DO §60, AMBOS DO ART. 4º, E ACRESCENTA OS INCISOS XXIX E XXX, AO §3º, E OS INCISOS XLI E XLII, AO §4º, AMBOS DO ART. 6º, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A LEI Nº 4.762, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS EM ARTIGO DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO REFERENTE À AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

CRIA O "ESPAÇO LAFAIETE EM PROSA E VERSO" NA BIBLIOTECA "VEREADOR DOUTOR NILSON ALBUQUERQUE".

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 027/2020.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, para que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde para que esclareça a seguinte situação: Em visita à UBS do bairro Albinópolis constatou-se a seguinte situação: 1) Falta de material na UBS; 2) Consultório Odontológico com equipamento (CORREIA DO COMPRESSOR) estragada há dois meses deixando os pacientes sem atendimento; 3) Grande matagal invadindo o Escritório Descentralizado da Secretaria de Estado de Saúde que foi inaugurado nesta gestão e nunca funcionou, estando o referido local em total abandono; 4) Paredes mofadas; 5) Grande parte das salas e corredores sem iluminação; 6) Pias não tem sifão; 7) Banheiros com defeitos. Diante dos fatos acima narrados, apontamos este Requerimento como sendo de extrema relevância, sendo necessário que se esclareça urgentemente quais providências serão tomadas e qual a

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao MERIDIONAL ESPORTE CLUBE para que preste informações acerca do empreendimento que se pretende executar no estádio situado na Rua Barão de Suassuí, especialmente em relação aos benefícios para o clube e para o desenvolvimento de práticas esportivas. Os esclarecimentos se fazem necessários ante a existência de boatos que têm deixado os torcedores e desportistas da cidade apreensivos em relação ao futuro do clube. Ademais, diante da relevância da sua história, toda e qualquer intervenção merece a necessária divulgação.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, que seja realizada uma Audiência Pública para que seja esclarecido o empreendimento a ser realizado no Estádio Meridional Esporte Clube situado na Rua Barão de Suassuí. Sugerimos que seja convidado um representante da diretoria do Meridional Esporte Clube, um representante dos moradores do entorno do campo, um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, um representante da Secretaria de Obras, um representante da FAMOCOL (Federação das Associações de Moradores de Conselheiro Lafaiete), dentre outros interessados no tema.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. Encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informação acerca da regularização do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade para os servidores públicos municipais, assim como a constituição de Comissão de Promoção, para fins de progressão por merecimento, nos termos do art. 24, da Lei Municipal 3.597/94. Registre-se que o Secretário Municipal de Administração, em Reunião Extraordinária, realizada no Plenário desta Casa em 26 de setembro de 2019 afirmou: (...) “o prefeito disse que a intenção dele é começar a pagar a partir de fevereiro” (de 2020). Em face da informação prestada pelo Secretário Municipal de Administração, o Legislativo confia no compromisso assumido por esta gestão de regularizar o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade e da progressão por merecimento.

Requer que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, solicitando informação acerca da quantidade de cimento asfáltico CAP 50/70 adquiridos para serviços de recuperação (tapa buracos) neste município nos anos de 2018 e 2019 e a extensão de pavimentação asfáltica recuperada no mesmo período. Em consulta ao site de transparência municipal, consta que foi liquidada despesa no valor de R$216.481,03 e R$372.830,92 apenas a empresa CBB no ano de 2018 e 2019 respectivamente.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 27 de fevereiro seja realizada no dia 19 de fevereiro, às 19h.

Requer que seja colocado mata-burros em todos os cruzamentos de estradas vicinais com estradas asfaltadas, visando evitar a circulação de animais de grande porte onde há maior fluxo de veículo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente à Diretora do Departamento de Recursos Humanos, ao Secretário Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal solicitando: Que informe com quais órgãos ou entidade da União e dos Estados que o Município de Conselheiro Lafaiete mantém convênio vigente que importa em cessão temporária de servidores efetivos, definindo quantos servidores estão cedidos para cada órgão ou entidade. Que informe como é o procedimento para cessão de servidores municipais para órgãos ou entidade da União e dos Estados, especialmente se é instaurado algum procedimento administrativo, como se dá a anuência do servidor (se escrita ou verbal), a demonstração do interesse público (se escrita ou não) e a manifestação do órgão de lotação do servidor (se escrita ou não).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Coordenador da Defesa Civil, solicitando que informe se foi emitido algum alerta para os moradores do Distrito de Buarque de Macedo quanto à possibilidade de ocorrência de enchente e alagamento na Região, assim como se foi prestada alguma orientação aos moradores daquela localidade. Requer também que seja informado se a abertura de chacreamento no Distrito de Buarque de Macedo interferiu no agravamento da enchente/alagamento na região, bem como no transporte de terra.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regime Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO solicitando que informe o número de todos os requerimentos protocolados a partir do ano de 2015 referente a parcelamento de solo rural para chacreamento de terreno localizado no Distrito de Buarque de Macedo e se os mesmos foram aprovados.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, ouvida a Casa, vêm requerer de V. Exa. que encaminhe expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, solicitando informações sobre um “Bandolim de Cobre” entregue na Secretaria de Cultura pelo Grupo Musical Queluz de Minas, em gestões passadas, com o intuito de enriquecer o acervo do Município, uma vez que o mesmo não se encontra exposto no acervo e o grupo gostaria de saber se há alguma informação sobre seu paradeiro.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, ouvida a Casa, vêm requerer de V. Exa. que encaminhe expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, solicitando informações sobre quais providencias estão sendo tomadas para sanar o problema dos moradores da Rua Paes Pedro, que vêm sofrendo com a elevação do nível do Rio Bananeiras e no período de 15 dias tiveram suas casas alagadas duas vezes.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja realizada Audiência Pública com a finalidade de debater junto à COPASA a qualidade da água que abastece o Município de Conselheiro Lafaiete e os demais serviços prestados pela referida empresa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que analise a possibilidade de isentar ao pagamento do IPTU, do exercício de 2020, aqueles que foram afetados pelas fortes chuvas que ocorreram em Conselheiro Lafaiete, que causaram enchentes e alagamentos em alguns bairros da cidade, culminando em graves prejuízos materiais aos munícipes, que em determinados casos, perderam grande parte de seus bens.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente à COPASA solicitando informações acerca das análises da água fornecida no Município de Conselheiro Lafaiete, encaminhando cópia dos relatórios dos últimos 12 (doze) meses, informando também se são feitas análises da presença de metais pesados na água disponibilizada aos lafaietenses.

Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Sáude solicitando informações acerca da realização pela mesma de análises da água fornecida no Município de Conselheiro Lafaiete pela COPASA, encaminhando cópia dos relatórios dos últimos 12 (doze) meses, informando também se são feitas análises da presença de metais pesados na água disponibilizada aos lafaietenses.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO solicitando que informem se esta Administração aplica o que prescreve a Lei Municipal 4.802, de 19 de dezembro de 2005, que “Dispõe sobre licenças e meios de publicidade no Município de Conselheiro Lafaiete” quanto à exigência de licença para utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros e vias públicas. Requer também que seja informado se há fiscalização quanto ao cumprimento da mencionada Lei.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., designe uma Audiência Pública para discutir a mobilidade urbana e acessibilidade, de forma a desenvolver o estudo e planejamento estratégico a médio prazo para que ocorram as correções e melhorias que a cidade necessita, relacionadas com trânsito, tráfego, acessibilidade em passeios e prédios públicos. Para esta Audiência sugere que sejam convidadas as seguintes Autoridades: Secretário Municipal de Defesa Social, Gerente do Departamento Municipal de Trânsito, representante do Ministério Público, representante do CREA, representante da SOREAR, Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e demais autoridades relacionadas com o assunto a ser tratado na Audiência.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo que viabilize junto a secretaria responsável a conclusão, com urgência, da obra iniciada na Rua Prefeito Orlando Baêta da Costa, único acesso ao Distrito Industrial de Conselheiro Lafaiete. É de conhecimento de V. Exa. que tal via é utilizada para o escoamento da produção, e a via alternativa sugerida pelo Município não atende a demanda, trazendo sérios transtornos às empresas ali instaladas, inclusive risco de acidente grave.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V.Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que informe a relação de creches que possuem Alvará Sanitário e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e encaminhe cópia dos mesmos assim como informe quais as providências estão sendo tomadas para regularizar a situação daquelas que ainda não possuem os devidos documentos.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Desenvolvimento Econômico, solicitando as seguintes informações sobre o recolhimento de animais de grande porte: a) O curral municipal está funcionando de forma regular e em local adequado? Favor informar telefone de contato para informações e solicitações de resgate. b) O veículo utilizado para o recolhimento está funcionando adequadamente? É terceirizado? Como foi realizado o processo licitatório e qual empresa vem prestando o serviço? Informar ainda qual o horário estabelecido para o recolhimento. c) Quantos animais foram recolhidos até o momento? d) As multas estão sendo devidamente geradas aos responsáveis pelos animais apreendidos? Em caso de reincidência, quais medidas estão sendo tomadas? e) Existe médico veterinário responsável pela avaliação dos animais?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO – CPL, À PROCURADORIA E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE MUNICIPAL solicitando que suspenda o processo licitatório no 003/2020, para revisão do Termo de Referência que instrui o instrumento convocatório, para atender ao que prescreve o art. 3º, V, da lei Orgânica Municipal, art. 4º da Lei Municipal 5.867/17, art.19 da Lei Federal 12.305/10 e art. 13 da Lei Estadual 18.031/09, para incluir no item 1.1.4 Especificações dos veículos a serem empregados na coleta de resíduos sólidos urbanos caminhão carroceria para realização da coleta seletiva.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao PREFEITO MUNICIPAL solicitando que apresente justificativa para o atraso no envio da planta do imóvel onde funcionará o Escritório Descentralizado da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena (SRS), uma vez que através do Ofício SES/GAB nº 66/2020 a Secretaria de Estado de Saúde informou que está aguardando tal documento para dar continuidade às ações de reorganização do Escritório Descentralizado. Registre-se a importância da implantação do escritório, já reconhecida por esta Administração quando da inauguração do Escritório na data de 20 de dezembro de 2018.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, para que informe qual o prazo para início e conclusão das obras na antiga localização da creche Dona Glorinha, no bairro Museu, e quais as melhorias a serem executadas? Se existente, enviar projeto em formato digital ou descritivo da obra a ser executada.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AO PROCURADOR solicitando que forneça cópia do laudo técnico elaborado para subsidiar a regularização do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para, por meio do Sr. Secretário Municipal de Obras, prestar as seguintes informações: 1. Houve processo de licitação das obras na Avenida Geraldo Plaza no Bairro Amaro Ribeiro, tendo em vista a precária situação da mesma? 2. O processo já foi concluído? 3. Qual a empresa foi vencedora na licitação? 4. Qual a previsão de prazo para início das obras?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal. Diante do fato do Município ter uma lei municipal nº 5.970, de 17 de maio de 2019, que garante a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda e até a presente data a norma não está sendo aplicada, solicitamos algumas informações: a) Já existe o Decreto de regulamentação da referida lei? b) Quantas pessoas estão tendo isenção da contribuição de iluminação pública no Município? c) Todas as pessoas cadastradas no Cadúnico e que preencham os demais requisitos da lei já estão sendo contempladas?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe o motivo de o Executivo não ter enviado, até o presente momento, o Projeto de Lei de revisão do vale alimentação dos servidores da prefeitura.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe, quem é o responsável pela conservação e manutenção dos relógios localizados na Praça Tiradentes, na Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende e na Avenida Furtado.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Obras. Diante do fato do Município ser responsável pelas árvores que se encontram nas vias públicas e por isso ter que realizar as podas delas periodicamente, logo evita acidentes com os galhos das árvores e deixa a cidade limpa, solicitamos algumas informações: a) O Município tem algum contrato de prestação de serviços vigente que tem como objetivo a poda periódica de árvores? b) A empresa faz análise periodicamente das árvores que precisam ser podadas ou cabe ao Município a análise? c) O Município está fazendo a poda de árvores periodicamente? d) Qual o prazo para a realização do serviço e quais os serviços realizados neste ano?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Coordenador da Defesa Civil e Secretário de Obras. Diante do fato do Município ser responsável pelas pontes que estão nas vias públicas deste Município e ainda diante do fato das últimas chuvas neste Município, solicitamos algumas informações: a) A ponte que está localizada no bairro Siderúrgico teve algum abalo na sua estrutura; e a rua na qual esta localizada teve algum abalo pelas chuvas? b) Existe algum laudo emitido pela Defesa Civil ou responsável pela Prefeitura desta ponte? c) Se existir algum abalo na ponte ou na rua devido às últimas chuvas, qual o procedimento que o Município tomou ou tomará? d) As demais pontes que existem nas vias públicas deste Município estão em perfeita condição e existe laudo delas?

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária de Saúde. Diante do fato do Município ter uma demanda reprimida de exames e cirurgias, solicitamos as seguintes informações: a) Quantas pessoas esperam exames e cirurgias neste Município e quais são os exames e cirurgias que precisam ser feitos para zerar esta “fila”? b) Existe planejamento para zerar esta “fila” de exames e cirurgias? c) Se existir um planejamento para se realizar esses exames e cirurgias, qual o cronograma feito pela Secretaria de Saúde para acabar com a fila? d) Para uma maior transparência desta fila, será prevista alguma lista dos exames e cirurgias?

O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal solicitando do mesmo os seguintes esclarecimentos em relação a área doada pelo Município à Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, medindo aproximadamente 12,85 hectares, identificada na localidade de “Mustarda”, conforme Lei Municipal no 1.367/72 e registro imobiliário no 3.953. 1 – A referida área está sendo usada para a finalidade do interesse público? 2 – Há invasão de terceiros na referida área? 3 - Qual é a medida edificável e não edificável da referida área? 4 – O terreno tem acesso? 5 - Trata-se de área de preservação permanente? 6 - Há desmatamento no local? 7 - Em caso de irregularidades por parte da Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, em qual prazo o Município providenciará a reversão do imóvel?