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O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, solicitando vistoria técnica e informações acerca das condições da entrada da Escola Municipal Paraíso da Criança, localizada no Bairro Amaro Ribeiro. Segundo relatos recebidos por este Gabinete, o local apresenta: • Acúmulo de barro e formação de poças de água em períodos chuvosos; • Presença de buracos na via de acesso; • Vegetação alta nas proximidades; • Proximidade com córrego que registra episódios de transbordamento. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Município tem ciência das atuais condições estruturais da entrada da referida unidade escolar? 2. Já foi realizada vistoria técnica recente no local? Em caso positivo, qual foi o diagnóstico apresentado?...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA solicitando que complemente a resposta ao requerimento 831/2025 uma vez que não foram apresentado todos os Processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade dos produtos e serviços contratados. Assim reitera sejam apresentados os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade de todos os gastos, com a indicação da origem dos recursos referente aos eventos culturais realizados no ano de 2025, a saber: Festa do Trabalhador, Cantando a Vida, 44° Festival de Congado, Celebrai, Festival de Bandas, Campeonato Brasileiro de Karate Kyokushin Matsushima 2025, Encanta Lafaiete, Lafaiete Moto Rock, Lafa Fest Culture, Festival de Teatro- FACE, Abril Poético, EXPOLAF, Copa Internacional de Montain Bike, Projeto "Rei das Quadras".

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno,requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito LeandroChagas, solicitando informações acerca da fila de espera de exames e cirurgias da redemunicipal de saúde, sendo elas: 1. Qual é o tempo médio, mínimo e máximo atualmente apurado entre a solicitaçãomédica e a autorização administrativa para realização de exames, bem como entrea indicação clínica e a efetiva realização de cirurgias eletivas, discriminado porespecialidade ou grupo de procedimentos? 2. Qual é o quantitativo atualizado de pacientes inseridos em fila de espera paraexames e para cirurgias eletivas, com detalhamento por especialidade,classificação de risco (se houver) e tempo médio de permanência na fila? 3. Quais especialidades ou tipos de procedimentos concentram maior demanda reprimida, considerando o número absoluto de pacientes aguardando e o tempo médio de espera?...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito, Sr. Leandro Chagas, solicitando as seguintes informações acercadas bibliotecas municipais: 1. O Município realiza política pública de incentivo à leitura voltada à população? Em caso negativo, quais as razões para a inexistência de tal política? Em caso positivo, quais são as políticas atualmente desenvolvidas? 2. O acervo da biblioteca municipal é composto por quais obras? Solicita-se o enviode listagem completa e atualizada do acervo. 3. De que forma é realizada a atualização dos acervos da biblioteca municipal? 4. Qual é a situação atual da biblioteca municipal, especialmente quanto aofuncionamento, estrutura física, recursos humanos e atendimento ao público?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca da manutenção asfáltica das Ruas Padre Lobo, Duque de Caxias localizadas no Bairro Chapada e Rua Francisco Lobo, sendo elas: 1. Diante dos buracos, fissuras e demais irregularidades já constatadas nas vias mencionadas, quais providências imediatas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para sanar os defeitos apresentados? 2. Existe prazo de garantia técnica da obra ou dos serviços executados? 3. Houve acompanhamento e fiscalização técnica durante e após a execução dos serviços? Encaminhar cópia dos relatórios técnicos, medições realizadas e termo de recebimento da obra, se houver. 4. O Município já realizou vistoria técnica para identificar as causas do surgimento precoce de buracos e fissuras no pavimento? Em caso positivo, informar as conclusões e providências...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca dos recursos financeiros oriundos da União ou Estado para os alunos das escolas da zona rural, sendo elas: 1. O Município recebeu recursos financeiros oriundos da União ou do Estado ou qualquer outra modalidade de repasse, destinados especificamente às escolas situadas na zona rural ou aos alunos da rede municipal rural? Em caso positivo, requer sejam especificados os valores recebidos, a origem dos recursos, o instrumento jurídico que fundamentou o repasse, a finalidade prevista e a forma de aplicação dos referidos recursos. 2. Existem projetos, programas ou políticas públicas municipais direcionadas às escolas rurais, tais como cursos, oficinas, capacitação de professores, formação continuada, programas pedagógicos específicos ou quaisquer outras ações voltadas...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações do cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, sendo elas: 1. O Município está observando integralmente as disposições previstas na Lei Federal nº 14.434/2022 quanto ao pagamento do piso salarial nacional aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem integrantes do quadro municipal? 2. Caso haja pagamento em valor inferior ao fixado nacionalmente, quais são os fundamentos jurídicos e administrativos que justificam tal conduta? 3. Os valores pagos correspondem integralmente ao piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022, considerando a jornada legal de referência? 4. Nos casos de jornada inferior ou superior à jornada de referência nacional, qual o critério jurídico...(Continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações sobre as bibliotecas das escolas municipais, sendo elas: 1. O Município realiza política pública de incentivo a leitura nas escolas? Em caso negativo, por qual razão não há o incentivo? 2. Quais os critérios adotados pela Secretaria de Educação para a compra de livros para a biblioteca? 3. De qual forma é realizada a atualização dos acervos? 4. Quais escolas municipais possuem biblioteca? Solicito que envie a listagem.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, informações detalhadas acerca da programação dos serviços de desassoreamento do Rio Bananeiras. Diante disso, requer sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Em que fase se encontra o processo licitatório destinado à locação do maquinário necessário à execução dos serviços? 2. Qual o prazo estimado para conclusão do processo e para o início efetivo dos trabalhos de desassoreamento? 3. Existe cronograma definido para a execução dos serviços ao longo do rio? Em caso positivo, que seja encaminhada cópia, com a indicação dos trechos que serão contemplados e respectivas datas previstas. 4. Quais critérios técnicos estão sendo adotados para a definição das áreas prioritárias de intervenção?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, para que informe acerca da execução da sinalização horizontal (pintura de faixas de pedestres, linhas de divisão de pista, vagas de estacionamento, sinalização de "PARE", entre outras) nas vias do Município contempladas pelo programa Asfalta Lafaiete. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual é o planejamento para a execução das pinturas de sinalização horizontal nas ruas já contempladas pelo programa Asfalta Lafaiete? 2. Existe cronograma definido para a realização das referidas sinalizações? Em caso positivo, que seja encaminhada cópia do cronograma, com a indicação das vias e respectivas datas previstas para execução. 3. Há previsão orçamentária específica destinada à execução dessas pinturas? 4. Caso o serviço ainda não tenha sido iniciado em determinadas vias, quais são os motivos da não realização...(Continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, para que preste informações acerca do Centro de Educação Infantil Professora Avelina Mana Noronha de Almeida.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, para que informe se há programação ou planejamento para a reforma das quadras esportivas do Município. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Existe cronograma definido para a reforma das quadras esportivas municipais? 2. Quais unidades estão contempladas no planejamento atual? 3. Há previsão orçamentária específica destinada à execução dessas reformas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando a mesma preste as seguintes informações acerca da mudança de prédio do educandário Avelina Maria Noronha de Almeida: 1) Referente à inexigibilidade ng 002/2026, PRC n2 005/2026 no valor de 1.584.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), pergunta-se: A) Quais características singulares ou vantagens do imóvel ensejaram a dispensa de licitação baseada no artigo 74, V, da Lei 14.133/2021? B) Por qual período vigorará o presente contrato? C) Houve avaliação imobiliária prévia e análise da compatibilidade do custo da locação com locatários particulares e ou anteriores do mesmo imóvel, a fim de garantir o princípio da economicidade? D) Qual o custo para reforma e adequação do imóvel para o funcionamento do educandário?

Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da execução da Lei Municipal n° 6.440/25, que institui o Programa "Se Essa Praça Fosse Minha". Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. O Programa já está em execução? 2. A Comissão de Gerenciamento prevista na Lei já foi constituída? 3. Quantos espaços públicos já foram adotados e por quem? 4. Quantos pedidos de adesão foram protocolados até o momento? - - 5. Como está sendo feita a divulgação do Programa à população e às empresas do Município?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações sobre eventual contrato de concessão para instalação e exploração publicitária de abrigos de ônibus no Município. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações: 1. Há contrato de concessão vigente, com fundamento na Lei Complementar n° 06/2000, referente à instalação, substituição e exploração publicitária de abrigos de ônibus? 2. Em caso positivo, informar: a)número do contrato (encaminhar cópia); b)em presa responsável; c)data de assinatura e prazo de vigência; d)existência de termo aditivo ou renovação (encaminhar cópia). 3. Não havendo contrato vigente, informar: a) desde quando não há concessão ativa; b) como estão sendo realizados atualmente a instalação, manutenção e eventual exploração publicitária dos abrigos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações concernentes à COSNTRUÇÃO DE VESTIÁRIO NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO SATÉLITE: Considerando que foi destinada por este Vereador no ano de 2025 a Emenda Impositiva n° 06, vinculada ao Projeto/Atividade n° 2037, no valor de R$ 129.800,00 (cento e vinte e nove mil e oitocentos reais), com a finalidade de promover a reforma das instalações do Campo de Futebol Municipal localizado no Bairro Satélite, com especial enfoque na construção de vestiário, faz-se necessário os seguintes questionamentos: 1)A referida Emenda Impositiva foi devidamente incorporada ao orçamento municipal e empenhada? Em caso positivo, informar número do empenho, data e dotação orçamentária utilizada, e em caso negativo, justificar formalmente. (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a placa instalada na Praça do Cristo. Em meados de 2002, foi instalada uma placa na Praça do Cristo denominando determinada área de "Centro de lazer José Maurício Henriques" e esta placa foi retirada recentemente. Por qual motivo esta placa foi retirada? Será reinstalada a placa ou uma nova placa remodelada? Qual a previsão de instalação?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca do intenso tráfego e permanência de veículos de grande porte na Rua Bahia, localizada no bairro Jardim América. Considerando que o tráfego de caminhões e outros veículos pesados tem causado transtornos à população local, tais como danos ao pavimento, dificuldades na fluidez do trânsito, riscos à segurança de pedestres e aumento da poluição sonora, questiona-se: É possível a elaboração de estudo de viabilidade técnica visando a proibição da circulação de veículos pesados na referida via? Sendo viável, há possibilidade de instalação de sinalização adequada, especialmente placas de "Proibido Tráfego de Caminhões", com o objetivo de garantir maior segurança e melhor fluidez do trânsito local?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL solicitando que informe: 1 - quais foram as medidas adotadas para promover a organização institucional da secretaria para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 2 — quais medidas devem ser adotadas pela secretaria para adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 3 — existe alguma pendência para que o município possa ser contemplado pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que apresente justificativa para a falta de insulina NPH, notadamente no PSF do Bairro Sion e a previsão para regularização da dispensação do medicamento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO solicitando que informe se os chacreamentos comercializados na plataforma facebook foram aprovados pelo Município, notadamente pelo departamento de meio ambiente.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que apresente esclarecimento acerca do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2025, especificamente em relação a Tabela 2.0 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, a qual registra um saldo de dívida contratual e de precatório de exercícios anteriores no mesmo valor do saldo até o 3° quadrimestre de 2025 — qual seja R$ 119.455.732,75, demonstrando que não houve pagamento de nenhum valor a título de dívida consolidada, diga-se, pagamento de dívida contratual e de precatório. Solicita seja informado se houve pagamento de dívida contratual e de precatório no ano de 2025 e apresente justificativa para o saldo de exercícios anteriores ser idêntico ao saldo apurado até o 3° quadrimestre de 2025 no RGF referente ao 3° quadrimestre de 2025.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que apresente justificativa para o descumprimento da meta de resultado primário constante da Lei de Diretrizes Orçamentária - Lei Ordinária n° 6.340, de 23 de julho de 2024. A meta de resultado primário prevista para o ano de 2025 foi um déficit de R$5.877.009,54, no entanto o relatório resumido de Execução Orçamentária referente ao 6° bimestre de 2025 apresenta um resultado primário negativo de R$ 23.594.972,92.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, solicitando informação acerca da situação atual dos projetos do Programa Minha Casa Minha Vida referente ao Residencial Violas de Queluz, localizado no bairro São Marcos, e o Residencial Caminho Novo, no bairro Tiradentes, assim como o planejamento para início da execução dos empreendimentos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que informe se foi concluído o levantamento realizado por meio da parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente para avaliar a necessidade de reforma e ampliação das unidades escolares do Município, conforme informado em resposta a requerimento anterior. Requer também seja informado se há um planejamento para reforma e ampliação das unidades escolares do Município para este ano de 2026.

A Vereadora infra-assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais, com fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo e após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, para que preste informações formais, técnicas e administrativas, bem como esclareça as medidas adotadas e planejadas com vistas à proteção, promoção e efetivação dos direitos das crianças que necessitam de Terapia de Nutrição Parental. 1 — Hoje, na Rede Municipal de Educação, existem quantas crianças que necessitam de terapia de nutrição? Em quais escolas e em quais anos escolares estas crianças estão matriculadas? 2— Como é realizada a terapia de nutrição durante o período em que a criança permanece nas dependências da escola?...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da destinação do prédio onde funcionava a antiga Policlínica Municipal. Portanto, questiona-se: 1. Qual é a destinação atual do referido imóvel; 2. Há projeto, planejamento ou previsão para sua utilização futura; 3. Em caso positivo, que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre a finalidade, cronograma e recursos destinados à eventual ocupação ou reforma do espaço

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando o envio do calendário anual completo de eventos e atividades culturais programados para o presente ano, com a devida especificação de datas, locais e público-alvo. Requer, ainda, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais são as ações, projetos e políticas públicas desenvolvidas ou previstas com foco na promoção da igualdade racial, incluindo a realização de eventos temáticos, campanhas educativas, cursos de formação, editais de incentivo, parcerias institucionais e demais iniciativas correlatas?

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, emembros da Comissão de Educação, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expedienteao Gabinete do Prefeito Municipal, Sr. Leandro Chagas, solicitando as seguintes informaçõesdetalhadas acerca do quadro de pessoal da rede municipal de ensino: 1. Relação completa e atualizada de todos os cargos que compõem o quadroda Secretaria Municipal de Educação, especificando: • a) cargos efetivos; • b) cargos comissionados; • c) funções gratificadas; • d) contratos temporários; • e) cargos providos e respectivos quantitativos; • f) cargos vagos, com indicação do número de vagas existentes por cargo. 2. Informação discriminada das unidades escolares e setores administrativos onde há cargos vagos, indicando o impacto dessas vacâncias no funcionamento das atividades educacionais. 3. Número de profissionais atualmente afastados...(Continua)

Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre supostas irregularidades cometidas no CE! Professora Avelina Noronha de Almeida. A Secretaria de Educação respondeu e inclusive informou que a diretora foi exonerada durante a tramitação da presente. Não obstante, a fim de apurar a integralidade da situação e eventuais responsabilizações, requer a manifestação da Ouvidoria e Controladoria se apurou alguma reclamação ou denúncia sobre os fatos relatados na denúncia. Referências: CAC 43/2025 / Denúncia 04/2025 / Requerimento 254/2025 e 896/2025.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, que informe se há possibilidade de disponibilização de mais um médico Ginecologista/Obstetra para atendimento pelo SUS no Hospital Queluz. Portanto, questiona-se: 1. Existe planejamento ou estudo técnico em andamento para ampliação dessa especialidade n? 2. Em caso positivo, qual o prazo estimado para implementação? 3. Em caso negativo, quais as justificativas administrativas para a não ampliação? Salienta-se que o Hospital Queluz presta assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS, em razão da parceria firmada com o Município para atendimento da população. Ressalta-se, ainda, a existência de relatos quanto à necessidade de ampliação da equipe médica, especialmente com a disponibilização de mais um profissional...(Continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da extensão da rede elétrica e ampliação da iluminação pública no final da Avenida Geraldo Plaza, no Bairro Amaro Ribeiro, tendo como ponto de referência o trecho localizado logo após o Condomínio Green Park

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo informações acerca das ações de capacitação e formação de profissionais de saúde para o atendimento à população LGBTQIAPN+ no âmbito do Município, sendo elas: 1. Existe planejamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde para realização de novas capacitações em saúde LGBTQIAPN+? Em caso afirmativo, informar cronograma previsto. 2. O Município possui protocolo, diretriz técnica ou normativa interna sobre o atendimento em saúde da população LGBTQIAPN+ na rede municipal? Em caso positivo, encaminhar cópia. 3. As unidades de saúde do Município recebem orientações formais sobre uso do nome social, acolhimento e abordagem adequada de usuários LGBTQIAPN+? Como se dá essa orientação institucional? 4. Existe registro, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, de ações específicas de sensibilização ou educação...(Continua)

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando do mesmo informações acerca da disponibilidade de autoclave para esterilização de instrumentais odontológicos no PSF Santa Cruz e seus impactos na prestação do atendimento odontológico, sendo elas: 1. Existe, atualmente, autoclave em funcionamento destinada à esterilização de instrumentais odontológicos no PSF Santa Cruz? Em caso negativo, desde quando a unidade se encontra sem autoclave operante e qual a causa da indisponibilidade? 2. A ausência ou inoperância de autoclave no PSF Santa Cruz tem ocasionado suspensão, redução ou limitação dos atendimentos odontológicos na unidade? Em caso afirmativo, informar o período, a extensão do impacto assistencial e o quantitativo estimado de atendimentos afetados. 3. Quais medidas provisórias foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde... (CONTINUA)

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando do mesmo informações acerca do Posto Avançado Coleta Externa - PACE, sendo elas: 1. Informar o quantitativo de doações de sangue realizadas no Posto Avançado de Coleta Externa - PACE do Município nos últimos 6 (seis) meses, discriminado por mês de referência, bem como apresentar a média mensal e a média semanal de doações no período. 2. Informar quais são as políticas, programas, campanhas ou estratégias de incentivo à doação de sangue atualmente desenvolvidas no âmbito do PACE e da Secretaria Municipal de Saúde, detalhando ações de mobilização, parcerias institucionais, campanhas educativas, coletas externas e demais iniciativas adotadas. 3. Informar a capacidade operacional média mensal do PACE (número estimado de doadores que podem ser atendidos) e a taxa média de comparecimento... (CONTINUA)

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando do mesmo informações referentes ao setor órtese e prótese, sendo elas: 1. Qual o número de pessoas atualmente na fila para a realização das medições e o recebimento de órteses e próteses? Solicita-se, por gentileza, a especificação separada de ambos os dados.

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando do mesmo informações acerca de consultas especializadas realizadas nos Centros Regionais de Saúde do Município, sendo elas: 1. Informar o número de consultas médicas especializadas nos Centros Regionais de Saúde do Município dos últimos 6 (seis) meses, discriminadas por unidade, especialidade médica e mês de referência, especificando-se, para cada, o quantitativo de consultas agendadas, realizadas e faltas registradas. 2. Informar o perfil dos usuários atendidos nas consultas especializadas realizadas nos Centros Regionais, no mesmo período, com distribuição por sexo/gênero (feminino, masculino e, quando houver registro, outros). 3. Esclarecer se o Município realiza monitoramento sistemático das taxas de absenteísmo nas consultas especializadas dos Centros Regionais e, em caso... (CONTINUA)

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando do mesmo informações acerca da saúde das mulheres na rede municipal de saúde, sendo elas: 1. Qual o número total de mulheres atendidas pela rede pública municipal de saúde nos últimos 12 (doze) meses, considerando todos os serviços vinculados à política pública de saúde da mulher? 2. Dentre os atendimentos realizados no período supracitado, qual a quantidade discriminada por tipo de serviço, especialmente no que se refere a: a) Acompanhamento pré-natal; b) Consultas e procedimentos relacionados ao planejamento familiar; c) Realização de exames preventivos, incluindo, mas não se limitando, a citopatológico do colo útero e mamografia; d) Acompanhamento e tratamento de doenças crônicas que acometem a população feminina; e) Outros serviços especificamente destinados à saúde da mulher. ... (CONTINUA)

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando do mesmo informações acerca da assistência e resolutividade dos atendimentos realizados na UPA, sendo elas: 1. Informar o número total de atendimentos realizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Município nos últimos 6 (seis) meses, discriminado por mês de referência. 2. Informar, no mesmo período e com discriminação mensal, o quantitativo de atendimentos classificados por nível de risco (classificação de risco adotada na unidade), especificando-se as categorias utilizadas (ex.: vermelho, amarelo, verde, ou equivalente). 3. Informar, por mês de referência nos últimos 6 (seis) meses, o índice de resolutividade dos atendimentos realizados na UPA, entendido como o percentual de casos solucionados na própria unidade sem necessidade de transferência hospitalar, indicando a... (CONTINUA)

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal, da lista de vacinas disponibilizadas nos postos de saúde e no Centro Imunológico, sendo elas: 1. Qual é a lista atualizada de vacinas disponibilizadas à população em cada unidade básica de saúde do Município e no Centro Imunológico? 2. Há padronização da oferta de vacinas entre os postos de saúde e o Centro Imunológico ou existem diferenças de disponibilidade entre as unidades? Em caso afirmativo, quais vacinas são exclusivas de determinadas unidades e por qual razão técnica ou logística? 3. Com que periodicidade é realizada a atualização da lista oficial de vacinas disponíveis nas unidades de saúde e qual setor é responsável por essa atualização? 4. Como é realizada a divulgação pública à população acerca das vacinas disponíveis em cada unidade de saúde (meios físicos, digitais ou outros)? ...(CONTINUA)

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa, que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando do mesmo informações relativas ao diagnóstico, cadastramento e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 e Tipo 2 no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, sendo elas: 1. Qual o quantitativo oficial, atualizado até a presente data, de crianças e adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 e Diabetes Mellitus Tipo 2 e regularmente cadastrados na rede pública municipal de saúde? 2. Há registro sistematizado acerca da distribuição territorial desses pacientes, indicando sua concentração por bairros, regiões administrativas ou áreas de abrangência das unidades de saúde? Em caso afirmativo, requer-se o envio de relatório consolidado. 3. 0 Município mantém protocolo clínico, linha de cuidado ou programa específico destinado ao... (CONTINUA)

Exmo. A Sra. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que encaminhe expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando do mesmo informações acerca dos alunos surdos e aos alunos com deficiência auditiva regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, sendo elas: 1. Quais são as unidades escolares e centros de educação infantil que atualmente atendem alunos surdos ou com deficiência auditiva, indicando-se a quantidade de estudantes por unidade? 2. Qual o quantitativo atualizado de estudantes diagnosticados como surdos ou com deficiência auditiva vinculados à rede pública municipal de ensino, discriminados por etapa de ensino (educação infantil, ensino fundamental, anos iniciais e finais)? 3. Qual a organização do atendimento quanto ao turno de frequência (matutino, vespertino, integral ou outro regime adotado), especificando-se a quantidade de alunos por turno? 4. Quantos desses... (CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 31 de março seja realizada no dia 25 de março, às 19h.

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da estrutura/funcionamento da Estratégia Saúde da Família — USF do Amaro Ribeiro. Diante disso, requer sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. A quantidade de mobiliário é suficiente e adequada para o bom funcionamento da unidade? 2. As luvas utilizadas são apropriadas para o atendimento na área da saúde? 3. Há profissional dentista disponível para atendimento da população? Em caso negativo, qual o motivo? 4. Há recepcionista durante todo o expediente para atendimento ao público? 5. Com que frequência o veículo é disponibilizado para a realização de atendimentos a pacientes acamados? Existe a possibilidade de aumentar essa frequência?

Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca do agendamento de consultas na Estratégia Saúde da Família - USF da Santa Cruz. 1. Quantas vezes por semana ocorre a marcação de consultas? 2. Existe possibilidade de ampliar a oferta de marcações de consultas à população?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, informações detalhadas acerca da programação dos serviços de desassoreamento do Rio Ventura Luiz. Diante disso, requer sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Existe cronograma definido para a execução dos serviços de ao longo do rio? Em caso positivo, que seja encaminhada cópia, com a indicação dos trechos que serão contemplados e respectivas datas previstas. 2. Quais critérios técnicos estão sendo adotados para a definição das áreas prioritárias de intervenção?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a Escola Padre José Lobo da Silveira, localizada no Rancho Novo, requerendo seja respondido objetivamente: 1) A Prefeitura tem conhecimento da situação do forro danificado em diversas salas da Escola Municipal Padre José Lobo da Silveira? 2) Existe alguma vistoria recente sobre as condições estruturais do forro da referida escola? Em caso positivo, há previsão para manutenção ou substituição do referido forro? 3) Em caso de resposta negativa ao item anterior, requer seja determinada vistoria para avaliar as condições do local. 4) Há alguma medida sendo adotada para combater a infestação de pombos no imóvel da escola bem como da quadra que fica no mesmo terreno? Em caso positivo, quais as medidas estão sendo adotadas? 5) O município tem alguma previsão de manutenção geral na quadra de esportes da referida (...Continua).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a manutenção dos forros em todos os prédios públicos e escolas da rede municipal, requerendo seja respondido objetivamente: 1) A Prefeitura possui atualmente estoque de materiais necessários para a manutenção e substituição de forros em prédios públicos e escolas municipais? Em caso negativo, há previsão de compra de tais materiais? 2) Existe contrato vigente com empresa especializada para realização de manutenção de forros nos prédios públicos e escolas do município? 3) Em caso positivo, qual empresa é responsável pelo serviço e qual o prazo de vigência do contrato? Gentileza enviar cópia do contrato, se houver; 4) Em caso negativo, há previsão para abertura de processo licitatório ou contratação de empresa para execução desses serviços? 5) Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração (...Continua).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da estrutura e do funcionamento da Escola Municipal Paraíso da Criança, localizada no Bairro Amaro Ribeiro. Diante do exposto, requer sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Há possibilidade de cobertura do espaço utilizado pelas crianças para recreação? 2. É possível a instalação de brinquedos no referido local? 3. Existe planejamento para a abertura de uma sala destinada ao atendimento do Maternal II?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Senhor PREFEITO MUNICIPAL, solicitando informações acerca da alimentação ofertada às crianças da Educação Infantil nas escolas municipais. Diante disso, requer sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quais lanches são ofertados às crianças da Educação Infantil nas escolas municipais? 2. As crianças podem levar lanche de casa para se alimentarem ou é permitido apenas o consumo dos lanches fornecidos pela escola? 3. Há registro ou identificação de escolas municipais da Educação Infantil que tenham impedido crianças de se alimentarem com lanches levados de casa? Em caso positivo, informar quais unidades escolares e as respectivas justificativas. 4. Existe norma ou orientação da Secretaria Municipal de Educação sobre essa questão? 5. Há possibilidade de padronização dessa orientação para...(Continua)