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Concede novo prazo para início e conclusão das obras de construção da Sede e Centro de Atendimento Médico do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba – CISAP, e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 2o da Lei Complementar no 005, de 17 de dezembro de 1999 que revogou a Lei Municipal no 2.653, de 02 de dezembro de 1987, e modifica o art. 4o da Lei Municipal no 4.239, de 24 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 359, de 15 de julho de 1957, Código de Obras do Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.

Altera os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e cria os § 9º e 10 no artigo 100 da Lei Complementar nº 36, de 28 de março de 2012, e dá outras providências.

Altera o parágrafo 5º da Lei Complementar nº 36, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos dos profissionais da educação pública do município de Conselheiro Lafaiete, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.

Altera a Redação do inciso II, do art. 18 da Lei Complementar nº 015, de 05 de maio de 2009 e dá outras providências.

Altera a redação do anexo I da Lei Complementar nº 36/2012 de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre o estatuto e plano de cargos e vencimentos dos profissionais da educação pública do município de Conselheiro Lafaiete, objetivando alterar o número de vagas, nível de escolaridade e extinção de cargo, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Complementar nº 32/2012 que altera o capítulo II, artigo 6º, inciso VII, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 015 de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a municipalização do gerenciamento do trânsito no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

Altera a Redação do §2º do art. 200, art. 201, art. 203 e art. 209 da Lei Municipal Nº 293, de 11 de Junho de 1956, e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município, na forma que especifica e dá outras providências.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE “DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a permutar imóvel que especifica com Alice da Conceição Rezende, com parcelamento de área remanescente, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a permutar imóvel que especifica com Heloiza de Souza Rodrigues e filhos, com parcelamento de área remanescente, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a permutar imóvel que especifica com Ademir Clemente Amorim, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a dar em pagamento lotes de sua propriedade para quitar débito decorrente de precatório judicial de titularidade do credor Márcio Patrício de Resende, e dá outras providências.

Altera o anexo II da Lei Complementar no 31, de 04 de abril de 2011, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.

Institui o Código Sanitário Municipal estabelecendo normas de ordem pública e interesse social para proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação da saúde e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar a terceiros o bem imóvel patrimonial da municipalidade que especifica e dá outras providências.

Altera as atribuições do cargo de Professor de Educação Básica – PEB II, constante do anexo VI da Lei Complementar no 036, de 24 de maio de 2012.

Altera os artigos 8o, 9o, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar no 15, de 05 de maio de 2009, e dá outras providências.

Regulamenta o Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, cria taxas, altera o Código Tributário Municipal, as Leis Complementares nos 21 e 22, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera redação do anexo I da Lei Complementar no 36, de 24 de maio de 2012, objetivando alterar a carga horária dos cargos CPE-202 – Cantineira e CPE-203 – Auxiliar de Serviço Educacional, e dá outras providências.

Permuta imóvel Ademir Clemente Amorim

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PROCEDER COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM JOSÉ LEÃO DE REZENDE, BEM COMO PARCELAMENTO DE ÁREA REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de utilidade pública municipal a Associação de Amparo a Pacientes com Câncer – ASAPAC.

Dá denominação à Rua 03 (três) do bairro Dom Bosco de Rua Augusto Lúcio de Almeida Filho.

Autoriza servidores efetivos ou comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de estações rádop base e sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicações em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei no 2.217, de 20 de outubro de 1980, que dispõe sobre serviço de transporte coletivo e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de desembarque de passageiros dos veículos de transporte coletivo fora das paradas pré-estabelecidas na forma que especifica e dá outras providências.

Altera a redação da lei municipal nº 5.365, de 09 de abril de 2012 e dá outras providências.

Regulamenta a adoção de medidas de prevenção de acidentes em piscinas localizadas no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete, revoga a Lei municipal no 5.255, de 07 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Regulariza denominação de via pública conhecida como Rua Cristo Redentor e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal no 5.570, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo de Conselheiro Lafaiete a firmar convênio com o estado de Minas Gerais através da Polícia Civil e dá outras providências.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda financeira a entidades não governamentais e dá outras providências”

Altera redação da Lei Municipal no 5.149, de 18 de dezembro de 2009, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede, povoados e distrito do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências, alterada pela Lei Municipal no 5.403, de 26 de junho de 2012, acrescentando e atualizando os dados do anexo único da mesma Lei e dá outras providências.

Dá denominação a via pública sem saída do Bairro Oscar Correa, que se inicia na Rua Antônio Aureliano de Rezende, de Rua Deusdete José Ferreira.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.

Regulamenta o percentual e a forma de pagamento aos servidores públicos municipais em relação ao adicional noturno previsto no § 3º do art. 121 da Lei Orgânica Municipal no tocante ao disposto do art. 7º, inciso IX da Constituição da República de 1988 e dá outras providências.

Autoriza o município de Conselheiro Lafaiete a realizar conservação de vias situadas no interior das propriedades rurais, para acesso às moradias de proprietários, arrendatários, colonos ou possuidores a qualquer título, sem ônus para os mesmos.

Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e do uso da buzina de pressão, a base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 5.152, de 22 de dezembro de 2009 e repristina o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.148, de 1º de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Altera os anexos II, III e V da lei nº 3.597, de 14 de dezembro de 1994, cria cargos e acrescenta o anexo VI – “Cria cargos de provimento efetivo da área de cultura,esportes, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

Altera a Redação da Lei Municipal Nº 4.745, de 03 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Dá denominação à Rua 08 (oito) do Bairro Dom Bosco de Rua José Espada.

Dá denominação à Rua 09 (nove) do Bairro Dom Bosco de Rua José Boaventura Bandeira.

Dá denominação à Praça 02 (dois) do Bairro Dom Bosco de Praça Gilberto Amâncio dos Santos.