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OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA RELIGIOSA AO PADRE OSNI DOS SANTOS BATISTA.

Altera os arts. 32 e seu parágrafo único, 33, bem como o anexo III da Lei Complementar no 15, de 05 de maio de 2009, que estabelece a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios adicionais para a concessão de alvará de construção e dá outras providências.

Institui o Código de Ética do Servidor Público do Poder Legislativo Municipal.

Revoga a Lei Complementar nº 38, de 18 de abril de 2012 que “acresce o inciso VIII ao art. 114 e o capítulo XVII ao título VII da Lei nº 293, de 11 de junho de 1956 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete"

Institui a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No 0001/1996 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede Benefício para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, módulo I, no município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER O USO DO ESPAÇO PÚBLICO – PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Concede novo prazo para início e conclusão da construção da sede da Distribuidora de Doces São João e dá outras providências

Altera a Lei Municipal no 359, de 15 de julho de 1957, Código de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

Institui o “Troféu Consciência Negra” a ser outorgado pela Secretaria Municipal de Cultura e Câmara Municipal e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Conselheiro Lafaiete, e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte, e dá outras providências.

Dispões sobre a dispensa e abono de faltas de serviço público quando em competições esportivas ou paraesportivas.

Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a “Jornada Esportiva”.

Dispõe sobre critérios adicionais para a concessão e alvará de construção e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação da exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de plano de saúde.

Dispões sobre procedimentos destinados à efetivação do cumprimento da função social da propriedade urbana no Município, e dá outras providências.

Cria o Programa Começar de Novo com a terceira idade no Município de Conselheiro Lafaiete.

Dispõe sobre a instituição dos Jogos Municipais da Terceira Idade de Conselheiro Lafaiete.

Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Conselheiro Lafaiete.

Dispõe sobre a política municipal de implementação de áreas de revitalização econômica no Município de Conselheiro Lafaiete.

Dispõe sobre a política municipal de implementação de áreas de revitalização econômica no Município de Conselheiro Lafaiete; 012/2013 - Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP - e dá outras providências.

Cria o “Pré-Vestibular Gratuito” para alunos que cursaram ou estão cursando o último ano do Ensino Médio em Escola Municipal, e que residam no Município de Conselheiro Lafaiete.

Proíbe o comércio de determinados produtos a menores de 18 (dezoito) anos, estabelece regras e determina outras providências.

Estabelece no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Público Municipal firmar convênio, parcerias e conjugação de esforços com o governo do Estado de Minas Gerais para desenvolvimento e aprimoramento da regularização fundiária das terras devolutas no Município de Conselheiro Lafaiete.

Dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias por orientação sexual e dá outras providências.

Determina que no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas das pessoas jurídicas, com fins lucrativos que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Município devem ser reservados ao primeiro emprego.

Dispõe sobre o atendimento a visitantes nos hospitais, pronto atendimentos, pronto socorro e nosocômios municipais, conveniados ou que recebam recursos públicos municipais, isenções fiscais e outras modalidades afins e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos para funcionamento de academias em Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e comércio de animais domésticos, bem como prestação de serviços relacionados às atividades de pet shops, casas de banho, tosa, clínicas veterinárias e alojamento temporário no município de Conselheiro Lafaiete, bem como sobre doações e adoções desses animais e dá outras providencias.

Proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes e brinquedos, em estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, na forma que menciona.

Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.

Cria o termo de compromisso de controle da dengue no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, através da Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.

Obriga a publicação de informações ambientais para atividades e empreendimentos no âmbito municipal sujeitos a licenciamento ambiental, na forma que menciona.

Altera o art. 3o da Lei Municipal no 5.089, de 11 de março de 2009, com redação dada pela Lei no 5.358, de 05 de março de 2012.

Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal.

Dá denominação às Ruas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 e à Praça do Loteamento Bairro Santa Fé de Rua Messias Pereira Neiva, Francisco dos Santos Abreu, Vereador Wanderley José de Faria, Rogério Thadeu Barros, Maria Camilo Neiva, José Amaral Sobrinho e Praça Cristina Rodrigues de Abreu.

Dá denominação à Rua 14 (catorze) do Bairro Novo Horizonte de Rua Maria Irene de Andrade.

Altera o Art. 1o da Lei No 5.287, de 30 de maio de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de embalagem hermética, individual e descartável, para acondicionamento de “canudinho” e “palitos de dente” pela indústria fabricante e comércio de gêneros alimentícios praticados no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

Dá denominação à Rua 01 (um) do loteamento Bairro Monte Cristo de Rua Weslley Júnior da Silva.

Dá denominação à Rua 04 (quatro) do Loteamento Bairro Monte Cristo de Rua Expedito Simão.

Dá denominação à Rua 01 (um) do Loteamento Bairro Santa Matilde - Extensão de Rua Lurdinha de Sena.

Dá denominação à Rua “B” do Loteamento Bairro Belvedere I de Rua José Clemente.

Dá denominação à Rua “B” do Loteamento Bairro Belvedere II de Rua Rita de Cássia Monteiro Lisboa.

Dispõe sobre a assistência suplementar à saúde do servidor da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas, e dá outras providências.

Dá denominação à via pública sem saída no povoado do Rancho Novo de Rua Arlindo Calazans.