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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA

INSTITUI, NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG O "DIA MUNICIPAL DO CAVALO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE RUA BENEVIDES VARELA PACHECO E ACRESCENTA 0 INCISO XIX AO §6º DO ART.5º DA LEI 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE 0 ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O COMBATE AO RACISMO E A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE PESSOA CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR NO ÂMBITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A "SEMANA DO GAGEENSE AUSENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A "SEMANA DO CIRCUITO SERTANEJO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL DA MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SOM ALTO EM BARES, RESTAURANTES, BOATES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NUM RAIO DE ATÉ 200 (DUZENTOS) METROS DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS, DURANTE A REALIZAÇÃO DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA MATEMÁTICA E SOLIDARIEDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE (AAMS).

INSTITUI O "DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA EFIFÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, AO §74o; ALTERA O INCISO I, DO §15, AMBOS DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX, AO ART. 3, O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 42, O p109, COM SEUS INCISOS DE I AO IV, TAMBEM AO ART. 42, E O INCISO XLVI, AO §4º, DO ART. 6º; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I E IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65,O INCISO XII, DO §68, OS INCISOS II, VII e XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V. XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART. 4, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CRIME DE PEDOFILIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTIL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.804 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 6.254 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS OU A SERVIÇO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Altera a Lei Municipal nº 6.440, de 12 de setembro de 2O25, para incluir no Anexo de rol de praças do Município a Praça Margarida Rocha Silva, e dá outras providências.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O "DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A MANTER AS DOAÇÕES DE ÁREAS OBJETO DE PROCESSO DE REVERSÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 3º, E O §110, COM SEUS INCISOS I E II, AO ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O "PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PARA ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÂO N° 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIANDO VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA VAGA PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE LEGISLATIVO E ALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO III DO CAPUT E O §1º DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO JORNAL DO LEGISLATIVO, ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 163 E 164 DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 038/2025.

RECURSO AO PROJETO DE LEI 024/2025.

RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 051/2025.

RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº022/2025.

RECURSO AO PROJETO DE LEI 028/2025.

RECURSO AO PROJETO DE LEI 037/2025.

RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLACÃO,JUSTICA E REDAÇÃO AO Nº61/2025.

RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLACÃO,JUSTICA E REDAÇÃO AO Nº62/2025.

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025

RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,IUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 92/2025.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2025

Recurso ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 127/2025.

Recurso ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 128/2025.

Recurso ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 130/2025.

0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, em razão dos diversos pedidos feitos por cidadãos, bem como o agravamento das dificuldades financeiras que a população vem enfrentando, para que seja realizada uma análise urgente de implantação do REFIS, com o objetivo de facilitar a quitação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes e, consequentemente, aumentar a arrecadação por parte do município. Apesar de saber que tal providência deve ser adotada de forma excepcional, entendo que as diversidades que vêm sendo vivenciadas pelos nossos munícipes justificam a adoção de tal medida.

0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, que seja criada e implementada uma espécie de integração entre as linhas de transporte coletivo que atendem aos bairros com aquelas que atendem à UPA, já que inúmeros cidadãos nos relataram a necessidade de custear duas passagens de ônibus para se deslocarem de suas casas até a UPA, o que acaba onerando, principalmente, os usuários que possuem menores condições financeiras.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X,. do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre o ATENDIMENTO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE- CENÁRIO ATUAL E PERSPECTIVAS FUTURAS. Para a audiência, solicitamos que sejam convidados o Prefeito Municipal, Leandro Chagas; o Secretário Municipal de Saúde, Carlos Bomtempo; o Deputado Estadual Luíz .Antônio da Silva (Luizinho); o representante do Ministério Público; o Superintendente Regional de Saúde, Renato Soares dos Reis; o represente do Hospital São José, Dr. Luíz Ricardo Martins Ribeiro, o representante do hospital Ibiapaba, Dr. Osmar de Araújo Bello, e o presidente da Associação de Amparo a Pacientes com Câncer (ASAPAC).

0 vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja designada AUDIÊNCIA PUBLICA nesta Câmara Municipal para discutir sobre DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AS AÇÕES DE INCLUSÃO E A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, convidando o Prefeito Municipal, Deputado Estadual Cristiano Silveira, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD, Associação de Familiares e Autistas Unidos pelo Autismo -AFAUPA, Associação de Mães Unidas pela luta da Pessoa com Deficiência- AMUPD-CL, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

O Vereador e a Vereadora infra-assinados, ouvida a Casa, na forma regimental, requerem de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar da situação de falta de segurança nos setores reais vulneráveis do Poder Público, como por exemplo no Centro Pop, ESF's, Centro de Referência da Mulher - CRM, CAPS, dentre outros. Para a reunião, solicita-se que sejam convidados. Secretaria de Desenvolvimento Social; Secretaria de Saúde; Secretaria de Defesa Social; Coordenação do Centro Pop; Coordenação dos ESF's; Coordenação do CAPS; Centro de Referência da Mulher - CRM; Polícia Militar; Solicita-se que a mencionada reunião seja realizada no Plenário da Câmara Municipal, gravada e que seja disponibilizado um servidor para a lavratura de ata.

0 vereador infra-assinado, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja realizada AUDIÊNCIA PUBLICA nesta Câmara Municipal, para tratar sobre a PRIMEIRA INFÂNCIA, convidando: Procuradoria Municipal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Rede Primeira Infância - REPI-MG, e Entidades Sociais e/ou Grupos Informais de Defesa e/ou Atendimento aos Direitos da Criança. Solicita que a mencionada reunião seja realizada no Plenário da Câmara Municipal, para seja gravada em áudio, além da lavratura de ata.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada nova reunião nesta Câmara Municipal para dar continuidade aos trabalhos iniciados referente ao requerimento N° 129/2023, visando discutir a segurança das travessias da linha férrea, convidando o Prefeito Municipal, representante da Secretaria Municipal de Defesa Social, representantes da empresa da MRS, representantes do DNIT, representantes da ANTT, representante do Ministério Público, representante do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte — CMTT, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD, representante do Sindicato dos Ferroviários, representantes da FAMOCOL e outras autoridades envolvidas no assunto. Requer que a reunião presencial, com disponibilização para participação on line, sendo gravada e lavrada ata.