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Os vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso I, do regimento interno, requerem, ouvida a Casa, que vossa excelência encaminhe expediente ao Secretário municipal de saúde solicitando que seja encaminhado a esta casa, cópia dos livros de ocorrência dos enfermeiros e médicos da policlínica municipal, bem como livros de registros de ponto dos mesmos a partir de dezembro de 2018 até a data do envio.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, após a manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Secretário da Fazenda e Secretário de Obras. O município entregou nos últimos dias as obras de reforma do viaduto Duartina Nogueira de Rezende, sendo que foram gastos cerca de R$333.251,63 (trezentos e trinta e três mil e duzentos e cinqüenta e um reais e sessenta e três centavos) que foram executados pela empresa ENGEFABRAS Serviços Especializados de Engenharia Ltda. vencedora do processo licitatório feito pelo Município, diante desta situação favor nos informar o seguinte: a) Quais os serviços e/ou produtos foram licitados para a reforma do viaduto Duartina Nogueira de Rezende? Favor nos enviar através de mídia digital todo o processo licitatório e contrato assinado pela empresa. b) Quais serviços foram executados pela empresa na reforma do viad

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Excelência que seja encaminhado expediente ao DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, solicitando que informe: 1) Houve aumento de ruas e bairros atendidos pela coleta seletiva nesta Administração 2017/2020? Em que quantidade? 2) Houve aumento do número de membros das associações que realizam a coleta seletiva nesta Administração 2017/2020? Em que quantidade? 3) Considerando que a iniciativa privada não demonstrou interesse em implantar a logística reversa e que a Lei Federal 12.035/10 que institui a “Política Nacional de Resíduos Sólidos” obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturar e implementar este sistema, qual o planejamento desta Administração para dar cumprimento à legislação federal citada? 4) O plano de gestão integrada de resíduos sólidos instituído pela Lei 5.867/17 estabelece no item 1.31 que existiam ações para contemplar a logística reversa de pilhas e baterias. Houve al

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Secretário da Fazenda e Secretário de Obras. O Município licitou há alguns anos as obras para ampliação, pavimentação extensão da Rua Marechal Floriano Peixoto, diante desta situação favor nos informar o seguinte: a) Quais os serviços e/ou produtos foram licitados para ampliação, pavimentação e extensão da Rua Marechal Floriano Peixoto? Favor nos enviar através de mídia digital todo o processo licitatório desta licitação. b) Qual empresa foi a vencedora do certame? Favor nos enviar através de mídia digital o contrato assinado pela empresa vencedora. c) Quais os serviços foram executados pela empresa na ampliação, pavimentação e extensão da Rua Marechal Floriano Peixoto? Favor nos enviar em mídia digital o cronograma físico orçamentário

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde solicitando que informe o nome dos servidores vinculados à secretaria que trabalham no setor de regulação.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde solicitando que informe quais foram as ações realizadas pela Coordenação de Saúde do Trabalhador desde o início desta gestão e qual é o planejamento da mesma para este ano.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Fazenda solicitando que forneça cópia de todas as notas fiscais referentes ao pagamento pela aquisição de diversos materiais de limpeza e higiene no ano de 2018 e 2019, cujo responsável pela fase do empenho tenha sido o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Rafael Castro Lana.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário de Defesa Social e ao Prefeito Municipal expondo e solicitando que seja esclarecido o seguinte: a) Quantos veículos o Município possui hoje para o uso da guarda municipal? b) Quantos veículos foram adquiridos na administração de 2009/2012 para a guarda municipal e qual o número do Procedimento Licitatório? c) Esses veículos adquiridos para a Guarda Municipal em 2009/2012 estão sendo utilizados para qual finalidade? d) Alguns destes veículos estão sendo utilizados para a finalidade de ronda escolar?

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário de Educação e ao Prefeito Municipal expondo e solicitando que seja esclarecido o seguinte: Devido a vários acontecimentos que estamos presenciando no Brasil sobre os ataques em escolas, é prudente que o Município, por meio da Guarda Municipal, realize a ronda escolar durante todos os períodos de funcionamento das unidades escolares para vigilância e segurança pessoal e patrimonial, conforme reza a lei para a qual foi criada. Assim, venho solicitar do Município que atue junto às escolas públicas municipais o serviço de ronda escolar.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que informe se foi celebrado algum termo aditivo ao contrato de programa firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, considerando o que prescreve a clausula segunda, pelo não cumprimento das obrigações descritas na clausula décima primeira do mesmo.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, que se encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, informando e solicitando as seguintes informações: • Os médicos apresentaram prévia justificativa para as faltas? Em caso positivo, favor informa-la e esclarecer a razão de não se ter providenciado substitutos. Em caso negativo, informar qual conduta será aplicada aos profissionais. • Foi realizada alguma avaliação para apuração do prejuízo causado aos usuários? Em caso positivo, favor informar quantos pacientes passaram pela recepção e não obtiveram atendimento médico, bem como informar o tempo médio de espera dos pacientes e suas respectivas classificações no protocolo de Manchester.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde para que esclareça os seguintes questionamentos: 1) Atualmente quantos agentes de combate a endemias trabalham efetivamente no município e como é feito a distribuição destes agentes por bairros ou áreas? 2) Quantas residências devem ser visitadas por dia? 3) Considerando os escalonamentos anuais referentes ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias nos termos da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, requeiro informações se houve reajuste salarial para estes agentes?

Os vereadores infra-assinados, nos termos regimentais, requerem ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, para que pautado nos Princípios da moralidade, legalidade, e probidade administrativa, seja informado qual o tempo disponibilizado para intervalo de almoço aos médicos que prestam serviços na Policlínica Municipal, e como é feito o controle do referido intervalo.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe, qual o valor arrecadado mensalmente, tanto com o estacionamento, propriamente dito, quanto com as multas decorrentes do não cumprimento de acordo com as normas do estacionamento rotativo. Obs: Que as informações prestadas sejam desde a implantação do estacionamento rotativo.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe ao Prefeito Municipal para que informe as ações do município de forma a evitar um surto de dengue, pois como sabemos o Estado de Minas Gerais teve desde o início do ano de 2019 um aumento de 734% no número de casos registrados de dengue comparado com o mesmo período do ano passado, segundo dados do Ministério da Saúde. Destaco os questionamentos abaixo: a) Após a divulgação do aumento dos casos de dengue em Minas Gerais o nosso município intensificou a campanha contra a dengue? Quais medidas tomadas pelo Município? b) Quantos agentes têm trabalhado diariamente no combate ao mosquito da dengue? Utilizou neste ano o veículo fumacê? c) Qual o valor investido na campanha de combate a dengue no ano de 2019? d) Quanto o Município recebeu da União e do Estado para fazer a campanha de combate ao mosquito da dengue neste ano? Devido aos aumentos dos c

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para que informe se foram concluídos os trabalhos do grupo instituído pela Resolução SES/SEPLAG/SETOP n2 247, de 04 de fevereiro de 2019, o qual tem como objeto promover estudos e propor medidas pra viabilizar a implantação do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete, considerando o decurso do prazo de 60 dias fixado no artigo 5o da mencionada Resolução.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao (à) Secretário Municipal de Saúde, solicitando a lista de medicamentos que são disponibilizados pelo SUS, inclusive os medicamentos de uso especial, informando também qual a quantidade de cada medicamento recebida e disponibilizada aos usuários mensalmente, quais os medicamentos que estão em falta e qual a previsão para normalização do fornecimento daqueles faltantes. Por fim, requer ainda que seja informado qual o procedimento e/ou critério adotado por esta Secretaria para que seja fornecido medicamento de uso especial.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa, encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando informações acerca do cumprimento, por parte das empresas que exploram os serviços de transporte sobre trilhos em nosso município, em especial a empresa MRS Logística S/A, da Lei nº 5.188/2010 que dispõe sobre a instalação obrigatória de cancelas em travessia de pedestres e veículos. Informar ainda se o município realiza alguma fiscalização e em qual periodicidade e se houve alguma notificação e/ou aplicação de multa em razão do descumprimento da referida norma.

O vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando que informe se o setor de engenharia da AMALPA realizou as adequações no projeto arquitetônico para reforma e ampliação da Policlínica Municipal, solicitadas pela Diretoria de Infraestrutura Física – DIEF, da Secretaria de Estado de Saúde, conforme informação prestada no ofício 052/2018/DAE/SMS/PMCL.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma Regimental, que V. Exª, reitere ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITO MUNICIPAL, resposta ao requerimento nº 026/2019 que solicita informações acerca da regularização do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais, principalmente em relação à conclusão do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e reajuste da base de cálculo do adicional, nos termos da Lei Municipal 5.568/2013, considerando a promessa anunciada no ofício 231/2018/SMA.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: Quanto foi arrecadado com a contribuição de iluminação pública instituída pela Lei nº 4.502/2002, que dispõe sobre a contribuição destinada ao custeio de iluminação pública, de janeiro de 2013 até a presente data? Detalhar mês a mês. Qual o valor pago de iluminação pública em Conselheiro Lafaiete, de janeiro de 2013 até a presente data? Detalhar mês a mês. Qual foi o superávit da contribuição de iluminação pública de janeiro de 2013 até a presente data? Detalhar mês a mês. Deste superávit houve utilização para outros fins, além do pagamento da fatura de iluminação pública? Se sim, justificar, detalhando mês a mês. Houve alteração na cobrança de contribuição de iluminação pública para algumas das faixas de classificação dos clientes de janeiro

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para que apresente proposta de alteração da Lei Complementar nº 026/2010, especificamente em relação à definição dos empreendimentos que devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV nos termos do art. 111 da mencionada Lei, considerando a insuficiência da legislação atual, que não tem atendido às expectativas e necessidades urbanísticas do Município. Registre-se que, nos termos do art. 120 da Lei Complementar nº 026/2010, compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano propor modificações das Leis Municipais.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando informações pormenorizadas acerca da atual situação da quadra localizada no Bairro Morro da Mina em frente a Escola Municipal Professora Nilce Moreira que se encontra interditada há algum tempo, bem como se há previsão para a realização de obras e liberação do local para prática desportiva.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente à Viação Presidente, para que informe: • Qual o número de ônibus que atende o Município? • Quantos ônibus estão em efetiva circulação? • Quantos ônibus estão parados para reparo e/ou manutenção? • Quantos ônibus atendem a linha Morro da Mina / Paulo VI? • Quais os horários e o itinerário dos ônibus da referida linha?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Secretário de Obras solicitando as seguintes informações: • Com relação ao Convênio no 636/2010, qual o tipo de pavimentação seria realizado? • O referido Convênio foi executado? • A Rua América Rita Gonçalves possui pavimentação? • Caso a mencionada rua tenha sido pavimentada, qual o tipo de pavimentação realizado? Foi executado o mesmo tipo de pavimentação em toda extensão da referida rua? • A pavimentação na via indicada ocorreu em razão do Convênio no 636/2010 ou por meio de algum outro recurso?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Secretário de Obras solicitando informações sobre as pontes situadas nos bairros São José e Moinhos, que se encontram em situação precária, oferecendo grande risco à população que nela transita. Existe algum projeto de reforma das referidas pontes em andamento para ser executado em curto prazo? Caso haja projeto de melhoria, qual o prazo previsto para início e conclusão das obras? Qual medida a prefeitura está tomando para que os moradores possam transitar pelas pontes sem riscos até que as obras sejam realizadas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PROCON MUNICIPAL, solicitando que informe: a) As atividades realizadas no ano de 2018 e as previstas para esse ano de 2019. b) As principais reclamações registradas pelos consumidores. Requer ainda que seja realizada fiscalização nas instituições financeiras para coibir práticas abusivas na oferta de empréstimo e renovação dos mesmos, principalmente em relação a clientes aposentados idosos, com baixa escolaridade e deficientes físicos. Requer também que seja realizada fiscalização para exigir o cumprimento da Lei no 4.985, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento em tempo razoável nos estabelecimento que especifica.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a ARSAE - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, solicitando que seja realizada uma fiscalização acerca dos serviços prestados pela COPASA no Município de Conselheiro Lafaiete

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., em razão de reclamações feitas por usuários de medicamentos de uso contínuo que estão em falta no SUS, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde para que nos informe: Por qual motivo o medicamento Hormotrop (Somatropina 12UI) não está sendo fornecido em nosso município? Desde quando o fornecimento do medicamento está suspenso? Tem previsão de reestabelecimento do fornecimento?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., que encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação para que nos informe: Se é realizada alguma fiscalização acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 4.884/2006 que trata da comercialização de lanche e bebidas por lanchonetes, cantinas ou similares, instaladas nas escolas da rede municipal de ensino de Conselheiro Lafaiete? Quanto foi realizado a última fiscalização? Qual a periodicidade de tal fiscalização? Foi aplicada alguma penalidade na última fiscalização?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente a Secretaria de Desenvolvimento Social, para que informe qual a atuação da secretaria junto a praça Pimentel Duarte (Praça em frente a Rodoviária) visto que por lá temos andarilhos e moradores de rua? Qual plano de ação ou ações a secretaria pode executar de forma a mitigar o impacto local?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª que seja encaminhado expediente ao DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, solicitando que informe: 1) Qual é o custo para gerenciamento de cada resíduo perigoso, ou seja, qual o preço cobrado pelas empresas para recolhimento desses resíduos (por unidade ou KG)? 2) Porque o município precisa de parceria para implantar ECOPONTOS, conforme exposto na resposta ao Requerimento 51/2019 desta Câmara – “O município já se reuniu algumas vezes com algumas lojas para projetos de parcerias para Ecopontos, porém sem sucesso?” 3) Porque essa administração não possui ação de apoio aos catadores avulsos de materiais recicláveis? 4) É acompanhado o resultado do encaminhamento dos catadores avulsos às Associações de Catadores, para aferir se foram ou não aceitos pelas mesmas? 5) Qual a demanda apresentada pelos catadores avulsos quando procuram o Departamento de Meio Ambiente? 6) O volume de material reciclado no ano de 2017 e nest

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª que seja encaminhado expediente ao Controlador Municipal para que forneça a cópia da Portaria 001/2019/PMCL/CGM e informe se foi concluído o Procedimento de Apuração de Fato Instaurado pela mesma.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente encaminhe expediente ao Conselho Municipal de Educação e ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que manifeste sobre a viabilidade de implantar programa de promoção da paz no âmbito dos estabelecimentos municipais de ensino, à semelhança daquele objeto do Projeto de Lei nº 1.476/2015, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Minas.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, Inciso I, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação, reiterando o contido no Ofício 005/19, esclarecendo e solicitando os seguintes esclarecimentos: Denúncias sobre carência de atendimento e solução às mais diversas demandas de crianças com variadas deficiências vem chegando esta Casa Legislativa. Inicialmente, cumpre observar a alta incidência de alunos deficientes que vêm se matriculando na rede pública de ensino ao passo que entendemos a situação financeira delicada do Município. Ocorre que, sobrepondo-se às dificuldades citadas, a legislação garante aos deficientes, através da Constituição Federal, ECA, convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, bem como, de forma específica, a Lei 12.764/12, o amplo acesso à educação, sendo este direito indisponível e dever do estado. Entendemos ainda que a disponibilização de monitor educacional

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exª, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE para que informe se há um controle para cumprimento da Lei Federal 12.732/12, que determina seja realizado o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS) com 60 (sessenta) dias do diagnóstico firmado em laudo patológico. Requer também seja informado se a secretária possui algum controle para certificar o cumprimento da Lei Estadual 22.433/16, que determina a realização de exames complementares necessários para a confirmação, da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna no prazo máximo de trinta (30) dias.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exª, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que apresente os resultados do monitoramento e das avaliações do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 5.737/15, nos termos do art. 5º, §1º, assim como avaliação das metas progressivas de investimento público, conforme §2º da mesma norma.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª, que encaminhe expediente a CONTROLADOR MUNICIPAL para que informe quais foram as providências tomadas e a situação atual da sindicância 10.498/2018, que trata dos convênios 636/2010 e 1099/2010. Requer também seja informado acerca da situação da proposta de regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município, elaborada a partir do contrato nº 107/2018, celebrado com Priscila Viana Sociedade de Advogados, apresentado nesta Câmara Municipal como medida necessária para aperfeiçoamento do serviço.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA para que informe se todos os servidores vinculados à secretaria se submetem a registro da jornada de trabalho e se esta é cumprida integralmente na secretaria ou ordinariamente é necessário trabalho externo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª, que encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando que encaminhe para esta Câmara Municipal, com urgência, o Projeto de Lei que reduza a carga horária do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais e Cantineiras.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª, que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que preste as seguintes informações sobre o contrato e a tarifação do Rotativo Municipal: Como é realizada a tarifação fracionada do estacionamento rotativo? Este fracionamento consta especificado em contrato (Termo Aditivo)? A empresa não estaria obtendo um fracionamento irregular e com múltipla tarifação no caso de 2(dois) ou mais veículos utilizarem a mesma vaga pelo período menor de 2 horas? Existe possibilidade de o valor cobrado na quantia de R$ 2,00 ter o fracionamento baseado em ¼ de hora, uma vez que a mesma vaga pode ser usada por vários veículos dentro do período de 2 horas? Qual valor arrecadado nos 3 (três) últimos anos com o rotativo? Atualmente quantos fiscais do rotativo estão contratados para executar o serviço?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. convoque o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO para que esclareça, definitivamente, a questão referente ao pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais e a concessão de reajuste, na forma do §2º, do art. 1º, da Lei Municipal no 5.568, de 18 de dezembro de 2013. A presente convocação se justifica devido à incapacidade do Poder Executivo em dar uma resposta definitiva aos servidores municipais em relação à regularização do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, solicitando que informe: a) Quais medidas e procedimentos foram adotados para contenção da despesa e incremento da receita municipal, nos termos do Decreto 391, de 08 de fevereiro de 2019 e o resultado financeiro das mesmas. b) Se cada Secretaria apresentou relatório circunstanciado, conforme prescreve o art. 2º do mencionado Decreto. c) Se foi apontada alguma medida para redução de despesas, na forma do art. 3º do mesmo diploma legal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito e Procurador Municipal, solicitando que apresente justificativa quanto a legalidade de contratação da leiloeira oficial Patrícia Graciele de Andrade Souza sem licitação, nos termos do art.25, da Lei 8.666/93, considerando que o Tribunal de Contas da União possui precedente considerando necessária a utilização de licitação pública. Requer também que seja apresentada justificativa acerca da adequação do valor da contratação, qual seja R$ 870.521,91. Por fim, requer seja fornecida cópia do contrato, uma vez que o mesmo não se encontra disponível no portal da transparência municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS e PROCURADORIA MUNICIPAL para que informem se foi apresentada a prestação de contas do Termo de Compromisso 3905/2013, referente a construção da quadra poliesportiva e cobertura na Escola Municipal Nilce Moreira. Requer também que seja informado qual o prazo final para encaminhamento da mencionada prestação de contas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente para a PROCURADORIA MUNICIPAL solicitando cópia: do convênio 15.0073 celebrado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA; do primeiro termo aditivo ao convênio 15.0073 celebrado entre o município de Conselheiro Lafaiete e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA; cópia da nota técnica 070/2018 do DTCL/SPMV datada de 06/12/2018

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Ex.ª encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando que informe se foi analisado pedido para celebração de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Educação e a Guarda Municipal para permitir a aquisição de veículos específicos para a ronda escolar.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Ex.ª que seja encaminhado expediente para o PROCON MUNICIPAL, solicitando que informe: Se foi realizada ou está no planejamento do órgão realizar fiscalização nos estabelecimentos a fim de inspecionar práticas como exibição ostensiva de preço, discriminação de preços e prazos de validade; Se foi realizada ou está no planejamento do órgão realizar fiscalização nos estabelecimentos a fim de inspecionar a publicidade enganosa, especialmente em relação a anúncios irregulares de promoção. Requer também seja intensificada a realização de ações preventivas a fim de evitar danos aos consumidores.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Ex.ª que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe os PSF’s que funcionam em imóveis locados pelo Município, esclarecendo quem é o locador e o valor da locação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Ex.ª que seja encaminhado expediente para o SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE e ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS solicitando que informem se foi concluída a Tomada de Contas Especial instaurada por meio de Resolução SES/MG nº 5.099, de 29 de dezembro de 2015, referente ao convênio SES nº 456/2009 celebrado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba, considerando a resposta ao Requerimento nº 010/2019 desta Casa, a qual consigna que o prazo para conclusão da mesma se encerraria em 18/07/2019.