Pesquisar Matéria Legislativa

ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM AURO JOSÉ CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA REINCORPORAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DOADA PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A EMPRESA ALUIZIO FERNANDES DE MELO E SUA CONCESSÃO EM DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL A EMPRESA “SOMA USINAGEM INDUSTRIAL LTDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA LINDEIRA NA RUA DOM HELVÉCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Desafeta bens públicos municipais da condição originária e autoriza a sua permuta, pelo município de Conselheiro Lafaiete, com Legnar Martins de Azevedo, Fabrício da Silva Agostinho e outros e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.

Cria o artigo 185-A na redação da Lei Municipal no 293, de 11 de junho de 1956, concedendo abono de falta ao servidor público municipal acompanhante de esposa grávida, filhos e genitores idosos em consultas médicas e exames complementares e dá outras providências

Autoriza o município de Conselheiro Lafaiete a conceder direito real de uso de bem imóvel à Associação de Proteção e Assistência aos condenados de Conselheiro Lafaiete – APAC CL, e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA COM ALOÍSIO GONÇALVES CAMPOS E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE”, OBJETIVANDO ALTERAR NÚMERO DE VAGAS E DE CARGA HORÁRIA E ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM COM ACESSO CONTROLADO, SUBSTITUI PARCIALMENTE ÁREA INSTITUCIONAL E DESAFETA TOTALIDADE DE LOTES PÚBLICOS, AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS, AFETA RECEITA A ARRECADAR, PERMITE O USO DE ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART, 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 5.921, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, no mês de Janeiro a campanha ‘Janeiro Branco’, e dá outras providências.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1o DA LEI No 1.892/76, QUE TRATA DA “NÃO CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DE BOATES, CABARÉS, BEM COMO SIMILARES NAS PROXIMIDADES DE TEMPLOS RELIGIOSOS E HOSPITAIS JÁ EM FUNCIONAMENTO.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL (CAD-ÚNICO), COM PRIORIDADE PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ROUNDUP, CONHECIDO COMO “MATA MATO” NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL (CAD-ÚNICO), COM PRIORIDADE PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA DA ETNIA CIGANA.

AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO REGIONAL – SIR A SER IMPLANTADO PELO CODAP – CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, DEFINE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MÊS DO DOADOR DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE GARAGEM ANTIGA.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS – UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5o DA LEI No 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2o DA LEI No 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.

FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DE ÔNUS PREVIDENCIÁRIO E VANTAGENS CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENVIAR PARA PROTESTO, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA VALOR PARA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO AOS GUICHÊS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR, ATRAVÉS DE PAINÉIS, BANNERS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS DE FÁCIL ACESSO, O DIREITO CONTIDO NO ARTIGO Nº 32 E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 12.825, 05 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO III, DO §56 E ACRESCENTA O INCISO VIII AO §75, AMBOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADOR E BLOQUEADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.919, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSIRAM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.125, DE 03 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO E DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE ORNITOLÓGICA BARÃO DE QUELUZ - SORLUZ.

ALTERA OS INCISOS XVI E XX, DO §23; O INCISO XVIII, DO §61; O INCISO VIII, DO §75; O INCISO XIX, DO §81; OS INCISOS XI E XV, DO §91; O INCISO I, DO §101, TODOS DO ART. 4o, BEM COMO ACRESCENTA O INCISO CIV AO ART. 3o; O INCISO XIII AO §9o; OS INCISOS XXII E XXIII AO §23; O INCISO XIII AO §47; O INCISO IX AO §75; O INCISO XLV AO §78, TODOS DO ART. 4o, ACRESCENTANDO, AINDA, O §104 A ESTE ARTIGO; E REVOGA OS INCISOS II E XI, DE SEU §69, DISPOSITIVOS ESTES PERTENCENTES À LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

ALTERA A LEI Nº 5.186, DE 20 DE MAIO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A “ISENÇÃO, AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ SEMANA DA PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS DO RIO BANANEIRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS V, VI, VII, IX, X, XIV, XV, XX, XXII, E XXIII, DO §50, DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O “FESTIVAL DA MÚSICA GOSPEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS DE 2020

INSTITUI A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI No 5.235, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PRÓPRIO PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA NOMENCLATURA DE ATIVIDADE E OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.883, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERA O ORÇAMENTO VIGENTE, INCLUI PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI No 5.985, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, QUE DETERMINA QUE , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSIRAM PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA ARTE COM PNEUS QUE DESTINA PNEUS INSERVÍVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUES SUSTENTÁVEIS DESENVOLVIDOS POR PESSOAS OU ENTIDADES, PÚBLICAS ou PRIVADAS, ATRAVÉS DO TRABALHO VOLUNTÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA FORMA QUE INDICA.