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PLC 28/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESMEMBRA E REENQUADRA CARGOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Novembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 29/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DA ÁREA DE 31.550,00 M2, DOADA A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS – AMAGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 30/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 7.000,00 M2 DENTRO DA MAIOR DE 31.550,00 M2, LOCALIZADA NA AVENIDA GERALDO PLAZA, NO BAIRRO AMARO RIBEIRO PARA A COMUNIDADE DOS POVOS CIGANOS INSTALADA PRECARIAMENTE NO BAIRRO PAULO VI, APROVA DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE 7.000,00 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 31/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DESAFETA OS LOTES DO MUNICÍPIO DE Nº 09, 10 E 11 DA QUADRA Nº05, NO BAIRRO TIRADENTES, DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA, AUTORIZA A PERMUTA DESTES LOTES COM AS CHÁCARAS Nº 03, 04 E PARTE DAS CHÁCARAS Nº 05, 06, 07 E 08 NO LOTEAMENTO LAFAIETE COUNTRY CLUB PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE ALBERTO ZILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Março de 2022
Matéria Anexada:
Ofício nº 22 de 2022
Data Anexação: 8 de Março de 2022
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 32/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS CHÁCARAS Nº01 A 08 DA QUADRA Nº05 NO LOTEAMENTO LAFAIETE COUNTRY CLUBE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS - AMAGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Março de 2022
Matéria Anexada:
Ofício nº 22 de 2022
Data Anexação: 8 de Março de 2022
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PLC 33/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DEDISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 264 de 2021
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2021
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 1 de 2022
Data Anexação: 1 de Fevereiro de 2022
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Ofício nº 95 de 2022
Data Anexação: 6 de Julho de 2022
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofício nº 35 de 2023
Data Anexação: 14 de Março de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PLC 34/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COMO INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE ÁREA DE LOTE QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DE MARSIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado
Data Votação:
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PLD 22/2021 - Projeto de Lei Delegada
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, POR ANULAÇÃO PARCIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PLO 1/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Apresentação: 5 de Janeiro de 2021
Autor:
João Paulo Pé Quente
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2023
Matéria Anexadora:
Parecer com Comunicado nº 3 de 2021
Data Anexação: 19 de Janeiro de 2021
Matéria Anexadora:
Parecer nº 2 de 2021
Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Recurso nº 2 de 2021
Data Anexação: 22 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
João Paulo Pé Quente
Matéria Anexada:
Comunicado nº 5 de 2021
Data Anexação: 13 de Abril de 2021
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 78 de 2021
Data Anexação: 4 de Maio de 2021
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 94 de 2021
Data Anexação: 13 de Maio de 2021
Autor(es):
EECPHT - Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
Matéria Anexada:
Parecer nº 41 de 2021
Data Anexação: 25 de Maio de 2021
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 5 de 2023
Data Anexação: 16 de Março de 2023
Autor(es):
João Paulo Pé Quente
Texto Original
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PLO 2/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA SEUS COBRADORES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2021
Autor:
Pedro Américo
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2021
Matéria Anexadora:
Parecer com Comunicado nº 4 de 2021
Data Anexação: 19 de Janeiro de 2021
Matéria Anexadora:
Parecer nº 3 de 2021
Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 3/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2021
Autor:
Erivelton Jayme
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexadora:
Parecer com Comunicado nº 12 de 2021
Data Anexação: 28 de Janeiro de 2021
Matéria Anexadora:
Parecer nº 7 de 2021
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Recurso nº 1 de 2021
Data Anexação: 22 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
Erivelton Jayme
Matéria Anexada:
Comunicado nº 6 de 2021
Data Anexação: 13 de Abril de 2021
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 74 de 2021
Data Anexação: 29 de Abril de 2021
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 89 de 2021
Data Anexação: 11 de Maio de 2021
Autor(es):
SMASB - Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico
Matéria Anexada:
Parecer nº 43 de 2021
Data Anexação: 25 de Maio de 2021
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Comunicado nº 28 de 2021
Data Anexação: 30 de Setembro de 2021
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 141 de 2021
Data Anexação: 19 de Outubro de 2021
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 1 de 2022
Data Anexação: 8 de Fevereiro de 2022
Autor(es):
Erivelton Jayme
Texto Original
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PLO 4/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 2 de Março de 2021
Última Ação: LEI 6.040
Matéria Anexadora:
Parecer com Comunicado nº 5 de 2021
Data Anexação: 21 de Janeiro de 2021
Matéria Anexadora:
Parecer com Comunicado nº 9 de 2021
Data Anexação: 28 de Janeiro de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Parecer com Comunicado nº 14 de 2021
Data Anexação: 3 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexadora:
Parecer nº 5 de 2021
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexadora:
Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 2 de 2021
Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 6.040, de 26 de fevereiro de 2021
Acompanhar Matéria
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PLO 5/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI NO 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2021
Autor:
André Menezes
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 6/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.420, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE NO SITE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2021
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2021
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 17 de 2021
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2021
Matéria Anexada:
Recurso nº 3 de 2021
Data Anexação: 25 de Março de 2021
Autor(es):
Professor Oswaldo Barbosa
Matéria Anexada:
Parecer nº 9 de 2021
Data Anexação: 2 de Março de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 7/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA A LEI 6.024, DE 27 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Junho de 2021
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 8/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FUNPROC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado
Data Votação:
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PLO 9/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI EMPREENDEDORISMO, NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA, EDUCAÇÃO ALIMENTAR, EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EDUCAÇÃO SEXUAL COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.
Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2021
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 27 de 2021
Data Anexação: 18 de Março de 2021
Matéria Anexada:
Parecer nº 19 de 2021
Data Anexação: 8 de Abril de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Recurso nº 4 de 2021
Data Anexação: 20 de Abril de 2021
Autor(es):
Professor Oswaldo Barbosa
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 1 de 2021
Data Anexação: 28 de Abril de 2021
Autor(es):
Professor Oswaldo Barbosa
Texto Original
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PLO 10/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19.
Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:
Vado Silva
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 11/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LOCAIS ONDE ANIMAIS SÃO MANTIDOS E EM LOCAIS QUE COMERCIALIZEM INSUMOS DESTINADOS A ANIMAIS, DO CRIME E DAS PENAS RELATIVOS À PRÁTICA DE ATO DE ABUSO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS E DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 12/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINA A ESTRADA VICINAL NA LOCALIDADE DE ÁGUA PRETA DE RUA OURO PRETO, ALTERA O INCISO III, DO §47, DO ART. 4O, BEM COMO O CAPUT DO ART. 5O, E ACRESCENTA O §15, AO ART. 5O, OS INCISOS XLIII E XLIV, AO §4O, DO ART. 6O, TODOS DA LEI NO 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:
João Paulo Pé Quente
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 13/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Apresentação: 16 de Março de 2021
Autor:
Giuseppe Laporte
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 14/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS PESADOS DURANTE O ‘’HORÁRIO DE PICO’’ NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG .
Apresentação: 16 de Março de 2021
Autor:
Erivelton Jayme
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Maio de 2021
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 37 de 2021
Data Anexação: 25 de Março de 2021
Matéria Anexada:
Parecer nº 20 de 2021
Data Anexação: 15 de Abril de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 15/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.694, DE 04 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS NOS LOCAIS ONDE SE EMITEM CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 22 de Março de 2021
Autor:
João Paulo Pé Quente
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI Nº 5.139, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Março de 2021
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 4.496, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 23 de Março de 2021
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLO 19/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRA VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, REGULARMENTE AUTORIZADOS PELA LEI COMPLEMENTAR No 79, DE 8 DE JUNHO DE 2015, REALIZAREM O TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO AO TRANSPORTE COLEIIVO REGULAMENTADO PELA LEI No 2.217, DE 2 DE
OUTUBRO DE 1980, ENQUANTO PERDURAR A PRESTAÇÃO IRREGULAR DESTE SER VIÇO ESSENCIAL, BEM COMO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19, ESTABELECÈNDO AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 10, DA LEI N2 4.415, DE 14 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Março de 2021
Autor:
Mesa Diretora (2020)
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Março de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Veto mantido / rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA DO QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.883, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA INCLUSÃO DE ATIVIDADE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, POR ANULAÇÃO PARCIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 23/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTO HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICTADOS PELA PESSOA GESTANTE.
Apresentação: 20 de Abril de 2021
Autor:
Damires Rinarlly
Giuseppe Laporte
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA "ABRIL MARROM" DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 26/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA A OFERECEREM OPÇÃO DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE DÉBITO E/OU CRÉDITO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Vado Silva
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2021
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 107 de 2021
Data Anexação: 8 de Junho de 2021
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 54 de 2021
Data Anexação: 25 de Junho de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 27/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS EM ARTIGO DA LEI Nº 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO REFERENTE À AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI EMPREENDEDORISMO, NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA, EDUCAÇÃO ALIMENTAR E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2021
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 87 de 2021
Data Anexação: 6 de Maio de 2021
Matéria Anexada:
Parecer nº 39 de 2021
Data Anexação: 18 de Maio de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Recurso nº 5 de 2021
Data Anexação: 25 de Maio de 2021
Autor(es):
Professor Oswaldo Barbosa
Texto Original
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PLO 29/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O INCISO V, DO §22, DO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, INCLUINDO NESTA O TRECHO QUE PROLONGOU A RUA EXPEDICIONÁRIO ÁLVARO RODRIGUES ALVES, NO BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
João Paulo Pé Quente
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E ESF’S DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Autor:
Damires Rinarlly
Giuseppe Laporte
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E PACIENTES EM TRATAMENTO HEMODIALÍTICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 302 de 2021
Data Anexação: 4 de Junho de 2021
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 7 de 2023
Data Anexação: 21 de Março de 2023
Autor(es):
Damires Rinarlly
Texto Original
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PLO 32/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE AGROFLORESTASCOMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2021
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 109 de 2021
Data Anexação: 8 de Junho de 2021
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 53 de 2021
Data Anexação: 22 de Junho de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Recurso nº 6 de 2021
Data Anexação: 5 de Julho de 2021
Autor(es):
Damires Rinarlly
Matéria Anexada:
Comunicado nº 17 de 2021
Data Anexação: 5 de Agosto de 2021
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 167 de 2021
Data Anexação: 19 de Agosto de 2021
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 188 de 2021
Data Anexação: 2 de Setembro de 2021
Autor(es):
SMASB - Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico
Matéria Anexada:
Parecer nº 113 de 2021
Data Anexação: 21 de Setembro de 2021
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 6 de 2021
Data Anexação: 6 de Outubro de 2021
Autor(es):
Damires Rinarlly
Texto Original
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PLO 33/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CONDUTORES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A RECOLHEREM OS RESÍDUOS FECAIS DOS MESMOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Autor:
Vado Silva
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONVERTER PARTE DAS HORAS DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR EM AULAS DE REFORÇO PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Autor:
Professor Eustáquio
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2023
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 114 de 2021
Data Anexação: 10 de Junho de 2021
Matéria Anexada:
Parecer nº 59 de 2021
Data Anexação: 30 de Junho de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Recurso nº 9 de 2021
Data Anexação: 13 de Julho de 2021
Autor(es):
Professor Eustáquio
Matéria Anexada:
Comunicado nº 14 de 2021
Data Anexação: 16 de Julho de 2021
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 155 de 2021
Data Anexação: 5 de Agosto de 2021
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Parecer nº 77 de 2021
Data Anexação: 17 de Agosto de 2021
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Comunicado nº 61 de 2023
Data Anexação: 16 de Março de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 6 de 2023
Data Anexação: 21 de Março de 2023
Autor(es):
Professor Eustáquio
Texto Original
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PLO 35/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Autor:
Erivelton Jayme
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI OS JOGOS ESTUDANTIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE – JECL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:
Damires Rinarlly
Erivelton Jayme
Giuseppe Laporte
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2023
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 116 de 2021
Data Anexação: 10 de Junho de 2021
Matéria Anexada:
Parecer nº 60 de 2021
Data Anexação: 30 de Junho de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Recurso nº 10 de 2021
Data Anexação: 3 de Agosto de 2021
Autor(es):
Damires Rinarlly
, Erivelton Jayme
, Giuseppe Laporte
Matéria Anexada:
Comunicado nº 21 de 2021
Data Anexação: 11 de Agosto de 2021
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 166 de 2021
Data Anexação: 19 de Agosto de 2021
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 182 de 2021
Data Anexação: 1 de Setembro de 2021
Autor(es):
EECPHT - Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
Matéria Anexada:
Parecer nº 101 de 2021
Data Anexação: 14 de Setembro de 2021
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Comunicado nº 61 de 2023
Data Anexação: 16 de Março de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 133 de 2023
Data Anexação: 23 de Março de 2023
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 9 de 2023
Data Anexação: 30 de Março de 2023
Autor(es):
Giuseppe Laporte
Texto Original
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PLO 37/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:
Giuseppe Laporte
Erivelton Jayme
Vado Silva
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2021
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 111 de 2021
Data Anexação: 8 de Junho de 2021
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 55 de 2021
Data Anexação: 25 de Junho de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 38/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA
POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:
Professor Oswaldo Barbosa
André Menezes
Damires Rinarlly
Erivelton Jayme
Fernando Bandeira
Giuseppe Laporte
João Paulo Pé Quente
Pastor Angelino
Pedro Américo
Professor Eustáquio
Renato Pelé
Vado Silva
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Autor:
Giuseppe Laporte
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 40/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO CIDADÃO POR MEIO DO INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA ORIENTADA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 8 de Junho de 2021
Autor:
Professor Eustáquio
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2021
Matéria Anexada:
Parecer com Comunicado nº 122 de 2021
Data Anexação: 23 de Junho de 2021
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 66 de 2021
Data Anexação: 7 de Julho de 2021
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 41/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA EXISTENTE NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO DE RUA SAMUEL VIEIRA REZENDE PAULA, ALTERA OS INCISOS VII E XXIII, DO §81, E ACRESCENTA O INCISO XXVII A ESTE PARAGRÁFO, PERTENCENTE AO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 8 de Junho de 2021
Autor:
João Paulo Pé Quente
Pedro Américo
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.048, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA A LEI N° 5.139 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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