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INSTITUI E ASSEGURA O PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO NO SISTEMA DE ÔNIBUS MUNICIPAL, COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO VIA APROXIMAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA A MULHER.

INSTITUI A `SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DOS VETERANOS DA POLÍCIA MILITAR" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER E PERDA CAPILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A 'SEMANA DO EMPREENDEDORISMO' NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O "PRÊMIO JOVEM EMPREENDEDOR" EM HOMENAGEM A JOVENS DESTAQUE NO EMPREENDEDORISMO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIANDO VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO XII DO ART.13 E O §1º DO ART. 186-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ACRESCENTA INCISO I AO §2° e CRIA §3º AO ARTIGO 122 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ARTIGO 107, §1º E §3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O §1° DO ART.13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA OS ARTIGOS 97 E 98, REVOGA O ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA O ARTIGO 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ACRESCENTA INCISO V AO §2° DO ART.105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ACRESCENTA AO §5º e §6º AO ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DÁ REDAÇÃO AO ARTIGO 238 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2022.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 012-E-2022.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 034/2022.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2022.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2022.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 053/2022.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 067/2022.

RECURSO AO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 076/2022.

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 033/2022.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito, Secretários Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, solicitando informações sobre a Lei Federal 14.254/21. A Lei Federal nº 14.254/21 “dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade ou outro transtorno de aprendizagem” foi publicada no DOU dia 1º/12/2021. O texto obriga o poder público a desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com transtornos de aprendizagem e a identificação precoce do transtorno, bem como o encaminhamento do educando para diagnóstico, apoio educacional na rede de ensino e apoio terapêutico especializado na rede de saúde. As necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com ... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes informações, levando em conta o previsto na Lei Complementar 129, de 21 de dezembro de 2020, que altera a lei 865, de 27 de novembro de 1967, que institui o Código de Posturas do Município de Conselheiro Lafaiete, em relação à fiação/ cabeamento na cidade: 1) As vistorias em relação ao assunto supracitado estão sendo feitas? 2) Caso a resposta do questionamento 1 seja sim, com qual frequência as mesmas estão sendo realizadas? 3) Caso a resposta do questionamento 1 seja não, por qual motivo as mesmas não estão sendo realizadas? 4) É de conhecimento do Executivo as fiações frouxas presentes em vários pontos da cidade, que, devido às suas condições, podem causar potenciais acidentes devido aos vários veículos de grande porte como caminhões ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após manifestação do Soberano Plenário, que seja enviado expediente à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social para que informe acerca das políticas públicas municipais existentes para atender aos cidadãos que foram vítimas de enchentes e/ou deslizamentos e quais ações são tomadas pelo município nesses casos. Requer ainda que sejam enviadas de forma detalhada as condutas que o cidadão deve adotar caso sofra prejuízos e necessite de auxílio em decorrência dos fenômenos acima citados.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como ao Departamento Municipal de Trânsito, solicitando informações sobre o cumprimento do previsto na Lei 5.791, de 10 de junho de 2016, que garante a remoção de veículos abandonados em vias públicas da cidade: 1) Os veículos estão sendo removidos efetivamente? 2) Caso a resposta do questionamento “1” seja negativa, qual o motivo? 3) Há uma fiscalização periódica ocorrendo na cidade para sanar estes problemas? 4) Há previsão de remoção de demais veículos ainda abandonados em diversos pontos da cidade? 5) Há algum canal de denúncias onde a população possa informar a presença de tais veículos abandonados para que os mesmos sejam removidos? 6) Para onde os veículos recolhidos são encaminhados?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., requerer o encaminhamento de expediente à Secretária Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações: a) Quais foram os equipamentos e aparelhos adquiridos pelo Município, assim como os recebidos por doação para o funcionamento do Hospital de Campanha? b) Após o fechamento do Hospital de Campanha, qual a destinação dada aos referidos equipamentos e aparelhos, bem como aos prontuários médicos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito dos Postos de Saúde do Município, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1 – Atualmente é feito um acompanhamento periódico da atual situação dos postos de saúde da cidade? 2 – Sendo afirmativa a resposta acima, é possível o encaminhamento de uma planilha ou documento relatando a atual situação dos postos? 3 - Há algum responsável pela manutenção dos postos de saúde? 4 – É de conhecimento do Executivo que muitos postos de saúde da cidade estão em situação de abandono, com comprometimento das estruturas e diversos problemas? 5 – Quais as providências serão tomadas para reforma e obras nos postos de saúde com problemas? 6 – Há data de início para as obras nos postos de saúde que necessitam de reparos e obras?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo que forneça informações acerca da fiscalização dos lotes da cidade, no tocante à capina e limpeza, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1 – Como funciona a fiscalização dos lotes da cidade, no que diz respeito às sujeiras e matagal nos imóveis? 2 – Em quais dias da semana é realizada a fiscalização em lotes da cidade? 3 – Quantas pessoas foram multadas no ano de 2021 por irregularidades nos lotes? 4 – Quantos lotes foram vistoriados nos anos de 2021? 5 – Há algum plano para aumento na fiscalização de lotes na cidade?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que apresente justificativa para retirada do processo de licitação para contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para elaboração de projetos complementares para fins de reforma e ampliação da Escola no Bairro Santa Terezinha do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, conforme informado no Ofício nº 286/2021/SEGOV/GABPREV em resposta ao Requerimento nº 439 de 2021. Requer ainda que seja informado qual o planejamento da Secretaria para a mencionada escola.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Educação, solicitando informações de qual será a atitude do Executivo diante do anúncio do Governo Federal, no qual prevê reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores, incluindo os da rede municipal de educação. a) O Município arcará com a decisão, que a partir de tal anúncio, feito pelo Ministério da Educação, passará a ser de direito do profissional? b) Caso a resposta seja negativa, qual o motivo para a impossibilidade de efetuar o reajuste supracitado? c) Será necessário enviar um pedido de recursos para o Governo, para efetivar o reajuste? d) Há recursos no FUNDEB para auxiliar no cumprimento do reajuste?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Setor de Licitação solicitando que informe a situação do processo licitatório para contratação de empresa especializada para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL solicitando que informe se a empresa Planum concluiu a confecção dos projetos executivos, diagnóstico da situação no Município de Conselheiro Lafaiete e minutas de termo de referência, edital de licitação e contrato de concessão pública para exploração dos serviços de transporte coletivo, conforme contratado por meio da tomada de preços – 001/2021, e, em caso negativo, qual a previsão para conclusão dos trabalhos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO solicitando que apresente justificativa para não execução da proposta divulgada em notícia veiculada no site da prefeitura, na data de 21 de março de 2019, intitulada “Prefeito recebe Masterplan do Parque de Exposições”, especialmente em relação à promessa de criar “espaços que favorecem um calendário de eventos ao longo de todo o ano, além da utilização constante para fins de lazer e prática de atividades físicas.”

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a vacinação das crianças. A vacinação das crianças tem sido realizada apenas no Solar, o que provoca grande fila. Ademais, neste período chuvoso os transtornos para os pais aumentam, uma vez que a fila se prolonga no passeio. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: • É possível que a vacinação das crianças seja realizada nas escolas ou nos ESFs? O presente pedido se presta a fiscalizar a correta aplicação da Lei, bem como faz parte do esforço de fiscalização promovido pelo parlamentar subscritor.

O Vereador infra-assinado requer à V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo solicitando cópia dos alvarás de localização e do processo que concedeu esses alvarás das antenas de celular que foram instaladas nos bairros do Município nos últimos 03 (três) anos e se o Município concedeu alguma autorização para instalação destas antenas e ainda se existe algum tipo de estudo técnico para instalar as antenas.