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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.080.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2024.

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 14.093.570,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.220.00,00 NO EXERCÍCIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO CONSÓRCIO REGIONAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA MULHERES DAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE: QUILOMBO MATO DENTRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 14.132.647,43, NO EXERCÍCIO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.307.822,49, NO EXERCÍCIO DE 2024.

DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO SANTA TEREZA DE PRAÇA-PARQUE PEDRO JOSÉ DE RESENDE, E ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §106, DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.514.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2024.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E 2º DA LEI 5.956, DE 03 DE ABRIL DE 2019 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DOS CORREDORES DE RUA DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO QUADRIÉNIO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.084 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E LEI Nº 6286 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 971.458,88, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REALIZAR CONTRATAÇÃO DOS PROGRAMAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO CULTURAL GERALDO LAFAYETTE, A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PRAÇA GERALDO LAFAYETTE PARA PRAÇA ESCRITOR BERNARDO GUIMARÃES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6375/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 6.349, DE 30 DE AGOSTO DE 2024, QUE "INSTITUI O SELO "AUTISTA A BORDO" TENDO POR OBJETIVO IDENTIFICAR OS AUTOMÓVEIS QUE TRANSPORTAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAIFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS, TAIS COMO: VICEPREFEITO, SECRETÁRIOS, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028.

"INSTITUI O DIREITO A FÉRIAS E 13º SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO".

ALTERA A RESOLUÇÃO N° 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIANDO VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028."

ALTERA O ART. 159-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024.

RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2024.

RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 005/2024.

RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2024.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2024.

RECURSO AO PROJETO DE LEI 046/2024.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 116/2024.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer: 1- Tendo em vista a recente alta de eventos violentos em Lafaiete, qual a proposta do Executivo Municipal para garantir maior eficiência da Segurança Pública na cidade no próximo ano? 2-Já existe alguma manifestação ou pedido ao Governo do Estado pelo fortalecimento da área de Segurança Pública em Lafaiete?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a obra da Creche do bairro Bela Vista. Qual o valor gasto na obra referente à Concorrência Pública n°: 007/2020 Processo Licitatório n°: 100/2020? Do montante acima, qual o valor gasto pelo Município? Qual o valor gasto na obra referente à Processo Licitatório n° 137/2022 - Concorrência Pública n° 007/2022? Do montante acima, qual o valor gasto pelo Município? Qual a previsão de término das obras? Favor enviar inclusive as planilhas com a especificação dos produtos e serviços de cada processo licitatório.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja designada reunião, em caráter de urgência, para discutir a situação das notificações referentes à cobrança indevida de IPTU, dentre outros assuntos correlatos ao tema, convidando para tanto representante da Secretaria da Fazenda e do setor jurídico municipal. A reunião deverá ser gravada e lavrada ata.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente ao setor responsável, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a fiscalização e cumprimento da Lei 6.017/20 que proíbe a soltura de fogos de artifício e estampidos no município de Conselheiro Lafaiete: a) foi realizada alguma fiscalização durante as festividades de Natal e Ano Novo? b) Em caso de resposta positiva, quantas pessoas jurídicas e pessoas físicas foram autuadas? c) Em caso de resposta negativa ao item "a", por qual motivo a fiscalização não ocorreu, tendo em vista ser de conhecimento prévio que em determinadas datas é comum a prática de soltura de fogos de artifício?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que complemente a informação prestada por meio do oficio no 104/2023/FMS/SMS/PMCL referente a destinação de todos os microcomputadores e notebooks adquiridos para a saúde, considerando que a Secretaria de Planejamento informou ter destinado a mesma o total de 142 microcomputadores e esta secretaria informou a destinação de apenas 38.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se foi expedida a Solicitação de Fornecimento/Ordem de Serviço para entrega do veículo de atendimento odontológico, objeto do Processo Licitatório n° 114/2023 já concluído. Em caso não tenha sido expedida a solicitação de fornecimento, requer seja informada a previsão para tal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que apresente justificativa para não aplicação no ano de 2023 do total da receita recebida do FUNDEB para manutenção e desenvolvimento do ensino correspondente a R$ 4.406.198,35, conforme consigna o demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino consolidado referente ao bimestre setembro - outubro.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião, nesta Câmara Municipal, para esclarecer e discutir questões relacionadas a prestação de serviços da Viação Umuarama Ltda, notadamente relacionadas ao cumprimento das obrigações contratuais, convidando para tanto o Secretário Municipal de Defesa Social, representante do Departamento Municipal de Trânsito, representante da Federação das Associações de Moradores de Conselheiro Lafaiete - FAMOCOL e representante da Viação Umuarama. A reunião deverá ser lavrada a ata.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe se a meta de resultado primário de R$ 3.635.277,27 constante da Lei 6.124 de 14 de julho de 2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2023 foi atingida, considerando que o último demonstrativo constante do portal da transparência do Município referente ao mês de outubro apurou um resultado primário de R$ 2.733.449,10, inferior a meta prevista. Caso a meta não tenha sido atingida, requer seja apresentada justificativa e as medidas adotadas para se alcançar a mesma. No mesmo sentido, requer seja informado se a meta de resultado nominal de R$ 18.034.223,33 constante da Lei 6.124 de 14 de julho de 2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2023 foi atingida, (...) .

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião, nesta Câmara Municipal, para tratar do Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde, assim como dos recursos destinados a manutenção do Conselho Municipal de Saúde convidando para tanto o Secretário Municipal de Saúde, representante do Conselho Municipal de Saúde e representante da Federação das Associações de Moradores de Conselheiro Lafaiete -FAMOCOL.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião, nesta Câmara Municipal, para tratar da proteção à saúde das crianças e adolescentes convidando para tanto o Secretário Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conselheiro Lafaiete, Conselho Municipal de Saúde e representante da Federação das Associações de Moradores de Conselheiro Lafaiete - FAMOCOL.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que informe se acompanhou e avaliou os serviços prestados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para implantação de um Modelo de Gestão com foco em resultados pedagógicos para melhoria dos indicadores educacionais com base na metodologia PDCA (Planejar, executar, verificar e agir), visando a estruturação do Sistema de Gestão da rede Pública Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete / MG e pela FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO FADEPE empresa para prestação de serviços de implementação, desenvolvimento e manutenção de Sistema de Controle e Administração Escolar para promoção do desenvolvimento da Educação, interligando as escolas municipais à Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que informe se houve alguma evolução quanto ao acompanhamento da entrega de notebooks e computadores as unidades da rede municipal de educação, especialmente se obteve a relação das unidades que receberam mencionados equipamentos, em complementação ao oficio CMECL/032/2023.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito e à Secretária de Saúde do Município de Conselheiro Lafaiete, solicitando informações detalhadas sobre o processo de repasse de recursos aos médicos no âmbito do projeto "Valora Minas". • Quais os critérios objetivos e subjetivos de Avaliação para Repasses, considerados na avaliação dos profissionais de saúde. • Qual a Metodologia de Cálculo utilizada para calcular os montantes destinados a cada médico participante do projeto, inclua se possível, fórmulas ou parâmetros específicos adotados. Como são as práticas de transparência e prestação de contas no processo de repasse de recursos, e quais canais de comunicação estão disponíveis para que os médicos possam consultar e acompanhar os valores destinados a eles? • Há políticas ou planos estabelecidos para a atualização periódica dos critérios e valores, assim como para eventuais revisões durante a execução do projeto? (...)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer: 1- É de conhecimento do Executivo Municipal que a Avenida Geraldo Plaza próximo ao número 3155, no bairro Amara Ribeiro está cedendo? 2- Qual medida será tomada pelo executivo Municipal para solucionar o problema?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi trazido a conhecimento que o Hospital e Maternidade São José realiza apenas apenas cirurgias de baixa complexidade, não realizando as de média e alta complexidade pelo SUS. Temos conhecimento que o setor da Prefeitura o TFD realiza agendamento destas cirurgias em cidades próximas como Barbacena, Juiz de Fora e Belo Horizonte. Neste sentido, requer: 1- Por qual motivo a Instituição não realiza as cirurgias de origem do SUS? 2- Existe possibilidade de expandir a atuação do hospital no âmbito cirúrgico?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o programa estadual de microchipagem "Conheça seu Amigo" e Lei Estadual n° 21.970, de 15/01/2016. O programa Conheça seu Amigo tem o objetivo de identificar no mínimo 10% da população de cães e gatos do Estado de Minas Gerais, através da microchipagem dos animais de rua e da população de baixa renda, bem como nos animais sob a tutela de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e lares temporários O município participante do Programa Conheça seu Amigo em contrapartida deverá realizar a Castração dos animais e o preenchimento das informações no banco de dados. O Município faz parte do programa? Quantos cães e gatos com microchipagem existem no Município? Favor enviar inclusive as planilhas com a especificação dos produtos e serviços de cada processo licitatório.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a reforma da ponte da localidade de Unha do Gato, Almeidas. Há um protocolo datado de 05/09/2022 sob o n° 9045/2022 em que a população solicita a reforma da ponte da localidade de Unha do Gato, Almeidas. No entanto, até hoje a ponte não foi reformada nem tampouco a comunidade local recebeu algum retorno da Prefeitura. Qual a previsão para a reforma da ponte da localidade de Unha do Gato, Moinhos.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a Praça São Sebastião. Há previsão para limpeza e capina da praça? Há previsão para regularização da acessibilidade completa da praça? Pois verifica-se que não há rampa de acessibilidade suficiente ocasionando transtornos à pessoas com deficiência.