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PLC 19/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ORDEM DOS CAVALEIROS DA INCONFIDÊNCIA MINEIRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 480 de 2023
Data Anexação: 29 de Junho de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 78 de 2023
Data Anexação: 7 de Julho de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer nº 590 de 2023
Data Anexação: 17 de Agosto de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Ofício nº 127 de 2023
Data Anexação: 22 de Agosto de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PLC 20/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Diligência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2024
Matéria Anexada:
Comunicado nº 171 de 2023
Data Anexação: 15 de Junho de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 497 de 2023
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 578 de 2023
Data Anexação: 15 de Agosto de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Parecer nº 623 de 2023
Data Anexação: 29 de Agosto de 2023
Autor(es):
SMASB - Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico
Matéria Anexada:
Parecer nº 684 de 2023
Data Anexação: 21 de Setembro de 2023
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 104 de 2023
Data Anexação: 21 de Novembro de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer nº 832 de 2023
Data Anexação: 28 de Novembro de 2023
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 3 de 2024
Data Anexação: 29 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer nº 97 de 2024
Data Anexação: 14 de Março de 2024
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Comunicado nº 15 de 2024
Data Anexação: 14 de Março de 2024
Autor(es):
Presidente da Câmara Municipal
Matéria Anexada:
Emenda nº 17 de 2024
Data Anexação: 9 de Abril de 2024
Matéria Anexada:
Parecer nº 553 de 2024
Data Anexação: 26 de Setembro de 2024
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 21/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Comunicado nº 175 de 2023
Data Anexação: 22 de Junho de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 506 de 2023
Data Anexação: 11 de Julho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 85 de 2023
Data Anexação: 29 de Agosto de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 683 de 2023
Data Anexação: 21 de Setembro de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 732 de 2023
Data Anexação: 4 de Outubro de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Comunicado nº 348 de 2023
Data Anexação: 26 de Outubro de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 800 de 2023
Data Anexação: 21 de Novembro de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 107 de 2023
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Comunicado nº 9 de 2024
Data Anexação: 7 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 45 de 2024
Data Anexação: 22 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Parecer nº 138 de 2024
Data Anexação: 1 de Abril de 2024
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Comunicado nº 91 de 2024
Data Anexação: 30 de Abril de 2024
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 268 de 2024
Data Anexação: 22 de Maio de 2024
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 32 de 2024
Data Anexação: 10 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer nº 3 de 2025
Data Anexação: 2 de Janeiro de 2025
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Ofício nº 26 de 2025
Data Anexação: 11 de Março de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLC 22/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DESAFETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 23/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 181, DE 29 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Julho de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Agosto de 2023
Matéria Anexada:
Ofício nº 118 de 2023
Data Anexação: 8 de Agosto de 2023
Autor(es):
Órgão ou Entidade - OE
Texto Original
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PLC 24/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. DESAFETA BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 25/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) PARA IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 26/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 5.004, DE 27 DE MAIO DE 2008, PARA PRORROGAR PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E RENOVAR CONDIÇÕES PARA AVERBAÇÕES DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 658 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Ofício nº 27 de 2025
Data Anexação: 11 de Março de 2025
Texto Original
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PLC 27/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ACRESCENTA O § 3° AO ARTIGO 176, DA LEI 865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Autor:
Sandro José
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado
Data Votação:
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PLC 28/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA FINS DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2023
Matéria Anexada:
Ofício nº 168 de 2023
Data Anexação: 14 de Novembro de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Texto Original
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PLC 29/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.312, DE 02 DE JULI1O DE 1999 E N°4.650, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Outubro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 30/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 08 DE JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAJETE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Autor:
André Menezes
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2023
Matéria Anexada:
Requerimento Diverso nº 32 de 2023
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2023
Autor(es):
André Menezes
Texto Original
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PLC 31/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 32/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 14 de Novembro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 33/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FUNDAÇÃO OLHOS D'ALMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 34/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Setembro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 35/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO/LOTES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, DESAFETA BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE DOMINICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 36/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 08 DE JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2023
Autor:
André Menezes
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Veto autuado e incluso em pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA "CARTAZ PROTETIVO", COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PUBLICIDADE DA LEI N°13.882, DE 2019, NAS INSTITUIÇÕES DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO E OUTROS LOCAIS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Autor:
Vado Silva
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2024
Matéria Anexada:
Parecer nº 143 de 2023
Data Anexação: 23 de Março de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 214 de 2023
Data Anexação: 11 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 48 de 2023
Data Anexação: 9 de Maio de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer nº 350 de 2023
Data Anexação: 18 de Maio de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 55 de 2023
Data Anexação: 30 de Maio de 2023
Autor(es):
Órgão ou Entidade - OE
Matéria Anexada:
Comunicado nº 172 de 2023
Data Anexação: 15 de Junho de 2023
Autor(es):
Presidente da Câmara Municipal
Matéria Anexada:
Parecer nº 440 de 2023
Data Anexação: 21 de Junho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 69 de 2023
Data Anexação: 3 de Julho de 2023
Autor(es):
Vado Silva
Matéria Anexada:
Parecer nº 507 de 2023
Data Anexação: 11 de Julho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 547 de 2023
Data Anexação: 3 de Agosto de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Parecer nº 576 de 2023
Data Anexação: 15 de Agosto de 2023
Autor(es):
EECPHT - Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
Matéria Anexada:
Comunicado nº 297 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
Presidente da Câmara Municipal
Matéria Anexada:
Parecer nº 666 de 2023
Data Anexação: 14 de Setembro de 2023
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 4 de 2024
Data Anexação: 12 de Março de 2024
Autor(es):
Vado Silva
Matéria Anexada:
Parecer nº 123 de 2024
Data Anexação: 2 de Abril de 2024
Autor(es):
EFTO - Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos
Texto Original
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PLO 2/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 17 DE AGOSTO DE 1983 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PAGAR TAXAS DE LUZ E
ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981 QUEAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 4/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS IMÓVEIS DOADOS A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO BENEDITO NA
FORMA PREVISTA NO ART.2º DA LEI MUNICIPAL N°4.635, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 E SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE PRORROGARAM PRAZOS DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado
Data Votação:
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PLO 5/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°5.711, DE 26 DE MARÇO DE 2015 QUE REVOGOU A DOAÇÃO DE ÁREA TERRENO DE 7.000,00M2 NO BAIRRO TAMAREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 6/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ACRESCENTA O ART.8-A NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°5.319, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA GUIA, ACRESCENTA O INCISO XI AO §49 DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 13 de Julho de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 345 de 2023
Data Anexação: 18 de Maio de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 365 de 2023
Data Anexação: 23 de Maio de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 384 de 2023
Data Anexação: 29 de Maio de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 44 de 2023
Data Anexação: 20 de Junho de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 6.217, de 13 de julho de 2023
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PLO 7/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DECLARA A CULTURA EVANGÉLICA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE."
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Autor:
Pastor Angelino
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 144 de 2023
Data Anexação: 23 de Março de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 205 de 2023
Data Anexação: 11 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Texto Original
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PLO 8/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 13 DE ABRIL DE 2016 QUE DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DO BAIRRO SANTA MATILDE, QUE SE INICIA EM FRENTE AO N°189-A DA RUA MARIA JOSÉ E TERMINA EM FRENTE AO N° 200-A DA RUA CAPITÃO FURTADO, NO MESMO BAIRRO, DE RUA JOSÉ PIRES THEREZA, ACRESCENTA INCISO XLVII AO §78 DO ART.4° DA LEI DE ABAIRRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 9/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 10/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 11/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 12/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Vado Silva
André Menezes
Damires Rinarlly
Erivelton Jayme
Fernando Bandeira
Giuseppe Laporte
João Paulo Pé Quente
Pastor Angelino
Pedro Américo
Professor Eustáquio
Professor Oswaldo Barbosa
Renato Pelé
Sandro José
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 13/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Vado Silva
André Menezes
Damires Rinarlly
Erivelton Jayme
Fernando Bandeira
Giuseppe Laporte
João Paulo Pé Quente
Pastor Angelino
Pedro Américo
Professor Eustáquio
Professor Oswaldo Barbosa
Renato Pelé
Sandro José
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 14/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Vado Silva
André Menezes
Damires Rinarlly
Erivelton Jayme
Fernando Bandeira
Giuseppe Laporte
João Paulo Pé Quente
Pastor Angelino
Pedro Américo
Professor Eustáquio
Professor Oswaldo Barbosa
Renato Pelé
Sandro José
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Institui no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o dia do Influenciador Digital", a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Erivelton Jayme
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o " DIA DO COMERCIANTE", a ser celebrado anualmente no dia 16 de junho.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Erivelton Jayme
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.131, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Erivelton Jayme
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 171 de 2023
Data Anexação: 28 de Março de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 232 de 2023
Data Anexação: 14 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 294 de 2023
Data Anexação: 2 de Maio de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Texto Original
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PLO 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO O INCISO CIII DO ART. 3º E O §103 DO ART. 4º DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO LAFAIETE COUNTRY CLUB PARA BAIRRO AEROPORTO.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2023
Autor:
João Paulo Pé Quente
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2023
Autor:
Sandro José
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 148 de 2023
Data Anexação: 23 de Março de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 183 de 2023
Data Anexação: 29 de Março de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Recurso nº 2 de 2023
Data Anexação: 27 de Abril de 2023
Autor(es):
Sandro José
Matéria Anexada:
Comunicado nº 165 de 2023
Data Anexação: 25 de Maio de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 408 de 2023
Data Anexação: 13 de Junho de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 67 de 2023
Data Anexação: 14 de Junho de 2023
Autor(es):
Órgão ou Entidade - OE
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 71 de 2023
Data Anexação: 6 de Julho de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer nº 529 de 2023
Data Anexação: 13 de Julho de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Matéria Anexada:
Resposta à Diligência nº 79 de 2023
Data Anexação: 23 de Agosto de 2023
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Parecer nº 642 de 2023
Data Anexação: 12 de Setembro de 2023
Autor(es):
SPAMPUR - Serv. Públicos e Admin. Municipal, Política Urbana e Rural
Texto Original
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PLO 23/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS –, BEM COMO DE IDENTIFICADOR “AD HOC”, DE GESTOR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, DE BRIGADISTA E DE CHEFE DA BRIGADA; ACRESCENTA OS INCISOS VIII AO XI, E §3º, AO ART. 3º, BEM COMO O ANEXO VI, À LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS E AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Vado Silva
João Paulo Pé Quente
Pastor Angelino
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A AÇÃO "MULHER SEGURA" PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLÊNCIA SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESPAÇOS DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Damires Rinarlly
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Matéria Anexada:
Parecer nº 149 de 2023
Data Anexação: 23 de Março de 2023
Autor(es):
PROCURADORIA DO LEGISLATIVO
Matéria Anexada:
Parecer nº 216 de 2023
Data Anexação: 11 de Abril de 2023
Autor(es):
LJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Recurso nº 3 de 2023
Data Anexação: 4 de Maio de 2023
Autor(es):
Damires Rinarlly
Texto Original
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PLO 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 26/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - SCMCL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
Pedro Américo
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - PMCL
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO TRIÂNGULO II PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB -SE ACRESCENTA §107 AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. FIXANDO OS LIMITES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2023.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPOE SOBRE A "CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DIGITAL."
Apresentação: 14 de Março de 2023
Autor:
Pastor Angelino
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, DEFESA DOS DIREITOS E COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Março de 2023
Autor:
Fernando Bandeira
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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