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O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para que o mesmo informe se foi incluído na pauta de reuniões a discussão acerca da Lei Complementar nº 26/2010, especificamente em relação à definição dos empreendimentos que devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos do art. 111 da mencionada Lei, conforme solicitado no Requerimento nº 085/2019 e quais foram as providências tomadas.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para, através da Sra. Secretária Municipal de Saúde, prestar as seguintes informações: 1) Quantas mamografias foram realizadas no Município nos meses de agosto, setembro e outubro de 2019.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Trânsito para que nos envie informações acerca da existência de algum procedimento ou estudo acerca da possibilidade de ser firmado convênio entre o Departamento de Trânsito e a Guarda Municipal para que estes últimos possam atuar nas questões afetas ao trânsito de nosso município, já que o número de agentes de trânsito é pequeno e insuficiente para o desempenho das atribuições que lhes cabem.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS e ao PREFEITO, solicitando justificativa para a paralisação das obras de prolongamento da Rua Marechal Floriano Peixoto e a estimativa para retomada e conclusão da mesma. Registre-se que o entulho proveniente dos imóveis demolidos está provocando transtornos, devido à proliferação de animais peçonhentos e utilização dos escombros para atividades ilícitas.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que apresente justificativa para restituição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do valor de R$591.253,69 neste ano de 2019, especialmente em relação ao convênio 7372/2013.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exª encaminhe expediente à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para que forneça os seguintes esclarecimentos: Em visita ao Posto de Saúde do Bairro Belavinha foi constatado que permanecem os problemas de ausência de fita para medir a glicose dos pacientes com diabetes. Constatou-se ainda, que faltam seringas e soro, sendo que o paciente tem que trazer o soro para fazer curativos. Fata funcionário para a limpeza do referido Posto de Saúde, bem como, material de limpeza. Diante do exposto e considerando a relevância do assunto, visto que a falta de determinados materiais podem comprometer o tratamento de muitas pessoas, quais medidas estão sendo adotadas?

O Vereador infra-assinado vem, respeitosamente, perante V. Exa. com fundamento no art. 196, inciso X, do Regimento Interno e após ouvida esta Casa Legislativa, requerer que seja encaminhado expediente à MRS para que seja providenciada a instalação de um alambrado na extensão onde existe uma linha férrea nas proximidades da Rua Dr. Eduardo Rezende Dutra, local onde existe um campinho de terra (localidade reconhecida como praça do Sol), resguardando o uso do campinho para a comunidade para realização dos eventos cotidianos e o uso pelas crianças em seu lazer, evitando qualquer acidente no local com o tráfego das máquinas pela Empresa MRS.

Os Vereadores infra-assinados, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL, ouvida a Casa, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal a prestar os seguintes esclarecimentos em relação a área doada pelo Município à Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, medindo aproximadamente 12,85 hectares, identificada na localidade de “Mustarda”, conforme Lei Municipal no 1.367/72, e registro imobiliário no 3.953: 1- A referida área está sendo usada para a finalidade do interesse público? 2- Há invasão de terceiros na referida área? 3- Qual é a medida edificável e não edificável da referida área? 4- O terreno tem acesso? 5- Trata-se de área de preservação permanente? 6- Há desmatamento no local? 7- Em caso de irregularidades por parte da Fundação Municipal de Ensino Superior de Conselheiro Lafaiete, em qual prazo o município providenciará a reversão do imóvel?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação para que nos informe: - As escolas da zona rural de nosso município serão beneficiadas pelo Programa Federal “Educação Conectada Rural”, que disponibiliza conexão à internet para utilização dos alunos, visando acesso à informação e ao conhecimento? - As nossas escolas rurais preenchem os requisitos exigidos pelo programa para serem beneficiadas? - Existe algum projeto da administração municipal para a implementação de conexão à internet nas escolas rurais?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda para nos informe se existe alguma análise em andamento acerca da possibilidade de ser realizado REFIS para facilitar a quitação de débitos em atraso por parte dos contribuintes, bem como aumentar a arrecadação do município.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Municipal no 101/2017, em seu artigo 1o, no Anexo I, item XV e no Anexo II item 15, bem como a Lei Complementar Federal no 101/2000 no que tange a obrigatoriedade de cobrança de todos os impostos previstos em Lei pela administração municipal e as consequências da ineficiência arrecadatória, para que nos informe: - O Município cobra o ISS das instituições financeiras atuantes em nosso Município? - Caso não haja cobrança, nos informe qual o embasamento legal para tal prática. Em caso de recolhimento do ISS pelas instituições financeiras, como é realizada a fiscalização e apuração do valor a ser pago? - Que sejam enviadas a esta Casa informações acerca da quantia que fora arrecadada e

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que preste as seguintes informações sobre a condição do Município quanto à instalação de rede de esgoto: - Quantos bairros no Município têm o serviço de rede de esgoto DEVIDAMENTE prestado? Quais são eles? - Quantos bairros no Município não têm o serviço de rede de esgoto prestado? Quais são eles? Qual a razão de ainda não haver o serviço disponibilizado? O que falta para que seja disponibilizado? - Quantos bairros do Município têm o serviço prestado de maneira parcial? Quais são eles? Qual a razão de ainda não haver o serviço disponibilizado por completo? O que falta para que seja concluído?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que preste as seguintes informações sobre o Bairro Topázio: - Foi iniciada a instalação de rede elétrica no bairro, porém aparentemente não foi concluída, estando algumas ruas sem a referida instalação. • Existe previsão para que estas ruas que ainda não foram contempladas tenha a rede elétrica instalada? • Existe um prazo previsto para a conclusão das obras? • Existe um projeto para tal? Quais as ruas fazem parte do projeto? Será realizada a instalação em todo o bairro? Qual o critério utilizado para definir quais ruas terão a instalação concluída?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para determinar que o Secretário de Fazenda e representante da Procuradoria deste Município, compareçam a uma reunião na sede da Câmara Municipal para tratarmos dos gastos em geral e em especial, gastos com pessoal deste Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que sejam esclarecidos quais os critérios que serão adotados para a realização do acerto financeiro com os servidores desligados em razão do cumprimento do disposto no Decreto Municipal nº 507, de 30 de outubro de 2017, que Regulamenta procedimentos decorrentes de aposentadoria de servidor, declara vacância de cargos públicos municipais, extingue vínculos e dá outras providências.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja realizada uma Audiência Pública, no Plenário desta Casa Legislativa, com o tema “Inclusão Escolar”, em atendimento à solicitação das mães de crianças com deficiência, matriculadas em Escolas Municipais do Município de Conselheiro Lafaiete. Sugerimos que sejam convidados para compor a mesa dos trabalhos: - Secretário de Educação, juntamente com o profissional que julgar qualificado para esclarecer as dúvidas sobre o processo de inclusão escolar desenvolvidos pela Secretaria de Educação; - Dra. Liliale – Promotora da Vara de Infância e Juventude; - Conselho Municipal de Educação; - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – na pessoa de sua Presidente Sra. Rosilene Bandeira; - Sra. Maria Isabel Lana Dias Faria Campos – representante da AFALPA; - Andressa Rossaine Fernandes – representante das mães de crianças com deficiência; - Liamara – Professora e Monitora da Sala de Recursos do CAIC; - Giova

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja esclarecido o modelo de funcionamento de fornecimento de receita de medicamentos de uso contínuo aos pacientes da Estratégia de Saúde da Família, tendo em vista reclamações de que no Posto do Bairro Carijós está sendo necessário que as pessoas compareçam uma vez por mês e fiquem em filas que iniciam durante a madrugada.

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe cópia do parecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamento ao Projeto de Lei nº 049-E-2018, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeira de 2019” para o Secretário Municipal da Fazenda, Procurador Municipal e Prefeito, exigindo um planejamento orçamentário legítimo, que reflita verdadeiramente a programação das ações governamentais e não uma peça de ajustes do próprio executivo, como tem sido observado

O Vereador infra-assinado, no termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação e Esportes e ao Secretário Municipal de obras, solicitando que seja informado se foram realizadas as adequações necessárias na planilha para elaboração e execução do Projeto de combate a Pânico e Incêndio do Ginásio Poliesportivo Municipal e se há previsão para a realização da licitação pertinente. Salienta-se que o ginásio Poliesportivo possui uma relevante finalidade social e deve ser mais bem aproveitado, merecendo, por este motivo, ser prioridade por parte desta administração. Ademais, conforme informação prestada no ofício da SEMED 810/2018 há R$ 500.000,00 destinados para a realização de melhorias.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente para a Ouvidoria, Procurador Municipal e ao Prefeito, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.618/2004, que determina a afixação, em local visível, nos postos de saúde, policlínicas Municipais, funerárias e Hospitais, da Lei Municipal nº 3.773, de 03 de outubro de 1995, que disciplina a concessão de serviço funerário, assim com o cartaz com os seguintes dizeres: “As pessoas comprovadamente carentes e/ou indigentes têm direito à prestação gratuita de serviços funerários”.

O Vereador infra-assinado, no termos do art. 196, inciso VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, para prestar as seguintes informações: •Existe previsão para a reforma das pontes localizadas na Rua Francisco Lobo? •Se afirmativa a resposta, qual a previsão para inicio e término da obra? Obs: todo o alegado deverá ser comprovado por meio de documentos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Departamento de Meio Ambiente, solicitando que informe: • A estimativa do número de ruas e bairros atendidos pela coleta seletiva. • A estimativa do número de residências atendidas pela coleta seletiva. • O número de membros das associações que realizam a coleta seletiva. • Se foi realizada alguma ação para fomentar a logística reversa pelos estabelecimentos comerciais. • Se há algum controle dos estabelecimentos que realizam a política de logística reversa. • Se há um estudo sobre o número de catadores avulsos e se há alguma política de inclusão e regularização dos mesmos. • Se há previsão para a instalação de ECOPONTOS. • Quanto o Município recebe a título de ICMS ecológico.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Procurador Municipal, solicitando que informe a data em que recebeu a minuta de Decreto/Regimento Interno do PROCON Municipal, qual foi o entendimento da procuradoria em relação a mesma e qual foi o encaminhamento feito. Requer que seja informado ainda se há previsão para formalização do Decreto Municipal, a fim de que possa ser instituída a atividade fiscalizadora do PROCON.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretario Municipal da Fazenda, solicitando que informe: 1. O valor total de débitos inscritos em dívida ativa. 2. O valor dos débitos inscritos em dívida ativa correspondentes a IPTU, ISS e taxas. 3. Se foi realizado compartilhamentos de dados com a CEMIG e a COPASA para melhor cobrança do IPTU. 4. Quais as medidas foram tomadas para a realização do georeferenciamento e qual o planejamento da administração em relação o mesmo. 5. Se o Município está depositando mensalmente os valores devidos em razão da adesão ao regime especial de pagamento de precatórios. 6. Qual o total da dívida do Município com o INSS e se foi solucionada pendência em relação aos débitos anteriores a 2013. 7. O Município possui Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à dívida Ativa da União. 8. O Município está em dia com o pagamento do parcelamento dos débitos previd

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais solicitando que intervenham para buscar a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada por meio da Resolução SES nº 5.099, de 29 de dezembro de 2015, referente ao convênio SES nº 456/2009 celebrado com o consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba, considerando a demora no seu julgamento, o que acarreta o aumento do prejuízo, com a degradação do imóvel em questão.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o OUVIDOR MUNICIPAL e ao PROCURADOR, solicitando a complementação da informação prestada por meio do Ofício731/2018/OGM/PMCL, uma vez que não foi apresentado o esclarecimento solicitado, tendo havido um equívoco na interpretação do requerimento 106/2018. Melhor explicando a intenção desta Casa, cumpre salientar que, em resposta ao Requerimento 068/2018, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio do Ofício SEMDEC 179/2018, posicionou-se pela necessidade de retomada do terreno cedido para a empresa “Doces São João”. Logo, pretendeu-se por meio da aprovação do Requerimento 106/2018 a informação acerca da reversão, de fato, do terreno mencionado para o Município, conforme sugerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. No entanto, em resposta ao Requerimento 106/2018, o Ouvidor Municipal se limitou a encaminhar o Ofício SEMDEC 179/2018

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente para a CONTROLADORIA MUNICIPAL, solicitando que avalie a conformidade do Processo Licitatório 068/2017, Tomada de Preços 002/2017, contrato 09/2018 com o direito, especialmente em relação ao item 7.3 da planilha descritiva dos serviços, uma vez que o valor cotado e oferecido pela empresa vencedora da licitação é 156% superior ao constante da Tabela Setop sem desoneração. Ademais, requer seja apurada a utilização de material diverso daquele objeto de licitação, além da medição de serviços superiores aos executados, especialmente em relação ao próprio item 7.3 da planilha descritiva dos serviços.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde solicitando esclarecimento sobre a redução de médicos para atender aos usuários do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), pois chegou a nosso conhecimento que atualmente existe um médico para atender toda a demanda do local e anteriormente esse número era maior. Nesta oportunidade, solicitamos também que nos informe qual o número de usuários atendidos e o número de servidores que trabalham no local com seus respectivos cargos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações acerca de toda a demanda reprimida de cirurgias eletivas existentes em nosso município, pois de acordo com os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, existem cirurgias que não são marcadas há bastante tempo e não possuem previsão para que aconteça o agendamento.

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL A FIM DE QUE SEJAM COMPLEMENTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NO REQUERIMENTO Nº 140/2018, POIS NÃO FOI ESCLARECIDO O ITEM “C” DO REFERIDO REQUERIMENTOS, VEJAMOS: ITEM “C” DO REQUERIMENTO Nº 140/2018 – A LEI Nº 5.617/2014 O QUAL ALTEROU A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO ATUALIZOU OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (COPASA) DEVERIA DISPONIBILIZAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO DE SÃO GONÇALO ATÉ DEZEMBRO DE 2015. QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO MUNICÍPIO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO?

O Vereador infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Departamento Municipal de Trânsito, solicitando informações pormenorizadas, acerca das ações que estão sendo tomadas para que haja uma verdadeira aplicação e fiscalização do Decreto nº 92, de 28 de agosto de 2017, bem como da portaria nº XX/17 do DMT, que “Estabelece Conceitos e Normas de Restrição ao Trânsito de Caminhões no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras Providências”, esclarecendo ainda: • Se já foram colocadas as placas de sinalização descritas nas normas mencionadas? Informar em quais locais e, se possível encaminhar fotos dos locais com as placas instaladas. • Quantos veículos já foram advertidos/ multados em razão da aplicação das normas?

O Vereador infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos – ECOTRES para que informe: 1 – se foi finalizada a capacidade da Bacia Norte e iniciado o depósito de resíduos sólidos na Bacia Sul; 2 – se foi executado o plano de remediação dos atuais lixões dos municípios consorciados; 3 – se as usinas de triagem e compostagem foram concluídas, assim como adquiridos os equipamentos necessários e se encontram em operação; 4 – o volume total de material recebido por mês desde 2016; 5 – se é realizada a compactação diária de solo de proteção sobre o lixo; 6 – se foi construída alguma drenagem superficial concomitante ao avanço do aterro. Favor fornecer detalhes da composição desta drenagem; 7 – se é realizado o monitoramento de aterro com piezômetros e marcos de superfície; 8 – se foi feito algum pedido de licença de ampliação.

O Vereador infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Procurador Municipal solicitando cópia do contrato de concessão de serviços funerários celebrados com todas as prestadoras desse serviço no Município de Conselheiro Lafaiete, nos termos da Lei Municipal 3.773/95 que alterou a Lei Municipal 2.728/89.

O Vereador infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes, do Regimento Interno, ouvida a Casa, diante de algumas visitas realizadas junto à Policlínica Municipal e denúncias, requer de V. Exa. encaminhe que expediente ao Prefeito Municipal expondo e solicitando que seja esclarecido o seguinte: a) Que mediante denúncia efetivada junto a este gabinete foi exposto que as roupas de cama da policlínica estão sendo lavadas na UBS Belavinha e secando sem qualquer higienização/esterilização. Existe alguma empresa contrata pelo Município para serviço de lavanderia das roupas de cama da Policlínica Municipal ou está sendo realizado pelo próprio Município? Se estiver sendo realizado pelo Município, onde e como está sendo feita a lavagem? b) Se as funcionárias das limpezas da Policlínica Municipal possuem EPI para executar o serviço? c) Chegou ao conhecimento deste gabinete que alguns funcionários já foram agredidos dentro da Policlínica Municipal. Como é realizado o serviço de segurança na

O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, nos termos do art.192 do Regimento Interno, requer que V. Exa. Encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Administração e Prefeito Municipal, solicitando que prestem informações acerca da regularização do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais, principalmente em relação à conclusão do laudo técnico das condições ambientais de trabalho e reajuste da base de cálculo do adicional, nos termos da Lei Municipal 5.568/2013, conforme compromisso anunciado.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA DA CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL – CCI, solicitando que informe a situação do pedido para a instituição de arbitragem apresentado pela CONCESSIONARIA BR 040 S.A na data de 17/09/2018, considerando que compete aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar proferida na ação nº 1014300-37.2018.4.01.3400, que tramita perante a 17ª Vara Federal Cível da SJDF, nos termos do art. 22-B, da Lei 9.307/96, a qual determinou “ à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que mantenha as bases contratuais sem a redução prevista na deliberação 523, por meio do restabelecimento da tarifa de pedágio no valor de R$5,30.” Registre-se que aos usuários da BR 040, na condição de menos favorecidos, estão arcando com os custos de serviços que não estão sendo prestados pela concessionária por culpa desta ou do próprio Po

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, solicitando que informe a situação do pedido para a instituição de arbitragem apresentado pela CONCESSIONÁRIA BR 040 S.A perante a Secretaria da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI. Requer também que seja prestada informação acerca da edição do decreto de regulamentação da Lei 13.448/2017 que “estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.” Registre-se que os esclarecimentos solicitados visam amenizar os ânimos da sociedade, que está aflita para a solução do impasse que envolve a concessão da BR 040, especialmente porque

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o GAB. 13 – DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, MEMBRO DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, Relator do Agravo de Instrumento nº 1026337-14.2018.4.01.0000, solicitando prioridade na inclusão em pauta do mencionado recurso, considerando a relevância social da questão em discussão, principalmente em virtude do dano suportado pelos usuários da BR 040, que estão arcando com o custo de serviços que não estão sendo prestados pela concessionária. A situação tem gerado indignação social, pelo fato dos usuários estarem pagando por erros de terceiros – concessionária ou própria Administração Pública, cujo ressarcimento certamente não ocorrerá. A situação prejudicial aos menos favorecidos (usuários da BR 040) perdura desde o ano de 2017, o que corrobora a urgência da manifestação judicial.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e ao Procurador do Município informando e solicitando as seguintes informações: Em data de 02 de outubro de 2018 fora endereçado o Requerimento de número 138/2018 ao chefe do poder executivo, bem como aos secretários de saúde, educação e desenvolvimento social, solicitando informações pertinentes às ações comprometidas em audiência pública acerca do Instituto São Dimas, conforme se observa no dito documento, ora anexado. Ocorre que passados quase 05 meses do pedido regimental de informações, em clara desobservância ao artigo 90, inciso XIV da Lei Orgânica, só obtivemos resposta do Secretário Municipal de Educação, o qual informa que aguarda elaboração de convênio pela procuradoria, o que é insatisfatório visto a necessidade premente

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, para que seja encaminhado expediente ao excelentíssimo Prefeito Municipal para que o mesmo esclareça a esta casa legislativa o seguinte questionamento: Considerando que a Rua América Rita Gonçalves, no Bairro Morado do Sol encontra-se em situação precária necessitando urgente de calçamento, além de não possuir postes de iluminação pública, estando abandonada. Considerando que desde 2017, este Vereador vem solicitando providências conforme ofício 057/2017, sendo que foram deixados apenas “pedras e escórias” no local sem qualquer providência adequada. É que, REQUEIRO, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo determine a Secretaria Municipal de Obras que envie a esta Casa informações sobre quais medidas serão tomadas para sanar os referidos problemas.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Procurador Municipal, solicitando que informe o número de ações judiciais impetradas pelo Município de Conselheiro Lafaiete em face do Estado de Minas Gerais, questionando a retenção de repasse de verbas por parte deste, assim como da ação judicial impetrada em face do INSS questionando débitos exigidos por este, conforme declarado na reunião de apresentação do cumprimento das metas fiscais.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Procurador Municipal, solicitando que informe a situação do pedido de alteração a Lei Municipal nº 2.533/85, que trata da doação, pelo Município de Conselheiro Lafaiete ao Estado de Minas Gerais, do prédio e seu respectivo terreno onde funciona a Escola Estadual Antônio Nogueira de Rezende, localizada no Distrito de Buarque de Macedo.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, solicitando justificativa para inexigibilidade, até o presente momento, de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV do Supermercado Brasil, instalado no Bairro Angélica, nos termos do art. 111 da Lei Complementar nº 26, de 04 de agosto de 2010, que institui o Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete. Requer também que seja informado quem eram os responsáveis pela exigência do EIV à época da construção do mencionado supermercado, considerando que o mesmo foi inaugurado em 27 de agosto de 2015.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente Prefeito Municipal para que esclareça a seguinte situação: Por quais razões não houve atendimento à solicitação feita por este Vereador em 2017 para implantação de postes de iluminação pública na Rua Joaquim Ananias do Nascimento no Bairro Vila Fernandes em Gagé, visto que os moradores enfrentam grandes dificuldades pela falta de iluminação pública, sendo que a Rua Eunáplio da Silva, situada bem próximo, foi atendida.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais solicitando informação acerca de atitudes tomadas pelo novo governo em relação ao Hospital Regional edificado no Município de Conselheiro Lafaiete, assim como o planejamento da pasta para conclusão da obra e sua consequente operação. Saliente-se a urgência na retomada da obra, considerando que o tempo está degradando a estrutura já concluída.

O vereador infra-assinado, nos termos do art.196, inc. X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário da Fazenda para que informem a seguinte situação: O Município fez nos últimos meses uma redução no seu quadro de pessoal porque precisa se adequar a realidade financeira atual para conseguir manter as metas fiscais e os percentuais legais necessários. Pois bem. a) Quantos “funcionários” comissionados e/ou contratados foram dispensados nos últimos seis meses? Qual nome e função que esses funcionários realizavam nos órgãos municipais? b) Qual o valor total das rescisões pagas a estes “funcionários dispensados”? Qual o percentual dessa dispensa nos gastos com pessoal? c) Qual o impacto (valor) essa redução gera aos cofres públicos municipais? d) Quantos funcionários efetivos que tinham cargos de chefia, assessoramento e coordenação que estavam no cargo por causa de uma portaria foram dispensados de

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que o mesmo informe quais as providências foram tomadas para apurar as irregularidades denunciadas na matéria publicada pelo Jornal Correio da Cidade, na Edição 1462/2019, referente ao período de 23/02/2019 a 01/03/2019. Caso tenha sido instaurado algum processo administrativo, favor informar o número de identificação do mesmo e seu objeto.

Resposta Requerimento 043 e 050/2019

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, requer de Vossa Excelência que encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação solicitando que informe como o município estabelece o zoneamento escolar para fins de definição de prioridade para vagas em escolas e creches municipais.

Resposta Requerimento 047/2019