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O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: Quanto foi arrecadado com a contribuição de iluminação pública instituída pela Lei nº 4.502/2002, que dispõe sobre a contribuição destinada ao custeio de iluminação pública, de janeiro de 2013 até a presente data? Detalhar mês a mês. Qual o valor pago de iluminação pública em Conselheiro Lafaiete, de janeiro de 2013 até a presente data? Detalhar mês a mês. Qual foi o superávit da contribuição de iluminação pública de janeiro de 2013 até a presente data? Detalhar mês a mês. Deste superávit houve utilização para outros fins, além do pagamento da fatura de iluminação pública? Se sim, justificar, detalhando mês a mês. Houve alteração na cobrança de contribuição de iluminação pública para algumas das faixas de classificação dos clientes de janeiro

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para que apresente proposta de alteração da Lei Complementar nº 026/2010, especificamente em relação à definição dos empreendimentos que devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV nos termos do art. 111 da mencionada Lei, considerando a insuficiência da legislação atual, que não tem atendido às expectativas e necessidades urbanísticas do Município. Registre-se que, nos termos do art. 120 da Lei Complementar nº 026/2010, compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano propor modificações das Leis Municipais.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando informações pormenorizadas acerca da atual situação da quadra localizada no Bairro Morro da Mina em frente a Escola Municipal Professora Nilce Moreira que se encontra interditada há algum tempo, bem como se há previsão para a realização de obras e liberação do local para prática desportiva.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente à Viação Presidente, para que informe: • Qual o número de ônibus que atende o Município? • Quantos ônibus estão em efetiva circulação? • Quantos ônibus estão parados para reparo e/ou manutenção? • Quantos ônibus atendem a linha Morro da Mina / Paulo VI? • Quais os horários e o itinerário dos ônibus da referida linha? .

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Secretário de Obras solicitando as seguintes informações: • Com relação ao Convênio no 636/2010, qual o tipo de pavimentação seria realizado? • O referido Convênio foi executado? • A Rua América Rita Gonçalves possui pavimentação? • Caso a mencionada rua tenha sido pavimentada, qual o tipo de pavimentação realizado? Foi executado o mesmo tipo de pavimentação em toda extensão da referida rua? • A pavimentação na via indicada ocorreu em razão do Convênio no 636/2010 ou por meio de algum outro recurso?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Secretário de Obras solicitando informações sobre as pontes situadas nos bairros São José e Moinhos, que se encontram em situação precária, oferecendo grande risco à população que nela transita. Existe algum projeto de reforma das referidas pontes em andamento para ser executado em curto prazo? Caso haja projeto de melhoria, qual o prazo previsto para início e conclusão das obras? Qual medida a prefeitura está tomando para que os moradores possam transitar pelas pontes sem riscos até que as obras sejam realizadas? .

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PROCON MUNICIPAL, solicitando que informe: a) As atividades realizadas no ano de 2018 e as previstas para esse ano de 2019. b) As principais reclamações registradas pelos consumidores. Requer ainda que seja realizada fiscalização nas instituições financeiras para coibir práticas abusivas na oferta de empréstimo e renovação dos mesmos, principalmente em relação a clientes aposentados idosos, com baixa escolaridade e deficientes físicos. Requer também que seja realizada fiscalização para exigir o cumprimento da Lei no 4.985, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento em tempo razoável nos estabelecimento que especifica.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o BANCO DO BRASIL, solicitando que informe a evolução do número total de funcionários, a partir do ano de 2014, lotados na agência localizada em Conselheiro Lafaiete, assim como o número total de atendimentos realizados na mesma, por ano, a partir de 2014.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o Secretário de Desenvolvimento Econômico, para que informe: 1. O número de servidores responsáveis pela limpeza do Mercado do Produtor e a periodicidade da mesma. 2. O número de servidores responsáveis pela limpeza do Parque de Exposições Tancredo Neves e a periodicidade da mesma. 3. O número de servidores responsáveis pela limpeza da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a periodicidade da mesma.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos regimentais, requerem ouvida a Casa, sejam apuradas pela Comissão de Direitos Humanos as supostas denúncias de irregularidades e maus tratos ocorridos no Presídio de Conselheiro Lafaiete, conforme documentos anexos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a ARSAE - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, solicitando que seja realizada uma fiscalização acerca dos serviços prestados pela COPASA no Município de Conselheiro Lafaiete

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., nos termos do art. 129, §8º, do Regimento Interno, que seja prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão Especial instaurada para “elaborar as propostas e encaminhamentos de interesse do Município de Conselheiro Lafaiete para que sejam contempladas em eventual edital de relicitação da concessão da BR 040”, por mais 45 dias.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., em razão de reclamações feitas por usuários de medicamentos de uso contínuo que estão em falta no SUS, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde para que nos informe: Por qual motivo o medicamento Hormotrop (Somatropina 12UI) não está sendo fornecido em nosso município? Desde quando o fornecimento do medicamento está suspenso? Tem previsão de reestabelecimento do fornecimento?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., que encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação para que nos informe: Se é realizada alguma fiscalização acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 4.884/2006 que trata da comercialização de lanche e bebidas por lanchonetes, cantinas ou similares, instaladas nas escolas da rede municipal de ensino de Conselheiro Lafaiete? Quanto foi realizado a última fiscalização? Qual a periodicidade de tal fiscalização? Foi aplicada alguma penalidade na última fiscalização?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente a Secretaria de Desenvolvimento Social, para que informe qual a atuação da secretaria junto a praça Pimentel Duarte (Praça em frente a Rodoviária) visto que por lá temos andarilhos e moradores de rua? Qual plano de ação ou ações a secretaria pode executar de forma a mitigar o impacto local?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª que seja encaminhado expediente ao DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, solicitando que informe: 1) Qual é o custo para gerenciamento de cada resíduo perigoso, ou seja, qual o preço cobrado pelas empresas para recolhimento desses resíduos (por unidade ou KG)? 2) Porque o município precisa de parceria para implantar ECOPONTOS, conforme exposto na resposta ao Requerimento 51/2019 desta Câmara – “O município já se reuniu algumas vezes com algumas lojas para projetos de parcerias para Ecopontos, porém sem sucesso?” 3) Porque essa administração não possui ação de apoio aos catadores avulsos de materiais recicláveis? 4) É acompanhado o resultado do encaminhamento dos catadores avulsos às Associações de Catadores, para aferir se foram ou não aceitos pelas mesmas? 5) Qual a demanda apresentada pelos catadores avulsos quando procuram o Departamento de Meio Ambiente? 6) O volume de material reciclado no ano de 2017 e nest

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª que seja encaminhado expediente ao CONTROLADOR MUNICIPAL para que forneça cópia da Portaria 001/2019/PMCL/CGM e informe se foi concluído o Procedimento de Apuração de Fato instaurado pela mesma.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para tratar da transparência na gestão fiscal, com a presença do Secretário Municipal da Fazenda e do Controlador, com fulcro no que prescreve o art. 48 da Lei Federal 101/00

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª que seja encaminhado expediente ao SECRETÀRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe: 1) As metas bimestrais de arrecadação; 2) Os valores efetivamente arrecadados por bimestre; 3) A especificação das medidas de combate à evasão e à sonegação; 4) A quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa; 5) A evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa; 6) O desdobramento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa por natureza; Saliente-se que o presente Requerimento encontra amparo no art. 13 da Lei Federal 101/00.

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações acerca do processo de contratação de empresa para elaboração do georreferenciamento dos imóveis do Município de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente encaminhe expediente ao Conselho Municipal de Educação e ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que manifeste sobre a viabilidade de implantar programa de promoção da paz no âmbito dos estabelecimentos municipais de ensino, à semelhança daquele objeto do Projeto de Lei nº 1.476/2015, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Minas.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, Inciso I, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação, reiterando o contido no Ofício 005/19, esclarecendo e solicitando os seguintes esclarecimentos: Denúncias sobre carência de atendimento e solução às mais diversas demandas de crianças com variadas deficiências vem chegando esta Casa Legislativa. Inicialmente, cumpre observar a alta incidência de alunos deficientes que vêm se matriculando na rede pública de ensino ao passo que entendemos a situação financeira delicada do Município. Ocorre que, sobrepondo-se às dificuldades citadas, a legislação garante aos deficientes, através da Constituição Federal, ECA, convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, bem como, de forma específica, a Lei 12.764/12, o amplo acesso à educação, sendo este direito indisponível e dever do estado. Entendemos ainda que a disponibilização de monitor educacional

Os Vereadores infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, requerem que seja realizada uma Reunião Pública com o objetivo de discutir acerca do trabalho infantil em nosso Município em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, conforme oficio anexo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exª, que encaminhe expediente a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE para que informe se há um controle para cumprimento da Lei Federal 12.732/12, que determina seja realizado o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS) com 60 (sessenta) dias do diagnóstico firmado em laudo patológico. Requer também seja informado se a secretária possui algum controle para certificar o cumprimento da Lei Estadual 22.433/16, que determina a realização de exames complementares necessários para a confirmação, da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna no prazo máximo de trinta (30) dias.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exª, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que apresente os resultados do monitoramento e das avaliações do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 5.737/15, nos termos do art. 5º, §1º, assim como avaliação das metas progressivas de investimento público, conforme §2º da mesma norma.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª, que encaminhe expediente a PROCURADORIA MUNICIPAL para que apresente justificativa pelo não cumprimento do prazo para contratação de empresa especializada para realizar o trabalho de recadastramento de todos os imóveis situados na zona urbana do Município de Conselheiro Lafaiete, definido para 03/08/2018, nos termos da cláusula primeira do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª, que encaminhe expediente a CONTROLADOR MUNICIPAL para que informe quais foram as providências tomadas e a situação atual da sindicância 10.498/2018, que trata dos convênios 636/2010 e 1099/2010. Requer também seja informado acerca da situação da proposta de regulamentação do Sistema de Controle Interno do Município, elaborada a partir do contrato nº 107/2018, celebrado com Priscila Viana Sociedade de Advogados, apresentado nesta Câmara Municipal como medida necessária para aperfeiçoamento do serviço.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª, que encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA para que informe se todos os servidores vinculados à secretaria se submetem a registro da jornada de trabalho e se esta é cumprida integralmente na secretaria ou ordinariamente é necessário trabalho externo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª, que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para tratar do Plano de Carreira dos servidores públicos municipais, especialmente em relação àqueles responsáveis pela fiscalização tributária municipal, com a presença do Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal da Fazenda, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e de um representante dos Fiscais Tributários.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª, que encaminhe expediente à Câmara dos Deputados para que confira prioridade e aprove o Projeto de Lei 3.515/2015, que cria mecanismos para prevenir e tratar o superendividamento, em razão de sua relevância social e medida de combate ao grave problema provocado pelo comprometimento da renda das famílias vulneráveis com o pagamento de dívida contraídas com instituições financeiras.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª, que encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL solicitando que encaminhe para esta Câmara Municipal, com urgência, o Projeto de Lei que reduza a carga horária do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais e Cantineiras.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exª, que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando que preste as seguintes informações sobre o contrato e a tarifação do Rotativo Municipal: Como é realizada a tarifação fracionada do estacionamento rotativo? Este fracionamento consta especificado em contrato (Termo Aditivo)? A empresa não estaria obtendo um fracionamento irregular e com múltipla tarifação no caso de 2(dois) ou mais veículos utilizarem a mesma vaga pelo período menor de 2 horas? Existe possibilidade de o valor cobrado na quantia de R$ 2,00 ter o fracionamento baseado em ¼ de hora, uma vez que a mesma vaga pode ser usada por vários veículos dentro do período de 2 horas? Qual valor arrecadado nos 3 (três) últimos anos com o rotativo? Atualmente quantos fiscais do rotativo estão contratados para executar o serviço?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, em razão da Lei Municipal nº 4.853/2006 que instituiu a Semana Municipal da Prevenção às Drogas e as atividades desenvolvidas no município no mês de junho relacionadas ao tema, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de informar a população a discutir o Combate e Prevenção ao Uso de Drogas, sugerindo como data para realização da reunião o dia 03/07/2019.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. convoque o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO para que esclareça, definitivamente, a questão referente ao pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais e a concessão de reajuste, na forma do §2º, do art. 1º, da Lei Municipal no 5.568, de 18 de dezembro de 2013. A presente convocação se justifica devido à incapacidade do Poder Executivo em dar uma resposta definitiva aos servidores municipais em relação à regularização do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, solicitando que informe: a) Quais medidas e procedimentos foram adotados para contenção da despesa e incremento da receita municipal, nos termos do Decreto 391, de 08 de fevereiro de 2019 e o resultado financeiro das mesmas. b) Se cada Secretaria apresentou relatório circunstanciado, conforme prescreve o art. 2º do mencionado Decreto. c) Se foi apontada alguma medida para redução de despesas, na forma do art. 3º do mesmo diploma legal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente à Prefeitura Municipal para informar se a mesma possui algum planejamento ou medida a fim de evitar os acidentes que constantemente vêm ocorrendo com veículos de carga e ônibus no centro da cidade.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 11 de julho seja realizada no dia 10 de julho, às 19h.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 1º de agosto seja realizada no dia 07 de agosto, às 19h.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Prefeito e Procurador Municipal, solicitando que apresente justificativa quanto a legalidade de contratação da leiloeira oficial Patrícia Graciele de Andrade Souza sem licitação, nos termos do art.25, da Lei 8.666/93, considerando que o Tribunal de Contas da União possui precedente considerando necessária a utilização de licitação pública. Requer também que seja apresentada justificativa acerca da adequação do valor da contratação, qual seja R$ 870.521,91. Por fim, requer seja fornecida cópia do contrato, uma vez que o mesmo não se encontra disponível no portal da transparência municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja designada reunião pública nesta Câmara Municipal para tratar do Centro de Convivência de Adultos Especiais, com a presença da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Obras, Ministério Público e responsáveis pelos usuários.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para tratar da construção do Centro de Referência de Atendimento do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba e Vale do Piranga – CISAP-VP e outras questões relacionadas ao mesmo, com a presença do Secretário Executivo e Procurador do CISAP.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS e PROCURADORIA MUNICIPAL para que informem se foi apresentada a prestação de contas do Termo de Compromisso 3905/2013, referente a construção da quadra poliesportiva e cobertura na Escola Municipal Nilce Moreira. Requer também que seja informado qual o prazo final para encaminhamento da mencionada prestação de contas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente para a PROCURADORIA MUNICIPAL solicitando cópia: - do convênio 15.0073 celebrado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA. - do primeiro termo aditivo ao convênio 15.0073 celebrado entre o município de Conselheiro Lafaiete e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA. - cópia da nota técnica 070/2018 do DTCL/SPMV datada de 06/12/2018.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Ex.ª encaminhe expediente ao PROCURADOR MUNICIPAL, solicitando que informe se foi analisado pedido para celebração de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Educação e a Guarda Municipal para permitir a aquisição de veículos específicos para a ronda escolar.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Ex.ª que seja encaminhado expediente para o PROCON MUNICIPAL, solicitando que informe: a) Se foi realizada ou está no planejamento do órgão realizar fiscalização nos estabelecimentos a fim de inspecionar práticas como exibição ostensiva de preço, discriminação de preços e prazos de validade. b) Se foi realizada ou está no planejamento do órgão realizar fiscalização nos estabelecimentos a fim de inspecionar a publicidade enganosa, especialmente em relação a anúncios irregulares de promoção. Requer também seja intensificada a realização de ações preventivas a fim de evitar danos aos consumidores.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Ex.ª que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe os PSF’s que funcionam em imóveis locados pelo Município, esclarecendo quem é o locador e o valor da locação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Ex.ª que seja encaminhado expediente para o SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE e ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS solicitando que informem se foi concluída a Tomada de Contas Especial instaurada por meio de Resolução SES/MG nº 5.099, de 29 de dezembro de 2015, referente ao convênio SES nº 456/2009 celebrado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba, considerando a resposta ao Requerimento nº 010/2019 desta Casa, a qual consigna que o prazo para conclusão da mesma se encerraria em 18/07/2019.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Ex.ª encaminhe expediente à PROCURADORIA, solicitando que complemente a resposta ao Requerimento 042/2019 desta Casa, conforme compromisso assumido por meio do ofício 111/2019/PMCL/PROC, acerca das providências tomadas para apurar as irregularidades denunciadas na matéria publicada no Jornal Correio da Cidade, na edição 1462/2019, referente ao período 23/02/2019 a 01/03/2019.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que preste informações acerca do empenho no 224, de 02.01.2019, no valor de R$ 240.000,00, que possui como credor a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, porém aponta como natureza da despesa (elemento) Indenizações e Restituições Trabalhistas.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, a realização de Audiência Pública acerca da fibromialgia, doença incapacitante caracterizada por dor crônica e migratória. Em ascensão na população em geral, sabe-se que a fibromialgia é relacionada ao sistema nervoso central, entretanto ainda não tem uma causa específica conhecida, o que dificulta o diagnóstico e promove uma série de mitos e desinformações acercada doença. Na ocasião contaremos com palestras dos médicos Dr. Igor Franco, neurologista e Dr. Carlos Bomtempo, reumatologista. Deverão ser convidadas as seguintes autoridades e instituições, sem prejuízo das informadas posteriormente: Prefeito Municipal • Secretaria Municipal de Saúde • Conselhos de Saúde e do Idoso • Associação médica de Conselheiro Lafaiete • Anfibro – Associação Nacional de Fibromialgicos e Doenças Correlacionadas, na pessoa da Sra. Dayana Bandeira.