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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI N 4919, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA PONTO DE TÁXI NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DEFINE FORMA DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO, PREÇO, TRANSFERÊNCIAS E AUTORIZAÇÕES PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA CONDIÇÃO DE CEDENTE, DE CESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI NORMAS PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL FEITO PELAS EQUIPES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) DE CONSELHEIRO LAFAIETE, QUANTO À REMOÇÃO DOS PACIENTES DOS HOSPITAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

ALTERA O INCISO IV, DO §12; O INCISO III, DO §31;O INCISO IV, DO §39 OS INCISOS XIV E L, DO §40; O INCISO I, DO §51; O INCISO I, DO §58; O INCISO VII, DO §61; O INCISO VI, DO §69; O INCISO XIX, DO §74; O INCISO VIII, DO §81; O INCISO X, DO §83; O INCISO III, DO §93, TODOS DO ART. 4o; ACRESCENTA O INCISO XXIV AO §23; OS INCISOS XXIX E XXX AO §46; O INCISO III AO §58; O INCISO XLVI AO §78; O INCISO XVI AO §92, TODOS DO ART. 4o, BEM COMO ACRESCENTA O §14 AO ART. 5o, E ALTERA O ART. 11, DISPOSITIVOS ESTES PERTENCENTES À LEI N 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SEMANA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O “DIA DO JOVEM CRISTÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.393, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE “CRIA NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM ADAPTAÇÃO AO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1979-19 DE 02/06/2000” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULA NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO VI E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTICORRUPÇÃO – SAC; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ALTERA A LEI Nº 5.149, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ARTES MARCIAIS NA ESCOLA” INCLUINDO AS ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ANEXO V DA LEI No 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, OBJETIVANDO ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE DISPOSITIVOS A ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 5.906, DE 06 DE JUNHO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - CODEC, E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A POLÍCIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DISPONDO SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA EM SUAS DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 159-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 159-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INSTITUINDO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe cópia do parecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamento ao Projeto de Lei nº 049-E-2018, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeira de 2019” para o Secretário Municipal da Fazenda, Procurador Municipal e Prefeito, exigindo um planejamento orçamentário legítimo, que reflita verdadeiramente a programação das ações governamentais e não uma peça de ajustes do próprio executivo, como tem sido observado

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente à Associação dos Municípios da Microrregião Alto Paraopeba- AMALPA, solicitando informações sobre a previsão para a conclusão das alterações do Projeto Arquitetônico para reforma e ampliação da Policlínica Municipal, considerando tratar-se de questão de enorme interesse público, objeto de grande expectativa da população.

O Vereador infra-assinado, no termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Educação e Esportes e ao Secretário Municipal de obras, solicitando que seja informado se foram realizadas as adequações necessárias na planilha para elaboração e execução do Projeto de combate a Pânico e Incêndio do Ginásio Poliesportivo Municipal e se há previsão para a realização da licitação pertinente. Salienta-se que o ginásio Poliesportivo possui uma relevante finalidade social e deve ser mais bem aproveitado, merecendo, por este motivo, ser prioridade por parte desta administração. Ademais, conforme informação prestada no ofício da SEMED 810/2018 há R$ 500.000,00 destinados para a realização de melhorias.

O Vereador infra-assinado, no termos do art. 196, inciso VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., convoque o Procurador Municipal para tratar da execução do programa de regularização fundiária, apresentando os entraves e dificuldades que estão postergando sua implementação, para que se possa chegar a um entendimento acerca da necessidade de aperfeiçoamento da Lei Complementar Municipal 089/2015, em atenção ao ofício 468/2018/PMCL/PROC/GJADM.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente para a Ouvidoria, Procurador Municipal e ao Prefeito, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.618/2004, que determina a afixação, em local visível, nos postos de saúde, policlínicas Municipais, funerárias e Hospitais, da Lei Municipal nº 3.773, de 03 de outubro de 1995, que disciplina a concessão de serviço funerário, assim com o cartaz com os seguintes dizeres: “As pessoas comprovadamente carentes e/ou indigentes têm direito à prestação gratuita de serviços funerários”.

O Vereador infra-assinado, no termos do art. 196, inciso VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, para prestar as seguintes informações: • Existe previsão para a reforma das pontes localizadas na Rua Francisco Lobo? • Se afirmativa a resposta, qual a previsão para inicio e término da obra? Obs: todo o alegado deverá ser comprovado por meio de documentos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Departamento de Meio Ambiente, solicitando que informe: • A estimativa do número de ruas e bairros atendidos pela coleta seletiva. • A estimativa do número de residências atendidas pela coleta seletiva. • O número de membros das associações que realizam a coleta seletiva. • Se foi realizada alguma ação para fomentar a logística reversa pelos estabelecimentos comerciais. • Se há algum controle dos estabelecimentos que realizam a política de logística reversa. • Se há um estudo sobre o número de catadores avulsos e se há alguma política de inclusão e regularização dos mesmos. • Se há previsão para a instalação de ECOPONTOS. • Quanto o Município recebe a título de ICMS ecológico.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Procurador Municipal, solicitando que informe a data em que recebeu a minuta de Decreto/Regimento Interno do PROCON Municipal, qual foi o entendimento da procuradoria em relação a mesma e qual foi o encaminhamento feito. Requer que seja informado ainda se há previsão para formalização do Decreto Municipal, a fim de que possa ser instituída a atividade fiscalizadora do PROCON.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretario Municipal da Fazenda, solicitando que informe: 1. O valor total de débitos inscritos em dívida ativa. 2. O valor dos débitos inscritos em dívida ativa correspondentes a IPTU, ISS e taxas. 3. Se foi realizado compartilhamentos de dados com a CEMIG e a COPASA para melhor cobrança do IPTU. 4. Quais as medidas foram tomadas para a realização do georeferenciamento e qual o planejamento da administração em relação o mesmo. 5. Se o Município está depositando mensalmente os valores devidos em razão da adesão ao regime especial de pagamento de precatórios. 6. Qual o total da dívida do Município com o INSS e se foi solucionada pendência em relação aos débitos anteriores a 2013. 7. O Município possui Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à dívida Ativa da União. 8. O Município está em dia com o pagamento do parcelamento dos débitos previdenciários objetos dos REFIS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V.Exa. que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais solicitando que intervenham para buscar a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada por meio da Resolução SES nº 5.099, de 29 de dezembro de 2015, referente ao convênio SES nº 456/2009 celebrado com o consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba, considerando a demora no seu julgamento, o que acarreta o aumento do prejuízo, com a degradação do imóvel em questão.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer de V. Exa. Que seja realizada uma Reunião Pública para discutir e prestar esclarecimentos acerca da regularidade, segurança e estabilidade das barragens de rejeitos de indústria e mineração localizados no Município de Conselheiro Lafaiete, convidando, para tanto a Vale Manganês S/A, Prefeito Municipal, Ministério Público, Conselho Municipal de Meio Ambiente-CODEMA, Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, Associação Regional de Proteção Ambiental do Alto Paraopeba e Vale do Piranga- ARPA, Federação das Associações de Moradores de Conselheiro Lafaiete- FAMOCOL e Fundação Estadual de Meio Ambiente- FEAM.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe VOTO DE CONGRATULAÇÃO à COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PRÓ-FERROVIAS MINEIRAS da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pelo pioneirismo, relevância do assunto discutido empenho nos trabalhos realizados, desejando que o tema seja objeto de acompanhamento permanente, em razão dos benefícios que podem proporcionar à sociedade, ratificando as conclusões do Relatório Final emitido, especialmente: • A defesa da melhoria da qualidade e do incremento do transporte de passageiros da EFVM, com a ampliação do número de horários de funcionamento, inclusive com a introdução de trem noturno. • A Fundação João Pinheiro, pela realização de um estudo sobre formas de compensação ou incentivos financeiros destinados a municípios, outros entes federados e associações do terceiro setor que se responsabilizem pelo zelo do patrimônio ferroviário. • Ao governo federal e ao governo do Estado, que viabilizem a criação da Escola Técnica Ferroviária no Município de Conselheiro Lafaiete. • À Mesa da ALMG, que este parlamento estadual realize um Ciclo de Debates sobre Ferrovias Mineiras em 2019.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o OUVIDOR MUNICIPAL e ao PROCURADOR, solicitando a complementação da informação prestada por meio do Ofício731/2018/OGM/PMCL, uma vez que não foi apresentado o esclarecimento solicitado, tendo havido um equívoco na interpretação do requerimento 106/2018. Melhor explicando a intenção desta Casa, cumpre salientar que, em resposta ao Requerimento 068/2018, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio do Ofício SEMDEC 179/2018, posicionou-se pela necessidade de retomada do terreno cedido para a empresa “Doces São João”. Logo, pretendeu-se por meio da aprovação do Requerimento 106/2018 a informação acerca da reversão, de fato, do terreno mencionado para o Município, conforme sugerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. No entanto, em resposta ao Requerimento 106/2018, o Ouvidor Municipal se limitou a encaminhar o Ofício SEMDEC 179/2018, que já era de conhecimento desta Casa. Assim, reitera-se o pedido de informação, a fim de esclarecer quais medidas executivas foram tomadas pelo Município para promover a reversão do terreno cedido para a empresa “Doces São João” esse esta já foi concluída.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente para a CONTROLADORIA MUNICIPAL, solicitando que avalie a conformidade do Processo Licitatório 068/2017, Tomada de Preços 002/2017, contrato 09/2018 com o direito, especialmente em relação ao item 7.3 da planilha descritiva dos serviços, uma vez que o valor cotado e oferecido pela empresa vencedora da licitação é 156% superior ao constante da Tabela Setop sem desoneração. Ademais, requer seja apurada a utilização de material diverso daquele objeto de licitação, além da medição de serviços superiores aos executados, especialmente em relação ao próprio item 7.3 da planilha descritiva dos serviços.

Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a casa, requerem a designação de Audiência Pública com fito de se discutir a cobrança de tarifa pela COPASA com o início do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgotos “Ventura Luiz”, tendo em vista o grande número de reclamações acerca da exorbitância de tal cobrança. Para a realização da Audiência, faz-se necessário convidar representantes da COPASA, Ministério Público, Defensoria Pública, ARSAE, demais autoridades interessadas, e a divulgação para que a população, maior interessada no assunto, tenha oportunidade de comparecer.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde solicitando esclarecimento sobre a redução de médicos para atender aos usuários do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), pois chegou a nosso conhecimento que atualmente existe um médico para atender toda a demanda do local e anteriormente esse número era maior. Nesta oportunidade, solicitamos também que nos informe qual o número de usuários atendidos e o número de servidores que trabalham no local com seus respectivos cargos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações acerca de toda a demanda reprimida de cirurgias eletivas existentes em nosso município, pois de acordo com os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, existem cirurgias que não são marcadas há bastante tempo e não possuem previsão para que aconteça o agendamento.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal a fim de que sejam complementadas as informações solicitadas no Requerimento nº 140/2018, pois não foi esclarecido o item “C” do referido requerimentos, vejamos: Item “C” do Requerimento nº 140/2018 – A Lei nº 5.617/2014 o qual alterou a Lei Municipal que instituiu o Plano de Saneamento Básico atualizou os prazos para cumprimento das metas e objetivos que a concessionária de serviço público (COPASA) deveria disponibilizar o abastecimento de água à população de São Gonçalo até Dezembro de 2015. Quais as providências tomadas pelo Município para exigir o cumprimento do contrato de concessão?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal a fim de que sejam complementadas as informações solicitadas no Requerimento nº 140/2018, pois não foi esclarecido o item “C” do referido requerimentos, vejamos: Item “C” do Requerimento nº 140/2018 – A Lei nº 5.617/2014 o qual alterou a Lei Municipal que instituiu o Plano de Saneamento Básico atualizou os prazos para cumprimento das metas e objetivos que a concessionária de serviço público (COPASA) deveria disponibilizar o abastecimento de água à população de São Gonçalo até Dezembro de 2015. Quais as providências tomadas pelo Município para exigir o cumprimento do contrato de concessão?

O Vereador infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos – ECOTRES para que informe: 1 – se foi finalizada a capacidade da Bacia Norte e iniciado o depósito de resíduos sólidos na Bacia Sul; 2 – se foi executado o plano de remediação dos atuais lixões dos municípios consorciados; 3 – se as usinas de triagem e compostagem foram concluídas, assim como adquiridos os equipamentos necessários e se encontram em operação; 4 – o volume total de material recebido por mês desde 2016; 5 – se é realizada a compactação diária de solo de proteção sobre o lixo; 6 – se foi construída alguma drenagem superficial concomitante ao avanço do aterro. Favor fornecer detalhes da composição desta drenagem; 7 – se é realizado o monitoramento de aterro com piezômetros e marcos de superfície; 8 – se foi feito algum pedido de licença de ampliação; 9 – o apoio fo

O Vereador infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Procurador Municipal solicitando cópia do contrato de concessão de serviços funerários celebrados com todas as prestadoras desse serviço no Município de Conselheiro Lafaiete, nos termos da Lei Municipal 3.773/95 que alterou a Lei Municipal 2.728/89.

O Vereador infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes, do Regimento Interno, ouvida a Casa, diante de algumas visitas realizadas junto à Policlínica Municipal e denúncias, requer de V. Exa. encaminhe que expediente ao Prefeito Municipal expondo e solicitando que seja esclarecido o seguinte: a) Que mediante denúncia efetivada junto a este gabinete foi exposto que as roupas de cama da policlínica estão sendo lavadas na UBS Belavinha e secando sem qualquer higienização/esterilização. Existe alguma empresa contrata pelo Município para serviço de lavanderia das roupas de cama da Policlínica Municipal ou está sendo realizado pelo próprio Município? Se estiver sendo realizado pelo Município, onde e como está sendo feita a lavagem? b) Se as funcionárias das limpezas da Policlínica Municipal possuem EPI para executar o serviço?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal a fim de que sejam complementadas as informações solicitadas no Requerimento nº 140/2018, pois não foi esclarecido o item “C” do referido requerimentos, vejamos: Item “C” do Requerimento nº 140/2018 – A Lei nº 5.617/2014 o qual alterou a Lei Municipal que instituiu o Plano de Saneamento Básico atualizou os prazos para cumprimento das metas e objetivos que a concessionária de serviço público (COPASA) deveria disponibilizar o abastecimento de água à população de São Gonçalo até Dezembro de 2015. Quais as providências tomadas pelo Município para exigir o cumprimento do contrato de concessão?

O Vereador infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. Encaminhe expediente ao Departamento Municipal de Trânsito, solicitando informações pormenorizadas, acerca das ações que estão sendo tomadas para que haja uma verdadeira aplicação e fiscalização do Decreto nº 92, de 28 de agosto de 2017, bem como da portaria nº XX/17 do DMT, que “Estabelece Conceitos e Normas de Restrição ao Trânsito de Caminhões no Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras Providências”, esclarecendo ainda: • Se já foram colocadas as placas de sinalização descritas nas normas mencionadas? Informar em quais locais e, se possível encaminhar fotos dos locais com as placas instaladas. • Quantos veículos já foram advertidos/ multados em razão da aplicação das normas?

O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, nos termos do art.192 do Regimento Interno, requer que V. Exa. Encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Administração e Prefeito Municipal, solicitando que prestem informações acerca da regularização do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais, principalmente em relação à conclusão do laudo técnico das condições ambientais de trabalho e reajuste da base de cálculo do adicional, nos termos da Lei Municipal 5.568/2013, conforme compromisso anunciado.

O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, nos termos do art.192 do Regimento Interno, requer que V. Exa. que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que preste informações acerca da seguinte situação: O Município no ano de 2015 publicou o Edital de Concorrência Pública nº 005/20015 com a licitação de nº 83/2005 que concede de forma onerosa serviços técnicos de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo, neste Município, no qual teve a empresa TI.MOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda. como vencedora do certame. Pois bem. Recebemos em nosso gabinete algumas reclamações dos usuários que a empresa não está cumprindo as obrigações contidas no Edital de Concorrência Pública nº 005/20015 com licitação de nº 83/2005, no Termo de Referência e no Contrato, diante deste fato saímos in loco para verificar as reclamações, logo solicitamos algumas informações: • Conforme determinação contida no Edital de Concorrência Pública nº 005/

O Vereador infra-assinado, ouvida a Casa, nos termos do art.192 do Regimento Interno, requer que V. Exa. Encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que prestes informações acerca da seguinte situação: No site do Município quando tratam do acesso às informações no link que trata de licitações temos dois itens que tratam do mesmo processo nº 131/2018 inexigibilidade nº 013/2018 credenciamento nº 005/2018, mas tem data de abertura diferente e valores diferentes. Pois bem. Qual o motivo de termos dois itens publicados e qual o motivo da diferença destes valores a serem pagos ao prestador do serviço?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA DA CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL – CCI, solicitando que informe a situação do pedido para a instituição de arbitragem apresentado pela CONCESSIONARIA BR 040 S.A na data de 17/09/2018, considerando que compete aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar proferida na ação nº 1014300-37.2018.4.01.3400, que tramita perante a 17ª Vara Federal Cível da SJDF, nos termos do art. 22-B, da Lei 9.307/96, a qual determinou “ à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que mantenha as bases contratuais sem a redução prevista na deliberação 523, por meio do restabelecimento da tarifa de pedágio no valor de R$5,30.” Registre-se que aos usuários da BR 040, na condição de menos favorecidos, estão arcando com os custos de serviços que não estão sendo prestados pela concessionária por culpa desta ou do próprio Po

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, solicitando que informe a situação do pedido para a instituição de arbitragem apresentado pela CONCESSIONÁRIA BR 040 S.A perante a Secretaria da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI. Requer também que seja prestada informação acerca da edição do decreto de regulamentação da Lei 13.448/2017 que “estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.” Registre-se que os esclarecimentos solicitados visam amenizar os ânimos da sociedade, que está aflita para a solução do impasse que envolve a concessão da BR 040, especialmente porque

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o GAB. 13 – DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, MEMBRO DA 5ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, Relator do Agravo de Instrumento nº 1026337-14.2018.4.01.0000, solicitando prioridade na inclusão em pauta do mencionado recurso, considerando a relevância social da questão em discussão, principalmente em virtude do dano suportado pelos usuários da BR 040, que estão arcando com o custo de serviços que não estão sendo prestados pela concessionária. A situação tem gerado indignação social, pelo fato dos usuários estarem pagando por erros de terceiros – concessionária ou própria Administração Pública, cujo ressarcimento certamente não ocorrerá. A situação prejudicial aos menos favorecidos (usuários da BR 040) perdura desde o ano de 2017, o que corrobora a urgência da manifestação judicial.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 07 de março seja realizada no dia 11 de março, às 19h.

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e ao Procurador do Município informando e solicitando as seguintes informações: Em data de 02 de outubro de 2018 fora endereçado o Requerimento de número 138/2018 ao chefe do poder executivo, bem como aos secretários de saúde, educação e desenvolvimento social, solicitando informações pertinentes às ações comprometidas em audiência pública acerca do Instituto São Dimas, conforme se observa no dito documento, ora anexado. Ocorre que passados quase 05 meses do pedido regimental de informações, em clara desobservância ao artigo 90, inciso XIV da Lei Orgânica, só obtivemos resposta do Secretário Municipal de Educação, o qual informa que aguarda elaboração de convênio pela procuradoria, o que é insatisfatório visto a necessidade premente