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PLO 33/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIAÇÃO DA LEI "JUNTOS PELOS PETS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR AO ORGÃO PÚBLICO AMBIENTAL QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.
Apresentação: 14 de Março de 2023
Autor:
Vado Silva
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 172 de 2023
Data Anexação: 28 de Março de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 226 de 2023
Data Anexação: 13 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 34/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Março de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Junho de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 173 de 2023
Data Anexação: 28 de Março de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 225 de 2023
Data Anexação: 13 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 41 de 2023
Data Anexação: 2 de Maio de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer nº 326 de 2023
Data Anexação: 11 de Maio de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 60 de 2023
Data Anexação: 15 de Junho de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofício nº 92 de 2023
Data Anexação: 29 de Junho de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer nº 477 de 2023
Data Anexação: 29 de Junho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 35/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI N° 5.084, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Março de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE VISUAL PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ACERCA DO ATENDIMENTO MÉDICO.
Apresentação: 21 de Março de 2023
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2023
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 8 de 2023
Data Anexação: 30 de Março de 2023
Autor(es):
Damires Rinarlly
Texto Original
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PLO 37/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE TODO O ATENDIMENTO, SEMPRE QUE SOLICITADO.
Apresentação: 21 de Março de 2023
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE SERÁ REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.
Apresentação: 28 de Março de 2023
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Março de 2023
Autor:
Vado Silva
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 175 de 2023
Data Anexação: 28 de Março de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 227 de 2023
Data Anexação: 14 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 40/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023.
Apresentação: 21 de Março de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2023
Última Ação: REJEITADO COM 6 (SEIS) VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ANDRÉ LUÍS DE MENEZES, ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO, EUSTÁQUIO CÂNDIDO PIMENTA NETO, GIUSEPPE LISBOA LAPORTE, JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE E SANDRO JOSÉ DOS SANTOS E 1 (UM) VOTO FAVORÁVEL DO VEREADOR RENATO GONZAGA DE MELO, ESTANDO AUSENTES NO MOMENTO DA VOTAÇÃO OS VEREADORES DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO, ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA, PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA, OSWALDO ALVES BARBOSA E WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA.
Matéria Anexada:
Parecer nº 337 de 2023
Data Anexação: 16 de Maio de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Comunicado nº 72 de 2023
Data Anexação: 26 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 383 de 2023
Data Anexação: 29 de Maio de 2023
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Texto Original
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PLO 41/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE
COLETIVO URBANO, NO MUNICÍPIO CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Março de 2023
Autor:
Vado Silva
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 191 de 2023
Data Anexação: 4 de Abril de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 228 de 2023
Data Anexação: 13 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 42/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PUBLICA DO BAIRRO
TAMAREIRAS DE RUA VEREADOR JOSÉ
BOA VENTURA CELESTINO; ACRESCENTA O
INCISO XIX, AO §95, DO ART. 4; E ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 11, AMBOS DA LEI N2 5.872, DE
14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICIPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 28 de Março de 2023
Autor:
João Paulo Pé Quente
Pastor Angelino
Vado Silva
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 43/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO POVOADO RANCHO NOVO DE RUA PEDRO CATARINA; ACRESCENTA O INCISO XIII, AO §6º, DO ART. 5º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Professor Eustáquio
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 44/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E O ART. 2º-A E ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 45/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI N.º 6.187 DE 15 DE MARÇO DE 2023, QUE "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE".
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Professor Eustáquio
Sandro José
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 46/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIREITO DO CONTRIBUINTE
DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕS E AINDA AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ACEITAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE CARTÃO DE
CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
André Menezes
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 246 de 2023
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 281 de 2023
Data Anexação: 27 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 47/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 249 de 2023
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 282 de 2023
Data Anexação: 27 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 48/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Erivelton Jayme
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Abril de 2023
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 10 de 2023
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Autor(es):
Erivelton Jayme
Texto Original
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PLO 49/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 50/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FORNECER ADESIVOS PARA
CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO
DA PESSOA COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - E
A PROMOVER CAMPANHAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
PESSOA COM TEA NO TRÂNSITO.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 248 de 2023
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 283 de 2023
Data Anexação: 27 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 51/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE ESTÍMULO À
ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Abril de 2023
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 11 de 2023
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Autor(es):
Professor Oswaldo Barbosa
Texto Original
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PLO 52/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, A EMPRESAS QUE POSSUAM POLÍTICA DE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 250 de 2023
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 284 de 2023
Data Anexação: 27 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 53/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A LEI CLARISSA FERNANDES QUE RECONHECE OFICIALMENTE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 54/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NAO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO, ASSIM COMO PROÍBE QUE SEJA INAUGURADA NOVA OBRA CASO EXISTA OBRA INACABADA NO MUNICÍPIO.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
Vado Silva
Erivelton Jayme
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 253 de 2023
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 300 de 2023
Data Anexação: 4 de Maio de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESIDENTES NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 251 de 2023
Data Anexação: 18 de Abril de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 273 de 2023
Data Anexação: 27 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 56/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O PROJETO "AMIGOS DA ESCOLA."
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:
Pastor Angelino
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 346 de 2023
Data Anexação: 18 de Maio de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 395 de 2023
Data Anexação: 1 de Junho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Requerimento nº 302 de 2023
Data Anexação: 23 de Junho de 2023
Autor(es):
Pastor Angelino
Texto Original
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PLO 57/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI 4.919/06 E INSTITUI O DIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 59/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 60/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, VALORES PECUNIÁRIOS OU SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 61/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS QUE GEREM CUSTOS ÀS PESSOAS NATURAIS E/OU JURÍDICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 369 de 2023
Data Anexação: 23 de Maio de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Comunicado nº 168 de 2023
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Autor(es):
Presidente da Câmara Municipal
Matéria Anexada:
Parecer nº 425 de 2023
Data Anexação: 15 de Junho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Recurso nº 5 de 2023
Data Anexação: 22 de Junho de 2023
Autor(es):
Professor Oswaldo Barbosa
Texto Original
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PLO 62/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIOCULTURAL MERAKI.
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 379 de 2023
Data Anexação: 25 de Maio de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Comunicado nº 170 de 2023
Data Anexação: 14 de Junho de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 424 de 2023
Data Anexação: 15 de Junho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Comunicado nº 293 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 31 de 2023
Data Anexação: 28 de Setembro de 2023
Autor(es):
Professor Oswaldo Barbosa
Texto Original
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PLO 63/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DA DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DE PRAÇA DALVINA ROSA MARIOSA; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO §74 E ACRESCENTA O INCISO XXI A ESTE PARÁGRAFO, DO ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Autor:
Sandro José
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 64/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO AFIXAREM PLACA OU CARTAZ INFORMANDO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL DOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS PREVISTA NO ESTATUTO DOS IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Autor:
Pastor Angelino
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Veto autuado e incluso em pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 65/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO
QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI N
6.084 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI N2 6.170 DE
29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 66/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Autor:
Vado Silva
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 373 de 2023
Data Anexação: 24 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 407 de 2023
Data Anexação: 1 de Junho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 67/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE/AFORAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 68/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES".
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 69/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei n°5.110 de 26 de maio de 2009 que dispõe sobre o direito à meia-entrada em eventos culturais e
dá outras providências.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Autor:
Erivelton Jayme
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 13 de Junho de 2024
Matéria Anexada:
Parecer nº 432 de 2023
Data Anexação: 15 de Junho de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 457 de 2023
Data Anexação: 27 de Junho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Recurso nº 6 de 2023
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Autor(es):
Erivelton Jayme
Matéria Anexada:
Comunicado nº 181 de 2023
Data Anexação: 13 de Julho de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 545 de 2023
Data Anexação: 3 de Agosto de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Parecer nº 605 de 2023
Data Anexação: 23 de Agosto de 2023
Autor(es):
DHCDDDC - Dir. Humanos, Cidadania, Def. do Deficiente e Dir. do Consum
Matéria Anexada:
Parecer nº 634 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 1 de 2024
Data Anexação: 8 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Erivelton Jayme
Matéria Anexada:
Parecer nº 42 de 2024
Data Anexação: 22 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 1 de 2024
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Erivelton Jayme
Matéria Anexada:
Subemenda nº 2 de 2024
Data Anexação: 14 de Março de 2024
Autor(es):
Erivelton Jayme
Matéria Anexada:
Parecer nº 109 de 2024
Data Anexação: 19 de Março de 2024
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Comunicado nº 19 de 2024
Data Anexação: 4 de Abril de 2024
Autor(es):
Presidente da Câmara Municipal
Matéria Anexada:
Parecer nº 153 de 2024
Data Anexação: 9 de Abril de 2024
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 15 de 2024
Data Anexação: 12 de Abril de 2024
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Veto nº 3 de 2024
Data Anexação: 14 de Maio de 2024
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 6.323, de 13 de junho de 2024
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PLO 70/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I, XVI, XIX E XXIV DO §71, DO ART. 40, DA LEI N° 5.8729 DE 14 DE SETEMBRO DE 20179 QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Autor:
Pedro Américo
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 71/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.246.721 31, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Adiado
Data Votação:
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PLO 72/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 73/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA O "PROTOCOLO VINÍCIUS JÚNIOR", QUE DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA PARA ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Autor:
Erivelton Jayme
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Julho de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 433 de 2023
Data Anexação: 15 de Junho de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 458 de 2023
Data Anexação: 27 de Junho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 20 de 2023
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Autor(es):
Erivelton Jayme
Texto Original
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PLO 74/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS "NOVEMBRO ROXO", DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 75/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 465 de 2023
Data Anexação: 27 de Junho de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 19 de 2023
Data Anexação: 4 de Julho de 2023
Autor(es):
Professor Oswaldo Barbosa
Texto Original
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PLO 76/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA 6.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 24 de Outubro de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 466 de 2023
Data Anexação: 27 de Junho de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 485 de 2023
Data Anexação: 4 de Julho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 509 de 2023
Data Anexação: 11 de Julho de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Comunicado nº 238 de 2023
Data Anexação: 10 de Agosto de 2023
Autor(es):
Presidente da Câmara Municipal
Matéria Anexada:
Parecer nº 575 de 2023
Data Anexação: 15 de Agosto de 2023
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Autógrafo nº 36 de 2023
Data Anexação: 25 de Agosto de 2023
Matéria Anexada:
Emenda nº 13 de 2023
Data Anexação: 29 de Agosto de 2023
Autor(es):
João Paulo Pé Quente
Matéria Anexada:
Parecer nº 653 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 675 de 2023
Data Anexação: 14 de Setembro de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 73 de 2023
Data Anexação: 25 de Setembro de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 6.255, de 11 de outubro de 2023
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PLO 77/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.365, DE 09 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2023
Matéria Anexada:
Ofício nº 94 de 2023
Data Anexação: 3 de Julho de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PLO 78/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.512, DE 07 DE JUNHO DE 2013 QUE TORNA INALIENÁVEIS OS
TERRENOS PÚBLICOS ATUALMENTE UTILIZADOS COMO CAMPOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 467 de 2023
Data Anexação: 27 de Junho de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 494 de 2023
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 548 de 2023
Data Anexação: 3 de Agosto de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Parecer nº 586 de 2023
Data Anexação: 17 de Agosto de 2023
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Ofício nº 148 de 2023
Data Anexação: 21 de Setembro de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PLO 79/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÁREA RESERVADA E INSTALAÇÃO DE RAMPAS OU PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS PARA ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS ARQUIBANCADAS E CAMAROTES NOS EVENTOS E SHOWS ABERTOS COM MONTAGEM TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE."
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Novembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 80/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A SEMANA DA CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Autor:
Erivelton Jayme
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 81/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI N° 5.693, DE 04 DE DEZEMBRO DE, 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A OFERTA E A FORMA DE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PREÇOS INFORMADOS AOS CONSUMIDORES POR RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:
Pedro Américo
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 82/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI N° 5.908, 11 DE JUNHO DE 2018 QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA VOLTADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL E À EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO MÉDIO E OS ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Autor:
Pedro Américo
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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